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Doc. ADM Direito 145.0760.9000.7498

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando à reforma de sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se a extinção do processo, não obstante requerimento de suspensão deduzido pelas partes, constitui julgamento extra petita, passível de reforma ou anulação.III. RAZÕES DE DECIDIRO controle judicial de negócio processual atípico deve observar a autonomia privada, limitando-se à análise de nulidades manifestas, abusividade ou vulnerabilidade, nos termos do CPC, art. 190.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e provida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. DISPOSITIVOS: CPC/2015: art. 190, caput e parágrafo único; art. 313, II e § 4º; art. 922 e art. 924, II e III.V.II. JURISPRUDÊNCIA: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005737-39.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 21.01.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001576-49.2021.8.16.0041 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 16.12.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024524-71.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Angela Khury - J. 28.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 316.8888.9062.8995

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO. CONDUTA OMISSIVA CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE NEXO

CAUSAL COM O RESULTADO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MINORADO PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 568.3509.2535.1846

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA AGRÍCOLA. PRODUÇÃO PECUÁRIA E AGRÍCOLA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Apelações Cíveis interpostas em Ação de Cobrança, readequando apenas a fixação dos honorários advocatícios e mantendo a sentença de parcial procedência. 2. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto: (i) à essência contratual e à inclusão das 174 vacas prenhes no cálculo da partilha; (ii) à valoração da prova técnica; (iii) às vendas de animais sem GTA; e (iv) à destinação econômica da produção agrícola. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 5. Saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos pontos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame de provas, nos termos do CPC, art. 1.022. 7. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada todos os pontos alegados, não havendo omissão ou contradição. 8. Quanto à inclusão das 174 vacas prenhes, o colegiado concluiu que tais semoventes foram alienados ao réu antes do início da parceria, inexistindo previsão contratual que justificasse sua partilha, sob pena de duplicidade de pagamento. 9. No tocante à prova técnica, o julgado motivadamente reconheceu maior verossimilhança no laudo apresentado pelo réu, em consonância com os documentos fiscais e registros de movimentação dos bovídeos. 10. Em relação às vendas sem GTA, o acórdão consignou inexistir prova de comercialização irregular, tratando-se de episódio isolado, sem repercussão na partilha. 11. Quanto à produção agrícola, foi afirmado que o plantio de milho e soja se destinava à alimentação do gado, conforme depoimentos e provas colhidas, inexistindo indício de comercialização. 12. Os argumentos do embargante revelam mero inconformismo com a valoração do conjunto probatório e não configuram vícios sanáveis por embargos. 13. O prequestionamento de dispositivos legais não exige menção expressa, bastando que a matéria tenha sido apreciada, como no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito de decisão devidamente fundamentada, ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 443.0072.1953.4768

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM TRAFICÂNCIA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - AGENTE QUE NÃO É PRIMÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e DESprovido.

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Doc. ADM Direito 517.9024.8561.0015

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À REPETIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. SUFICIÊNCIA DE UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No caso, embora a sentença recorrida tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente nos exercícios de 2017 a 2022, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de ausência de prova documental dos pagamentos.2. Ocorre que, embora a cobrança indevida enseje, em tese, a restituição dos valores pagos, nos termos do CTN, art. 165, tal direito pressupõe a demonstração de recolhimento, ainda que mínima, conforme o CPC, art. 373, I e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 115, aplicável por analogia também às hipóteses de restituição de IPTU e taxa de expediente, sendo suficiente, para tanto, a apresentação de ao menos um comprovante.3. Da análise dos autos, verifica-se que o autor não apresentou qualquer comprovante de pagamento durante a fase de conhecimento, mesmo quando intimado (mov. 26.1), tampouco juntou documentos após a celebração do termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o Ministério Público e o Município de Sarandi/PR (movs. 46.2 e 46.3), quando, em outros processos, foram apresentados extratos de pagamento. Ao contrário, o extrato de débitos constante no mov. 15.2 demonstra a ausência de quitação do IPTU e taxas no exercício de 2022, inexistindo, portanto, prova mínima do direito alegado.4. Nesse contexto, não há que se falar em aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º, pois não se trata de impossibilidade ou excessiva dificuldade, mas de encargo mínimo que competia ao próprio autor cumprir. 5. Igualmente não merece acolhimento o pedido subsidiário de extinção do feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de repetição de indébito, uma vez que não se verificam quaisquer das hipóteses do CPC, art. 485, sendo correta a improcedência do referido pedido. 6. Com efeito, impõe-se a manutenção da sentença de parcial procedência. 7.  Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 268.1155.0918.7301

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL FINDADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 809.6130.6713.2976

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. CONEXÃO OPERADA POR COMPANHIA PARCEIRA (CODESHARE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MATERIAIS, CUJO ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 210). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso em voo internacional no trecho São Paulo (GRU) - Los Angeles (LAX) - Las Vegas (LAS), sob o fundamento de que o atraso não extrapolaria o mero dissabor cotidiano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o atraso total de 7 horas e 46 minutos na chegada ao destino final, com alegada ausência de assistência adequada, configura dano moral indenizável; (ii) se o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 12.000,00, conforme pretende a Autora, ora Recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do serviço (art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 14), não prosperando a alegação de ilegitimidade passiva da companhia que comercializou a passagem, ainda que o trecho tenha sido operado por empresa parceira em regime de codeshare.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331 (Tema 210 da repercussão geral), firmou entendimento de que as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem quanto à limitação de danos materiais no transporte internacional, não afastando, todavia, a aplicação do CDC no tocante aos danos morais.5. O atraso superior a sete horas na chegada ao destino, em conexão internacional, configura falha na prestação do serviço, porquanto frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à pontualidade e segurança do transporte contratado. Nessas hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo de prova específica do abalo, pois o ilícito contratual qualificado gera angústia, desgaste físico e emocional e perda do tempo útil do passageiro, sobretudo quando ocorrido em território estrangeiro.6. A eventual reacomodação em voo posterior não afasta a caracterização do ilícito, por constituir providência mínima esperada do fornecedor. A assistência material, quando prestada, mitiga os efeitos do atraso, mas não neutraliza o dano extrapatrimonial decorrente de atraso substancial e readequação forçada do itinerário. 7. Quanto ao valor indenizatório, embora a Autora tenha postulado a fixação da indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais), o arbitramento do dano moral não se vincula ao valor sugerido na inicial, devendo observar os critérios técnicos consolidados pela jurisprudência, notadamente o método bifásico adotado pelo STJ (REsp. 1.152.541). Assim, a definição do quantum deve partir de um valor-base extraído do conjunto de precedentes relativos a atraso significativo em transporte aéreo internacional, procedendo-se, em seguida, ao ajuste conforme as circunstâncias concretas do caso. 8. Adoto, portanto, como valor-base o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme precedentes recentes desta C. Turma Recursal (00514680320248160014 e 0033121682024816003).9. Considerando o atraso superior a 7 horas, mas sem existência de circunstâncias excepcionais agravantes, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme valor base anteriormente definido. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A companhia aérea que comercializa passagem em regime de codeshare responde solidariamente pelos atrasos ocorridos em trecho operado por empresa parceira, à luz do CDC, art. 14; 2. A Convenção de Montreal prevalece quanto à limitação de danos materiais no transporte internacional, não afastando a aplicação do CDC para fins de reparação por dano moral; 3. O atraso superior a sete horas na chegada ao destino final em voo internacional configura falha relevante na prestação do serviço e enseja dano moral presumido (in re ipsa).Dispositivos relevantes: art. 6º, VI e 14, CDC; art. 734, CC.Jurisprudência relevante desta C. Terceira Turma Recursal: 00514680320248160014; e 00331216820248160030.... ()

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Doc. ADM Direito 615.9979.4993.8686

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PAINÉIS DE ENERGIA SOLAR. FINANCIAMENTO VINCULADO REALIZADO COM INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESA QUE ATUA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 18 E 54-F, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 227.8622.1849.1923

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. TELEMARKETING. MENSAGENS E LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE PERMITE CORRELACIONAR OS CONTATOS INDESEJADOS À RECLAMADA, ESPECIALMENTE POR MEIO DE GRAVAÇÃO EM QUE ATENDENTE SE IDENTIFICA COMO FUNCIONÁRIA DA OPERADORA, BEM COMO PELO COTEJO ENTRE OS NÚMEROS CONSTANTES NO HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E A LISTA DE CANAIS OFICIAIS DISPONIBILIZADA PELA PRÓPRIA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EXIGÍVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE HOUVE SOLICITAÇÃO FORMAL PARA CESSAR O INCONVENIENTE VIA FERRAMENTA «NÃO ME PERTURBE», OU MESMO PERANTE A PLATAFORMA «CONSUMIDOR.GOV» OU PROCON. GRAVAÇÃO EM QUE ATENDENTE SE COMPROMETE A REGISTRAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NUMERAL DOS CANAIS DE CONTATO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA E HORÁRIO DESSA LIGAÇÃO, TAMPOUCO DE QUE POSTERIORMENTE AS LIGAÇÕES INDESEJADAS PERSISTIRAM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.2733.0657.4378

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI DISCUTIDO NOS AUTOS. AUSENTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 404.2346.6688.5975

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DA ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF E CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE NA REDE NO DIA DO SINISTRO. RELATÓRIO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação regressiva de ressarcimento, na qual se pretendia a devolução dos valores pagos a título de indenização securitária, sob a alegação de danos em equipamentos decorrentes de suposta oscilação ou falha no fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos alegados nos equipamentos do segurado e eventual falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; e (ii) saber se é possível a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de decidir 3. Embora a responsabilidade civil da concessionária de serviço público seja objetiva, subsiste o ônus da parte autora de demonstrar minimamente a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta imputada à prestadora do serviço, nos termos do CPC, art. 373, I.4. Os laudos técnicos e documentos apresentados limitam-se a indicar, de forma genérica, a possibilidade de origem elétrica dos danos, sem detalhamento técnico suficiente ou demonstração precisa de que a falha teve origem na rede externa de fornecimento de energia.5. Os relatórios sistêmicos apresentados pela concessionária, elaborados conforme as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, afastam a ocorrência de interrupções ou perturbações na unidade consumidora na data do sinistro, gozando de presunção de veracidade.6. Inexistente o nexo causal, afasta-se o dever de indenizar, restando prejudicada a análise acerca do termo inicial de juros de mora e correção monetária.7. Os honorários advocatícios fixados mostram-se proporcionais e razoáveis, considerando o baixo valor da causa, a baixa complexidade da demanda e o tempo de tramitação do processo, sendo cabível, ainda, sua majoração em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a comprovação mínima do nexo de causalidade entre o dano alegado e a falha na prestação do serviço. 2. Laudos técnicos genéricos, desacompanhados de demonstrativo técnico idôneo, não são suficientes para comprovar que os danos em equipamentos decorrem de oscilações ou falhas na rede elétrica externa. 3. Relatórios sistêmicos elaborados pela concessionária de acordo com as normas da ANEEL gozam de presunção de veracidade e podem afastar o nexo causal. 4. Mantida a improcedência do pedido, é cabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e § 3º; CPC, arts. 373, I, 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 26.02.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 09.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: Substituto Alexandre Kozechen - J. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 216.3529.5277.4297

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELA PRÁTICA DO DELITO DE POLUIÇÃO (LEI 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E ELEMENTOS TÉCNICOS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR METAIS PESADOS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO À SAÚDE HUMANA OU MORTANDADE DE ANIMAIS. POTENCIALIDADE LESIVA SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTIJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REMEDIAÇÃO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.1404.2363.2561

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DESTAS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para acolher parcialmente os embargos à execução, extinguir a execução em relação à interveniente hipotecante e redistribuir os ônus sucumbenciais. As Embargantes apontam contradição quanto à aplicação do art. 39 da Lei Uniforme de Genebra às notas promissórias rurais, omissão na análise da validade formal de duas cártulas e contradição entre o reconhecimento da validade do mandato e os limites de crédito estabelecidos na escritura pública de novação de dívida e abertura de crédito rotativo com garantia hipotecária.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir1. A menção ao art. 39 da Lei Uniforme de Genebra não representa contradição interna, pois foi utilizada para demonstrar que a anotação de pagamentos parciais na própria cártula não configura, por si só, rasura capaz de comprometer a certeza, a liquidez ou a exigibilidade da obrigação. O Decreto-lei 167/1967, art. 43 enumera os requisitos da nota promissória rural, mas não atribui às anotações de amortizações o efeito de retirar automaticamente a executoriedade do título. Ademais, o art. 60 do referido diploma determina expressamente a aplicação a esse título, no que for cabível, das normas e direito cambial.2. Não há omissão quanto à validade formal das duas cártulas indicadas pelas Embargantes, uma vez que o acórdão examinou a alegação de ausência de assinatura da devedora e concluiu que os títulos foram validamente emitidos em seu nome por mandatária munida de poderes expressos para a emissão de notas promissórias e notas promissórias rurais. A pretensão de reavaliar a localização e os efeitos jurídicos das assinaturas apostas nas cártulas demanda novo exame dos documentos e da conclusão de mérito adotada, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.3. Inexiste contradição entre o reconhecimento da validade do mandato e a análise dos limites previstos na escritura pública, pois a responsabilidade da emitente decorre dos próprios títulos cambiais, enquanto a escritura de abertura de crédito possui natureza contratual e não foi considerada fundamento direto da execução. 4. A discordância das Embargantes em relação às conclusões do acórdão não configura os vícios que justificariam a interposição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 206.2254.6191.2294

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. MANOBRA IMPRUDENTE DE TRAVESSIA DA VIA PELA RÉ E CONDUÇÃO DA BICICLETA FORA DA CICLOFAIXA PELO AUTOR, COM COLISÃO NA PORÇÃO TRASEIRA DO VEÍCULO AO FINAL DA MANOBRA. FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADO DE AMBAS AS PARTES. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS INDENIZAÇÕES. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AO DANO MATERIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 86). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação da ré/reconvinte contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação (danos morais de R$ 7.000,00 e materiais de R$ 2.678,94) e improcedente a reconvenção, atribuindo-lhe culpa exclusiva por acidente ocorrido em 22/04/2023, na Avenida Cristóvão Colombo, em Marialva/PR, quando o autor, em bicicleta, colidiu com o veículo VW Fox que efetuava travessia da via.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. (i) definição da culpa — exclusiva da ré, do autor ou concorrente; (iii) reflexos sobre o quantum indenizatório, a reconvenção e a sucumbência; (iv) consectários.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ré agiu com imprudência ao atravessar via urbana movimentada, de duplo sentido e dotada de faixa contínua, cortando a corrente de tráfego sem se certificar da segurança da manobra. 3.2. O autor, todavia, concorreu para o evento ao conduzir a bicicleta pela pista de rolamento, embora dispusesse de ciclofaixa ao lado, colidindo contra a porção traseira/lateral traseira direita do automóvel quando este já finalizava a travessia — circunstância que denota falta de atenção e evitabilidade da colisão. 3.3. Configurada a bilateralidade das contribuições causais, incide o art. 945 do CC, com redução proporcional (50%) das indenizações e procedência parcial da reconvenção quanto ao dano material do veículo, na mesma proporção. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido.VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 629.7713.9550.7004

15 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO CDC. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. SECA. EVENTO COBERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR SUPOSTO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR. FALHAS DE ESTANDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA AUTÔNOMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS DE 0,25% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro agrícola, proposta pelo autor em face da seguradora, em razão de perdas na safra de soja causadas por estiagem.1.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento da diferença entre a indenização paga e o valor contratado, com correção monetária e juros, reconhecendo sucumbência recíproca.1.3. A seguradora interpôs apelação sustentando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e inaplicabilidade do CDC, e, no mérito, defendendo a limitação da indenização ao custo de produção efetivamente realizado, além da exclusão de cobertura por falhas de estande e revisão dos consectários legais.1.3. O autor apelou exclusivamente quanto à distribuição da sucumbência, alegando sucumbência mínima e requerendo sua redistribuição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa do segurado diante da existência de terceiro beneficiário na apólice; (ii) saber se é válida a redução da indenização securitária em razão de custo de produção inferior ao declarado e de alegadas falhas de estande; (iii) saber se devem ser alterados os consectários legais; (iv) saber se houve sucumbência mínima do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de inaplicabilidade do CDC encontra-se preclusa, por já ter sido decidida anteriormente nos autos.3.2. A preliminar de ilegitimidade ativa não prospera, pois, nos termos do CCB, art. 436, o estipulante pode exigir o cumprimento da obrigação em favor de terceiro, sendo o segurado legitimado a pleitear a indenização.3.3. A ocorrência do sinistro (estiagem) é incontroversa, sendo evento coberto pela apólice, restando controvérsia apenas quanto à limitação do valor indenizatório.3.4. A cláusula contratual estabelece que o limite máximo de indenização corresponde ao custo de produção declarado e aceito pela seguradora, não sendo admissível sua posterior readequação após a ocorrência do sinistro.3.5. A seguradora não comprovou de forma adequada que o custo de produção efetivamente empregado foi inferior ao declarado, tampouco que tal circunstância autorizaria a redução da indenização nos moldes pretendidos.3.6. As alegadas falhas de estande, embora apontadas em laudo, não foram demonstradas como causa autônoma dos danos, sendo evidenciado que decorreram da própria seca, evento coberto, afastando-se a possibilidade de redução da indenização por esse fundamento.B3.7. Quanto à correção monetária, deve ser aplicada a variação do IPCA, conforme previsão contratual, com termo inicial na data da contratação, em conformidade com a Súmula 632/STJ.3.8. Os juros moratórios devem observar a taxa pactuada de 0,25% ao mês, nos termos do CCB, art. 406, incidindo desde a citação.3.9. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, pois a distribuição deve observar o número de pedidos formulados e o respectivo decaimento, sendo irrelevante a expressão econômica de cada pedido.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da seguradora parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, apenas para ajustar os consectários legais (correção monetária pelo IPCA desde a contratação e juros de 0,25% ao mês desde a citação).4.2. Recurso do autor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 906.2590.6957.1509

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 12. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES LOCALIZADAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ARTEFATO SUBTRAÍDO POUCAS HORAS ANTES E RECONHECIDO PELA VÍTIMA. MALETA CONTENDO O ARMAMENTO ENCONTRADA ABERTA E COM AS MUNIÇÕES EM SEU INTERIOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA ARMA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES, PREVISTA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ORIGEM ILÍCITA DE PARTE DOS BENS E CIÊNCIA DO ACUSADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. COMPUTADOR FURTADO RASTREADO ATÉ O ENDEREÇO DO APELANTE. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DO EQUIPAMENTO. OUTROS OBJETOS PROVENIENTES DO MESMO FURTO LOCALIZADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU DE QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO NOTEBOOK. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL IRREGULAR OU CLANDESTINA. COMÉRCIO EXERCIDO EM RESIDÊNCIA QUE SE EQUIPARA À ATIVIDADE COMERCIAL PARA OS FINS DO art. 180, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DELITOS PRATICADOS QUANDO O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA REVELADORA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 444/STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SEGUNDA TESE DO TEMA REPETITIVO 1.194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUAÇÃO EM MENOR PROPORÇÃO. REDUÇÃO DE 1/12 MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. QUANTUM DA REPRIMENDA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE INVIABILIZAM O ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL E PRÁTICA DOS DELITOS DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. EXCEÇÃO DO art. 44, § 3º DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS. DÚVIDA JURIDICAMENTE RELEVANTE QUANTO À TITULARIDADE E PROCEDÊNCIA. EXEGESE DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120. SENTENÇA QUE PRESERVOU A APREENSÃO TEMPORARIAMENTE PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE E DA ORIGEM LÍCITA. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM À VISTA DE EVENTUAL DOCUMENTAÇÃO POSTERIORMENTE APRESENTADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA, REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DESDE QUE COMPATIBILIZADA COM O REGIME ESTABELECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação qualificada, previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP, e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material, às penas de 03 anos, 07 meses e 08 dias de reclusão e 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção, além de 25 dias-multa, estabelecido o regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se compete ao Tribunal apreciar o pedido de justiça gratuita; (ii) se existem provas suficientes do dolo e da autoria do delito de posse irregular de arma de fogo; (iii) se estão caracterizadas as elementares da receptação qualificada ou se é cabível a desclassificação para a modalidade simples; (iv) se a prática dos delitos durante o cumprimento de medida cautelar de monitoração eletrônica constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade; (v) se a confissão parcial deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; (vi) se são cabíveis o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade; (vii) se estão preenchidos os requisitos para a restituição dos bens apreendidos; e (viii) se subsistem fundamentos para a manutenção da prisão preventiva durante o processamento do recurso. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar os apelantes para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental dos executados, ou, ainda, proceder à execução de bens dos sentenciados para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Como se vê dos autos, no que tange ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ficou comprovado a partir dos elementos produzidos nos autos que o réu possuía no interior de sua residência arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.5. Sob esse enfoque, sublinhe-se que a simples posse irregular de arma de fogo de uso permitido tipifica a conduta descrita na Lei 10.826/2003, art. 12, vez que se trata de delito de mera conduta, não sendo necessária a produção de resultado específico para a caracterização da ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no art. 180, §1º e §2º do CP.7. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. 8. Inexiste qualquer impedimento à utilização dos relatos dos agentes de segurança participantes do flagrante ou das investigações como elemento válido de prova, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.9. Relevante registrar que, nos termos do que dispõe o CP, art. 180, § 2º, e do entendimento do STJ, é equiparada a atividade comercial, para efeito de caracterização da qualificadora, «qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 22/8/2018).10. A alegação defensiva de desconhecimento da origem ilícita dos bens recebidos deve vir acompanhada de justificativa convincente ou elementos claros que sirvam à demonstração objetiva dessa atuação íntegra, o que não se vê nos autos.11. Observa-se que, de fato, o réu praticou os delitos quando submetido a liberdade provisória com monitoração eletrônica, circunstância reveladora de maior censurabilidade da conduta, porquanto a nova infração foi cometida durante a vigência de medida cautelar destinada justamente a fiscalizar sua liberdade.12. É legítima a valoração negativa da culpabilidade quando a maior censurabilidade decorre da prática de novos delitos durante a submissão do réu a liberdade provisória com monitoração eletrônica. A exasperação não decorre da mera existência de ação penal em andamento, mas da circunstância concreta de o agente delinquir enquanto submetido à medida cautelar, não incidindo a vedação da Súmula 444/STJ.13. Registre-se apenas que, em virtude de a confissão ser parcial, a fração adotada deve ser diferente daquela comumente adotada para atenuantes e agravantes, reconhecida pelo STJ, qual seja, no patamar de 1/6 (um sexto). 14. O regime inicial semiaberto deve ser preservado diante da pena aplicada, da reincidência do acusado e da circunstância judicial desfavorável, inexistindo fundamento para o abrandamento pretendido. 15. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da reincidência em crime doloso e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CP, art. 44.16. Em razão da manutenção do quadro fático processual que ensejou a decretação da prisão preventiva do apelante e, em atenção ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, nega-se o direito de aguardar o julgamento do apelo em liberdade. 17. A restituição dos bens apreendidos exige demonstração inequívoca da propriedade e da origem lícita. Subsistindo dúvida juridicamente relevante quanto à titularidade e à procedência dos objetos, e tendo a sentença preservado temporariamente a apreensão para permitir a apresentação de documentação, não cabe determinar sua imediata devolução em sede recursal, sem prejuízo de posterior deliberação pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 17. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Nesse contexto, devidamente demonstrado que a receptação ocorreu no exercício de atividade comercial irregular ou clandestina, mostra-se inviável a pretendida desclassificação para a modalidade simples prevista no CP, art. 180, caput, devendo ser mantida a condenação pelo delito previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP.»____________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 61, I, 65, III, «d», 68, 69, 72, 76 e 180, §§ 1º e 2º; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, arts. 118, 120, 312, 313 e 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006021-87.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.06.2026), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0071668-51.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 31.10.2020), (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 08.04.2026), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 26.10.2025), (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002695-87.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.11.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0070756-81.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.12.2021)... ()

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Doc. ADM Direito 445.2584.5437.4871

17 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. VEÍCULO POLICIAL QUE ESTAVA EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO (PERSEGUIÇÃO POLICIAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A VIATURA REALIZOU MANOBRA EM ALTA VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E O DANO MATERIAL SUPORTADO PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, AO DISPOSTO NO ART. 29, INC. VII, DO CTB. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 291.4246.5026.6342

18 - TJPR Ementa: Direito civil e empresarial. Compra e venda mercantil. Cláusula FOB (free on board). Transportadora indicada pelo comprador. Inaplicabilidade do CDC. Riscos do transporte a cargo do comprador. Mora do comprador. Licitude do protesto. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de procedência, que a condenou ao pagamento de indenização decorrente de protesto de título relativo a compra e venda de óleo para máquinas, sob alegação de falha na entrega da mercadoria.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) incide o CDC à relação mantida entre as partes; (ii) é da vendedora ou do comprador a responsabilidade pelos riscos da entrega da mercadoria, ajustada sob cláusula FOB; e (iii) é lícito o protesto do título diante do inadimplemento verificado.III. Razões de decidir3. Adquirido o produto como insumo da atividade empresarial do reclamante e ausente demonstração de vulnerabilidade técnica, econômica, jurídica ou informacional, é inaplicável a teoria finalista mitigada e, por conseguinte, o CDC, submetendo-se a relação às disposições do CC.4. Na cláusula FOB (free on board), a tradição opera-se com a entrega da mercadoria à transportadora indicada pelo comprador, transferindo-se a este os custos e os riscos do transporte, desonerando-se a vendedora a partir de então.5. Incumbe ao comprador que indica a transportadora verificar a aptidão dela para a realização do serviço, não se atribuindo à vendedora falta ou inadimplemento quando diligenciou a entrega nos termos ajustados, frustrada por regramento interno da prestadora escolhida pelo próprio comprador.6. Configurada a mora do comprador, subsiste a obrigação de pagamento do preço, sendo inaplicável a exceção do contrato não cumprido e lícita a adoção de medidas coercitivas, como o protesto.7. Demonstrada a atuação diligente da reclamada, que buscou viabilizar a entrega mediante indicação de outra empresa e forneceu carta de anuência para o cancelamento do protesto, não se configuram os requisitos da responsabilidade civil, especialmente pois ausente ato ilícito para tanto.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 394.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002342-57.2023.8.16.0098, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 24/04/2025; TJSP - . Apelação 1003287-52.2017.8.26.0100. Rel. Des. Mendes Pereira. 15ª Câmara de Direito Privado. j. 15/03/2018.... ()

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