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Doc. ADM Direito 215.4772.4713.8666

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM QUE A PARTE OBTIVESSE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PERÍODO ANTERIOR AO CONSIDERADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou extinto o feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se resta configurada a prescrição intercorrente na presente Execução de Título Extrajudicial.III. Razões de decidir3. Em que pese o período indicado em sentença não poder ser considerado para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sua ocorrência já havia sido perfectibilizada em período anterior.4. No caso, após a citação dos três executados, o banco exequente buscou, sem êxito, a localização de bens por mais de cinco anos.5. Frente a isso, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente deve ser mantido, mesmo que por fundamento diverso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente foi reconhecida, porquanto não foram realizadas medidas constritivas exitosas por período superior ao da prescrição do direito material._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A; CC, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047421-69.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.11.2024; STJ, AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 843.4327.9584.9561

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR».

ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PARA A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REANÁLISE DO JULGADO. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 851.9620.4484.4039

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO REALIZADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 - INDÍCIOS DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONCORDÂNCIA COM A VALIDADE DO CONTRATO PELO DEVEDOR QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA, COM RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Medida Provisória 2.200-2/2001 admite a utilização de meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou por quem se opõe o documento (art. 10, § 2º).2. O CPC prevê que o documento é autêntico quando a autoria estiver identificada por meio legal de certificação, inclusive eletrônico (art. 411, II), e quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido (art. 411, III).3. O contrato apresentado revela, em princípio, indícios de celebração do negócio jurídico, sendo necessária instrução probatória para eventual impugnação futura. O indeferimento da inicial mostrou-se prematuro, conforme precedentes desta Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 486.6488.7784.9765

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Competência do Juízo sentenciante. Decisão reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de alteração da competência territorial decorrente da criação de nova comarca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instalação superveniente de nova comarca, com modificação da competência territorial anteriormente estabelecida, afasta a competência do Juízo que proferiu a sentença coletiva para o processamento do respectivo cumprimento individual. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 516, II, o cumprimento de sentença deve tramitar perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 4. A competência fixa-se no momento do ajuizamento da ação, de modo que alterações supervenientes na organização judiciária revelam-se irrelevantes, salvo hipóteses legais de supressão do órgão jurisdicional ou modificação de competência absoluta. 5. A criação de nova comarca por reorganização administrativa, sem extinção do Juízo originário, não afasta a competência do Juízo sentenciante para o processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva. IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 43 e CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/STJ; STJ, CC 191.185, Rel Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 28.2.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 270.3679.0650.0141

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Vilmar Ojeda Gamarra contra acórdão que deu provimento à apelação cível por ele interposta, majorando a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 15.000,00, sem apreciação expressa do pedido de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar o pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais e, em caso positivo, se estão presentes os pressupostos para aplicação do CPC, art. 85, § 11.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Verifica-se omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais, pois a matéria não foi expressamente apreciada no acórdão embargado.5. A majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 não é automática e exige a presença dos pressupostos definidos pela jurisprudência do STJ, notadamente a existência de honorários previamente fixados e a configuração de sucumbência recursal.6. O recurso de apelação interposto pela parte autora foi provido, com majoração da indenização por danos morais, não se configurando sucumbência recursal apta a justificar a majoração pretendida.7. A elevação do valor da condenação repercute diretamente sobre a base de cálculo dos honorários fixados em percentual sobre a condenação, aumentando o montante devido sem necessidade de nova majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no CPC, art. 85, § 11, depende da presença de seus pressupostos de incidência, não se aplicando quando inexistente sucumbência recursal, inclusive nas hipóteses em que o recurso da própria parte interessada é provido, sendo suficiente, no caso, a majoração decorrente da alteração da base de cálculo da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001845-09.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 19.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O embargante pediu que o Tribunal completasse a decisão anterior porque ela não havia tratado expressamente dos honorários recursais. O pedido foi aceito apenas para esclarecer esse ponto. Ainda assim, não houve aumento dos honorários, porque o recurso anterior foi provido em favor do próprio embargante e o aumento da condenação já eleva, por consequência, o valor dos honorários calculados sobre ela.... ()

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Doc. ADM Direito 463.3853.3776.3735

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu foi preso em flagrante após a apreensão de substâncias entorpecentes, balança de precisão, embalagens e dinheiro em sua residência, elementos indicativos da mercancia ilícita. A defesa requereu a absolvição, sustentando que o réu agiu sob coação moral irresistível e, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, alegando ausência de provas concretas de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser provido o recurso de apelação para absolver o réu do crime de tráfico de drogas por coação moral irresistível ou, subsidiariamente, para desclassificar o crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, especialmente pelos depoimentos da genitora do réu e dos policiais militares que realizaram a apreensão e prisão em flagrante.4. Não há nos autos prova suficiente para reconhecer a coação moral irresistível alegada pela defesa, sendo a versão do réu contraditória e desacompanhada de elementos que a corroborem.5. A defesa não apresentou provas que comprovassem a alegação de coação, o que é ônus dela segundo o CPP, art. 156.6. A desclassificação para porte de drogas para consumo próprio é inviável, pois as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicam destinação ao tráfico.7. A jurisprudência consolidada admite a condenação pelo tráfico mesmo sem prova direta de comercialização, bastando a demonstração da destinação das drogas para venda ou entrega a terceiros.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação criminal conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CP, art. 22; CPP, arts. 41 e 156; CP, arts. 59, 65, III, «d», 68 e 44; CP, art. 33, § 2º, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; TJPR, Apelação Criminal 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003733-92.2023.8.16.0083, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002362-66.2019.8.16.0105, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000452-08.2019.8.16.0136, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0019523-91.2021.8.16.0017, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0007492-65.2021.8.16.0170, Rel. Juíza Subst. Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023.... ()

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