1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre indenização por danos morais. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de sentença que julgou improcedente o pedido de in
denização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Debruçam-se os declaratórios a respeito de trecho de parecer de juiz leigo que não foi homologado por sentença, daí porque inexiste qualquer vício no acórdão quando indica que a pretensão indenizatória foi improcedente em sentença.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são acolhidos quando não há vício no julgado, especialmente quando a parte não se atentou que na sentença de homologação foi extirpada a condenação por dano moral, sendo este o objeto da irresignação nestes aclaratórios, aplicando-se, então, multa porque evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I
. Caso em exame 1. Apelo do autor contra sentença que indeferiu o benefício acidentário em razão da ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 02.12.2003, ocasião em que o autor teria sofrido perfuração na córnea D por fragmento metálico.III. Razões de decidir 3. Irresignação da parte autora com as conclusões adversas à sua pretensão, pela perita judicial, que não justifica, por si só, a realização de audiência de instrução para depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Prova inábil para comprovar o rebate profissional e desconstituir a conclusão do exame pericial.4. Laudo judicial analítico e devidamente fundamentado. Redução da acuidade visual decorrente do envelhecimento normal, e que não causa incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.5. Auxílio-doença e/ou auxílio-acidente indevidos. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS1. Apelação cível interposta pelo Município de Umuarama/PR em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal Acórdão/TJPR, com fundamento no
pagamento dos tributos, mas sem considerar a pendência dos honorários advocatícios. O Município alega que, embora os tributos tenham sido quitados, os honorários permanecem devidos e requer o prosseguimento da execução para a satisfação dessa verba.2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por pagamento do débito tributário principal quando ainda pendem honorários advocatícios a serem satisfeitos.3. O pagamento do débito tributário principal não extingue a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios, que são considerados encargos acessórios.4. A extinção da execução fiscal com base no pagamento do débito principal é inaplicável quando ainda existem honorários pendentes.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao processo deve arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios.6. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial.7. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por pagamento do débito tributário não é válida quando permanecem honorários advocatícios a serem satisfeitos. 8. Sentença reformada.RECURSO PROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONSISTÊNCIAS DE GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇOS IP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CDC, art. 42. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL 21.586/2023. SENTENÇA QUE EQUIPAROU O CARGO DE «PROFESSOR SEM HABILITAÇÃO» AO DE «PROFESSOR NÃO LICENCIADO". IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DISTINTOS, COM REQUISITOS DE ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À SÚMULA VINCULANTE 43. RECURSOS DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE SUSPENSÃO, MAS NÃO AFASTA O CONTROLE DE ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, CDC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE QUE NÃO PRESCINDE DE PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO (ART. 373, II, CPC). DANOS MATERIAIS E MORAL (TRÊS MIL REAIS) MANTIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a R. Sentença que condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e moral pelo bloqueio e retenção de valores em conta mantida em sua plataforma de pagamentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a Recorrente é parte legítima para responder pelo evento danoso; (i) definir se foi legítimo o bloqueio da conta do Recorrido, com retenção dos valores; (ii) determinar se estão configurados os danos materiais e moral reconhecidos na R. Sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nas afirmações deduzidas na inicial. No caso, a parte Autora atribuiu diretamente à Recorrente a contratação dos serviços, a gestão da plataforma e a determinação do bloqueio e da retenção dos valores. Eventual contrato de parceria com terceira empresa não possui o condão de afastar, portanto, perante o usuário, a responsabilidade da fornecedora que integra a cadeia de serviços, sobretudo quando ausente prova inequívoca de que não detinha ingerência sobre a medida impugnada. Por essa razão, está caracterizada sua pertinência subjetiva no polo passivo.4. Quanto ao mérito, o bloqueio imediato da conta vinculada à atividade empresarial do Recorrido, com retenção de saldo expressivo e sem prévia ciência adequada ou prazo razoável para regularização, configura conduta desproporcional e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito, ainda que exista cláusula contratual prevendo medidas de segurança. Não houve, por parte da Recorrente, comprovação de que tenha havido a efetiva transferência dos valores, tampouco a ocorrência concreta de fraude apta a justificar a medida restritiva.5. Nesse contexto, os danos materiais encontram respaldo em prova documental que evidencia a existência de saldo disponível e indevidamente retido, sendo adequada a fixação do montante determinado na origem. Além disso, o bloqueio injustificado de conta com retenção de recursos destinados à atividade econômica do titular caracteriza falha relevante na prestação do serviço e enseja dano moral, cujo valor de três mil reais encontra respaldo na jurisprudência deste C. Órgão Julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) A legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção, deve ser aferida com base nas alegações da petição inicial; ii) A cláusula contratual que autoriza bloqueio de conta não afasta o controle de abusividade previsto no CDC, art. 51, IV; iii) O bloqueio unilateral de conta com retenção de valores, sem comprovação concreta de fraude, configura falha na prestação do serviço e enseja danos materiais e morais.Dispositivos relevantes citados: art. 51, IV, CDC.Jurisprudência relevante da C. 3 Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
7 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REQUERIMENTO FORMULADO NESSE SENTIDO PELO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA
8 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. I. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIDA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONTRATO CELEBRADO APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível da sentença que julgou improcedente a demanda revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, a qual reconheceu a validade das cláusulas contratuais, manteve a taxa de juros remuneratórios pactuada e considerou legítima a contratação de seguro e assistência, julgando improcedentes todos os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, se houve venda casada na contratação de seguro e assistência, e se é devida a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada não ultrapassa o triplo da média de mercado, sendo considerada válida devido ao veículo ter mais de 10 anos de uso. A contratação de seguro com a instituição financeira é considerada abusiva, pois o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a seguradora indicada pelo banco. A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ser limitada às parcelas pagas após o ajuizamento da demanda, pois o seguro ainda estava vigente na data da ação. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, uma vez que as cobranças abusivas foram reconhecidas e o contrato foi celebrado após a modulação dos efeitos da decisão do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição das parcelas pagas pelos seguros após o ajuizamento da demanda. Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é considerada abusiva, desde que não ultrapasse o triplo da taxa média de mercado, especialmente quando o bem dado em garantia possui mais de 10 anos de uso, e a contratação de seguros não pode ser imposta ao consumidor, sendo vedada a prática de venda casada, com a restituição dos valores pagos indevidamente limitada ao período não usufruído após o ajuizamento da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 884; Decreto 22.263/1933; Lei 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30.10.2018; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004200-79.2015.8.16.0074, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.10.2022; Súmula 596/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de revisão do contrato bancário e a devolução de valores pagos a mais foram parcialmente aceitos. A taxa de juros cobrada no contrato não foi considerada abusiva, pois estava dentro dos limites permitidos, já que o veículo dado como garantia tinha mais de dez anos. No entanto, foi reconhecido que a cobrança de seguro foi feita de forma irregular, pois o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a mesma instituição financeira. Assim, a restituição dos valores pagos a mais pelo seguro será feita apenas para as parcelas pagas após o início do processo. As custas do processo serão divididas entre as partes, e não houve aumento nos honorários do advogado.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS COM CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. LAUDOS NÃO DATADOS E DESACOMPANHADOS DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. FRAGILIDADES QUE COMPROMETEM A FORÇA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, DA QUANTIDADE, BEM COMO DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a R. Sentença de parcial procedência, que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais. A Ré alega incompetência do Juizado, inexistência de interrupção de energia e ausência de prova dos danos materiais, requerendo o afastamento da condenação. O Autor, por sua vez, pleiteia a majoração do valor indenizatório por danos materiais e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar a preliminar de incompetência do Juizado Especial, diante da alegada necessidade de prova pericial complexa; (ii) sendo competente e inexistindo necessidade de prova complexa, verificar se deve ser afastada ou mantida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, diante do alegado prejuízo na produção de fumo decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica; (iii) caso mantida a condenação por danos materiais, analisar se o quantum indenizatório comporta majoração; (iv) examinar a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial. Embora a Ré sustente a necessidade de prova pericial cuja complexidade afastaria a competência dos Juizados Especiais, tal alegação não prospera. A prova pretendida se destinaria à apuração das condições da unidade consumidora, das medidas preventivas, dos danos e do tempo de deterioração do fumo. Contudo, entendo que os autos se encontram aptos a julgamento, podendo a controvérsia ser resolvida com base nas regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e na disciplina do ônus da prova.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovados: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 5. No caso, o Autor alega que as interrupções de energia ocasionaram prejuízos à produção de fumo: quanto à ocorrida em 02/01/2020, sustenta que 1.200 kg de fumo classificado como «CO2» estavam em secagem, com perda total de 60% da carga e desclassificação dos 40% remanescentes, reavaliados a R$ 3,67/kg; quanto à ocorrida em 09/01/2020, afirma que 1.300 kg de fumo classificado como «BO2» estavam em processo de secagem, com perda total de 85% e desclassificação dos 15% restantes, reavaliados a R$ 4,55/kg. Não obstante o relatório da Ré indique apenas a data de 08/01/2020 (mov. 67.2 dos autos principais), as interrupções no período apontado pelo Autor encontram suporte na prova oral produzida em Audiência de Instrução (mov. 47 dos autos principais). Ausente causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22.6. No tocante à prova do dano, os laudos técnicos (mov. 1.6, 1.7 dos autos principais) indicam: (a) na primeira interrupção, a perda total de 60% da produção de 1.200 kg de fumo da classe «C» e a reclassificação dos 40% remanescentes para o tipo «CR3"; e, (b) no segundo evento, a perda total de 85% da produção de 1.300 kg de fumo da classe «B» e a reclassificação dos 15% restantes para o tipo «BR3". Entretanto, embora elaborados por profissional habilitado, os documentos apresentam fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que, no caso, conduz à mitigação de sua força probatória. 7. A credibilidade dos laudos está comprometida por três fatores: (i) inexistência de registro da data da avaliação técnica: os laudos não indicam quando foram elaborados, o que compromete sua confiabilidade. Ainda que se considere, por hipótese, a data constante na Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 1.8), que aponta início dos serviços em 22/01/2020, os documentos permaneceriam destituídos de contemporaneidade em relação aos eventos alegados (02/01/2020 e 09/01/2020). Tal lapso temporal de aproximadamente 12 a 20 dias impede a correta aferição das condições da estufa e do produto. Isso porque a avaliação dos alegados danos em processo de cura do fumo exige análise imediata e contemporânea ao fato gerador, de modo a permitir a verificação das condições efetivas da estufa, do estágio do produto no momento da interrupção e das consequências concretas decorrentes da eventual paralisação. (ii) Deficiência técnica quanto à identificação do tipo de fumo efetivamente atingido: os laudos não especificam a correspondência técnica entre a classe apontada («posição de cura C e B») e a classificação efetivamente utilizada no mercado (como CO1, BO1 etc.). Sem a indicação clara do tipo específico de fumo submetido originalmente à secagem e da metodologia empregada para sua (re)classificação, não é possível realizar a verificação segura do suposto prejuízo financeiro. (iii) Ausência de comprovação independente: Soma-se a isso a ausência de um conjunto probatório de suporte que comprove os dados apresentados, como registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem. Na prova oral (mov. 47 dos autos principais), a testemunha afirmou que a classe de fumo produzida pelo Autor é «B ou C», sem qualquer precisão técnica quanto à classificação ou às condições efetivas do fumo no momento dos eventos. A ausência de esclarecimento quanto à correspondência entre a indicação genérica e as classificações comerciais adotadas inviabiliza a mensuração do dano (art. 944, do CC). Ainda, as notas fiscais (mov. 59.1 a 59.14 dos autos principais) também se mostram igualmente insuficientes. Em que pese indiquem a comercialização de fumo «CO2» e «BO2» em períodos distintos (fevereiro, maio e julho de 2020), não comprovam que, em 02/01/2020 e 09/01/2020, a estufa continha esses tipos de fumo, revelando, ao contrário, a variabilidade de classificação conforme safra, colheita e etapa de cura. Nesse sentido, quanto à nota fiscal de 04/2020, que faz menção ao tipo de fumo «CR3», destaco que não há qualquer prova nos autos que a vincule à safra supostamente afetada pelas interrupções de energia narradas na inicial. 8. Logo, não há prova documental ou técnica que demonstre que o Autor estava produzindo nas datas das interrupções os respectivos fumos classificados como «CO2» e «BO2» ou que o produto tenha sido efetivamente rebaixado para os tipos «CR3» e «BR3». Portanto, evidenciada a insuficiência probatória quanto à ocorrência do dano alegado e à sua extensão, impõe-se a reforma da R. Sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Em razão da improcedência dos pedidos, o recurso interposto pelo Autor resta prejudicado, por perda superveniente do objeto.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso da Ré conhecido e provido. Recurso do Autor prejudicado.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar acompanhado de termo de responsabilidade técnica e indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, e 14; CF, art. 37, §6º; CPC, 371, 373, I, e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 03.03.2026.... ()
10 - TJPREmenta: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Embargos de declaração não providos.
I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a decisão que declarou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, determinando a aplicação dos juros conforme a taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais que preveem a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, considerando a abusividade das taxas cobradas e a restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois utiliza a taxa média de mercado para aferir a abusividade dos juros, conforme entendimento do STJ - . 3.2. A instituição financeira não comprovou que a parte autora estava negativada ou que havia risco elevado de inadimplência que justificasse a cobrança de juros excessivos. 3.3. As taxas de juros cobradas ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade. 3.4. A restituição dos valores pagos a maior é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AO PATAMAR RECONHECIDO POR ESTA 10ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL EM FACE DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por administradora de benefícios contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo integralmente sentença que condenou as rés à manutenção de plano de saúde anteriormente contratado, nas mesmas condições de cobertura, rede credenciada, serviços assistenciais e valores praticados à época da rescisão, sem imposição de novos períodos de carência, enquanto perdurar a necessidade de tratamento do beneficiário.2. A embargante sustentou a existência de omissão e obscuridade no acórdão, sob o argumento de que não teria sido delimitada a extensão da responsabilidade de cada integrante da cadeia de fornecimento, especialmente quanto à distinção entre as atribuições da operadora do plano de saúde e da administradora de benefícios, requerendo esclarecimento acerca do alcance da responsabilidade solidária reconhecida no julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao reconhecer a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde e da administradora de benefícios, sem especificar a repartição interna das obrigações decorrentes da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.5. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios e sua tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento do plano de saúde, concluindo que a administradora integra a cadeia de fornecimento do serviço e sujeita-se ao regime de responsabilidade solidária previsto na legislação consumerista.6. O julgado distinguiu de forma clara as posições jurídicas ocupadas pelos participantes da relação de consumo, reconhecendo a operadora como fornecedora dos serviços médico-hospitalares e a administradora como intermediadora contratual, sem que tal distinção afastasse a solidariedade decorrente da integração de ambas à cadeia de fornecimento.7. Não há omissão quanto à extensão da responsabilidade das rés, pois a decisão expressamente manteve a condenação solidária fixada na sentença, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.8. Também não se verifica obscuridade, uma vez que os fundamentos adotados pelo colegiado permitem compreender, de forma objetiva, o alcance do comando judicial e a razão jurídica da responsabilidade solidária imposta às fornecedoras do serviço.9. A pretensão de obter esclarecimentos acerca da repartição interna das obrigações entre os fornecedores traduz inconformismo com a solução adotada e busca de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração.10. Conforme entendimento do STJ, «os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado», sendo inadequada sua utilização como sucedâneo recursal.11. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.12. Inviável a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, por não estar caracterizado manifesto intuito protelatório, mas apenas tentativa de reexame da fundamentação adotada no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão aprecia expressamente a participação da administradora de benefícios e da operadora de plano de saúde na cadeia de consumo, reconhecendo a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão da solução jurídica adotada pelo colegiado.»___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.022; art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16.03.2026, DJEN de 19.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 15.12.2025.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HÉRNIAS DE PAREDE ABDOMINAL. SEGURADO OLEIRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE (CPC, art. 480). ISENÇÃO DE CUSTAS E SUCUMBÊNCIA (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por segurado que exerce a atividade de oleiro e que, após duas herniorrafias de parede abdominal, alega remanescer com sequelas redutoras de sua capacidade laborativa habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Consiste em definir: (i) analisar se há redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86; e (ii) verificar se é cabível a anulação da sentença para a realização de nova perícia médica, na forma do CPC, art. 480.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente pressupõe a consolidação de lesão que resulte em redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Lei 8.213/91, art. 86), sendo incontroversos, na hipótese, a qualidade de segurado e o nexo causal, restrita a controvérsia à existência de redução da capacidade laborativa. 3.2 O laudo pericial e sua complementação, de forma clara e fundamentada, concluíram pela inexistência de sequela funcional consolidada da parede abdominal ou de qualquer redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, não havendo nos autos elementos técnicos aptos a infirmar tais conclusões. 3.3 A tese da redução mínima (Tema 416 do STJ) pressupõe a existência de diminuição da capacidade, ainda que discreta, o que não se verifica na espécie; e os atestados apresentados, por indicarem incapacidade temporária e total, com afastamento da atividade, são incompatíveis com o auxílio-acidente, que exige redução permanente e parcial. 3.4 Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), competindo-lhe a valoração da prova segundo o livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371), inexistem, no caso, dados técnicos idôneos aptos a afastar a conclusão do expert, que deve prevalecer. 3.5 O pedido subsidiário de nova perícia não merece acolhida, porquanto se trata de medida excepcional, condicionada à insuficiência de esclarecimento da matéria (CPC, art. 480), inexistente na espécie, em que o laudo e sua complementação se mostram claros, coerentes e suficientemente fundamentados.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Sem honorários recursais, ante a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 479 e 480.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJSP), Terceira Seção, j. 25.08.2010); TJPR, 7ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 22.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 13.02.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 24.10.2025.... ()
14 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DE ISS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES PRETÉRITAS, A CONFIGURAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO RELATIVA AO ALCANCE DA ADI 4.784 QUE NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E À DELIMITAÇÃO TEMPORAL DOS FATOS GERADORES, PONTOS SUPERADOS PELO RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DA QUESTÃO CENTRAL E DO RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO NAS DEMANDAS. TESE DE JULGAMENTO CLARA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por agência de serviços postais contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por força de coisa julgada material. A embargante alega omissões e contradições quanto à comprovação do trânsito em julgado, tríplice identidade e reflexos da ADI 4.784.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022, ou se a insurgência reflete mero inconformismo com a conclusão adotada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou expressamente os pontos controvertidos, indicando as decisões de mérito transitadas em julgado e detalhando a configuração da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido). 4. O julgamento da ADI 4.784 não se caracteriza como fato superveniente apto a relativizar ou desconstituir a coisa julgada já operada entre as partes sobre a incidência do imposto. 5. A rediscussão de matéria julgada é incabível na via dos aclaratórios quando demonstrado o mero inconformismo da parte. 6. O prequestionamento pretendido se encontra disciplinado pelo CPC, art. 1.025, reputando-se incluídos os dispositivos suscitados.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão de matéria já analisada ou para modificar entendimento por mero inconformismo da parte.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Lei Complementar 116/2003, Itens 17.08 e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/04/2015; TJPR, EDC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 22/06/2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A empresa que recorreu alegou que o Tribunal esqueceu de analisar documentos e leis sobre a cobrança de um imposto. O Tribunal rejeitou o pedido e explicou que a decisão anterior foi clara e correta, pois esse mesmo assunto já tinha sido julgado em definitivo em outros processos antigos, não sendo permitido reabrir a discussão por simples discordância da parte.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E AMEAÇA (arts. 329 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CAPAZ DE AUTORIZAR A BUSCA PESSOAL DO APELANTE. ATUAÇÃO POLICIAL ILEGÍTIMA, NÃO AMPARADA MEDIANTE PRÉVIA E FUNDADA SUSPEITA DE CRIME. DEMAIS PEDIDOS QUE ESTÃO PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C /C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.
1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()