lmente procedente a pretensão autoral, a qual visava a condenação das rés em danos materiais decorrentes da compra de um aparelho celular que apresentou após 06 (seis) meses de uso, porém, julgou improcedente o pedido de condenação das rés em danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a ilegitimidade passiva da ré; (ii) a responsabilização da plataforma de e-commerce sobre o vício de produto; (iii) se a ausência de cumprimento das condições do programa «Compra Garantida» exime o Recorrente de arcar com os vícios identificados.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A legitimidade da ré deve ser apurada na teoria da asserção, sendo constatada quando confrontada com a narrativa apresentada na inicial, bem como por vislumbrar abstratamente a possibilidade de responsabilização pelos danos sofridos.4. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica, a plataforma de e-commerce, por integrar a cadeia de consumo como intermediadora da compra, responde de forma solidária pelos vícios e defeitos provenientes dos produtos anunciados no sítio eletrônico por ela mantido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013488-90.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.07.2025)5. O não acionamento ou não preenchimento das condições do programa «Compra Garantida» não exime o Recorrente de arcar com os vícios identificados pelo consumidor, a uma pois impera o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a duas por se tratar de programa que visa garantir a entrega segura do produto e não se trata de garantia quanto a qualidade deste.6. Ainda, conforme entendimento do STJ, os fornecedores devem assegurar o tempo médio de vida útil dos produtos duráveis comercializados, especialmente os decorrentes de vício de fabricação, mesmo que após expirada a garantia legal, sendo que o fornecedor somente pode se eximir de tal obrigação quando comprovado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.)IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
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