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Doc. ADM Direito 250.4290.6996.7101

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1402.7176

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Rediscussão. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 547.0076.5488.2443

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Temas 181 e 660 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do STF e em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, conforme definido no tema 660 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 459.3138.6611.6506

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Temas 181 e 660 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do STF e em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, conforme definido no tema 660 do stf.... ()

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