I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos monitórios do réu/Apelante e constituiu título executivo judicial em favor da autora/Apelada, reconhecendo a exigibilidade de dois cheques prescritos e afastando as alegações de pagamento prévio, de dação em pagamento e de prática de agiotagem, em julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do depoimento pessoal da autora/Apelada e da prova testemunhal, requeridos para comprovar a causa debendi dos cheques, a sua quitação parcial ou total e a possível prática de agiotagem, à vista do julgamento antecipado da lide; e, se superada a preliminar de nulidade da sentença, se o réu/Apelante ainda assim fez prova suficiente dos fatos alegados em sua defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide, apesar de existirem fatos controversos e relevantes dependentes de prova oral — especialmente acerca da causa debendi, dos alegados pagamentos, da dação de veículo e de indícios de agiotagem — configurou violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o juízo de origem reconheceu que o réu/Apelante não se desincumbiu do ônus probatório, mas simultaneamente impediu a produção da prova solicitada.4. A prova testemunhal foi requerida tempestivamente e tem pertinência direta com o esclarecimento dos fatos controvertidos, sendo aplicável o CPC, art. 442, inexistindo qualquer hipótese legal de indeferimento.5. A análise da alegação de agiotagem poderia demandar inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3º da Medida Provisória 2.172‑32/2001, exigindo prévio saneamento e definição de pontos controvertidos, o que não foi realizado.6. A sentença incorreu em contradição ao indeferir a dilação probatória e, simultaneamente, fundamentar-se na ausência de comprovação dos fatos alegados pelo réu/Apelante, hipótese reconhecida pela jurisprudência do STJ como típica de cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para saneamento do processo, definição dos pontos controvertidos e produção da prova oral requerida.8. Tese de julgamento: Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere prova oral tempestivamente requerida e potencialmente útil, mas decide o mérito com fundamento na ausência de comprovação dos fatos controvertidos, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para produção probatória.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 355, I, 357, 370, Par. único, 371, 373, II, 442 e 443. Medida Provisória 2.172‑32/2001, art. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª T. AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 1.12.2025; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 19.10.2021.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal anulou a sentença porque o juiz decidiu o caso sem permitir que o réu apresentasse testemunhas ou ouvisse a autora, embora essas provas fossem importantes para esclarecer se a dívida existia, se havia sido paga e se houve cobrança de juros ilegais. Como isso prejudicou o direito de defesa, o processo deve voltar ao 1º grau para que as provas sejam produzidas antes de nova decisão.... ()
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