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Doc. ADM Direito 424.9633.8952.8613

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DERIVADO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GÁS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PE

DIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, no âmbito de incidente processual instaurado pela parte agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza contenciosa, com partes definidas e contraditório estabelecido, o que justifica a aplicação das regras de sucumbência previstas no CPC, art. 85.4. A jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios em favor da parte indevidamente chamada a juízo, quando rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.5. Considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa na ação de cobrança.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.4877.3874.7575

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. BLOQUEIO DE CONTA NO MERCADO PAGO SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O USUÁRIO VIOLOU AS DIRETRIZES E TERMOS DE USO DA COMUNIDADE. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 942.9111.5794.2564

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - 2. PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexistindo qualquer obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado. 2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do CPP, art. 619.

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Doc. ADM Direito 593.5056.2851.9832

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ESPECIALIZAÇÕES. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta nos autos de «ação regressiva de cobrança», contra os termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, quanto ao pedido alternativo, a fim de determinar seja o autor ressarcido pelos valores relativos à reclamatória trabalhista ajuizada contra a pessoa jurídica ré (3ª apelada) da qual era sócio juntamente com os demais réus (1º e 2º apelados).2. Pedido de reconhecimento da tese de sucessão empresarial julgada improcedente, ante a ausência de provas.II. Questões em discussão3. Se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, se cabe a reforma da decisão singular para que seja reconhecida a sucessão empresarial, condenando a pessoa jurídica a ressarcir integralmente os valores pagos pelo sócio-autor da demanda.III. Razões de decidir4. Mesmo diante de pedido expresso para a dilação probatória, a fim de comprovar especificamente a sucessão empresarial, o juízo de origem julgou antecipadamente o feito, pela improcedência do mencionado pedido ante a ausência de provas.5. Por tais circunstâncias, houve prejuízo à ampla defesa, de modo que deve ser declarada nula a sentença, com determinação de retorno à origem.IV. Dispositivo e voto6. Recurso conhecido e provido.... ()

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