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Doc. ADM Direito 343.0053.8920.7045

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. Ausência de contradição quanto à análise do dolo na conduta da representante da Ré, que induziu o Autor a acreditar que ao contratar o consórcio receberia v

alores imediatos para a fim de adquirir sua residência. Discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 190.2194.5395.7683

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - RECURSO NÃO CONHECIDO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. ADVOGADO DATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO DO

JULGAMENTO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM RECURSO ESPECIAL 2. Acórdão/TJPR, DETERMINOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Em atenção à determinação do STJ, reforma-se o acórdão, arbitrando-se honorários advocatícios ao defensor nomeado, pela atuação em segundo grau de jurisdição.

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Doc. ADM Direito 770.3554.9142.6896

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto

contra sentença que julgou parcialmente procedente as pretensões autorais, condenando a Recorrente à restituição do valor pago pelo produto e à indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão versam sobre: (I) a necessidade de perícia técnica; (II) a ilegitimidade passiva; (III) a inexistência de vício no produto; (IV) a inexistência de responsabilidade da Recorrente; e (V) a ausência de danos morais ou, subsidiariamente, a minoração de seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia deve ser afastada, vez que não comprovada a necessidade da referida prova para a análise do mérito do pedido do autor, notadamente porque não há elementos nos autos que indiquem que o tablet apresentou defeito em razão do mau uso, bem como tendo em vista que o defeito ocorreu no período de validade da garantia. 4. Quanto à ilegitimidade passiva, não assiste razão à Recorrente, porquanto integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo solidariamente responsável pelos vícios que tornem o produto impróprio para o consumo a que se destinam, nos termos do art. 3º c/c 18; do CDC, bem como a legitimidade deve ser aferida com base na teoria da asserção, decorrendo da análise em abstrato da narrativa autoral. 5. No mérito, tem-se que restou devidamente demonstrado pelo autor os vícios no produto (mov. 1.11 e 1.12), ao passo que a Recorrente não juntou aos autos prova mínima capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, não se desincumbindo de seu ônus probatório, sendo devida a restituição integral do valor do tablet. 6. Todavia, não restou comprovado abalo moral significativo à Recorrida, tampouco o caráter essencial do produto no caso concreto, sendo que o mero descumprimento contratual e ausência de resolução administrativa não são aptos a configurar sofrimento relevante que justifique indenização extrapatrimonial, razão pela qual deve ser afastada a condenação por danos morais. Precedente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000917-29.2024.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 245.6936.4240.6614

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de rescisão contratual cumulada com

restituição de valores em face de contrato de consórcio para aquisição de imóvel no valor de R$ 75.000,00.2. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos.3. Interposto recurso inominado, suscitando-se a reforma da sentença a fim de se julgarem improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da causa, correspondente ao proveito econômico pretendido, ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos previsto na Lei 9.099/95, art. 3º, I, acarretando a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 9.099/95, art. 3º, I estabelece a competência dos Juizados Especiais apenas para causas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos.6. O contrato de consórcio firmado entre as partes, no valor de R$ 75.000,00, supera o limite legal, devendo o valor do contrato ser considerado como proveito econômico do pedido, nos termos do CPC, art. 292, II, e do Enunciado 39 do FONAJE.7. A jurisprudência desta Corte Recursal é firme no sentido de reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença anulada, de ofício, para extinguir o processo sem resolução do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível, restando prejudicado o recurso.Tese de julgamento: «O valor do contrato objeto da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores corresponde ao proveito econômico pretendido, e, se superior a quarenta salários mínimos, afasta a competência do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.»... ()

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Doc. ADM Direito 481.5320.1746.6735

5 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR DE JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA). AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL E DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE ANALISADOS NA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA DÍVIDA PARA O CUMPRIMENTO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA E CUJO PEDIDO PRINCIPAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE QUE NÃO INFLUI NO MÉRITO DA DEMANDA.(B) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA NO CANCELAMENTO DO PLANO ODONTOLÓGICO. FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO AO LESADO E ADVERTÊNCIA AO AGENTE CAUSADOR DO DANO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA CINCO MIL REAIS.(C) TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO REGULARMENTE CONTRATADO. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA.(D) ANÁLISE DOS CONTRATOS CRIADOS PARA READEQUAÇÃO DA DÍVIDA EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA E CUJO PEDIDO PRINCIPAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE QUE NÃO INFLUI NO MÉRITO DA DEMANDA.(E) PRETENSÃO DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS OCORRIDOS EM CONTA CORRENTE QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205.(F) DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA DE SERVIÇO SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, SEM REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.(G) DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA PORQUE A ALTERAÇÃO HAVIDA NÃO DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA PRETENSÃO.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 674.8543.6475.9234

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA REDUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ CONTRA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA A INDICAR OS PREJUÍZOS ALEGADOS, TENDO DECORRIDO CERCA DE UM MÊS ENTRE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A LIBERAÇÃO DA CIRURGIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelação conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 490.5527.8003.9893

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE EXPRESSAMENTE FIXA O PERÍODO COMO FÉRIAS. RESPALDO NO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25) DO TJPR - E TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente o pedido de servidora municipal para implantação do pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e as parcelas vincendas.2. O recorrente sustenta que a legislação municipal não prevê férias de 45 dias, mas apenas férias de 30 dias e recesso escolar de 15 dias, sobre os quais não incidiria o adicional constitucional.3. A sentença rejeitou tal argumento e reconheceu o direito da autora ao recebimento do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias, nos termos da Lei Municipal 1.416/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a servidora municipal do magistério faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 45 dias.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CF/88, em seu art. 7º, XVII, assegura a todos os trabalhadores o direito ao gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos, um terço a mais de sua remuneração.6. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que a incidência do terço constitucional se limita ao período expressamente identificado em lei como férias, impondo-se a análise da legislação local em cada caso concreto. Igualmente, o STF entendeu que «O adicional de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias», por meio da tese definida no Tema 1241. 7. A Lei Municipal 1.416/2008, em seu art. 59 e parágrafos, estabelece aos profissionais do magistério em efetivo exercício o direito a 45 dias de descanso remunerado anuais, o que equivale ao conceito de férias, no caso concreto.8. O entendimento encontra-se em consonância à jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 474.7790.3676.8783

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a abusividade das taxas de juros praticadas no contrato de empréstimo pessoal 1234850539, condenando o réu à repetição do indébito de forma simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) é cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nos contratos 1237917424 e 1239272473; (iii) é devida a repetição do indébito na forma dobrada; (iv) a compensação de valores deve ser autorizada; e (v) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais deve ser fixado na data do evento danoso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença recorrida.3.2. O STJ admite a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.3.3. As taxas de juros pactuadas nos contratos 1237917424 e 1239272473, embora superiores à taxa média de mercado, não ultrapassam o dobro dessa média, não configurando abusividade.3.4. A compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.3.5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608 /RS, fixou a tese no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). E, no julgamento dos embargos de divergência, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da decisão para que o entendimento quanto à restituição em dobro do indébito «se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão» (em 30/03/2021). No caso, considerando-se que o contrato foi firmado após 30/03/2021, a repetição dos valores deve ocorrer de forma dobrada, visto que as cobranças efetuadas configuram conduta contrária à boa-fé objetiva.3.6. Na hipótese de responsabilidade civil contratual, como a dos autos, os juros moratórios relativos aos danos materiais devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.3.7. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º-A e 11, e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 10/08/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029119-40.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004907- 91.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001906-70.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 22.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047731-05.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 502.1982.9953.0919

9 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Intempestividade do recurso de apelação. Manutenção da condenação por furto qualificado tentado e corrupção de menores. Apelação não conhecida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu do crime de receptação, mas o condenou por furto qualificado tentado e corrupção de menores, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O apelante questiona a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, alegando ausência de conduta reiterada; sustenta que a conduta não ultrapassou atos preparatórios, requerendo absolvição do furto qualificado; pleiteia a exclusão da corrupção de menores por ser crime acessório; e, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a preliminar de intempestividade do recurso de apelação; (ii) a nulidade decorrente da recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal; (iii) a configuração da tentativa de furto qualificado ou a existência apenas de atos preparatórios; (iv) a desclassificação da conduta para o crime de dano; (v) a manutenção da condenação pelo crime de corrupção de menores; (vi) a aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação interposto pela defesa é intempestivo, pois a Defensoria Pública foi regularmente intimada da sentença condenatória na audiência de instrução e julgamento, iniciando-se o prazo recursal em 21.03.2025 e encerrando-se em 31.03.2025, enquanto a apelação foi interposta somente em 16.04.2025, conforme art. 798, §5º, «b», do CPP e Lei, art. 128, I Complementar 80/1994.4. A decretação da revelia do réu implica que ele não necessita de intimação pessoal para os atos processuais subsequentes, bastando a intimação do defensor, nos termos do CPP, art. 367 e entendimento consolidado do STJ.5. A intimação do defensor em audiência é suficiente para iniciar o prazo recursal, não sendo válida a reabertura do prazo por intimação posterior ao réu revel, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no RHC Acórdão/STJ) e do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não conhecido por intempestividade.Tese de julgamento: «É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo recursal contado em dobro para a Defensoria Pública, sendo válida a intimação do defensor presente em audiência para início do prazo, dispensada a intimação pessoal do réu revel"._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, caput, 28-A, § 2º, II, 28-A, § 14, 367 e 798, § 5º, «b"; CP, arts. 14, II, 70, caput, 155, § 4º, IV, 163 e 180, caput; Lei 8.069/1990, art. 244-B; Lei Complementar 80/1994, art. 128, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 22.06.2021; Súmula 500/STJ; Súmula 710/STF.III. Razões de decidir... ()

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Doc. ADM Direito 532.8463.1361.7613

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (VOIP E TELEFONIA EM NUVEM). INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTO. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo exequente/embargado, contra sentença proferida em autos de embargos à execução, que declarou a inexigibilidade da obrigação constante do título executivo, reconhecendo falha na prestação dos serviços contratados e afastando a cobrança de mensalidades, multa rescisória e valores relativos a equipamento supostamente entregue em comodato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se a exigibilidade da obrigação constante do título executivo fundada em contrato de prestação de serviços de telecomunicações, bem como a ocorrência de falha na prestação dos serviços, a aplicabilidade do CDC e a validade da cobrança de valores contratuais e multa rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes admite a incidência do CDC, à luz da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da parte contratante em relação à empresa prestadora de serviços especializados.4. Decidida a inversão do ônus da prova e não havendo impugnação oportuna da decisão que a determinou, incumbia à prestadora comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados, o que não ocorreu.5. A ausência de comprovação da prestação dos serviços, especialmente diante da inexistência de infraestrutura necessária ao seu funcionamento no estabelecimento contratado, afasta a exigibilidade das mensalidades a título de contraprestação.6. Inexistindo prova da entrega de equipamento em comodato, mostra-se indevida a cobrança de valores a esse título, por ausência de fato gerador da obrigação de restituição.7. A multa rescisória revela-se indevida, pela ausência de inadimplemento imputável à contratante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Admite-se a aplicação do CDC às relações entre pessoas jurídicas quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes, nos termos da teoria finalista mitigada»; «2. É inexigível a contraprestação contratual quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, afastando-se a cobrança de valores decorrentes de contrato desprovido de execução material».Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp 2.009.226; Proc. 2022/0184543-0; BA; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 12/12/2025; STJ; AREsp 2.914.403; Proc. 2025/0140242-0; BA; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 30/04/2026; STJ; AREsp 2.756.565; Proc. 2024/0369296-8; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 26/03/2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0048874-58.2024.8.16.0000; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0026116-90.2021.8.16.0000; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0102774-53.2024.8.16.0000.Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 6º, VIII, e 51, § 1º; CPC, Arts. 373, II, e 1.009; CC, Art. 413.... ()

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Doc. ADM Direito 506.9439.8217.2525

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CRÉDITO DA CREDORA ORIGINÁRIA DEPOSITADO EM OUTROS AUTOS. FALECIMENTO NOTICIADO NAQUELE PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE QUE OS PRETENSOS SUCESSORES FORMULEM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO FEITO EM QUE SE ENCONTRA O NUMERÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO E À REPRESENTAÇÃO POR INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. FUNDAMENTOS NÃO ADOTADOS NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. arts. 1.010, S II E III, E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o procedimento de habilitação, sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, ao fundamento de que o crédito pertencente à credora originária foi depositado em outro processo, no qual foi noticiado o seu falecimento e no qual os pretensos sucessores deverão formular o pedido de habilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar o conhecimento, ou não, do recurso de apelação, considerando que as razões recursais alegam que a extinção decorreu da ausência de abertura de inventário e de representação pelo inventariante ou administrador provisório, embora aludidos fundamentos não tenham sido adotados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não impugna especificamente o fundamento da sentença, consistente na perda do objeto do procedimento, porque o crédito foi depositado em outro processo, no qual deve ser examinada a habilitação dos sucessores.4. As razões recursais estão integralmente fundamentadas na suposta exigência de abertura de inventário e de representação por inventariante ou administrador provisório, providências que não foram impostas na sentença impugnada.5. A ausência de impugnação direta e específica aos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, conforme os arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II, e CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004060-63.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 15.08.2022; TJPR, AC 0003266-27.2011.8.16.0086, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª C.Cível, j. 14.08.2022; TJPR, AC 0003265-49.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª C.Cível, j. 07.08.2022; Súmula 182/STJ.... ()

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