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Doc. ADM Direito 250.8301.2725.5865

1 - STJ Agravo interno. Salário-Maternidade. Prorrogação. Exclusão. Base de cálculo. Contribuição previdenciária patronal. Sat/sat. Contribuições destinadas a terceiros. Reconhecimento do pedido. Parecer sei 1.783/2023/me. Obscuridade. Inexistente. Compensação. Lei 11.547/2007, art. 26-A. Mandado de segurança. Restituição. Efeito pretérito. Impossibilidade.

I - A Fazenda Nacional reconheceu expressamente o pedido da agravante quanto à exclusão do salário-maternidade, da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e contribuições destinadas a outras entidades e fundos, referente ao período de prorrogação, situação na qual deve ser observado o disposto no CPC, art. 487, III. a... ()

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