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Doc. ADM Direito 704.5672.1458.9954

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO ONEROSO. DESNECESSIDADE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS

À ORIGEM. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 926.5757.7404.0574

2 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Contrato de empréstimo consignado. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sent

ença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado com a condenação do réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se devem ser revogados os benefícios da justiça gratuita; (ii) se o recurso ofende o princípio da dialeticidade; (iii) qual o valor razoável da condenação a título de dano moral; (iv) qual deve ser o termo inicial dos juros de mora e correção monetária; (v) se possível a compensação; (vi) se os honorários advocatícios devem ser majorados.III. Razões de decidir3. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnante que não trouxe nos autos elementos suficientes para revogar o benefício concedido à autora-apelante. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminares de contrarrazões rejeitadas.4. Perícia grafotécnica que atestou a falsificação das assinaturas da autora. Contrato declarado inexistente. Dano moral configurado. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da parte autora. Valor da indenização fixado na sentença que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização, as peculiaridades do caso e, notadamente, os parâmetros dessa Câmara.5. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação da correção monetária a partir da sentença, data de arbitramento da indenização por dano moral, conforme Súmula 362/STJ e termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre o valor da repetição do indébito, deve incidir tão somente a Taxa Selic a partir de cada desconto indevido (data do evento danoso) até o efetivo pagamento (STJ, Súmulas 43 e 54 e CC, art. 406, § 1º).6. Compensação do valor disponibilizado em favor da autora com a condenação do Banco réu. Possibilidade.7. Ônus de sucumbência. Réu que foi condenado na integralidade das custas processuais. Ausente interesse recursal neste tocante. Recurso não conhecido.8. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência descabida. Percentual fixado pelo juízo singular de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação que se mostra justo e adequado.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: Súmulas 53, 54 e 362 do STJ; CPC, art. 85 e CPC, art. 1.010; CC, arts. 368 e 406, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 135.1536.6475.7881

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM DOIS PADRÕES DE VENCIMENTO. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA SOBRE A SOMA DOS RENDIMENTOS MENSAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de I

nstrumento interposto pelo Município de Assaí contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os vencimentos de servidora municipal ao percentual de 7,5%. O Município sustenta que a alíquota deve incidir sobre a soma dos rendimentos da agravada, professora com dois padrões de vencimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir, em sede de tutela provisória, se a alíquota do imposto de renda retido na fonte, quando o servidor público recebe dois padrões remuneratórios pela mesma fonte pagadora, deve incidir sobre cada remuneração isoladamente ou sobre a soma dos rendimentos mensais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável (Lei 7.713/88, art. 7º, §1º, e Decreto 9.580/18, art. 677, §2º) determina que, havendo mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, a alíquota de imposto de renda deve incidir sobre a soma dos rendimentos.4. A retenção realizada pelo Município, com base na soma dos dois padrões de vencimento da servidora, observa corretamente a lei, afastando a limitação imposta na decisão agravada.5. A manutenção da decisão que reduz a alíquota para 7,5% gera risco de dano ao erário, diante da irreversibilidade da medida, enquanto eventual procedência da ação assegura à servidora a restituição de valores retidos indevidamente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Em sede de tutela provisória, não ficou demonstrada a ilegalidade da aplicação da alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre a soma dos rendimentos pagos pela mesma fonte pagadora no mês.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 7º, §1º; Decreto 9.580/2018, art. 677, §2º; CPC/2015, art. 1.019, I.... ()

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Doc. ADM Direito 791.1308.6754.2172

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPEL. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES DE ENERGIA. QUEIMA DO MOTOR AGITADOR DO TANQUE RESFRIADOR DE LEITE. PERDA DO PRODUTO. LAUDO PERICIAL JUNTADO.

RESSARCIMENTO JUNTO A COPEL DE DANOS MATERIAIS REFERENTES AO CONSERTO DO EQUIPAMENTO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 811.8665.7890.1881

5 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA D

O AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00) E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ÚLTIMO ANO. V - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 680.1896.9246.0897

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU O ENTENDIMENTO EXARADO EM SENTENÇA COM BASE EM DOCUMENTO INEXISTENTE. ERRO DE PREMISSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 681.9643.7839.9911

7 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.(A) NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE EXCEÇÕES QUE DIGAM RESPEITO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. EMBARGANTES QUE ALEGAM, GENERICAMENTE, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMBARGADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ ASSINADO PELAS PARTES, E CUJO VALOR E DATA DE VENCIMENTO NÃO COINCIDEM COM OS CONSTANTES NA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E O CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INADIMPLEMENTO DA EXEQUENTE QUE NÃO AFASTA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA NOTA.(B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. SOMATÓRIO DAS VERBAS ARBITRADAS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS QUE NÃO PODE EXCEDER VINTE POR CENTO. TEMA REPETITIVO 587 DO STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO NO CPC, art. 85, § 2º.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 789.0442.8140.9236

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. MULTA DE 30%. REDUÇÃO PARA 2%. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida no âmbito de Ação Monitória, na qual foi homologado acordo firmado entre as partes, com a redução da multa contratual estipulada em 30% para o percentual de 2%, nos termos do art. 52, §1º, do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula penal moratória com multa de 30% pactuada no acordo judicial homologado ou se deve ser aplicada a limitação legal de 2%, prevista no art. 52, §1º, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre a cooperativa de crédito e a parte devedora configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ.4. A cláusula penal prevista no acordo tem natureza moratória, pois o pacto prevê a aplicação de multa em caso de inadimplemento, cumulada com o seguimento da ação originária com relação à obrigação principal, atraindo a limitação de 2% imposta pelo art. 52, §1º, do CDC.5. A multa moratória, ainda que pactuada entre as partes, deve observar os limites legais impostos para proteção do consumidor, cabendo ao juiz, inclusive de ofício, a adequação de cláusulas abusivas.6. O argumento de que a cooperativa de crédito não se sujeita ao CDC não prevalece, pois sua equiparação a instituição financeira atrai a incidência da legislação consumerista nos contratos com pessoa física para fins de crédito pessoal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 52, §1º; CC, arts. 411 e 412; CPC/2015, art. 487, III, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPR, Ap. Cív. 0017811-32.2022.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 04.02.2025; TJPR, Ap. Cív. 0015791-73.2019.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, j. 22.07.2024; TJPR, Ap. Cív. 0006598-44.2023.8.16.0130, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 24.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 615.4198.0327.4908

9 - TJPR EMENTA:  RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SERVIDORA MUNICIPAL DE ASSAÍ- BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - LEI MUNICIAPL QUE PREVÊ APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUANDO MAIS VANTAJOSA - APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 68 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001925-29.2024.8.16.0047 e 0000515-67.2023.8.16.0047) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 836.3247.3763.0165

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165.   POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022. POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 829.0259.1352.0364

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 39, CAPUT, C/C LEI 9.605/1998, art. 53, II, «C» - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CORTE DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA) - LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES AMEAÇADAS (PORTARIA MMA 148/2022) - INTERESSE DIRETO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 802.4357.8320.9629

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, APLICANDO O PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 E FIXANDO O TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A FUNDAMENTAÇÃO NESSE PONTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TESE DA ACTIO NATA IMPLICITAMENTE AFASTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 296.9874.9101.0046

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 192.2225.1248.0362

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 852.6213.1564.1300

15 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, manteve sentença de improcedência do pedido de fornecimento do medicamento Azacitidina 100mg para tratamento de síndrome mielodisplásica. 2. O acórdão embargado concluiu pela ausência dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, especialmente quanto à inexistência de demonstração de ilegalidade na decisão da CONITEC de não incorporação do fármaco ao SUS. 3. O embargante sustenta omissão quanto à análise do parecer favorável do NATJUS, à inexistência de alternativa terapêutica no SUS, à aplicação dos precedentes vinculantes, à primazia do direito à saúde e à fundamentação acerca da custo-efetividade do medicamento. 4. Requer o acolhimento dos aclaratórios para suprimento das alegadas omissões e viabilização de prequestionamento. 5. Apresentadas contrarrazões. II. Questões em discussão6. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, ou se os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.III. Razões de decidir7. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.8. O acórdão embargado examinou de forma fundamentada os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 (RE 566.471) e 1234, concluindo pela ausência de comprovação da ilegalidade na decisão administrativa da CONITEC que não incorporou o medicamento ao SUS.9. A decisão também considerou a inexistência de elementos técnicos robustos aptos a demonstrar a imprescindibilidade do fármaco, bem como a adequação da política pública de saúde adotada, afastando a probabilidade do direito invocado.10. As alegações do embargante relativas ao parecer do NATJUS, à inexistência de alternativas terapêuticas e à prevalência do direito à saúde foram implicitamente enfrentadas, na medida em que não se mostraram suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo colegiado.11. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o magistrado não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas, desde que apresente fundamentação suficiente (EDcl no MS Acórdão/STJ).13. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando evidenciado o inconformismo da parte com a solução adotada, conforme entendimento consolidado do STJ (EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ).14. No caso, verifica-se que a pretensão do embargante consiste em reabrir o debate acerca dos requisitos para fornecimento do medicamento, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.15. Inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos.IV. Dispositivo 16. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 1.022, CPC, art. 1.023 e CPC, art. 219.Jurisprudência relevante citadaSTF, Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).STF, Tema 1234 da Repercussão Geral.STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ.STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ.TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011848-45.2024.8.16.0026.... ()

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Doc. ADM Direito 696.7308.0603.2811

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 833, §2º, DO CPC. TEMA 1.153 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS IRRELEVANTE PARA AUTORIZAR PENHORA SALARIAL AUTOMÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.4813.2342.7523

17 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 886.5944.2213.4293

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 291.3834.5559.7669

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. LOGS QUE IDENTIFICAM AGÊNCIA, TERMINAL, CONTA, VALOR, NÚMERO DO CONTRATO E SUCESSIVAS VALIDAÇÕES POR BIOMETRIA. CRÉDITO LÍQUIDO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA SALDO DEVEDOR ANTERIOR, ABSORÇÃO DO NUMERÁRIO E MOVIMENTAÇÕES SUBSEQUENTES, COM TRANSFERÊNCIA, APLICAÇÃO E COMPRAS POR CARTÃO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA DE SEGURANÇA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIDO (CPC/2015, art. 373, II). INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 201.2822.3821.8021

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELATÓRIO TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA EXTRAÍDO DO SISTEMA OFICIAL DE MONITORAMENTO. DOCUMENTO REGULARMENTE AUDITADO PELA ANEEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR E DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA PARTE AUTORA INSUFICIENTES PARA INFIRMAR O RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. Caso em análise. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada em face da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, na qual o autor sustenta que a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua propriedade ocasionou a perda de 2.496 kg de fumo em processo de secagem, postulando o ressarcimento dos prejuízos experimentados. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que não restou comprovada a falha na prestação do serviço. Inconformado, o autor interpõe recurso inominado, sustentando, em síntese, que apresentou provas documental e oral, que comprovam a queda de energia e os prejuízos por ela ocasionados. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em verificar se restou comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, apta a caracterizar falha na prestação do serviço e ensejar a responsabilidade civil da concessionária. III. Razões de decidir. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige a comprovação da falha na prestação do serviço e do nexo causal. No caso, o relatório técnico apresentado pela COPEL, regularmente auditado pela ANEEL, não registra interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor e goza de presunção relativa de veracidade. O laudo particular e demais elementos probatórios produzidos pela parte autora não são suficientes para infirmar essa prova. Assim, ausente comprovação da falha na prestação do serviço e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 270.3347.3998.8670

21 - TJPR Direito processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios por equidade em execução fiscal com valor irrisório da causa.Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando a inexigibilidade de crédito tributário no valor de R$ 815,34 e fixando honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo discutida a adequação da fixação dos honorários por equidade em razão do baixo valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, em razão do baixo valor atribuído à causa, nos embargos à execução fiscal ajuizados contra o Município de Mandaguari.III. Razões de decidir3. O valor da causa (R$ 815,34) é irrisório, tornando inadequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que resultaria em R$ 81,53.4. O CPC, art. 85, § 8º permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório.5. O STJ, no Tema 1076, consolidou que a fixação por equidade é obrigatória em causas de baixo valor, para garantir remuneração adequada aos advogados.6. Diante disso, foi adequado majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00, valor fixado por equidade, garantindo justa remuneração.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para fixar honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00.Tese de julgamento: Nos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico for irrisório ou muito baixo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.... ()

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Doc. ADM Direito 462.5826.6491.7891

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO VIAGEM. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COBERTURA SECURITÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por seguradora em face de sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora, em razão de extravio definitivo de bagagem em viagem internacional. A autora pleiteou o pagamento de indenização securitária pela perda da bagagem e compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 18.130,20 a título de danos materiais (cobertura securitária) e R$ 3.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta nulidade da sentença, ausência de comprovação do extravio, descumprimento de requisitos contratuais, julgamento ultra petita e inexistência de dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade da sentença por utilização de elemento probatório oriundo de outro processo; (ii) restou comprovado o extravio definitivo da bagagem e o direito à cobertura securitária; (iii) é válida a exigência de requisitos contratuais não constantes do bilhete de seguro; (iv) houve julgamento ultra petita; e (v) é cabível a condenação por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR A nulidade da sentença não se configura, pois a referência a elemento probatório de outro processo não foi determinante para o deslinde da controvérsia, nem houve demonstração de prejuízo. O extravio definitivo da bagagem encontra respaldo no conjunto probatório. Incumbia à seguradora comprovar fato impeditivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente quanto à alegação de ausência de documentos contratuais essenciais. O bilhete de seguro comprova a existência de cobertura para perda de bagagem, sem previsão expressa de condicionantes como natureza subsidiária. Cláusulas restritivas previstas em guia externo não integrado ao contrato não são oponíveis à consumidora, diante da ausência de informação clara e prévia, nos termos dos arts. 46 e 54, §4º, do CDC. Configurado o dever de indenizar pelos danos materiais, deve ser mantida a condenação, observados os limites do pedido inicial. Verifica-se julgamento ultra petita, pois a sentença fixou valor superior ao expressamente postulado na petição inicial, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impondo-se a adequação do montante. A controvérsia limita-se ao âmbito do inadimplemento contratual, não sendo evidenciada lesão autônoma a direitos da personalidade apta a justificar a condenação por danos morais. IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 841.5796.6881.8632

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL SUPOSTAMENTE VINCULADO A CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DISTINÇÃO ENTRE EMBARGOS DE TERCEIRO EXTERNO (CPP, art. 129) E EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA-FÉ (CPP, art. 130, II). AQUISIÇÃO ONEROSA PRÉVIA AO GRAVAME E ALEGADA DESVINCULAÇÃO DO BEM. QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL COMO PRODUTO DO CRIME. TESES EXPRESSAMENTE APRECIADAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO OBJETIVA DO IMÓVEL AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a recurso de apelação criminal, determinou o sobrestamento dos embargos de terceiro incidentes sobre imóvel supostamente vinculado a crimes de parcelamento irregular do solo urbano e falsidade ideológica, diante da necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal principal para apreciação do mérito da constrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade quanto à distinção entre embargos de terceiro externo e embargos de terceiro de boa-fé, bem como sobre a qualificação do imóvel constrito como produto de crime e a necessidade de sobrestamento dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal principal.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou expressamente a distinção entre embargos de terceiro externo (CPP, art. 129) e embargos de terceiro de boa-fé (CPP, art. 130, II), concluindo que o caso se enquadra na segunda hipótese.4. Há indícios de vinculação objetiva do imóvel aos fatos apurados na ação penal principal, o que impede o reconhecimento imediato da ilegitimidade da constrição.5. A apreciação do mérito dos embargos de terceiro de boa-fé depende do trânsito em julgado da ação penal principal, conforme o art. 130, parágrafo único, do CPP.6. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo a pretensão dos embargantes mera rediscussão do mérito, inviável na via dos embargos de declaração.7. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados está satisfeito de forma implícita pela fundamentação clara e coerente do acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro opostos por adquirente de boa-fé de bem constrito em investigação criminal, a apreciação do mérito depende do trânsito em julgado da ação penal principal quando houver indícios de vinculação objetiva do imóvel aos fatos apurados, sendo inaplicável a modalidade de embargos de terceiro externo prevista no CPP, art. 129 quando o bem integra o conjunto de bens objeto da persecução penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LVII; Lei 6.015/1973, arts. 19 e 186; CPP, arts. 129, 130, II, e 619; CPC/2015, art. 674; CC/2002, art. 1.245, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido feito pelos embargantes para liberar um imóvel que está bloqueado por suspeita de ligação com crimes de loteamento irregular. O tribunal entendeu que o imóvel pode estar ligado a esses crimes e, por isso, não pode ser liberado agora. O julgamento do pedido só poderá ser feito depois que o processo criminal principal terminar, para garantir que o imóvel não seja usado para prejudicar a investigação ou causar danos a outras pessoas. Por isso, o pedido dos embargantes foi rejeitado.... ()

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