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Doc. ADM Direito 211.2171.2562.7702

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessão do benefício da gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 221.1171.0961.9843

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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