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Doc. ADM Direito 808.9108.7682.4691

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO ADQUIRIDO VIA PLATAFORMA DE E-COMMERCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU MERCADO LIVRE.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcia

lmente procedente a pretensão autoral, a qual visava a condenação das rés em danos materiais decorrentes da compra de um aparelho celular que apresentou após 06 (seis) meses de uso, porém, julgou improcedente o pedido de condenação das rés em danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a ilegitimidade passiva da ré; (ii) a responsabilização da plataforma de e-commerce sobre o vício de produto; (iii) se a ausência de cumprimento das condições do programa «Compra Garantida» exime o Recorrente de arcar com os vícios identificados.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A legitimidade da ré deve ser apurada na teoria da asserção, sendo constatada quando confrontada com a narrativa apresentada na inicial, bem como por vislumbrar abstratamente a possibilidade de responsabilização pelos danos sofridos.4. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica, a plataforma de e-commerce, por integrar a cadeia de consumo como intermediadora da compra, responde de forma solidária pelos vícios e defeitos provenientes dos produtos anunciados no sítio eletrônico por ela mantido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013488-90.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.07.2025)5. O não acionamento ou não preenchimento das condições do programa «Compra Garantida» não exime o Recorrente de arcar com os vícios identificados pelo consumidor, a uma pois impera o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a duas por se tratar de programa que visa garantir a entrega segura do produto e não se trata de garantia quanto a qualidade deste.6. Ainda, conforme entendimento do STJ, os fornecedores devem assegurar o tempo médio de vida útil dos produtos duráveis comercializados, especialmente os decorrentes de vício de fabricação, mesmo que após expirada a garantia legal, sendo que o fornecedor somente pode se eximir de tal obrigação quando comprovado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.)IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 164.2137.6718.5748

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 42 COMO VETOR ÚNICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA DEVIDAMENTE CONSIDERADAS

PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA. 2. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PENA BASE INDICADA DE FORMA INCORRETA. FATO QUE INFLUENCIOU NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA E NA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.2154.9671.0307

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, conforme positivado no art. 155, §4º, I, do CP, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 32 dias-multaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do acusado; ii) estabelecer se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo; iii) determinar se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação imposta ao acusado deve ser mantida, uma vez que as provas coligidas nos autos são suficientemente seguras para afirmar, com certeza, a autoria delitiva e afastar a tese de aplicação do princípio do in dubio pro reo. Na espécie, os depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, pela vítima e por uma testemunha, demonstram, com clareza, a dinâmica do crime de furto perpetrado pelo acusado, de forma que não há nenhuma mácula a ser reconhecida quanto às declarações prestadas, as quais se revelam inteiramente harmônicas entre si e em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos.4. A qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo deve ser mantida, uma vez que, contrariamente ao alegado pelo apelante, é dispensável a produção de laudo pericial para sua comprovação, sobretudo quando os autos contêm elementos probatórios inequívocos acerca do efetivo rompimento de obstáculo para a consumação da empreitada criminosa. No caso concreto, as provas constantes dos autos — especialmente o depoimento prestado pela vítima em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa — revelam, de forma contundente e alinhada com os demais elementos probatórios, que houve arrombamento da porta do estabelecimento comercial, circunstância que autoriza a manutenção da qualificadora.5. O pleito de fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena revela-se inviável, uma vez que o regime semiaberto, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, da reincidência e do quantum da pena definitiva fixada em patamar superior a 4 anos, mostra-se o mais adequado ao caso concreto, conforme a exegese do art. 33, §2º, «b», do CP.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 522.7607.4248.5586

4 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento prisional. exclusão de ofício da valoração da quantidade da substância de entorpecente. a natureza ou quantidade da droga apreendida, isoladamente, não justifica a exasperação da com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. violação ao princípio da proporcionalidade, entendimento do STJ. negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado adequadamente aplicada diante dos maus antecedentes do réu. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com ajustes de ofício.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, em razão de ter arremessado 173 porções de maconha para o interior da Cadeia Pública de Ibiporã, impondo-lhe pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de multa, com regime inicial semiaberto. O apelante requer a reforma da decisão para reconhecimento da causa de diminuição de pena, alegando ser primário e não se dedicar a atividades criminosas, além de pleitear a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao réu deve ser reformada em razão da dosimetria da pena e da aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, considerando sua primariedade técnica e antecedentes criminais.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido, pois cabe ao Juízo da Execução analisar as condições econômicas do apenado. Não há interesse de agir no pleito visando concessão do direito de recorrer em liberdade, visto que já lhe foi concedido na sentença.4. A pena de multa é autônoma e deve ser cumprida independentemente da situação financeira do réu.5. A negativa da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º se justifica pela existência de maus antecedentes do réu. A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos analisados, não configura reincidência, mas pode ser utilizada como maus antecedentes, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.6. Os antecedentes criminais do réu não justificam a aplicação da causa de diminuição de pena, pois o réu nõa possui bons antecedentes, o que indica que se dedicava a atividades criminosas.7. O regime semiaberto foi corretamente aplicado, considerando a pena imposta e a legislação pertinente.IV. Dispositivo8. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, com ajustes de ofício, sem reflexos na pena final._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 59; Lei de Execuções Penais, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.10.2022; STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Crime 0001685-11.2021.8.16.0123, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 16.09.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 298.3511.1025.1795

5 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. II - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE FORAM OBJETO DE ANTERIOR EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR DESISTÊNCIA. III - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E POSTERIORMENTE EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.697/2015. PERTINÊNCIA.IV - PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA.V - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.VI - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 416.5635.3840.9743

6 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários referentes a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), extinguiu o processo de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou não na cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU, em razão da ausência de legislação específica que defina o valorvenal dos imóveis para fins de base de cálculo do tributo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do IPTU é ilegal por ausência de legislação específica que defina o valor venal do imóvel, pois viola o princípio da legalidade tributária.4. A municipalidade não apresentou a Planta Genérica de Valores (PGV) que estabelece os critérios para a determinação do valor venal do imóvel.5. A Fazenda Pública Municipal é isenta do pagamento da taxa judiciária, nos termos da alínea «i», do art. 3º, do Decreto Estadual 962/1932, e tal isenção já foi concedida pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 970.9178.5381.3309

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, S I E VIII, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ALMEJADA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAR A VERSÃO ACATADA PELOS JURADOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS E QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS (ART. 5º, XXXVIII, «C», CF/88). MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, «A», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, I e VIII, do CP, em decorrência do assassinato da vítima em via pública, supostamente motivado por uma dívida relacionada ao tráfico de drogas. A defesa requer a anulação do julgamento, alegando que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos e pleiteia a exclusão das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu por homicídio qualificado é manifestamente contrária à prova dos autos e se é cabível a exclusão das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de exclusão das circunstâncias judiciais valoradas negativamente não foi conhecido, pois a defesa não apresentou razões específicas, configurando pedido genérico.4. A decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios que sustentam a condenação.5. A autoria do crime foi apreciada pelos Jurados com base em depoimentos e provas que corroboram a versão acusatória, não havendo elementos suficientes para desconstituir essa narrativa.6. A manutenção do regime inicial de cumprimento de pena fechado é justificada pela pena imposta, que inviabiliza a adoção de regime mais brando.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e não pode ser anulada com base em alegações de contrariedade à prova dos autos, desde que haja elementos probatórios que sustentem a condenação do réu.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CP, art. 121, § 2º, I e VIII, e CP, art. 33, § 2º, «a"; CPP, art. 593, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000046-38.1996.8.16.0024, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009779-95.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 11.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por homicídio qualificado, pois as provas apresentadas durante o julgamento mostraram que ele matou a vítima com intenção, usando uma arma de fogo. A defesa pediu a anulação do julgamento, alegando que a decisão dos jurados não tinha base nas provas, mas o Tribunal entendeu que havia sim provas suficientes que sustentavam a condenação. Além disso, o pedido para mudar o tipo de pena e o regime de cumprimento foi negado, mantendo-se a pena de 23 anos e 9 meses em regime fechado. Portanto, o recurso da defesa foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 872.6252.1409.1551

8 - TJPR   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETRAN. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. CTB NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INFRAÇÃO, APENAS QUANTO À GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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