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Doc. ADM Direito 810.5552.4784.5702

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, com condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00.Recurso Inominado interposto pelo reclamado, arguindo ilegitimidade passiva por não ter participado da negociação entre o autor e o estabelecimento comercial, alegando ausência de falha na prestação do serviço e pleiteando a improcedência total da ação.Sentença mantida integralmente pelos próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA legitimidade passiva do recorrente para figurar no polo da demanda.A existência de falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos morais.A adequação do quantum indenizatório aos parâmetros da Turma Recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 9.099/1995, art. 46 permite a manutenção da sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos quando a decisão está devidamente fundamentada e alinhada com os princípios da celeridade e simplicidade.A ilegitimidade passiva arguida pela recorrente não merece prosperar, uma vez que a empresa ré participou diretamente da relação consumerista ao permitir a vinculação indevida do nome do consumidor ao débito questionado. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.Ademais, a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo prescindível a comprovação de abalo anímico, conforme consolidado entendimento jurisprudencial do STJ.Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, não há razão para reduzi-lo, pois encontra-se abaixo do patamar usualmente arbitrado por esta Turma Recursal em situações análogas, conforme precedentes jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO Recurso Inominado conhecido e não provido.Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.Custas devidas conforme art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014 e IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º.IN 01/2015 do CSJE, art. 18.CDC, art. 7º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaSTF, AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009167-22.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 27.05.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0020344-24.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 462.2327.6770.4767

2 - TJPR Recurso em sentido estrito. Crimes ambientais previstos nos arts. 38, «caput», e 60, c/c o art. 15, II, «a», todos da Lei 9.605/1998. Decisão singular que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva de somente um dos fatos. Irresign

ação no sentido de que a extinção da punibilidade estatal deve abranger todos os fatos da denúncia. Não acolhimento. Decisão acertada. Inocorrência do transcurso de lapso temporal em relação ao outro fato. Delitos com penas máximas diferentes. Situação devidamente delineada na deliberação «a quo». Alegação de decisão ultra petita. Incoerência. Ministério Público de primeiro grau que se pronunciou favorável à extinção integral dos autos. Irrelevância. Princípio do livre convencimento motivado. Ademais, representante ministerial que em contrarrazões expressou concordância com a decisão judicial. Ausência de irregularidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 883.5609.3227.9856

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TEMA NÃO CONHECIDO. EFEITO SUSPENSIVO. AUTOMÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART 1.012, CAPUT DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL. INCIDÊNCIA DA EQUIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO

DA EXECUÇÃO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A DÍVIDA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 671.6936.3257.3958

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE AO ORIGINALMENTE CONTRATADO. PERDA DE CONEXÃO QUE GEROU ATRASO DE MAIS DE 15 (QUINZE) HORAS PAR

A CHEGADA AO DESTINO FINAL. NECESSIDADE DE SE DESLOCAR ENTRE AEROPORTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ASSINTÊNCIA MATERIAL. FALHA QUE COLOCOU A RECLAMANTE EM POSIÇÃO DE DESAMPARO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.000,00 (QUATO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 398.7542.4738.1951

5 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.II - TRIBUTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS INCIDENTE SOBRE A TUSD/TUST. SENTENÇA DENEGATÓRIA.III - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986/STJ - . MANUTENÇÃO DAS LIMINARES CONCEDIDAS ATÉ 27/03/2017.IV - CASO EM ANÁLISE EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, DE MODO QUE A PARTE NÃO SE BENEFICIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS.V - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.4645.6015.8321

6 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contrato atende ao dever de informação. Assinatura no instrumento corresponde à assinatura no documento pessoal da consumidora. Vício do consentimento não demonstrado. Ausência de nulidade do contrato. Repetição dobrada do indébito indevida. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Desprovimento do recurso da autora. Provimento do recurso da ré.

I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos pelas partes que objetivam a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, que declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito RMC e determinou a repetição do indébito, parcialmente na forma simples, parcialmente na forma dobrada.II. Questão em discussão 2. No recurso da autora, a questão em discussão consiste em saber (i) se estão configurados os danos morais e (ii) se a repetição do indébito deve se dar integralmente na forma dobrada.Já no recurso do réu, a questão em discussão consiste em saber (i) se os efeitos da revelia podem ser mitigados (ii) se a repetição do indébito deve ser afastada ou (iii) subsidiariamente, caso mantida a condenação, se é devida a compensação de valores entre as partes.III. Razões de decidir 3. O réu deixou de comparecer à audiência de conciliação, injustificadamente, ensejando a decretação da revelia. Todavia, existindo elementos de convencimento contrários às alegações iniciais, estes comportam análise.4. Na contestação, o réu apresentou contrato de cartão de crédito RMC, o qual demonstra que o instrumento atendeu ao dever de informação, está devidamente assinado, conta com cópia do documento pessoal da autora, extrato do benefício previdenciário dela, bem como comprovante de residência.5. Considerando os termos do contrato apresentado, não é possível falar em nulidade do negócio jurídico, repetição simples ou dobrada do indébito e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. Lei 9.099/1995, art. 20.... ()

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Doc. ADM Direito 762.1279.7172.9736

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/1998, art. 38). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE FORMALMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA TÉCNICA SEGURA ACERCA DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL TÍPICO, DE SUA EXTENSÃO E DE SUA RELEVÂNCIA ECOLÓGICA. CRIME DE RESULTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÕES OU INFERÊNCIAS GENÉRICAS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DO APELANTE NEM DELIMITA, COM PRECISÃO, A ÁREA EFETIVAMENTE POR ELE ALTERADA. INTERVENÇÃO CONSISTENTE EM MERA ROÇADA DE VEGETAÇÃO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA ENQUADRAMENTO SEGURO NO TIPO PENAL. DEFASAGEM TEMPORAL ENTRE O FATO E A PERÍCIA. LAPSO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) MESES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DA ANÁLISE RETROSPECTIVA. LOCAL AMPLAMENTE UTILIZADO POR PESCADORES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CAUSAL SEGURO ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E A TOTALIDADE DO DANO AMBIENTAL APONTADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO RECURSO. POSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 38, à pena de detenção, substituída por restritiva de direitos. A defesa pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória, sustentando a inexistência de dano ambiental relevante, bem como a ausência de dolo ou erro de tipo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o conhecimento do pedido de gratuidade da justiça na fase recursal; (ii) saber se há prova suficiente da materialidade e autoria do crime ambiental, especialmente quanto à demonstração do dano típico e do nexo causal; e (iii) saber se a insuficiência probatória impõe a absolvição do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, responsável pela análise das condições econômicas do condenado.4. Embora haja elementos formais de materialidade, como autos de infração, fotografias e laudo pericial, inexiste comprovação técnica segura da efetiva configuração do dano ambiental típico, de sua extensão e relevância ecológica.5. Nos crimes ambientais de resultado, exige-se prova técnica idônea não apenas da existência do dano, mas também do nexo causal entre a conduta do agente e a degradação ambiental, não sendo admissível condenação baseada em presunções ou inferências genéricas.6. O laudo pericial não individualiza a conduta do acusado nem delimita com precisão a área por ele efetivamente alterada, comprometendo a imputação penal.7. A defasagem temporal significativa entre a data do fato e a realização da perícia fragiliza a confiabilidade da análise retrospectiva e impede a correlação segura entre a conduta e o resultado.8. O local dos fatos é amplamente utilizado por terceiros, notadamente pescadores, o que introduz dúvida relevante quanto à autoria e à extensão do dano atribuível ao acusado.9. Diante da ausência de prova segura quanto ao dano ambiental típico e ao nexo causal, impõe-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, em observância ao princípio do in dubio pro reo.10. Cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em sede recursal, em razão da atuação perante o Tribunal. IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CP, art. 59; CPP, arts. 386, VII, e 804; Lei 9.605/1998, art. 38; Lei 8.906/94, art. 22, §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Resolução CNJ 113/2010, 237; RITJPR, art. 182, XVIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0001668-49.2015.8.16.0134, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 16.08.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0001152-29.2015.8.16.0134, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 11.07.2019.___________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso contra condenação por dano ambiental em área de preservação. A defesa argumentou que não havia prova suficiente de que o acusado causou um dano relevante ao meio ambiente. O Tribunal concordou, destacando que a perícia não foi clara quanto à extensão do dano nem conseguiu demonstrar que ele foi causado exclusivamente pelo acusado. Também observou que o local é frequentado por várias pessoas, o que dificulta identificar quem realmente causou a alteração ambiental. Diante dessa dúvida, o réu foi absolvido.... ()

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Doc. ADM Direito 445.7485.1435.3180

8 - TJPR AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ART. 561, CPC. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. ÁREA DE MATA DESTINADA À PRESERVAÇÃO E DE EXTENSÃO RELEVANTE. ATOS DE POSSE QUE DEVERIAM SER DEMONSTRADOS DE MODO INEQUÍVOCO. ESCRITURA PÚBLICA, ADEMAIS, LAVRADA 02 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADO (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 214.0003.8168.1826

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APENSAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISIONAL, PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR, ORA APELANTE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A MORA. TEMAS 28 E 972 DO STJ. EVENTUAL READEQUAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO É CONDIÇÃO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, apensada à ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos revisionais, procedente a busca e apreensão e improcedentes os pedidos reconvencionais, condenando o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta a descaracterização da mora em razão de abusividades contratuais reconhecidas judicialmente, bem como requer, subsidiariamente, a readequação do débito antes da aplicação da medida possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de abusividade de encargos acessórios do contrato é suficiente para descaracterizar a mora do devedor fiduciário e obstar a procedência da ação de busca e apreensão, bem como se a eventual necessidade de readequação do débito configura hipótese de afastamento da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de abusividade de encargos acessórios, tais como tarifas administrativas, não tem o condão de afastar a mora, conforme entendimento consolidado nos Temas Repetitivos 28 e 972 do STJ - . 4. Eventual readequação do débito decorrente da exclusão de encargos acessórios indevidos não configura hipótese de descaracterização da mora, sendo desnecessária como condição para o ajuizamento ou prosseguimento da ação de busca e apreensão, inexistindo óbice à adoção da medida possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: A abusividade de encargos acessórios em contrato bancário não descaracteriza a mora do devedor fiduciário, sendo necessária a demonstração de ilegalidade nos encargos principais para afastamento da medida de busca e apreensão. Ademais, eventual readequação do débito não configura hipótese de descaracterização da mora, não impedindo a manutenção da ação de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969; CPC/2015, art. 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a abusividade na cobrança de encargos acessórios não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor, a qual depende de ilegalidade nos encargos principais do contrato. Ademais, eventual readequação do débito não constitui hipótese de descaracterização da mora. Mantida, portanto, a sentença, com majoração da verba honorária em grau recursal. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 785.8244.3646.2923

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. Recurso inominado conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por prestador de serviços de desenvolvimento de software contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela contratante, reconhecendo falha na prestação dos serviços e condenando o réu à restituição integral da quantia de R$ 14.500,00, acrescida de correção monetária e juros de mora. O recorrente sustenta ter entregado o sistema contratado, atribuindo eventuais pendências a alterações solicitadas pela contratante e à posterior perda de acesso ao código-fonte, requerendo a reforma da sentença para improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o reconhecimento do adimplemento substancial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o cumprimento integral ou substancial do contrato de desenvolvimento de software pelo prestador de serviços; (ii) saber se o atraso na entrega e as pendências remanescentes decorreram de culpa concorrente da contratante, em razão de alterações de escopo e restrição de acesso ao código-fonte; e (iii) saber se a restituição integral dos valores pagos configura enriquecimento sem causa da contratante.III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza empresarial, razão pela qual a controvérsia é regida pelas disposições do Código Civil, não incidindo o CDC.4. Demonstrados o vínculo contratual, o pagamento do preço e a não entrega do produto em condições de utilização comercial dentro do prazo pactuado, incumbia ao prestador comprovar o adimplemento específico da obrigação e as alegadas prorrogações ou alterações de escopo, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.5. A prova documental e o depoimento pessoal do recorrente evidenciam a existência de falhas e de funcionalidades essenciais não implementadas, incluindo controle de caixa, relatórios, controle de acesso e integração com terminal de pagamento, comprometendo a finalidade econômica do sistema contratado.6. Inviável o reconhecimento do adimplemento substancial, porquanto as pendências remanescentes recaem sobre funcionalidades centrais do software, impedindo sua utilização adequada e afastando a caracterização de cumprimento relevante da obrigação.7. Não comprovada a alegada culpa concorrente da contratante, inexistindo elementos objetivos que demonstrem que as solicitações de alteração ou a posterior restrição de acesso ao repositório tenham sido causa determinante do atraso e do inadimplemento já consumado.8. A restituição integral dos valores pagos não configura enriquecimento sem causa, uma vez que o produto não apresentou utilidade econômica apta a satisfazer a finalidade contratual, legitimando a resolução do contrato e a devolução das prestações pagas.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e desprovido.  Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 389, 422, 475 e 884; CPC, arts. 98, 99, §3º, 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0001558-19.2021.8.16.0044, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 05.06.2023. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de desenvolvedor contratado para criar um sistema empresarial e que foi condenado a devolver os valores recebidos porque o software não foi entregue em condições adequadas de funcionamento. O prestador alegou ter cumprido praticamente todo o contrato e sustentou que os atrasos decorreram de alterações solicitadas pela empresa contratante. A Turma entendeu que não houve prova suficiente da entrega integral do sistema, verificando que funcionalidades essenciais permaneciam inacabadas, inclusive relacionadas ao controle financeiro e aos meios de pagamento. Também concluiu que não ficou demonstrada culpa da contratante pelos atrasos e que a devolução dos valores não gera enriquecimento sem causa, pois o produto não alcançou a finalidade para a qual foi contratado. Assim, o recurso foi desprovido e a sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 803.8076.0385.8296

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança fundada em três contratos de compra e venda de insumos agrícolas, condenando o réu ao pagamento de multa moratória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a revelia decretada em razão da intempestividade da contestação implica automática procedência do pedido inicial; (ii) saber se, ausente a entrega ou retirada dos insumos objeto dos contratos, subsiste obrigação exigível de pagamento e incidência de cláusula penal; e (iii) saber se é aplicável, na hipótese, a exceção do contrato não cumprido, com afastamento da mora e da cobrança, bem como a correta redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia, embora formalmente decretada, não produz automaticamente seus efeitos, sendo indispensável a verossimilhança das alegações iniciais e sua compatibilidade com as provas dos autos, nos termos dos arts. 345, IV, e 349 do CPC.4. Os contratos celebrados previam que a entrega dos insumos e a perfectibilização da compra e venda estavam condicionadas à apresentação de garantias e à aprovação prévia por comitê de crédito, inexistindo prova de que tais condições tenham sido implementadas.5. Inexistem nos autos notas fiscais, comprovantes de entrega ou qualquer elemento que demonstre a retirada, ainda que parcial, dos insumos, circunstância que inviabiliza a exigência de pagamento e afasta a caracterização de mora.6. Configura-se inadimplemento bilateral, pois nenhuma das partes comprovou o integral cumprimento das obrigações assumidas, o que atrai a aplicação do CCB, art. 476, impedindo que um contratante exija o cumprimento da prestação do outro antes de adimplir a sua.7. A cobrança de valores sem a correspondente entrega dos produtos implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, sendo incabível, nessas circunstâncias, a incidência de cláusula penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do réu provido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: «1. A revelia não implica automática procedência do pedido, sendo necessária a verossimilhança das alegações iniciais e sua conformidade com as provas dos autos. 2. A ausência de comprovação da entrega ou retirada de insumos em contrato de compra e venda condicionada afasta a exigibilidade da obrigação de pagamento e a incidência de cláusula penal. 3. Configurado o inadimplemento bilateral, aplica-se a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476), impedindo a cobrança e evitando enriquecimento sem causa.»_______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000918-06.2020.8.16.0091, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 04.02.2025. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 320.6184.5652.5767

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CABÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu à exibição dos documentos solicitados pela autora. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada uma. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) está presente o interesse de agir, quanto ao pedido de exibição de documentos, à luz da validade do requerimento administrativo prévio; (ii) é cabível a inversão do ônus de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade; e (iii) os honorários de sucumbência fixados em favor do patrono da autora comportam redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, somente há interesse processual em ação de exibição de documentos quando a parte autora comprovar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a formulação de prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento dos custos do serviço, conforme normatização da autoridade monetária.3.2. No presente caso, restou comprovado que a parte autora formulou pedido administrativo válido para a obtenção dos documentos, com envio de notificação assinada por advogados com poderes específicos, e a resistência injustificada do réu em fornecer os documentos solicitados.3.3. A ausência de resposta à solicitação administrativa configura pretensão resistida, razão pela qual é cabível a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade.3.4. A demanda de exibição de documentos apresenta proveito econômico inestimável. Por essa razão, a verba honorária em favor do patrono da autora deve ser fixada pelo critério da equidade. Para tanto, utiliza-se a tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (CPC, art. 85, § 2º), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação dos honorários de sucumbência, na espécie, em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia compatível com o labor desempenhado e com os parâmetros desta Câmara Cível.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.________________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001421-68.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000990-16.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010221-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.03.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009858-80.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 377.2678.7456.2721

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA FUNDADA NA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE FIAÇÃO DE COBRE EM PODER DO APELADO, NA VERSÃO TIDA POR INVERÍDICA E NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE NATUREZA ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DE VÍTIMA IDENTIFICADA E DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA ILÍCITA AMPARADA EM DECLARAÇÕES DE TERCEIROS NÃO OUVIDOS EM JUÍZO E EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU RETRATADA SOB O CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. ENCARGO QUE RECAI SOBRE A LICITUDE DA POSSE E PRESSUPÕE A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. DELITO PRECEDENTE QUE NÃO SE PRESUME. DÚVIDA RAZOÁVEL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença que absolveu o apelado da prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), consistente na ocultação de 42,400 kg de fiação de cobre, em razão da ausência de prova segura da origem criminosa do material.II. Questão em discussão2. Discute-se se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para embasar a condenação do apelado, notadamente quanto à demonstração da origem ilícita do bem e do elemento subjetivo do tipo, bem como se é aplicável, na espécie, a inversão do ônus da prova decorrente da apreensão da res em seu poder.III. Razões de decidir3. O crime de receptação ostenta natureza acessória e dependente, pressupondo, como elementar típica, a existência de crime anterior do qual provenha a coisa, de modo que a materialidade não se exaure na simples apreensão do bem em poder do agente, exigindo a demonstração segura de sua procedência criminosa.4. Inexistem nos autos Boletim de Ocorrência de furto correspondente, vítima identificada ou laudo pericial, apoiando-se a origem ilícita, exclusivamente, em declarações da genitora dos réus e do suposto empregador, pessoas não ouvidas em Juízo, cujos relatos ingressaram nos autos apenas de forma indireta, pela palavra dos Policiais Civis.5. O único elemento que atribuía origem criminosa ao material — a confissão extrajudicial do corréu de que teria furtado os fios — não subsistiu em Juízo, porquanto, ao ser interrogado, afirmou havê-los adquirido de terceiro, no exercício de atividade de reciclagem, não podendo o decreto condenatório fundar-se, com exclusividade, nos elementos informativos do inquérito (CPP, art. 155).6. A fé pública dos depoimentos dos agentes de segurança pública, quanto às diligências que empreenderam, não se estende ao conteúdo das declarações de terceiros que lhes foram transmitidas, tampouco supre a ausência de prova material da origem criminosa do bem.7. A inversão do ônus da prova, decorrente da apreensão da res em poder do agente, recai sobre a licitude da posse e pressupõe a prévia demonstração, pela Acusação, de que a coisa era produto de crime, sendo inaplicável quando não comprovado, minimamente, o delito antecedente, que não se presume.8. Diante da dúvida razoável quanto à origem criminosa do bem e ao elemento subjetivo do tipo, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal pelo Defensor dativo.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e não provida, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 155, 156 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 07.11.2023..... ()

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