DIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, no âmbito de incidente processual instaurado pela parte agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza contenciosa, com partes definidas e contraditório estabelecido, o que justifica a aplicação das regras de sucumbência previstas no CPC, art. 85.4. A jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios em favor da parte indevidamente chamada a juízo, quando rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.5. Considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa na ação de cobrança.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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