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Doc. ADM Direito 265.0256.6575.3727

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ROUBO COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO

DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO POR AUSÊNCIA DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA PARA TENTATIVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de tentativa de roubo, em que o réu tentou subtrair uma caminhonete, sendo surpreendido pela vítima que reagiu e impediu a consumação do delito. A pena foi fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação para o crime de furto tentado ou se a condenação por tentativa de roubo deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a ausência de ameaça à vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de tentativa de roubo foi comprovada por diversos documentos e depoimentos.4. A autoria do crime é certa e incontroversa, com provas orais e documentais que confirmam a participação do apelante.5. As alegações de insuficiência de provas apresentadas pela defesa não foram acolhidas, pois o conjunto probatório é robusto.6. A simulação de porte de arma de fogo configurou grave ameaça, essencial para a caracterização do crime de roubo.7. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, que foi impedido pela reação da vítima.8. A fração de redução da pena pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3, considerando o grau de execução do delito.IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 14, II; CPP, art. 386 e CPP, art. 22, § 1º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006261-83.2022.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0025510-40.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001540-60.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 19.07.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 346.6425.1678.6828

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM DECLARATÓRIA DE RECEBIMENTO INDEVIDO E DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE PRÊMIO INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. - PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO AUTORAL AMPARADO EM COBRANÇA INDEVIDA DO ART. 876 DO CC. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, 3º, IV DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. - MÉRITO: 1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS PELA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SEGURO. AUTOR QUE COMPROVOU A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO PERANTE A MESMA CORRETORA QUE VIABILIZOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO COM A REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO. FALHA NA RECEPÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONTRATANTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDA.2. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. MODALIDADE DE PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA E AUSÊNCIA COMPLETA DE PEDIDO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. JUSTA EXPECTATIVA DE CANCELAMENTO DO SEGURO ANTE PEDIDO REALIZADO PERANTE CORRETORA HABILITADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL CONTRÁRIA A REABILITAÇÃO DO SEGURO EM RAZÃO DE PAGAMENTO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO, BOA-FÉ CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. APLICAÇÃO DA LEI. 14.905/2024 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 221.5657.7775.1821

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM - VERDADEIRO INTERESSE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.2. O acórdão decidiu de forma expressa a alegação de cerceamento de defesa, eliminando a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo.3. A controvérsia foi corretamente delimitada à existência de anatocismo, conforme pedido inicial, não sendo possível a ampliação de tese somente em sede recursal a fim de afastar a aplicação da Tabela Price.4. A prova pericial foi considerada suficiente e concluiu pela inexistência de anatocismo (juros sobre juros). 5. A insurgência recursal revela intento de revolvimento fático probatório, diante do descontentamento do recorrente quanto ao resultado do julgamento do recurso principal, o que não encontra margem para discussão na via estreita dos aclaratórios. 6. Inexistente caráter meramente protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.7. O prequestionamento considera-se atendido com a análise da matéria, ainda que os embargos sejam rejeitados, nos termos do CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 676.6003.6539.4009

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança de despesas condominiais e penhora de imóvel com alienação fiduciária. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por banco contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em ação de cobrança de despesas condominiais, nos quais o banco alegava ilegitimidade passiva, ausência de título executivo líquido e necessidade de notificação prévia, bem como questionava a penhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária; a decisão recorrida reconheceu a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos condominiais e a possibilidade de penhora do imóvel objeto da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária para pagamento de dívida condominial, considerando a natureza propter rem da obrigação, a legitimidade do credor fiduciário no polo passivo da execução e a validade do título executivo extrajudicial apresentado.III. Razões de decidir3. A sentença analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo nulidade por prestação jurisdicional incompleta.4. É possível a penhora do imóvel que gera débito condominial, mesmo que esteja alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem da obrigação prevista no CCB, art. 1.345.5. O credor fiduciário não é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução e responde pelos débitos condominiais, podendo quitar a dívida e sub-rogar-se nos direitos do condomínio.6. O título executivo é líquido, certo e exigível, pois a cobrança está fundamentada em documentos como convenção, atas de assembleia, matrículas, boletos e demonstrativo atualizado do débito.7. Não é necessária prévia notificação ou cobrança extrajudicial para a exigibilidade do crédito condominial, dada a natureza propter rem da obrigação e a regular citação do credor fiduciário na execução.8. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, pois não há demonstração de extrapolação dos limites legais, e podem ser fixados separadamente na execução e nos embargos à execução.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível a penhora do imóvel que gera débito condominial, ainda que gravado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem da obrigação, devendo ser citado o credor fiduciário para integrar a execução, facultando-lhe a quitação da dívida e a sub-rogação nos direitos do condomínio._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, X, 85, § 2º, 489, § 1º, IV, e 1.059; CC/2002, arts. 1.345 e 1.368-B, p.u.; Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, rel. p/acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.05.2023; TJPR, AI 0105309-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2025.... ()

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