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Doc. ADM Direito 959.4041.3808.7045

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA - REQUER A FIXAÇÃO

DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DOS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTA - RÉU QUE PRATICOU O DELITO ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. DOSIMETRIA - REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE OSTENTA DE MULTIRREINCIDÊNCIA - TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - PENA ESTIPULADA INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 561.7465.9846.7816

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.II - LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL E PLANTA GENÉRICA DE VALORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA 211 DO STF - . ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022.III - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR E AOS DÉBITOS REMANESCENTES REFERENTES À TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO.IV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 234.4949.9096.0105

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 677 DO STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DOS VALORES AO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença que homologou cálculo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo afasta a incidência dos consectários da mora; e (ii) estabelecer a correção dos cálculos homologados na liquidação de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito judicial realizado exclusivamente para garantia do juízo não se equipara ao pagamento voluntário da obrigação nem extingue a mora do devedor.3.1. Nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema 677, o depósito efetuado para garantia do juízo não afasta a incidência dos consectários moratórios previstos no título executivo, os quais subsistem até a efetiva entrega dos valores ao credor.3.2. O saldo existente em conta judicial deve ser considerado por ocasião da efetiva liberação dos valores ao credor, não havendo erro no laudo pericial que atualizou o débito até a data de sua elaboração.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Tema 677; STJ, AREsp. 2.801.701, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0117484-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 19.04.2024.... ()

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