À ORIGEM. Recurso conhecido e provido.
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ença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado com a condenação do réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se devem ser revogados os benefícios da justiça gratuita; (ii) se o recurso ofende o princípio da dialeticidade; (iii) qual o valor razoável da condenação a título de dano moral; (iv) qual deve ser o termo inicial dos juros de mora e correção monetária; (v) se possível a compensação; (vi) se os honorários advocatícios devem ser majorados.III. Razões de decidir3. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnante que não trouxe nos autos elementos suficientes para revogar o benefício concedido à autora-apelante. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminares de contrarrazões rejeitadas.4. Perícia grafotécnica que atestou a falsificação das assinaturas da autora. Contrato declarado inexistente. Dano moral configurado. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da parte autora. Valor da indenização fixado na sentença que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização, as peculiaridades do caso e, notadamente, os parâmetros dessa Câmara.5. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação da correção monetária a partir da sentença, data de arbitramento da indenização por dano moral, conforme Súmula 362/STJ e termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre o valor da repetição do indébito, deve incidir tão somente a Taxa Selic a partir de cada desconto indevido (data do evento danoso) até o efetivo pagamento (STJ, Súmulas 43 e 54 e CC, art. 406, § 1º).6. Compensação do valor disponibilizado em favor da autora com a condenação do Banco réu. Possibilidade.7. Ônus de sucumbência. Réu que foi condenado na integralidade das custas processuais. Ausente interesse recursal neste tocante. Recurso não conhecido.8. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência descabida. Percentual fixado pelo juízo singular de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação que se mostra justo e adequado.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: Súmulas 53, 54 e 362 do STJ; CPC, art. 85 e CPC, art. 1.010; CC, arts. 368 e 406, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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nstrumento interposto pelo Município de Assaí contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os vencimentos de servidora municipal ao percentual de 7,5%. O Município sustenta que a alíquota deve incidir sobre a soma dos rendimentos da agravada, professora com dois padrões de vencimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir, em sede de tutela provisória, se a alíquota do imposto de renda retido na fonte, quando o servidor público recebe dois padrões remuneratórios pela mesma fonte pagadora, deve incidir sobre cada remuneração isoladamente ou sobre a soma dos rendimentos mensais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável (Lei 7.713/88, art. 7º, §1º, e Decreto 9.580/18, art. 677, §2º) determina que, havendo mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, a alíquota de imposto de renda deve incidir sobre a soma dos rendimentos.4. A retenção realizada pelo Município, com base na soma dos dois padrões de vencimento da servidora, observa corretamente a lei, afastando a limitação imposta na decisão agravada.5. A manutenção da decisão que reduz a alíquota para 7,5% gera risco de dano ao erário, diante da irreversibilidade da medida, enquanto eventual procedência da ação assegura à servidora a restituição de valores retidos indevidamente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Em sede de tutela provisória, não ficou demonstrada a ilegalidade da aplicação da alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre a soma dos rendimentos pagos pela mesma fonte pagadora no mês.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 7º, §1º; Decreto 9.580/2018, art. 677, §2º; CPC/2015, art. 1.019, I.... ()
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RESSARCIMENTO JUNTO A COPEL DE DANOS MATERIAIS REFERENTES AO CONSERTO DO EQUIPAMENTO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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O AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00) E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ÚLTIMO ANO. V - RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida no âmbito de Ação Monitória, na qual foi homologado acordo firmado entre as partes, com a redução da multa contratual estipulada em 30% para o percentual de 2%, nos termos do art. 52, §1º, do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula penal moratória com multa de 30% pactuada no acordo judicial homologado ou se deve ser aplicada a limitação legal de 2%, prevista no art. 52, §1º, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre a cooperativa de crédito e a parte devedora configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ.4. A cláusula penal prevista no acordo tem natureza moratória, pois o pacto prevê a aplicação de multa em caso de inadimplemento, cumulada com o seguimento da ação originária com relação à obrigação principal, atraindo a limitação de 2% imposta pelo art. 52, §1º, do CDC.5. A multa moratória, ainda que pactuada entre as partes, deve observar os limites legais impostos para proteção do consumidor, cabendo ao juiz, inclusive de ofício, a adequação de cláusulas abusivas.6. O argumento de que a cooperativa de crédito não se sujeita ao CDC não prevalece, pois sua equiparação a instituição financeira atrai a incidência da legislação consumerista nos contratos com pessoa física para fins de crédito pessoal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 52, §1º; CC, arts. 411 e 412; CPC/2015, art. 487, III, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPR, Ap. Cív. 0017811-32.2022.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 04.02.2025; TJPR, Ap. Cív. 0015791-73.2019.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, j. 22.07.2024; TJPR, Ap. Cív. 0006598-44.2023.8.16.0130, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 24.05.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, manteve sentença de improcedência do pedido de fornecimento do medicamento Azacitidina 100mg para tratamento de síndrome mielodisplásica. 2. O acórdão embargado concluiu pela ausência dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, especialmente quanto à inexistência de demonstração de ilegalidade na decisão da CONITEC de não incorporação do fármaco ao SUS. 3. O embargante sustenta omissão quanto à análise do parecer favorável do NATJUS, à inexistência de alternativa terapêutica no SUS, à aplicação dos precedentes vinculantes, à primazia do direito à saúde e à fundamentação acerca da custo-efetividade do medicamento. 4. Requer o acolhimento dos aclaratórios para suprimento das alegadas omissões e viabilização de prequestionamento. 5. Apresentadas contrarrazões. II. Questões em discussão6. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, ou se os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.III. Razões de decidir7. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.8. O acórdão embargado examinou de forma fundamentada os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 (RE 566.471) e 1234, concluindo pela ausência de comprovação da ilegalidade na decisão administrativa da CONITEC que não incorporou o medicamento ao SUS.9. A decisão também considerou a inexistência de elementos técnicos robustos aptos a demonstrar a imprescindibilidade do fármaco, bem como a adequação da política pública de saúde adotada, afastando a probabilidade do direito invocado.10. As alegações do embargante relativas ao parecer do NATJUS, à inexistência de alternativas terapêuticas e à prevalência do direito à saúde foram implicitamente enfrentadas, na medida em que não se mostraram suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo colegiado.11. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o magistrado não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas, desde que apresente fundamentação suficiente (EDcl no MS Acórdão/STJ).13. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando evidenciado o inconformismo da parte com a solução adotada, conforme entendimento consolidado do STJ (EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ).14. No caso, verifica-se que a pretensão do embargante consiste em reabrir o debate acerca dos requisitos para fornecimento do medicamento, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.15. Inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos.IV. Dispositivo 16. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 1.022, CPC, art. 1.023 e CPC, art. 219.Jurisprudência relevante citadaSTF, Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).STF, Tema 1234 da Repercussão Geral.STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ.STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ.TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011848-45.2024.8.16.0026.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em análise. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada em face da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, na qual o autor sustenta que a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua propriedade ocasionou a perda de 2.496 kg de fumo em processo de secagem, postulando o ressarcimento dos prejuízos experimentados. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que não restou comprovada a falha na prestação do serviço. Inconformado, o autor interpõe recurso inominado, sustentando, em síntese, que apresentou provas documental e oral, que comprovam a queda de energia e os prejuízos por ela ocasionados. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em verificar se restou comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, apta a caracterizar falha na prestação do serviço e ensejar a responsabilidade civil da concessionária. III. Razões de decidir. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige a comprovação da falha na prestação do serviço e do nexo causal. No caso, o relatório técnico apresentado pela COPEL, regularmente auditado pela ANEEL, não registra interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor e goza de presunção relativa de veracidade. O laudo particular e demais elementos probatórios produzidos pela parte autora não são suficientes para infirmar essa prova. Assim, ausente comprovação da falha na prestação do serviço e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando a inexigibilidade de crédito tributário no valor de R$ 815,34 e fixando honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo discutida a adequação da fixação dos honorários por equidade em razão do baixo valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, em razão do baixo valor atribuído à causa, nos embargos à execução fiscal ajuizados contra o Município de Mandaguari.III. Razões de decidir3. O valor da causa (R$ 815,34) é irrisório, tornando inadequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que resultaria em R$ 81,53.4. O CPC, art. 85, § 8º permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório.5. O STJ, no Tema 1076, consolidou que a fixação por equidade é obrigatória em causas de baixo valor, para garantir remuneração adequada aos advogados.6. Diante disso, foi adequado majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00, valor fixado por equidade, garantindo justa remuneração.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para fixar honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00.Tese de julgamento: Nos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico for irrisório ou muito baixo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a recurso de apelação criminal, determinou o sobrestamento dos embargos de terceiro incidentes sobre imóvel supostamente vinculado a crimes de parcelamento irregular do solo urbano e falsidade ideológica, diante da necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal principal para apreciação do mérito da constrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade quanto à distinção entre embargos de terceiro externo e embargos de terceiro de boa-fé, bem como sobre a qualificação do imóvel constrito como produto de crime e a necessidade de sobrestamento dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal principal.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou expressamente a distinção entre embargos de terceiro externo (CPP, art. 129) e embargos de terceiro de boa-fé (CPP, art. 130, II), concluindo que o caso se enquadra na segunda hipótese.4. Há indícios de vinculação objetiva do imóvel aos fatos apurados na ação penal principal, o que impede o reconhecimento imediato da ilegitimidade da constrição.5. A apreciação do mérito dos embargos de terceiro de boa-fé depende do trânsito em julgado da ação penal principal, conforme o art. 130, parágrafo único, do CPP.6. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo a pretensão dos embargantes mera rediscussão do mérito, inviável na via dos embargos de declaração.7. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados está satisfeito de forma implícita pela fundamentação clara e coerente do acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro opostos por adquirente de boa-fé de bem constrito em investigação criminal, a apreciação do mérito depende do trânsito em julgado da ação penal principal quando houver indícios de vinculação objetiva do imóvel aos fatos apurados, sendo inaplicável a modalidade de embargos de terceiro externo prevista no CPP, art. 129 quando o bem integra o conjunto de bens objeto da persecução penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LVII; Lei 6.015/1973, arts. 19 e 186; CPP, arts. 129, 130, II, e 619; CPC/2015, art. 674; CC/2002, art. 1.245, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido feito pelos embargantes para liberar um imóvel que está bloqueado por suspeita de ligação com crimes de loteamento irregular. O tribunal entendeu que o imóvel pode estar ligado a esses crimes e, por isso, não pode ser liberado agora. O julgamento do pedido só poderá ser feito depois que o processo criminal principal terminar, para garantir que o imóvel não seja usado para prejudicar a investigação ou causar danos a outras pessoas. Por isso, o pedido dos embargantes foi rejeitado.... ()
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