EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, com condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00.Recurso Inominado interposto pelo reclamado, arguindo ilegitimidade passiva por não ter participado da negociação entre o autor e o estabelecimento comercial, alegando ausência de falha na prestação do serviço e pleiteando a improcedência total da ação.Sentença mantida integralmente pelos próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA legitimidade passiva do recorrente para figurar no polo da demanda.A existência de falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos morais.A adequação do quantum indenizatório aos parâmetros da Turma Recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 9.099/1995, art. 46 permite a manutenção da sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos quando a decisão está devidamente fundamentada e alinhada com os princípios da celeridade e simplicidade.A ilegitimidade passiva arguida pela recorrente não merece prosperar, uma vez que a empresa ré participou diretamente da relação consumerista ao permitir a vinculação indevida do nome do consumidor ao débito questionado. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.Ademais, a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo prescindível a comprovação de abalo anímico, conforme consolidado entendimento jurisprudencial do STJ.Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, não há razão para reduzi-lo, pois encontra-se abaixo do patamar usualmente arbitrado por esta Turma Recursal em situações análogas, conforme precedentes jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO Recurso Inominado conhecido e não provido.Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.Custas devidas conforme art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014 e IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º.IN 01/2015 do CSJE, art. 18.CDC, art. 7º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaSTF, AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009167-22.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 27.05.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0020344-24.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.02.2024.... ()
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