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Doc. ADM Direito 304.2520.7854.3990

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Previdência privada fechada. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do . REsp Acórdão/STJ (tema 955 do stj), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Recurso especial não provido. Falta de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência das súmulas 211 do 1STJ e 284 do stf. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1. No caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela segunda seção do STJ no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia Acórdão/STJ (tema 955).... ()

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Doc. ADM Direito 264.9076.3715.2390

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada fechada. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. REsp Acórdão/STJ (tema 955 do stj), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Recurso especial não provido. Falta de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência das súmulas 211 do 1STJ e 284 do stf. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Integrativo rejeitado.

1. O acórdão embargado não contém erro de fato, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (I) no caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela segunda seção do STJ no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia n.... ()

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