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Doc. ADM Direito 539.0447.3612.4830

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMPLEXIDADE DA CAUSA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO (R$8.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Pedido inicial formulado para declarar a nulidade de contrato de empréstimo supostamente contratado por meio de fraude («golpe da falsa central de atendimento»), com consequente inexigibilidade do débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da consumidora.2. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do empréstimo e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização moral.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, que suscita preliminares de ilegitimidade passiva, complexidade da causa e ausência de interesse processual; no mérito, alega culpa exclusiva da consumidora/terceiros e pleiteia a minoração da indenização e readequação do termo inicial dos juros e da correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva; (ii) saber se a matéria versa sobre causa complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (iii) saber se há ausência de interesse de agir; e (iv) saber se o empréstimo objeto da lide decorreu de fraude, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira, inclusive quanto ao dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois a reclamada figura diretamente na relação jurídica discutida.6. A alegada complexidade da causa também não se sustenta, pois, as provas documentais constantes dos autos são suficientes para elucidar os fatos.7. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser igualmente afastada, porque o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Judiciário.8. No mérito, trata-se de típica relação de consumo, submetida ao regime da responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14.9. Os elementos probatórios revelam a ocorrência de fraude praticada mediante o golpe da falsa central de atendimento, sendo incontroverso que terceiro fraudador acessou a conta da consumidora, tendo sido detectada a contratação de empréstimo em 01/04/2024, com imediata transferência do valor contratado para terceiros.10. A reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete, a teor do CPC, art. 373, II, pois não apresentou documento idôneo capaz de demonstrar a regular contratação do empréstimo ou a manifestação inequívoca da vontade da consumidora.11. O contrato apresentado não possui certificação ou rastreabilidade mínimas exigidas em contratações eletrônicas, como dados de geolocalização ou mecanismos de autenticação robustos.12. Resta evidenciada falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, que permitiu a concretização da fraude sem qualquer bloqueio, advertência ou verificação de autenticidade.13. Caracterizada a falha na prestação do serviço, deve ser mantida a nulidade do empréstimo.14. Quanto ao dano moral, comprovada a inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é in re ipsa, conforme entendimento pacífico do STJ.15. O quantum de R$ 8.000,00 observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com precedentes da própria Turma Recursal, que fixa valores similares em hipóteses de inscrição indevida.16. Mantém-se, ainda, o termo inicial dos juros e da correção monetária conforme Enunciado 1, «a», da Turma Recursal Plena: correção monetária desde a decisão condenatória e juros moratórios desde a citação.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.18. Tese de julgamento: «Em casos de golpe da falsa central de atendimento, a instituição financeira responde objetivamente quando não comprova a regularidade da contratação e não apresenta elementos idôneos que atestem a manifestação inequívoca de vontade do consumidor; a inscrição indevida decorrente da fraude gera dano moral in re ipsa e autoriza compensação pecuniária fixada segundo critérios de razoabilidade.».... ()

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Doc. ADM Direito 188.6186.0716.3457

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CONSUMADO (ART. art. 157, § 2º, VII). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM COMPROVADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu em razão do cometimento do crime previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP, buscando o reconhecimento da minorante referente a tentativa, sob a alegação de que a vítima haveria reagido ao assalto teria entrado em luta corporal com o apelante para não entregar o aparelho celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível acolher o pedido de reconhecimento da tentativa no caso em apreço. III. RAZÕES DE DECIDIRO delito de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve espaço de tempo, e mesmo havendo perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, conforme estabelece a Súmula 582/STJ.Havendo demonstração inequívoca nos autos de que o apelante tomou posse da res furtiva, não há que se falar em desclassificação, aplicando-se ao caso a Teoria da Aafirma que o delito de motio. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Havendo demonstração inequívoca nos autos de que o apelante tomou posse da res furtiva, não há que se falar em desclassificação, aplicando-se ao caso a teoria da amotio». Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, art. 157, § 2º, VII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 582/STJ; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 18.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.02.2026; HC 1.066.346, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 23/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 463.1947.4638.8398

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AUTOR PARA O FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO REQUERENTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ- PLEITO PELO AFASTAMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE PARCIAL - APARENTE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS IMPUGNADOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ATESTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS E A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA - TODAVIA, PRODUTO QUESTIONADO QUE PODE SER CANCELADO A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CORRENTISTA - MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 568.5268.4476.5566

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA PARCIAL DE MERCADORIA EM TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CLÁUSULA ARBITRAL DE ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA NÃO DESTACADA E NÃO ESPECIFICAMENTE ANUÍDA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE TERCEIROS (ARMADOR E EXPORTADOR). INOPONIBILIDADE À AUTORA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIFERENÇA FALTANTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUEBRA NATURAL OU DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR-SE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO, DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de indenização por diferença na quantidade de mercadoria transportada por via marítima, alegando a parte autora haver recebido quantidade inferior à contratada, no valor de R$154.113,59, e a parte ré, sustentando a ocorrência de quebra natural da carga, além de preliminares de decadência, incompetência e cláusula arbitral estrangeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à indenização por recebimento de quantidade inferior de mercadoria transportada por via marítima, afastando-se a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 754 do Código Civil e reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da transportadora pela diferença constatada na carga embarcada e entregue.III. RAZÕES DE DECIDIRDa decadência:A decadência não se aplica ao caso, pois a pretensão é condenatória e sujeita ao prazo prescricional de três anos, conforme entendimento do STJ - e Súmula 109, que dispensa notificação para garantir o direito à indenização no transporte marítimo.Da cláusula arbitral de eleição de foro estrangeiro:A cláusula compromissória ou de eleição de foro firmada exclusivamente entre armador e exportador não produz efeitos em relação à parte que não participou da avença. Ademais, a ausência de destaque da cláusula e de assinatura específica impede o reconhecimento de sua validade e eficácia, à luz dos princípios da autonomia da vontade e da proteção do aderente, impondo-se o reconhecimento de sua inaplicabilidade ao caso concreto.Do Mérito:A responsabilidade do transportador é objetiva, cabendo-lhe indenizar a diferença entre a mercadoria contratada e a efetivamente entregue, não sendo suficiente a alegação de quebra natural sem prova concreta.O percentual de quebra verificado (0,52159%) está dentro do limite tributário de 1%, mas não há previsão contratual ou legal que isente a transportadora da obrigação de entregar a carga integral, afastando a aplicação de normas fiscais para excluir sua responsabilidade.A autora comprovou documentalmente a diferença na quantidade da mercadoria descarregada, enquanto a ré não impugnou os valores apresentados nem produziu provas aptas a justificar a perda como decorrência inerente ao transporte.Dos ônus da sucumbência:Diante da procedência do pedido, os ônus sucumbenciais foram invertidos, condenando-se a ré ao pagamento da indenização, custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESEConhece-se do recurso de Apelação e se lhe dá provimento para julgar-se procedente o pedido inicial de indenização, condenando-se a requerida ao pagamento de R$154.113,59, acrescidos de correção monetária e juros de mora, com a inversão da sucumbência e a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação.TESE DE JULGAMENTO: «Em medidas indenizatórias decorrentes de perda parcial de mercadoria transportada por via marítima, não se aplica o prazo decadencial previsto no CCB, art. 754, mas sim o prazo prescricional de três anos. Além disso, é desnecessária a notificação da transportadora para assegurar o direito à indenização, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, impondo-lhe o dever de ressarcir a diferença comprovada entre a carga embarcada e a efetivamente entregue, salvo se houver prova em contrário, ad exemplum, de quebra natural devidamente demonstrada.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC/2002, arts. 206, § 3º, V, 389, § un. 405, 406, § 1º e 750; CCom, arts. 61, 617, 711; Decreto-lei 37/1966, art. 106, II, «d"; Lei 10.833/2003, art. 66; Decreto 6.759/2009, art. 72, § 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º e 1.013, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Lilian Romero, j. 13.04.2026; TJPR, 9ª Câm. Cív. AC 0001419-35.2023.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 01.12.2024; TJPR, 9ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 11.09.2025; TJPR, 8ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 13.10.2025; TJPR, 10ª Câm. Cív. AC 0009654-88.2023.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 05.05.2026; Súmula 109/STJ; Súmula 151/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 403.9644.2359.6356

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PADRÃO TRANSACIONAL TÍPICO E DE EFETIVIDADE DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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