1 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo concu
rso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP), à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 36 dias-multa. 1.2. A Defesa requer: a) o reconhecimento da prática delitiva na modalidade tentada; b) o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. 1.3. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se viável o reconhecimento da prática delitiva na modalidade tentada; (ii) saber se deve ser afastada a qualificadora do concurso de pessoas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inviável o reconhecimento da forma tentada, uma vez que restou caracterizada a inversão da posse do bem, ainda que por curso espaço de tempo, adotando-se a teoria da apprehensio ou amotio. 3.2. A configuração do concurso de agentes não exige a presença física simultânea dos coautores no momento da prisão em flagrante, tampouco suas identificações nos autos, sendo suficiente a demonstração da atuação conjunta e coordenada na prática delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A inversão da posse do bem, ainda que por breve período, caracteriza a consumação do furto, conforme a teoria da apprehensio ou amotio». Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 14.10.2015. STJ, Tema 934. TJPR, AC 0013014-30.2024.8.16.0021, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEIT
OS EX NUNC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação, nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/1995, condenando-a ao pagamento de custas processuais. A recorrente sustenta a comprovação de sua hipossuficiência econômica, requerendo o afastamento ou a anulação da condenação ao pagamento das custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão da justiça gratuita afasta a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais fixadas em razão da ausência à audiência de conciliação; (ii) estabelecer se os efeitos da gratuidade judiciária retroagem para alcançar encargos processuais anteriores ao deferimento do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei, art. 51, I 9.099/1995 prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da ausência da parte autora à audiência, com imposição do pagamento das custas, salvo comprovação de força maior, hipótese não configurada no caso concreto.4. A ausência de justificativa idônea e a manifestação expressa do advogado da parte autora requerendo o arquivamento dos autos demonstram que não houve causa de força maior a afastar a incidência da penalidade legal.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o deferimento da assistência judiciária gratuita possui efeitos ex nunc, não retroativos, de modo que não alcança custas processuais devidas por atos praticados anteriormente ao deferimento do benefício (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/12/2021).6. Embora se reconheça a hipossuficiência da parte autora e se conceda o benefício da justiça gratuita em grau recursal, os efeitos limitam-se aos encargos processuais devidos após o pedido expresso, não alcançando a condenação imposta em razão da ausência na audiência.7. Em atenção ao princípio da cooperação processual, a gratuidade é deferida para os atos posteriores ao requerimento, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A ausência da parte autora à audiência de conciliação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação ao pagamento das custas, salvo comprovação de força maior.2. O benefício da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não retroativos, alcançando apenas encargos posteriores ao seu deferimento.3. O reconhecimento da hipossuficiência autoriza a concessão da gratuidade judiciária, restrita a encargos futuros, sem afastar condenações anteriores regularmente fixadas.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 51, I e § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001921-65.2023.8.16.0034, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 15.12.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
3 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Condenação por porte ilegal de armas e corrupção de menores. Recurso do Ministério Público (apelação 1) desprovido e recurso do réu Leandro da Silva Santos (apelação 2) provido, absolvendo-o das imputações dos delitos tip
ificados nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 8.069/1990, art. 244-B. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa de Leandro da Silva Santos e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a acusação, condenando Leandro por porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores, enquanto absolveu os corréus. A denúncia relata que, durante abordagem policial, foram encontradas armas no veículo em que estavam os réus e adolescentes, sendo que o Ministério Público postula
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4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REFERÊNCIA EXPRESSA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROV
AS ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL (CPC. ART. 373, I). VÍDEO QUE DEMONSTRA AGRESSÕES MÚTUAS. LESÕES DO AUTOR REGISTRADAS EM DATA ANTERIOR AO OCORRIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA ANIMOSIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR. OBRA CONCLUÍDA EM 2015. LANÇAMENTO EFETUADO APENAS EM 2021. FATO GERADOR EXAURIDO COM O TÉRMINO DA OBRA. CTN, art. 116, I. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. CTN, art. 173, I. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO MARCO TEMPORAL. PRECEDENTES DO TJPR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 156, V. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. PREJUÍZO DAS DEMAIS TESES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Curitiba/PR, contestando a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à construção de residência, sob a alegação de que o tributo já havia sido pago à prestadora de serviços e que a exigência era indevida, configurando cerceamento de defesa e vícios na constituição do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à construção de residência, considerando a decadência do crédito tributário e a conclusão da obra em 2015. III. Razões de decidir 3. A obra de construção civil foi concluída em novembro de 2015, não havendo fato gerador para a cobrança do ISS em 2021. 4. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário se iniciou em 01/01/2016 e se extinguiu em 01/01/2021, sendo a constituição do crédito realizada após o esgotamento desse prazo. 5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos legais, mas a cobrança do ISS é indevida devido à decadência do crédito tributário. 6. O Município foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência integral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os embargos à execução fiscal e reconhecer a decadência do crédito tributário, julgando extinto o feito com resolução do mérito. Tese de julgamento: A constituição do crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a construção civil deve ocorrer dentro do prazo decadencial de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte à conclusão da obra, sendo indevida a cobrança após o esgotamento desse prazo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; CTN, art. 116, I, e CTN, art. 173, I; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, caput e § 1º; Lei 6.830/1980, art. 202.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS - ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSTRUTORA - FALECIMENTO DO CESSIONÁRIO - DEMANDA PROPOSTA COM BASE EM ACORDO PARTICULAR CELEBRADO ENTRE OS HERDEIROS - IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO DA LIDE CONSTATADA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.
1. Reconhece-se, de ofício, a existência de nulidade processual por irregularidade no polo passivo, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo.2. Constata-se que o contrato de compra e venda foi originalmente celebrado com comprador diverso, posteriormente cedido a terceiro que veio a falecer, sendo que seus herdeiros ajustaram entre si a assunção das obrigações contratuais.3. Verifica-se que apenas uma das herdeiras foi incluída no polo passivo, embora os efeitos da rescisão contratual e da reintegração de posse atinjam também o outro herdeiro, titular de direitos sobre o imóvel.4. Configura-se litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114, pois a eficácia da sentença depende da citação de todos os sujeitos que integram a relação jurídica controvertida.5. Afasta-se a alegação de representação automática do herdeiro pela genitora, uma vez que se trata de titular de direitos próprios, devendo integrar a lide em seu nome, especialmente diante da possibilidade de ter alcançado a maioridade.6. Na ausência de inclusão de todos os herdeiros ou do espólio, conforme o CPC, art. 75, VII, impõe-se a cassação da sentença para regularização da relação processual.7. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para saneamento do vício, com aproveitamento dos atos processuais já praticados, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE DIAGNOSTICADO SÍNDROME DE FOURNIER. REALIZAÇÃO DE UMA CIRURGIA ANTERIOR PARA FAZER A RASPAGEM DA BACTÉRIA. PERDA DA BOLSA ESCROTAL. APÓS O PROCEDIMENTO VERIFICA-SE A PARTE AUTORA FICOU COM OS ÓRGÃOS GENITAIS EXPOSTOS. DEMORA EXCESSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO. DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER INSUMOS NECESSÁRIOS À VIDA E SAÚDE DO CIDADÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro agrícola e indenização por perdas e danos. Legitimidade ativa do segurado. Contrato. Vigência. Demora análise da proposta. Seguro vigente 15 dias após o recebimento da proposta. Seca. Cobertura devida. Limite máximo de indenização. Cálculo. Fórmula favorável ao segurado. Dano material. Não comprovação de nexo causal. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação do contrato. Recurso da seguradora (apelação 1) parcialmente provido. Recurso do autor (apelação 2) parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro agrícola cumulada com indenização por perdas e danos, condenando a ré ao pagamento de R$ 296.587,02, além de custas processuais e honorários advocatícios, com alegações de ilegitimidade ativa do autor e inaplicabilidade do CDC, bem como a inexistência de apólice vigente no momento do evento de seca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar o autor em razão da negativa de pagamento da indenização securitária, considerando a vigência do contrato de seguro e os prejuízos decorrentes da seca que afetou a lavoura do autor.III. Razões de decidir3. A apólice de seguro agrícola foi considerada vigente desde outubro de 2020, antes do plantio e do evento de seca, devido à demora da seguradora em analisar a proposta.4. A seguradora não apresentou provas que justificassem a negativa de indenização, uma vez que o evento coberto ocorreu durante a vigência do seguro.5. O cálculo da indenização deve respeitar o limite máximo de cobertura estabelecido na apólice, com correção monetária e juros moratórios conforme pactuado.6. A negativa de indenização gerou prejuízos ao autor, mas não foi possível estabelecer nexo de causalidade entre a negativa e os danos materiais alegados.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e parcialmente providas para determinar que o valor da cobertura securitária seja calculado pela fórmula prevista na apólice e nas condições gerais que seja mais favorável ao segurado, respeitado o limite máximo de cobertura corrigido monetariamente, e para que os juros moratórios de 0,5% incidam a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado até a data do efetivo pagamento, com a correção monetária pelo IPCA a partir da data de término da colheita.Tese de julgamento: A legitimidade do segurado para pleitear indenização securitária é reconhecida mesmo que o beneficiário da apólice seja terceiro, desde que haja interesse direto no cumprimento da obrigação que afete sua esfera jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757, 773, 389, 406, e 423; CPC/2015, art. 1.003, 219, 224, 507, e CPC/2015, art. 1.026; CDC, arts. 6º, III, e 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0068664-96.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 20.03.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0018157-97.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 20.06.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar a indenização ao autor, pois o seguro agrícola estava válido desde outubro de 2020, antes do evento de seca que ocorreu em março de 2021. A seguradora havia negado o pagamento alegando que o seguro não estava em vigor, mas a análise das provas mostrou que houve atraso na aceitação da proposta por parte da seguradora. Assim, o valor da indenização será calculado de acordo com as regras do contrato, respeitando o limite máximo de cobertura, e a correção monetária será feita pelo IPCA a partir do término da colheita. Além disso, os juros de mora serão de 0,5% ao mês, contados a partir do dia seguinte ao fim do prazo estipulado para pagamento.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SERVIÇO PRIVADO E RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DO DÉBITO OU EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME: I.1. A autora alegou a cobrança indevida pela requerida, referente a valores que desconhece, na medida em que nunca contratou os serviços da requerida. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e o pagamento de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial. I.3. A autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II.1. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «A plataforma «Serasa Limpa Nome» constitui ambiente de autonegociação acessível apenas pelo próprio consumidor, não se confundindo com cadastros restritivos de crédito de caráter público. Nela não há publicidade da dívida para terceiros, mas apenas a possibilidade de visualização e negociação direta pelo devedor logado no sistema. Conforme documentos juntados aos autos (movs. 1.4 e 1.6), não consta apontamento da ré em nome da autora nos cadastros restritivos, mas apenas o registro de débito na plataforma «Serasa Limpa Nome». (...) No caso concreto, a autora não produziu prova robusta de que a anotação impugnada tenha sido a causa direta e exclusiva de redução de seu score ou negativa de crédito. Como é de conhecimento geral, a pontuação (score) é formada a partir de múltiplos fatores, não havendo como atribuir eventual variação exclusivamente ao registro questionado. A inexistência de publicidade e de inscrição em banco de dados de caráter restritivo afasta o alegado dano moral in re ipsa. Não se configurando conduta ilícita por parte da ré, inexiste fundamento para a condenação em danos morais ou para determinar a exclusão da informação da plataforma. (...) Ademais, os próprios documentos acostados aos autos revelam que a autora possui outras inscrições negativas ativas em seu nome, oriundas de credores diversos. Nessas circunstâncias, ainda que houvesse algum apontamento pela ré — o que não se verificou —, tal registro não seria o responsável exclusivo por eventual dificuldade de acesso ao crédito. Logo, não há que se falar em dano moral in re ipsa, pois a situação já se encontra comprometida por anotações legítimas de terceiros. Assim, não há respaldo jurídico para o acolhimento dos pedidos iniciais, impondo-se a improcedência da ação. «____________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000672-38.2024.8.16.0101 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.02.2026. ... ()
10 - TJPREmenta: Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração. Condenação do município ao pagamento de custas processuais e aplicação do princípio da boa-fé objetiva na execução fiscal. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. A controvérsia envolve o pagamento de dívida tributária realizado na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, sem que fossem observados os procedimentos processuais para informar o adimplemento ou trazer o executado ao processo, o que resultou na manutenção da responsabilidade pelas despesas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que manteve a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, especialmente quanto à aplicação da teoria dos atos próprios e à inaplicabilidade de isenção prevista em Lei para tributos estaduais.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do CPC, art. 1.022.4. O inconformismo da parte embargante refere-se a divergência na interpretação da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.5. A decisão embargada analisou adequadamente os pontos suscitados, especialmente quanto à condenação do ente público ao pagamento das custas processuais em razão da inobservância dos deveres da boa-fé, eticidade e cooperação processual.6. Não cabe a Lei prever isenção para tributos estaduais, incluindo as custas processuais, conforme entendimento do STF e, da CF/88.7. Embargos de declaração não se prestam para reexame da causa ou modificação do decisum, devendo eventual inconformismo ser dirigido por meio do recurso próprio.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É dever das partes informar ao processo a satisfação integral da dívida tributária, inclusive as obrigações acessórias, para que a modificação do título executivo seja submetida à homologação judicial, não cabendo embargos de declaração para reexame de matéria já decidida sobre custas processuais decorrentes do pagamento administrativo da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3694, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, j. data não informada.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Município de Paranaguá para corrigir uma decisão que manteve a obrigação de pagar as despesas do processo. O Tribunal entendeu que não houve erro na decisão anterior, porque o Município recebeu o pagamento da dívida fora do processo e não seguiu as regras para informar isso ao juiz, o que é importante para garantir a justiça e a boa-fé entre as partes. Por isso, o pedido do Município foi negado, pois não se pode usar esse tipo de recurso para mudar a decisão, apenas para esclarecer pontos que estejam confusos, o que não foi o caso.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. PANDEMIA DA COVID-19. LEI 14.046/2020. REMARCAÇÃO DO EVENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO. COLAÇÃO DE GRAU EFETIVAMENTE REALIZADA. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES CORRESPONDENTES. JANTAR E BAILE NÃO USUFRUÍDOS. RETENÇÃO DE 20%. CODIGO CIVIL, art. 413. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LEI 14.046/2020, art. 5º. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços de formatura contra sentença que declarou rescindido o contrato, determinou a restituição integral dos valores pagos e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do adiamento do evento em virtude da pandemia da Covid-19. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de restituição integral dos valores pagos e a configuração de dano moral em contrato de prestação de serviços de formatura, diante da remarcação do evento por força da pandemia e da posterior desistência da consumidora. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento da validade do vínculo contratual, demonstrado pelos pagamentos realizados e pela participação da consumidora na colação de grau. 4. Aplicação da Lei 14.046/2020, que afasta a obrigatoriedade de reembolso integral quando assegurada a remarcação do evento. 5. Exercício do direito potestativo de resilição unilateral pela consumidora, admitindo-se a restituição parcial dos valores, com retenção integral da parcela relativa à colação de grau efetivamente realizada e retenção de 20% dos valores referentes ao jantar e baile não usufruídos, nos termos do CCB, art. 413.6. Inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de hipótese de caso fortuito ou força maior, ausente má-fé do fornecedor, conforme Lei 14.046/2020, art. 5º. 7. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca e redução do valor da condenação. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a restituição integral dos valores pagos e a condenação por danos morais, autorizar a restituição parcial nos termos fixados e redistribuir os ônus sucumbenciais.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA EM PROPRIEDADE RURAL. ALEGADOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DA SECAGEM DO TABACO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO SEGURA DOS DANOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PREJUDICADO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTA FALSA EM REDE SOCIAL. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO CUMPRIMENTO. ÔNUS DO OBRIGADO. ART. 537, §1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução em cumprimento de sentença, nos quais o executado sustentou o cumprimento tempestivo de obrigação de fazer consistente na remoção de conta falsa em rede social e, consequentemente, a incompatibilidade da multa cominatória majorada em momento posterior à alegada remoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber (i) se o executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer em data anterior à majoração da multa cominatória; e (ii) se a manutenção do valor consolidado das astreintes configura excesso de execução ou enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de demonstrar o cumprimento superveniente da obrigação ou a justa causa para o descumprimento recai sobre o obrigado, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC, e do CPC, art. 373, II. A captura de tela desprovida de timestamp, hash ou certidão do provedor de aplicações, acompanhada de mera afirmação narrativa quanto à data da remoção, não constitui prova idônea do cumprimento da obrigação de fazer no momento alegado. A existência, nos autos, de prova em vídeo produzida pela exequente demonstrando a permanência da conta ativa após o decurso do prazo fixado na liminar, não impugnada especificamente, corrobora o descumprimento e legitima a majoração da multa nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC. A astreinte possui natureza coercitiva, e o valor consolidado, quando decorrente da própria inércia do obrigado e compatível com sua capacidade econômica, não configura enriquecimento sem causa nem viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. ... ()
14 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AS MATÉRIAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIAS INTEGRALMENTE ACOLHIDAS NA SENTENÇA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES PERCEBIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 85, § 2º. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente contratação de seguro, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados e afastando a pretensão indenizatória por danos morais.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse recursal quanto aos pedidos de aplicação do CDC e de reconhecimento da inexistência da relação jurídica; (ii) saber se descontos decorrentes de seguro não contratado ensejam compensação por danos morais; (iii) saber se o dano experimentado é presumido; (iv) saber se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (v) saber qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização extrapatrimonial; e (vi) saber se os honorários advocatícios fixados na origem comportam majoração.III. Razões de decidir 3. Não se conhece dos capítulos recursais relativos à aplicação do CDC e ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença acolheu integralmente tais pretensões, inexistindo sucumbência apta a justificar a devolução dessas matérias à instância revisora.4. Os descontos indevidos realizados em conta bancária para cobrança de seguro não contratado configuram falha na prestação dos serviços da instituição financeira, especialmente quando incidentes sobre benefício previdenciário percebido por consumidor idoso, atingindo verba de natureza alimentar.5. A privação indevida de parcela do benefício previdenciário extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano e enseja ofensa aos direitos da personalidade, circunstância suficiente para caracterizar dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da demonstração de prejuízo concreto.6. Mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia compatível com as peculiaridades do caso concreto e apta a atender às funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, sem importar enriquecimento sem causa da vítima.7. Demonstrada a cobrança indevida e inexistente engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé da instituição financeira. 8. Sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora desde o evento danoso, correspondente ao primeiro desconto indevido, observada a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. A correção monetária incide a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, marco a partir do qual passa a incidir exclusivamente a taxa Selic. Quanto à repetição do indébito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e de juros moratórios, pela taxa Selic, a partir da citação.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença.Tese de julgamento: «1. Carece de interesse recursal a parte que impugna capítulo da sentença integralmente favorável aos seus interesses. 2. A realização de descontos decorrentes de seguro não contratado em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido (in re ipsa). 3. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a inexistência de engano justificável. 4. Na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e do art. 406, § 1º, do Código Civil, incidindo a correção monetária a partir do arbitramento, momento em que passa a ser aplicada exclusivamente a taxa Selic. Na repetição do indébito, a correção monetária incide desde cada desembolso e os juros moratórios, pela taxa Selic, a partir da citação. 5. Mantém-se a verba honorária sucumbencial quando fixada em observância aos critérios do CPC, art. 85, § 2º.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 487, I e 85, §1º; CDC, art. 46; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJPR, Apelação Cível 0000891-11.2022.8.16.0040, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 31.05.2026.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO FORTUITO INTERNO OCORRIDO E RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES VIA PIX A TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA E AUTENTICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS REGISTROS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ ANTE O FORTUITO INTERNO - TEORIA DO RISCO CRIADO - APROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PELA MODALIDADE PIX E EMPRÉSTIMOS QUE DESTOAVAM DO PERFIL AUTORAL - CONTRATO REALIZADO POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM PELA CORRENTISTA - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO - APLICAÇÃO DA SUMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2.2. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA - POSSIBILIDADE - VALORES QUE SÃO DEVIDOS, ANTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS.2.3. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIANÇA - NECESSIDADE DE BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA.2.4. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
16 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e busca domiciliar em situação de flagrante. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, fixando a pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e multa, em razão da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes em sua residência, após diligência policial iniciada por denúncia anônima e ingresso em situação de flagrante. O apelante requer a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar, a absolvição por violação ao sistema acusatório e, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e sem consentimento do morador, foi legítima para fundamentar a condenação por tráfico de drogas, bem como se houve violação ao sistema acusatório diante da sentença condenatória proferida apesar do pedido de absolvição do Ministério Público e se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3. Houve justa causa para a busca domiciliar e ingresso policial sem mandado, pois a ação decorreu de denúncia anônima detalhada, confirmação do odor de maconha no local e visualização de drogas ao abrir a porta, configurando situação de flagrante delito.4. A palavra dos policiais militares, corroborada pela apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, tem valor probatório suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.5. Não houve violação ao sistema acusatório, pois o juiz pode condenar mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição, com base no livre convencimento motivado e nas provas dos autos.6. A causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não é aplicável, diante da existência de denúncia anônima e quantidade e variedade das drogas apreendidas, indicando dedicação habitual à atividade criminosa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando fundada em denúncia anônima detalhada, corroborada por elementos concretos como odor característico de droga e visualização de entorpecentes à entrada do imóvel, configurando situação de flagrante delito que autoriza o ingresso policial para apreensão e prisão do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 4º; CPP, art. 240, § 1º, e CPP, art. 385.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004160-16.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001797-54.2024.8.16.0129, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0072639-89.2019.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024; STF, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005854-30.2024.8.16.0028, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 31.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que alegou que a polícia entrou em sua casa sem autorização e que as provas eram inválidas. O Tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente porque recebeu uma denúncia detalhada, sentiu cheiro de droga no prédio e viu drogas logo que a porta foi aberta, configurando flagrante. Também decidiu que o juiz pode condenar mesmo que o Ministério Público peça absolvição, pois ele deve avaliar as provas com liberdade. Por fim, negou o pedido de redução da pena, pois a quantidade e variedade de drogas indicam que o acusado já se dedicava ao crime há tempo. Assim, o recurso foi rejeitado e a condenação mantida.... ()