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Doc. ADM Direito 739.7761.9425.9717

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DOS VALORES DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AMPARO NA REGRA DO ART. 13, § 1º, INC. II, ALÍNEA «A», DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR). LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1223). INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SITUAÇÃO DIVERSA À DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.8639.9224.1392

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTE DE TARIFA INDEVIDO. ACORDO FIRMADO JUNTO AO PROCON. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUAN

TUM FIXADO EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.7382.4207.5344

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL. TEOR DO ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO QUE MENCIONA ACOLHIMENTO DE TESE RECURSAL PRELIMINAR. VÍCIO OBSERVADO E SANADO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 787.8020.2259.5029

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. Omissão em acórdão sobre demonstração de falha de estande e parâmetros de correção monetária e juros em contrato de seguro. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação cível, mantendo a sentença que determinou a indenização securitária, alegando omissão quanto à falha de estande na lavoura segurada e ao termo inicial da correção monetária, com base em cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à falha de estande na lavoura segurada e ao termo inicial da correção monetária, que justifique a modificação do acórdão anterior. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022. 4. A decisão reafirmou que a causa da baixa produtividade da lavoura foi a seca, não havendo comprovação de falha de estande pela seguradora. 5. O termo inicial da correção monetária deve ser a data da contratação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, mesmo com previsão contratual em contrário. 6. A parte embargante não apresentou novos argumentos que justificassem a alteração da decisão, caracterizando apenas inconformismo com o resultado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a busca de efeitos infringentes por meio desse recurso, que deve se restringir à correção de vícios específicos previstos no CPC, art. 1.022. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; CC/2002, arts. 389 e 406; CC/2002, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2023; STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 812.6207.8674.0870

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DENOMINADA REVISIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. PISO SALARIAL CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS COMO VENCIMENTO MÍNIMO DA CARREIRA. BASE DE CÁLCULO DAS PROGRESSÕES PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 864/2006 QUE NÃO PODE SE LIMITAR AO VENCIMENTO-BASE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PISO REMUNERATÓRIO FIXADO PELA LEI MUNICIPAL 1.439/2015. PRÁTICA MUNICIPAL DE «SOMA ZERO» QUE ANULA OS EFEITOS DAS PROGRESSÕES E VIOLA A FINALIDADE DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO COMPLEMENTO PARA NEUTRALIZAR O ACRÉSCIMO VENCIMENTAL. TEMA 1132 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA CONSTITUCIONAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PERMANENTES. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O piso salarial constitucionalmente assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde - equivalente a dois salários-mínimos, nos termos da CF/88, art. 198, § 9º, inserido pela Emenda Constitucional 120/2022 - constitui o vencimento mínimo da carreira e deve integrar a base de cálculo das progressões funcionais previstas na Lei Municipal 864/2006. É indevida a prática administrativa de aplicar os percentuais de progressão apenas sobre o vencimento-base, reduzindo proporcionalmente o complemento previsto na Lei Municipal 1.439/2015, resultando em progressão fictícia e esvaziamento do instituto. Tese reafirmada pelo Tema 1132 do STF - e pela jurisprudência consolidada desta 6ª Turma Recursal. Sentença reformada para condenar o Município ao recálculo das progressões e ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso conhecido e provido.   

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Doc. ADM Direito 831.8688.0101.6201

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA, SUSPENDE O FEITO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À 8ª CÂMARA CÍVEL PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACERCA DO TEMA REPETITIVO 1.011/STF - . DESCABIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE DEVE SER FEITO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO EM QUE A 8ª CÂMARA CÍVEL JÁ EXERCEU ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEFINIÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE NÃO SER O CASO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 360.5674.8498.1931

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DE CARTAS CONTEMPLADAS DE CONSÓRCIO. AÇÃO MOVIDA POR COMISSÁRIOS EM FACE DO INTERMEDIADOR DAS COTAS E DOS ADQUIRENTES. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSOS DOS REQUERIDOSAPELOS DAS RÉS ADQUIRENTES DAS COTAS DE CONSÓRCIO: 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR LITISCONSORTE QUE INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELO POR QUALQUER DAS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. 2) NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA LITISCONSORTE, QUE FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTES QUE TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS, TANTO QUE COMPARECERAM AOS AUTOS INFORMANDO QUE ESTAVAM AGUARDANDO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. 3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 4) INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO EM FACE DAS ADQUIRENTES DAS COTAS DE CONSÓRCIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE SE COMPROMETERAM AO RESPECTIVO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR APENAS EM FACE DA INTERMEDIADORA DAS COTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ INTERMEDIADORA DAS COTAS DE CONSÓRCIO («VENDEDORA»): 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2) SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A EXIGÊNCIA DO DÉBITO ASSUMIDO PELA ADQUIRENTE DAS COTAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. 3) PAGAMENTO DA COMISSÃO CONDICIONADO AO SUCESSO DO NEGÓCIO, OBJETO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES. NEGÓCIO CONCRETIZADO. FATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DAS ADQUIRENTES. REMUNERAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO ÊXITO NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 502.3978.7001.2998

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 220.0869.1282.9306

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E julgou parcialmente provido O RECURSO MANEJADO PELA ORA embargada.

1. caso em exame e discussão - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, contradição e obscuridade. 2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: n/a.

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Doc. ADM Direito 782.9220.4139.4174

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de tarifas bancárias e serviços não comprovadamente contratados. Restituição de valores.  Danos morais configurados. Provimento do recurso autoral. Desprovimento do recurso da ré.

I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade das contratações dos serviços bancários; (ii) definir a forma de restituição dos valores cobrados; e (iii) analisar a existência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida dos serviços impugnados, sendo insuficientes, para tal fim, as telas sistêmicas unilaterais desacompanhadas de assinatura ou de prova inequívoca da anuência do consumidor.4. A simples alegação de utilização de senha pessoal não comprova a contratação de serviços acessórios, diante da ausência de provas de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral.5. Inaplicável o instituto da supressio, não configurando o pagamento reiterado aceitação tácita.6. A repetição de indébito é em dobro, independentemente de comprovação de má-fé. 7. A cobrança indevida, no caso concreto, configura dano moral, diante da incidência sobre verba de natureza alimentar e da quebra da confiança na relação estabelecida.IV. Dispositivo8. Recurso inominado da autora conhecido e provido.9. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e III, e 42, p.ú; CPC, arts. 369, 492, 1.013, § 3º, II.... ()

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Doc. ADM Direito 344.5593.7709.5703

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVIABILIDADE DE PLEITO RECURSAL RELATIVO A DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO. INSURGÊNCIA RELATIVA AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pelo apelante/autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por dano moral e material, sob o argumento de que o quantumindenizatório relativo a dano moral estaria aquém dos parâmetros da jurisprudência desta Corte. II. Questão em discussão 2. Discutem-se: (i) a possibilidade de o apelante pleitear a majoração da indenização em nome de outrem; (ii) a adequação do quantum fixado pela sentença a título de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Considerando que não se trata de hipótese de legitimação extraordinária, que os autores não são litisconsortes e que a matéria em discussão não se enquadra àquelas de ordem pública, conclui-se que o apelante não detém legitimidade para deduzir pleito recursal em favor de outrem. 4. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o dano moral decorrente do falecimento de ente querido em acidente envolvendo veículo automotor enseja dano moral in re ipsa e o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a assegurar o caráter reparatório e pedagógico e, ainda, observar a proporcionalidade e a razoabilidade. 5. No caso em apreço os parâmetros para fixação da indenização por dano moral foram adequadamente apreciados pelo Juízo originário, inexistindo razões para alteração do valor, posto que não se mostra irrisório. IV. Dispositivos e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o dano moral decorrente do falecimento de ente querido em acidente envolvendo veículo automotor enseja dano moral in re ipsa e o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a assegurar o caráter reparatório e pedagógico e, ainda, observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Dispositivos citados: CPC, art. 18 e CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 834.6349.0125.7161

12 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  INSURGÊNCIA DA RÉ. DÉBITOS EM ABERTO. CONDICIONAMENTO DA RELIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO DE TITULAR ANTERIOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. AUTOR QUE NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO PARA O QUAL A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA FOI SOLICITADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação de inexigibilidade de débito e indenização contra a Sanepar, que condenou a ré à religação do fornecimento de água e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão da suspensão do serviço por débitos atribuídos a titular anterior do imóvel falecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível o pagamento de débito de titular anterior falecido para religação do serviço de água e se há direito à indenização por danos morais decorrente da suspensão do seu fornecimento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pelo pagamento da tarifa de água é pessoal (propter personam) e não se transfere ao atual possuidor ou proprietário do imóvel. 4. A dívida do titular anterior falecido não pode ser cobrada do atual consumidor, inexistindo solidariedade entre eles.5. O corte indevido do serviço essencial enseja reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ e das Turmas Recursais do Paraná.6. No caso concreto, não houve dano moral, pois o autor não residia no imóvel em tela e não sofreu privação efetiva do serviço essencial, inexitindo repercussão concreta ou abalo extraordinário de sua psiquê.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de tarifa de água é pessoal, vinculada a quem usufruiu do serviço, não ao proprietário do imóvel, e o corte indevido do serviço essencial enseja reparação por dano moral, salvo quando ausente a efetiva privação do serviço ou repercussão concreta na esfera pessoal do usuário. ... ()

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Doc. ADM Direito 936.0861.5777.0450

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM EVENTUAL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTAS EM ORTOPEDIA E DERMATOLOGIA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - PERITO JUDICIAL COM PÓS-GRADUAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO E PERÍCIAS MÉDICAS, HABILITADO À AVALIAÇÃO FUNCIONAL INDEPENDENTEMENTE DA ESPECIALIDADE CLÍNICA DA LESÃO SUBJACENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO (ROTURA COMPLETA DO TENDÃO FLEXOR LONGO DO POLEGAR DIREITO) E A SEQUELA ANATÔMICA INCONTROVERSOS - CONTROVÉRSIA CENTRADA NA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL E COMPLEMENTAÇÃO CONCLUSIVOS PELA PRESERVAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE PINÇA, PREENSÃO E ESCRITA, SEM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE MECÂNICO AUTOMOTIVO - METODOLOGIA CLÍNICA OBSERVACIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE DISPENSA A DINAMOMETRIA - DIVERGÊNCIA COM O LAUDO ADMINISTRATIVO DO INSS DE 2018 EXPLICADA PELA ADAPTAÇÃO FUNCIONAL NEUROMUSCULAR E COMPENSAÇÃO SINÉRGICA DOS TENDÕES REMANESCENTES AO LONGO DE APROXIMADAMENTE SETE ANOS - DERMATITE DE CONTATO OCUPACIONAL DE CARÁTER INTERMITENTE, SEM LESÕES ATIVAS NO EXAME, CONTROLÁVEL COM USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL HIPOALERGÊNICO DE COMPOSIÇÃO DISTINTA DA BORRACHA NATURAL - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESONEROU DO DEVER DE PROVAR OU CONTRAPOR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I) - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 416/STJ, PORQUANTO NÃO SE DISCUTE O GRAU MÍNIMO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE, MAS SIM A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO - SEQUELA ANATÔMICA PERMANENTE SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI 8.213/91, art. 86) - REQUISITOS DOS LEI 8.213/1991, art. 42 e LEI 8.213/1991, art. 59 IGUALMENTE NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM DESFAVOR DO SEGURADO, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 764.7989.7087.1547

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE TRATATIVAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RESSARCIMENTO DE 75% DO VALOR DO VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL E DO NEXO CAUSAL DIRETO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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