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Doc. ADM Direito 701.2995.2946.2863

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu e negou prov

imento ao apelo interposto pelo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no julgado, consistente na ausência de análise da prova pericial administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). 4. No caso em apreço, a decisão embargada foi clara e expressa ao verificar a ausência de elementos que pudessem comprovar a incapacidade ou redução da capacidade do autor.5. Não houve omissão no acórdão, que apreciou todos os pontos relevantes da controvérsia, não sendo necessário o enfrentamento de todos os argumentos apresentados, desde que o juiz já tenha encontrado motivo suficiente para proferir seu julgamento.6. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da questão, o que não é cabível na esfera dos embargos de declaração, que têm por finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. A ausência de análise de todos os argumentos não caracteriza omissão se a decisão já é suficiente para o deslinde da questão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 19/10/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 527.6787.8214.5323

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais. Litigância de má-fé e assistência judiciária gratuita. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta

contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, além de condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte apelante sustenta que não alterou a veracidade dos fatos e que não houve evidência de má-fé, requerendo o afastamento da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 974.2741.4723.4857

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ACOLHIMENTO

- DOLO EVENTUAL NÃO DEMONSTRADO - EMBRIAGUEZ QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRA O DOLO EVENTUAL, SENDO NECESSÁRIO OUTROS ELEMENTOS APTOS A INDICAR A ASSUNÇÃO DO RISCO - PRECEDENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.Recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que pronunciou o acusado como incurso no CP, art. 121, caput.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar se demonstrado o dolo eventual do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Nos termos da peça acusatória, o acusado teria agido com dolo eventual, pois conduziu o veículo sob efeito de álcool e cocaína. Ocorre que, o laudo que indicou as concentrações de álcool e cocaína não pode ser utilizado como prova lícita, pois foram produzidas sem o consentimento do acusado, como confirmado em juízo pela médica que atendeu o réu no dia dos fatos.4. Ademais, ainda que demostrado o estado de embriaguez pela prova oral colhida, fato é que, isso por si só, não é suficiente para a configuração do dolo eventual. 5. Velocidade que não pode ser utilizada como fundamento para o dolo eventual, sob pena de violação do princípio da correlação, pois não presente na denúncia. Além disso, não há qualquer prova concreta nos autos de que o acusado dirigia em alta velocidade.6. Do que consta nos autos, o acusado vinha em uma descida, em um dia chuvoso, quando o carro a sua frente foi parando, assim necessitou frear bruscamente, rodando na pista, invadindo a pista contrária e atingindo veículo que vinha na direção contrária, tendo, assim, ocasionado a morte do passageiro que estava com a acusado.7. O conjunto probatório não demonstra que o recorrente tenha assumido o risco de produzir a morte da vítima e agido de modo indiferente frente à previsão de tal resultado, o que afasta a tese de dolo eventual apresentado pelo órgão ministerial.8. A conduta do réu deve ser tipificada como aquela prevista no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que o fato em discussão ocorreu no ano de 2013.IV. DISPOSITIVO.9. Recurso em sentido estrito conhecido provido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.6945.3266.4165

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ADOTOU AS DIRETRIZES DETERMINADAS NA NBR 14.653-3. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A EXIGIR NOVA AVALIAÇÃO. LAUDO QUE ATENDE AO DITAMES DA NORMA LEGAL ART. 23, §1º C/C DL 3.365/41, art. 27. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária referentes a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por desapropriação indireta parcial, com fixação do valor da indenização em R$ 12.984.260,80, além de juros compensatórios e moratórios, e honorários advocatícios. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM contestou a metodologia utilizada no Laudo Pericial para a avaliação da indenização.II. Questão em discussão2. Diz respeito à necessidade ou não de realização de uma nova perícia para a fixação do valor da justa indenização pela desapropriação da área objeto da lide.III. Razões de decidir3. Não há razão alguma para o apelante se insurgir em relação ao quantum da indenização, pois apesar da farta argumentação, todos os quesitos foram elucidados pelo perito e também pelo juízo a quo, outrossim, não se pode desconsiderar que foi produzido de forma imparcial.4. O avaliador judicial elaborou o parecer com base na vistoria realizada no terreno, bem como em comparação às pesquisas de valores das terras, utilizando-se o método comparativo, conforme descrito na Norma Brasileira. Foram comparados imóveis com características e metragem semelhantes na mesma região.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação cível conhecido e não provido e sentença mantida de reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 891.6499.4984.8550

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME». ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BANCO DE DADOS PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 876.6484.2694.8863

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCEUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA, NÃO OBSTANTE IMPEÇA A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO ATÉ A APREENSÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão em alienação fiduciária, sem resolução de mérito, em razão da desistência da parte autora, com a concordância da parte requerida. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerida, fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no rito do Decreto-lei 911/1969, o comparecimento espontâneo do devedor e a apresentação de contestação supostamente extemporânea triangulariza a relação processual para o fim de ser devidas verbas honorárias e se a extinção do feito sem resolução de mérito, por desistência da parte autora e em razão do adimplemento da dívida pela parte requerida, implica na responsabilidade do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há impedimentos para que o réu, nas ações de busca e apreensão, compareça espontaneamente aos autos e apresente sua defesa, antes da apreensão do bem, não obstante impeça a análise da contestação antes da apreensão do bem.4. O comparecimento espontâneo do réu e a apresentação de contestação consolidou a relação processual.5. O inadimplemento do apelado deu causa à propositura da ação, implicando na responsabilidade deste pelo pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido para inverter o ônus de sucumbência, atribuindo a responsabilidade ao apelado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VIII, 90, caput e § 4º, e 85, § 10; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 05.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 05.03.2024; STJ, REsp. 2.028.443, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014120-53.2022.8.16.0035, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 490.7212.4112.6528

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 300.7463.2008.1067

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CORRETA. NATUREZA DE BAIXA COMPLEXIDADE DAS CAUSAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCONGRUÊNCIA COM O CPC. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS EQUITATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam à correção de erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza embargos de declaração deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, inviabilizando seu acolhimento.6. A aplicação da Lei 9.099/1995 é clara quanto ao percentual a ser fixado sobre os honorários de sucumbência, sendo inaplicável o art. 85, § 8º do CPC às causas de menor complexidade nos Juizados Especiais.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 184.6159.2589.5873

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 22/2016. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 178.7895.9452.7472

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DO PERFIL DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE AUTENTICAÇÃO REGULAR E DENTRO DOS LIMITES PREVIAMENTE AJUSTADOS PELO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À EXECUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS. DISTINÇÃO ENTRE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS E OPERAÇÕES AUTORIZADAS PELO TITULAR. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESTINATÁRIAS DOS VALORES. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUANTO À ABERTURA E MANUTENÇÃO DAS CONTAS UTILIZADAS PARA A FRAUDE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA ÀS REQUERIDAS (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELAS NORMAS REGULATÓRIAS. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA ENTRE AS INSTITUIÇÕES BENEFICIÁRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BENEFICIÁRIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 565.3139.2137.0301

11 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança pretendida e condenou o Estado ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Lei Estadual 22.158/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 22.158/2024 isenta o Estado do Paraná do pagamento das custas judiciais, mantendo apenas o dever de reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora.4. Diante da vigência da Lei no momento do julgamento imperioso reconhecer a isenção do Estado do Paraná do pagamento das custas processuais, com a ressalva do reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora.IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a isenção do Estado do Paraná do pagamento das custas processuais, à exceção das antecipadas pela parte vencedora._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.149/1970, art. 21, § 1º e § 2º; Lei Estadual 22.158/2024.... ()

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