I. CASO EM EXAME1. Pedido inicial formulado para declarar a nulidade de contrato de empréstimo supostamente contratado por meio de fraude («golpe da falsa central de atendimento»), com consequente inexigibilidade do débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da consumidora.2. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do empréstimo e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização moral.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, que suscita preliminares de ilegitimidade passiva, complexidade da causa e ausência de interesse processual; no mérito, alega culpa exclusiva da consumidora/terceiros e pleiteia a minoração da indenização e readequação do termo inicial dos juros e da correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva; (ii) saber se a matéria versa sobre causa complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (iii) saber se há ausência de interesse de agir; e (iv) saber se o empréstimo objeto da lide decorreu de fraude, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira, inclusive quanto ao dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois a reclamada figura diretamente na relação jurídica discutida.6. A alegada complexidade da causa também não se sustenta, pois, as provas documentais constantes dos autos são suficientes para elucidar os fatos.7. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser igualmente afastada, porque o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Judiciário.8. No mérito, trata-se de típica relação de consumo, submetida ao regime da responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14.9. Os elementos probatórios revelam a ocorrência de fraude praticada mediante o golpe da falsa central de atendimento, sendo incontroverso que terceiro fraudador acessou a conta da consumidora, tendo sido detectada a contratação de empréstimo em 01/04/2024, com imediata transferência do valor contratado para terceiros.10. A reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete, a teor do CPC, art. 373, II, pois não apresentou documento idôneo capaz de demonstrar a regular contratação do empréstimo ou a manifestação inequívoca da vontade da consumidora.11. O contrato apresentado não possui certificação ou rastreabilidade mínimas exigidas em contratações eletrônicas, como dados de geolocalização ou mecanismos de autenticação robustos.12. Resta evidenciada falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, que permitiu a concretização da fraude sem qualquer bloqueio, advertência ou verificação de autenticidade.13. Caracterizada a falha na prestação do serviço, deve ser mantida a nulidade do empréstimo.14. Quanto ao dano moral, comprovada a inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é in re ipsa, conforme entendimento pacífico do STJ.15. O quantum de R$ 8.000,00 observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com precedentes da própria Turma Recursal, que fixa valores similares em hipóteses de inscrição indevida.16. Mantém-se, ainda, o termo inicial dos juros e da correção monetária conforme Enunciado 1, «a», da Turma Recursal Plena: correção monetária desde a decisão condenatória e juros moratórios desde a citação.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.18. Tese de julgamento: «Em casos de golpe da falsa central de atendimento, a instituição financeira responde objetivamente quando não comprova a regularidade da contratação e não apresenta elementos idôneos que atestem a manifestação inequívoca de vontade do consumidor; a inscrição indevida decorrente da fraude gera dano moral in re ipsa e autoriza compensação pecuniária fixada segundo critérios de razoabilidade.».... ()
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