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TUM FIXADO EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação cível, mantendo a sentença que determinou a indenização securitária, alegando omissão quanto à falha de estande na lavoura segurada e ao termo inicial da correção monetária, com base em cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à falha de estande na lavoura segurada e ao termo inicial da correção monetária, que justifique a modificação do acórdão anterior. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022. 4. A decisão reafirmou que a causa da baixa produtividade da lavoura foi a seca, não havendo comprovação de falha de estande pela seguradora. 5. O termo inicial da correção monetária deve ser a data da contratação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, mesmo com previsão contratual em contrário. 6. A parte embargante não apresentou novos argumentos que justificassem a alteração da decisão, caracterizando apenas inconformismo com o resultado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a busca de efeitos infringentes por meio desse recurso, que deve se restringir à correção de vícios específicos previstos no CPC, art. 1.022. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; CC/2002, arts. 389 e 406; CC/2002, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2023; STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023.... ()
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Agravo de instrumento conhecido e provido.
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1. caso em exame e discussão - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, contradição e obscuridade. 2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: n/a.
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I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade das contratações dos serviços bancários; (ii) definir a forma de restituição dos valores cobrados; e (iii) analisar a existência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida dos serviços impugnados, sendo insuficientes, para tal fim, as telas sistêmicas unilaterais desacompanhadas de assinatura ou de prova inequívoca da anuência do consumidor.4. A simples alegação de utilização de senha pessoal não comprova a contratação de serviços acessórios, diante da ausência de provas de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral.5. Inaplicável o instituto da supressio, não configurando o pagamento reiterado aceitação tácita.6. A repetição de indébito é em dobro, independentemente de comprovação de má-fé. 7. A cobrança indevida, no caso concreto, configura dano moral, diante da incidência sobre verba de natureza alimentar e da quebra da confiança na relação estabelecida.IV. Dispositivo8. Recurso inominado da autora conhecido e provido.9. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e III, e 42, p.ú; CPC, arts. 369, 492, 1.013, § 3º, II.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pelo apelante/autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por dano moral e material, sob o argumento de que o quantumindenizatório relativo a dano moral estaria aquém dos parâmetros da jurisprudência desta Corte. II. Questão em discussão 2. Discutem-se: (i) a possibilidade de o apelante pleitear a majoração da indenização em nome de outrem; (ii) a adequação do quantum fixado pela sentença a título de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Considerando que não se trata de hipótese de legitimação extraordinária, que os autores não são litisconsortes e que a matéria em discussão não se enquadra àquelas de ordem pública, conclui-se que o apelante não detém legitimidade para deduzir pleito recursal em favor de outrem. 4. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o dano moral decorrente do falecimento de ente querido em acidente envolvendo veículo automotor enseja dano moral in re ipsa e o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a assegurar o caráter reparatório e pedagógico e, ainda, observar a proporcionalidade e a razoabilidade. 5. No caso em apreço os parâmetros para fixação da indenização por dano moral foram adequadamente apreciados pelo Juízo originário, inexistindo razões para alteração do valor, posto que não se mostra irrisório. IV. Dispositivos e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o dano moral decorrente do falecimento de ente querido em acidente envolvendo veículo automotor enseja dano moral in re ipsa e o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a assegurar o caráter reparatório e pedagógico e, ainda, observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Dispositivos citados: CPC, art. 18 e CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação de inexigibilidade de débito e indenização contra a Sanepar, que condenou a ré à religação do fornecimento de água e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão da suspensão do serviço por débitos atribuídos a titular anterior do imóvel falecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível o pagamento de débito de titular anterior falecido para religação do serviço de água e se há direito à indenização por danos morais decorrente da suspensão do seu fornecimento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pelo pagamento da tarifa de água é pessoal (propter personam) e não se transfere ao atual possuidor ou proprietário do imóvel. 4. A dívida do titular anterior falecido não pode ser cobrada do atual consumidor, inexistindo solidariedade entre eles.5. O corte indevido do serviço essencial enseja reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ e das Turmas Recursais do Paraná.6. No caso concreto, não houve dano moral, pois o autor não residia no imóvel em tela e não sofreu privação efetiva do serviço essencial, inexitindo repercussão concreta ou abalo extraordinário de sua psiquê.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de tarifa de água é pessoal, vinculada a quem usufruiu do serviço, não ao proprietário do imóvel, e o corte indevido do serviço essencial enseja reparação por dano moral, salvo quando ausente a efetiva privação do serviço ou repercussão concreta na esfera pessoal do usuário. ... ()
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