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Doc. ADM Direito 909.7643.5768.1814

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CASCAVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DECORRENTE DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS ANOS DE 2020 E 2021 A PARTIR DA DATA BASE (1º DE MAIO) DE CADA ANO. REVISÃO QUE PRESCINDE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (ADI 3.599). INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (TEMA 686, DO STF). IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SÚMULA VINCULANTE 37). REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEPENDE, CUMULATIVAMENTE, DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (TEMA 864, DO STF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A REVISÃO GERAL ANTES DO ADVENTO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.322/2021 E 7.377/2022. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/2020. PROIBIÇÃO DE REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO art. 8º, I, DA REFERIDA LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450, E 6.525. REAJUSTES JÁ IMPLEMENTADOS, QUE GARANTIRAM A VIABILIDADE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.2954.2732.2231

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 174.1070.9517.5409

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXIST

ÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. SEM SEQUELAS INCAPACITANTES PARA EXERCER SUA PROFISSÃO. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHÁ-LA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO CONSTATOU PERDA OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA O MISTER, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO PERICIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção previdenciária ajuizada por segurado, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I, por ausência de comprovação de incapacidade laborativa.Recurso de apelação interposto pelo autor, insistindo na concessão do benefício, alegando que houve redução da capacidade para o labor habitual.Contrarrazões apresentadas pelo INSS, defendendo a manutenção da sentença.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se restou caracterizada a redução da capacidade laborativa do apelante em decorrência do acidente de trabalho, de modo a justificar a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR7. a Lei 8.213/91, art. 86, caput prevê a concessão do auxílio-acidente ao segurado quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.8. O Decreto 3.048/99, em seu art. 104, detalha as hipóteses em que é devido o benefício, todas condicionadas à efetiva redução da capacidade laboral.9. No caso, a perícia judicial, realizada por médico especializado, concluiu de forma categórica pela ausência de incapacidade laborativa, total ou parcial, temporária ou permanente, consignando que as sequelas não repercutem significativamente nas funções habituais de motorista de caminhão.10. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, a convicção judicial deve se apoiar em elementos técnicos consistentes, sobretudo quando se trata de matéria que demanda conhecimento especializado.11. O perito judicial fundamentou suas conclusões em exame físico detalhado, análise da documentação clínica e correlação com as exigências próprias da profissão exercida, destacando, ainda, que o autor retornou ao trabalho e mantém carteira de motorista categoria E renovada, circunstâncias que corroboram sua plena capacidade laboral.12. Não havendo elementos aptos a infirmar o laudo pericial, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.13. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná no mesmo sentido: «Atestando o perito judicial a ausência de incapacidade laboral, ou mesmo redução da capacidade laboral, não há se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário, em nenhuma de suas modalidades. Apelação cível desprovida» (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1674041-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 01.08.2017).IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.Tese de julgamento: O auxílio-acidente somente é devido quando demonstrada a redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência do acidente de qualquer natureza; inexistindo incapacidade, ainda que mínima, afasta-se o direito ao benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 520.3724.4376.2079

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. DESCONTO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS À PETIÇÃO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE ABRANGER OS VALORES DESCONTADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 387.3938.1222.1853

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face de débito tributário, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 924, II, sob a alegação de que o pagamento do débito foi realizado administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada deve arcar com as custas processuais em razão do pagamento do débito tributário realizado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito foi realizado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, o que implica no reconhecimento da pretensão executória.4. A parte executada não foi citada antes do pagamento, mas a inadimplência inicial deu causa à instauração da execução fiscal.5. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à demanda deve arcar com as custas processuais.6. Jurisprudência confirma que o pagamento do débito tributário antes da citação impõe ao executado a responsabilidade pelas custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar o Executado ao pagamento de custas e despesas processuais.Tese de julgamento: O pagamento do débito tributário na esfera administrativa, realizado antes da citação do devedor em execução fiscal, impõe ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade, visto que a inadimplência do devedor foi a causa da instauração da execução fiscal.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que devia dinheiro ao Município e não recolheu os tributos antes do ajuizamento da ação é que deve arcar com as custas do processo. O pagamento foi feito depois que a execução fiscal foi iniciada, e a regra é que quem causa a ação deve arcar com os custos, diante do princípio da causalidade. Assim, o recurso do Município foi provido e o apelado que arca com as despesas do processo.... ()

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