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Doc. ADM Direito 181.6534.2754.3662

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Retificação de nome e indenização por danos morais em razão de discriminação de gênero. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Filadélfia de Londrina não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Filadélfia de Londrina contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que julgou procedentes os pedidos de Arthur Paulino da Silva em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a retificação do nome do autor em todos os sistemas da instituição e a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição de ensino cometeu ato ilícito ao não retificar o nome do autor em seus registros, resultando em danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. A instituição de ensino não comprovou que atendeu às solicitações do autor para a retificação do nome, caracterizando falha na prestação de serviço.4. O autor demonstrou que buscou a atualização de seu registro civil e que a instituição não orientou adequadamente sobre o procedimento necessário.5. A omissão da instituição em respeitar o nome social do autor configura um ilícito, causando sofrimento psicológico e emocional ao estudante.6. A manutenção da sentença é necessária para garantir o respeito à identidade de gênero do autor, conforme entendimento do STF e princípios do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É dever das instituições de ensino respeitar a identidade de gênero de seus alunos, promovendo a retificação do nome nos registros e sistemas, independentemente de solicitação formal, sob pena de configurar ilícito e ensejar reparação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 14; CF/88, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4275, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.08.2018; STF, RE 670.422, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.08.2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 05.12.2017.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação do Instituto Filadélfia de Londrina foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que a instituição não fez a atualização do nome do aluno, que pediu várias vezes para que isso acontecesse, e que essa falha causou constrangimento e sofrimento ao estudante. O juiz também destacou que o aluno tem o direito de ser tratado pelo nome que escolheu, respeitando sua identidade de gênero. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 15.000,00, e os honorários dos advogados foram aumentados para 16% do valor já fixado.... ()

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Doc. ADM Direito 716.3047.8678.6948

2 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTA BANCÁRIA JUNTO A EMPRESA NUPAGAMENTO. BLOQUEIO E CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RETENÇÃO DOS VALORES DISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado pela autora, irresignada com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais contra NU Pagamentos S/A. - Nubank, em razão de suposta falha na prestação do serviço de conta bancária e cartão de crédito. A autora narra que teve sua conta bloqueada após contestação de PIX no valor de R$10,00 (dez reais), sem notificação prévia eficaz, impossibilitando o uso da conta e do cartão, e gerando prejuízos financeiros e emocionais. Requereu indenização por danos morais, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, suspensão de cobranças e restauração do limite de crédito, além da inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se o bloqueio e cancelamento unilateral da conta bancária e cartão de crédito, sem notificação prévia adequada, configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por dano moral.III. Razões de decidir3.1. No caso, resta evidente que a instituição financeira procedeu o bloqueio e cancelamento unilateral da conta bancária da autora, sem comunicação prévia adequada.3.2. A instituição financeira está vinculada ao dever de informação e à boa-fé objetiva, devendo comunicar previamente o consumidor sobre as medidas adotadas.3.3. Não há nos autos prova de notificação prévia eficaz à autora acerca do bloqueio e cancelamento da conta. O bloqueio e cancelamento sem prévia comunicação extrapolam o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e configurando dano moral indenizável. A autora demonstrou prejuízos morais decorrentes dos fatos, não solucionados administrativamente pela ré.3.4. O quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).3.5. O recurso inominado merece provimento, reformando-se a sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 217.3314.2273.8949

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Alegação de adimplemento integral. Embargos à execução sem efeito suspensivo. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em Cédulas de Produto Rural, converteu a execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, determinando o pagamento do débito no prazo legal, sob pena de penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é regular a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, diante da alegação de adimplemento integral das obrigações, ainda pendente de apreciação nos embargos à execução, aos quais não foi atribuído efeito suspensivo.III. Razões de decidir3. A alegação de quitação integral das Cédulas de Produto Rural constitui matéria submetida aos embargos à execução, nos quais foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, por ausência de prova inequívoca do adimplemento.4. O juízo de origem consignou a necessidade de dilação probatória para esclarecimento das divergências entre os comprovantes de pagamento apresentados e os registros dos títulos executados, o que afasta o reconhecimento liminar da inexigibilidade da obrigação.5. Inexistindo decisão que suspenda o curso da execução, é legítimo o prosseguimento do feito executivo, inclusive com a adoção das medidas inerentes à tutela executiva.6. O CPC, art. 809 autoriza a conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa quando a coisa não é entregue, assegurando ao exequente a satisfação da obrigação pelo equivalente pecuniário.7. A cláusula contratual prevê expressamente a incidência de encargos e a conversão da obrigação em caso de inadimplemento, reforçando a regularidade da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 809.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2025.... ()

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