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Doc. ADM Direito 590.8031.0657.0220

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU TESE DE REPERCU

SSÃO GERAL E ESTABELECEU O TEMA 1258. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. ADEMAIS, DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA, NO SENTIDO DE QUE A REGRA DO CPP, art. 226 SE TRATAVA DE MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. EVENTUAL MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 561.7786.7563.1313

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RETRATAÇÃO QUE REVOGOU EFEITO SUSPENSIVO E AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO PROVISÓRIA PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA, PROVISÓRIA E REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE EM CASO DE REFORMA DA SENTENÇA. PONDERAÇÃO ENTRE OS RISCOS PROCESSUAIS E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de retratação que revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido em agravo de instrumento e autorizou o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença proferida em ação de usucapião, inclusive quanto à averbação provisória perante o Registro de Imóveis.2. A agravante sustenta que a sentença encontra-se submetida a apelação dotada de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.012, caput, razão pela qual não haveria título executivo apto a embasar atos executivos ou registrais, invocando os CPC, art. 520 e CPC art. 783.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir se a existência de apelação recebida com efeito suspensivo impede o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença de usucapião e a realização de averbação provisória na matrícula imobiliária, bem como se estão presentes os requisitos para o restabelecimento do efeito suspensivo anteriormente concedido.III. Razões de decidir4. A controvérsia submetida ao julgamento limita-se à análise da correção da decisão monocrática que revogou o efeito suspensivo, não abrangendo o mérito da apelação pendente nem a definição definitiva acerca da titularidade do imóvel. 5. A averbação autorizada possui natureza provisória, precária e reversível, não implicando consolidação definitiva da propriedade nem estabilização irreversível da situação registral.6. Eventual reforma da sentença em sede recursal permitirá o cancelamento do ato registral e o retorno ao estado anterior, circunstância apta a afastar a caracterização de dano irreparável ou de difícil reparação.7. A mera existência de apelação com efeito suspensivo não demonstra, por si só, a inadequação da medida autorizada, especialmente quando inexistente transferência definitiva do domínio ou consolidação dos efeitos da sentença.8. As alegações de prejuízo formuladas pela agravante permanecem amparadas em hipóteses futuras e abstratas, sem comprovação objetiva de dano concreto e irreversível.9. A orientação da 17ª Câmara Cível prestigia a reversibilidade das medidas provisórias e a ponderação dos riscos processuais, especialmente quando a suspensão da providência acarreta maior gravame ou prolonga situação de incerteza jurídica.10. A manutenção da decisão agravada harmoniza os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo com a preservação da possibilidade de reversão futura do ato registral.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A averbação provisória decorrente de cumprimento provisório de sentença proferida em ação de usucapião pode ser admitida quando ostentar natureza precária e reversível, inexistindo demonstração concreta de dano grave ou de difícil reparação, ainda que pendente apelação recebida com efeito suspensivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 300, 489, § 2º, 520, 783, 995, parágrafo único, e 1.012, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.06.2026... ()

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