1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). PLEITO DE REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) COM BASE NA CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM. S
ENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL QUE SE RESTRINGE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO INCOMPLETA. CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE AO PLEITO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIMENTO DE OFICIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por estelionato, em razão de sua participação em um esquema f
raudulento que induziu diversas vítimas em erro, prometendo a venda de casas da COHAB em condições facilitadas, mediante o pagamento de valores indevidos. A decisão recorrida impôs ao apelante a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 235 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo específico na conduta do réu e a análise das provas apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de estelionato estão comprovadas por provas documentais e depoimentos das vítimas.4. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de dolo específico na conduta do réu, que foi evidenciada por provas documentais e testemunhais.5. O réu atuou em conluio com a corré, utilizando artifícios fraudulentos para induzir as vítimas em erro e obter vantagem ilícita.6. As vítimas relataram de forma uníssona e detalhada a prática do crime, corroborando a materialidade e autoria delitiva. 7. A prática de estelionato, conforme o CP, art. 171, é caracterizada pela utilização de fraude para induzir a erro a vítima, resultando em vantagem ilícita para o agente e prejuízo para o ofendido, sendo suficiente a demonstração do dolo específico na conduta do réu, mesmo que este alegue atuar como intermediário em negociações legítimas de aquisição de imóveis.8. A dosimetria da pena foi aplicada de forma idônea e proporcional, considerando a gravidade das condutas e as consequências para as vítimas.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, arts. 59, 44, e 77; Lei 9.099/1995, art. 1º; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 0000853-14.2023.8.16.0153, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023.... ()
3 - TJPREMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE REJEITADO. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA PELA TEORIA DA AMOTIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de furto simples, em que o apelante foi condenado à pena de 1 ano, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de dias-multa, em razão da subtração de sete pacotes de café avaliados em R$ 244,93, ocorrida em estabelecimento comercial. O apelante requer absolvição com base no princípio da insignificância, no reconhecimento do crime impossível ou da tentativa, e a revisão da dosimetria penal, enquanto a decisão recorrida reconheceu a autoria e a materialidade do delito, afastou a aplicação da insignificância e manteve a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber: (a) se a sentença é nula por ausência de fundamentação devido a erro material que mencionou objeto diverso da denúncia; (b) se é possível a aplicação do princípio da insignificância em face de réu multirreincidente e quando o valor da res furtiva supera o patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos; c) se é possível o reconhecimento do crime impossível; d) se é possível a desclassificação para a modalidade tentativa; e) se o procedimento dosimétrico realizado pelo Juízo a quo comporta retificação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O erro material na fundamentação da sentença, consistente na menção a «furto de veículo», não enseja nulidade quando o relatório e o dispositivo guardam correlação com os fatos narrados na denúncia e os fundamentos centrais enfrentam as teses defensivas, inexistindo prejuízo à ampla defesa (CPP, art. 563).2. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão do réu e auto de prisão em flagrante.3. O crime foi consumado com a inversão da posse dos bens, aplicando-se a teoria da apprehensio, afastando a desclassificação para tentativa.4. A existência de sistema de vigilância e segurança não torna impossível a consumação do furto, afastando a tese de crime impossível.5. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor dos bens subtraídos, à reincidência do réu e ao elevado grau de reprovabilidade da conduta.6. A dosimetria da pena está correta, com compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, sem bis in idem.7. O regime inicial semiaberto é adequado em razão da pena fixada, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem suspensão condicional da pena, diante da reincidência e dos requisitos legais não preenchidos.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, negada provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.TESES DE JULGAMENTO: «1. O erro material que não altera o conteúdo decisório ou a lógica da fundamentação não enseja nulidade da sentença; 2. A reincidência e o valor expressivo da res furtiva constituem óbices à aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta do agente contumaz; 3. A existência de sistema de vigilância eletrônica ou segurança privada em estabelecimento comercial não configura crime impossível; 4. Consuma-se o furto no momento da inversão da posse da coisa subtraída «.__________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 17, 44, II, III, § 3º, 61, I, 65, III, d, 67; CPP, arts. 201, § 2º, 563, 577, p.u.; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constannov, 3ª Câmara Criminal, j. 20/04/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 14/10/2015; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Desª Crisane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026; TJPR, Processo 0011368-25.2023.8.16.0019, Rel. Desª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 24/04/2026; TJPR, Processo 0012083-67.2023.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 30/03/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20/04/2026. Súmula 567/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por furtar sete pacotes de café de um supermercado. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que o valor era pequeno, que o crime não se consumou e que havia erro na sentença. O Tribunal entendeu que o furto foi comprovado, pois ele confessou e foi pego com os produtos, e que o crime foi consumado no momento em que ele saiu do estabelecimento com os pacotes. Também rejeitou a ideia de que o sistema de segurança do supermercado tornava o crime impossível. O Tribunal não aceitou o pedido de absolvição pelo valor dos produtos, porque o acusado já tinha várias condenações anteriores, mostrando que ele comete crimes repetidamente. Por isso, manteve a pena de um ano, sete meses e quinze dias de prisão em regime semiaberto, além do pagamento de multa, e negou a troca da prisão por penas alternativas.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Transferência veicular. Legitimidade e responsabilidade dos requeridos configuradas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelos réus - sucessores de adquirente de veículo - contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, com a determinação da transferência da propriedade veicular e a fixação de danos morais, observados os limites da força da herança.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegada inexistência de bens a inventariar afasta a legitimidade passiva dos sucessores no processo de conhecimento; (ii) saber se é juridicamente e faticamente impossível o cumprimento da obrigação de fazer e (iii) saber se é cabível a manutenção da multa fixada para a hipótese de descumprimento.III. Razões de decidir3. A inexistência de bens a inventariar não se confunde com legitimidade passiva no processo de conhecimento e se relaciona à responsabilidade patrimonial e aos limites de eventual satisfação do crédito, o que deve ser analisado na fase executiva.4. A obrigação de fazer é exigível, sobretudo ante a possibilidade de expedição de ofício ao Detran, como determinado na sentença.5. As astreintes têm natureza coercitiva e finalidade instrumental de assegurar a efetividade de tutela específica, de modo que eventual alegação de impossibilidade, jurídica ou fática, de pagamento deve ser debatida na fase de cumprimento de sentença.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 796. CC, arts. 1.792 e 1.997.... ()