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Doc. ADM Direito 250.6261.2323.7591

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Violação.

1 - Não há ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte para não conhecer do recurso de apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2745.8626

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do princípio da dialeticidade configurada. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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