IDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ça de procedência. Insurgência da parte ré. Apelação cível. Aplicação do CDC em detrimento do Código de Aeronáutica Brasileiro. Cancelamento de voo. Overbooking. No show. Infraestrutura aeroportuária. Dever de indenizar. Danos morais. Quantum indenizatório minorado. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação (2) interposto pela ré e julgou prejudicado o recurso de apelação (1) interposto pela autora, ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão no acórdão embargado e ao prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir3. Não verificada omissão na decisão. No caso, restou comprovado que na época da celebração do empréstimo revisado a ora embargante havia um maior risco de inadimplência que aliado às peculiaridades do caso concreto implicou o afastamento da abusividade das taxas contratadas. Embargante que busca rediscutir o mérito de decisão que lhe foi desfavorável. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para reconhecer a abusividade das cláusulas que estabelecem juros remuneratórios anuais, reduzindo-as à taxa média divulgada pelo Bacen referente ao período do contrato, e condenou a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior, de forma simples. Por fim, diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes a arcarem com as custas processuais, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para a parte ré, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, mantido o percentual de repartição dos ônus de sucumbência. II. Questões em Discussão2. Pela autora, a questão em discussão envolve (i) a condenação da parte ré à restituição dos valores indevidamente cobrados em dobro; (ii) a reparação por danos morais; e (iii) a majoração dos honorários de advogado.3. Pela ré, a discussão está restrita: (i) à ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) à nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) à regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; e (iv) à devolução de valores à autora.III. Razões de decidir4. Apelação da ré (2)5. Dialeticidade. Recurso da ré que, no mínimo essencial, dialoga com a sentença, apontando as razões da não conformação. Exigência do CPC, art. 1.010, III satisfatoriamente cumprida.6. Pedido subsidiário de limitação dos juros em uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Tema não levado à consideração do juízo de origem. Contestação que não apresenta nenhuma alegação nesse sentido. Apelo não conhecido nesse aspecto.7. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não verificada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.8. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.9. Contratos de empréstimo pessoal (3). Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera em mais de 9 vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 9.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.10. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. Precedentes.11. Apelação da autora (1)12. Pretensão de repetição do indébito em dobro. Cabimento, em termos. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro admitida apenas em relação aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), independentemente da prova do elemento volitivo. Restituição simples para o período antecedente, no entanto, ante a ausência de prova objetiva da má-fé da instituição financeira.13. Dano moral. Não ocorrência de dano subjetivo presumido (in re ipsa). Ausência de prova de prejuízo de maior magnitude à sua esfera extrapatrimonial. Ofensa grave a quaisquer direitos da personalidade da parte não deduzida, afinal, da petição inicial. Reparação moral não autorizada em concreto. Sentença mantida no particular. Cita precedentes.14. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, em R$ 1.650,00, já contado o trabalho no pós-sentença (§ 11). Valor da condenação que, por muito baixo, não serve de parâmetro para a fixação, sob pena do irrisório.IV. Dispositivo15. Apelação interposta pela autora conhecida e parcialmente provida.Apelação interposta pela ré conhecida em parte e não provida.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 330, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que acolheu a pretensão ressarcitória em ação de indenização por perdas e danos, julgando improcedentes os embargos à execução, com alegação de erro material e omissão em relação à natureza dos contratos e à comprovação de danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e omissão na decisão colegiada que justifiquem a correção de informações e a análise de questões relevantes ao julgamento, como a natureza dos contratos e a comprovação de danos materiais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apresenta erros materiais que precisam ser corrigidos. 4. O acórdão analisou a tese de coligação contratual, afastando a incidência da exceção do contrato não cumprido, não servindo os aclaratórios para ventilar a discordância com o desfecho dado à controvérsia. 5. A decisão colegiada foi omissa em relação ao aspecto dos prejuízos decorrentes da aquisição de grãos de outros fornecedores, sendo assim complementada, sem efeitos modificativos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão e os erros materiais apontados, sem caráter infringente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária, sob o fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a amputação parcial da falange distal do dedo indicador, decorrente de acidente de trabalho, implica redução da capacidade laborativa habitual apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente ou outro benefício por incapacidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.4. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa permanente, destacando a preservação funcional dos movimentos manuais e finos.5. Inexistem elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão pericial, que constitui o principal meio de prova nas ações previdenciárias acidentárias.6. A jurisprudência do STJ admite a concessão do auxílio-acidente ainda que mínima a lesão, desde que demonstrada repercussão efetiva na capacidade laborativa específica, o que não se verificou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O auxílio-acidente somente é devido quando a sequela decorrente de acidente de trabalho implicar redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do segurado. A ausência de repercussão funcional comprovada por laudo pericial afasta o direito ao benefício, ainda que existente lesão anatômica.»- - - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 26, I, 42, 59 e 86; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.012.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.06.2013; TJPR, Apelação Cível 0010013-04.2020.8.16.0045, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 11.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de nulidade de contrato denominado cartão de crédito RCC, cumulada com pedido de repetição de indébito e pedido sucessivo de conversão em empréstimo consignado do INSS, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento e falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; e (ii) estabelecer se é cabível a nulidade contratual, a repetição de indébito e a conversão da modalidade contratada em empréstimo consignado tradicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 31 do CDC é devidamente observado quando o contrato e os termos de consentimento esclarecem de forma clara a modalidade de cartão de crédito consignado, suas condições, encargos e forma de pagamento. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante a juntada do termo de adesão, termo de consentimento esclarecido, autorizações para desconto, documentos pessoais e faturas do cartão, atendendo ao ônus probatório do CPC, art. 373, II. 5. A assinatura eletrônica dos instrumentos contratuais e o efetivo desbloqueio e uso do cartão para compras e pagamentos afastam a alegação de desconhecimento da natureza do negócio jurídico celebrado. 6. A hipervulnerabilidade, por si só, não gera presunção de vício de consentimento, especialmente quando demonstrada a experiência prévia da consumidora com operações de crédito consignado e a ausência de desvantagem excessiva. 7. Inexistente falha informacional, vício de consentimento ou prática abusiva, não é cabível a repetição de indébito nem a conversão da modalidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável quando comprovado que o consumidor recebeu informações claras, suficientes e prestadas de forma transparente sobre a natureza e as condições do contrato. 2. O uso do cartão pelo consumidor e a assinatura eletrônica dos termos contratuais afastam a alegação de vício de consentimento e de nulidade do negócio jurídico. 3. A hipervulnerabilidade genérica não presume invalidade contratual quando inexistente desvantagem excessiva ou falha no dever de informação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, III, e 31; CPC, art. 85, §11, 98, §3º, e CPC, art. 373, II; CC, art. 4º; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 4º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0036912-64.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 21.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0015503-86.2023.8.16.0017, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 16.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 08.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais na Ação de Revisão Contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ou não ser anulada em razão da insuficiência da prova pericial contábil.III. Razões de decidir3. A sentença deve ser anulada em virtude da insuficiência da prova pericial contábil.4. No caso concreto, verifica-se que o laudo pericial não realizou suficientemente a análise da existência ou não de cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Além disso, a própria sentença reconheceu a insuficiência da perícia no tópico.5. Dessa forma, pela insuficiência da prova técnica e, consequentemente, pelo vício na formação da cognição jurisdicional, faz-se necessária a anulação da sentença para complementação do laudo pericial.IV. Dispositivo e tese6. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. Recursos de Apelação prejudicados.Tese de julgamento: Caracteriza error in procedendo a prolação de sentença quando o laudo pericial resta incompleto._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 12.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAME Trata-se de Reexame Necessário originado da sentença prolatada em Mandado de Segurança, a qual concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada apresente todas as informações e documentos requisitados pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, conforme Ofício 191/2024-3ª, sob pena de multa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ilegal da Administração Municipal em não prestar as devidas informações solicitadas pela parte impetrante, conforme consta em Ofício 191/2024-3ª. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O órgão ministerial tem direito líquido e certo à requisição de informações para instruir suas investigações, com base no CF/88, art. 129, VI. 3.2. A inércia injustificada da municipalidade afronta os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da CF/88, art. 37, caput, notadamente o princípio da publicidade. 3.3. No caso concreto, restou evidenciado que, ao deixar de prestar as informações requisitadas, o Prefeito acabou por violar direito líquido e certo do ente ministerial. 3.4. Dessa forma, mostra-se correta concessão da segurança, sendo de rigor a confirmação da sentença em sede de reexame necessário. 4. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: A ausência de resposta da Administração Pública, no prazo e na forma previstos no Ofício 191/2024-3ª, expedido pelo Ministério Público com fundamento no CF/88, art. 129, configura omissão ilegal e autoriza a concessão da segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, caput; 129, III e VI; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0003025-30.2024.8.16.0108, Rel. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 02/06/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I-CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória, na qual se pretende a declaração de nulidade de acordo judicial homologado em demanda anterior, por meio do qual teria sido admitida a readmissão de associado ao quadro social de clube privado. 2.O agravante sustentou que o acordo seria nulo, por ter sido firmado pelo Presidente da associação sem autorização específica da Assembleia Geral e em desconformidade com normas estatutárias e regimentais. Alegou, ainda, que o associado readmitido teria sido excluído por falta grave apurada em processo administrativo disciplinar, hipótese que impediria sua readmissão. 3.A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, por entender não demonstrada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado nem a necessidade de suspensão imediata dos efeitos do acordo homologado. 4.No recurso, o agravante requereu a suspensão dos efeitos da sentença homologatória e do negócio jurídico que lhe deu fundamento, com restabelecimento do status quo ante, impedimento de frequência às dependências do clube e vedação ao exercício de direitos associativos pelo associado readmitido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada à suspensão dos efeitos de acordo judicial homologado; (ii) saber se a alegada nulidade do acordo, fundada em eventual ausência de poderes do Presidente da associação e em suposta violação estatutária, autoriza a suspensão liminar da sentença homologatória; (iii) saber se a permanência do associado readmitido no quadro associativo configura perigo de dano concreto, grave e atual. III. RAZÕES DE DECIDIR6.O exame do agravo de instrumento restringe-se à presença dos requisitos da tutela provisória, não cabendo, neste momento processual, julgamento definitivo sobre a validade do acordo homologado, a extensão dos poderes estatutários do Presidente da associação, o alcance da deliberação assemblear ou a existência de impedimento absoluto à readmissão do associado. 7.Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede recursal, o art. 995, parágrafo único, do CPC condiciona a atribuição de efeito suspensivo à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 8.A existência de controvérsia jurídica relevante ou de tese plausível sobre a invalidade do negócio jurídico não basta, por si só, para justificar a antecipação dos efeitos pretendidos, sobretudo quando a medida busca suspender sentença homologatória de acordo judicial. 9.O perigo de dano deve ser concreto, atual e específico, não podendo decorrer de alegações abstratas de risco institucional, político-associativo ou administrativo. Incumbe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. 10.No caso, não houve demonstração de que o associado readmitido tenha votado em assembleias posteriores, interferido em deliberações, sido decisivo para aprovação de atos associativos, recebido novo título patrimonial, transferido direitos a terceiros ou praticado conduta específica capaz de produzir dano grave, atual e irreversível. 11.A existência de decisão anterior em agravo de instrumento correlato, que obstou a prática de atos ou deliberações relacionados à readmissão de sócios excluídos, revela-se suficiente, no contexto analisado, para resguardar a utilidade do processo e prevenir os riscos mais sensíveis apontados pelo agravante, sem necessidade de suspensão ampla e imediata da sentença homologatória. 12.A medida requerida possui forte carga satisfativa, pois pretende suspender acordo judicial já homologado, impedir seu cumprimento, restabelecer situação anterior e restringir o exercício de prerrogativas associativas antes da formação do contraditório pleno e da adequada instrução probatória, o que evidencia periculum in mora inverso. 13.A intervenção judicial na vida interna de associações civis é possível diante de ilegalidade manifesta, mas deve observar autocontenção, especialmente em sede de tutela provisória, em respeito à autonomia privada da associação para organizar sua estrutura interna, disciplinar admissão e exclusão de associados e deliberar por seus órgãos competentes. 14.O CPC, art. 966, § 4º admite a anulação, nos termos da lei, de atos de disposição de direitos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados judicialmente, mas a existência dessa via processual não implica suspensão liminar automática de todo acordo homologado cuja validade seja questionada. 15.A alegação de nulidade absoluta, ainda que amparada nos CCB, art. 166 e CCB, art. 169, não dispensa a demonstração do perigo de dano, pois a tutela de urgência não se presta a declarar antecipadamente, sem cognição plena, a invalidade de negócio jurídico complexo que envolve deliberação associativa, representação estatutária, transação processual e sentença homologatória. 16.A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em contrarrazões confunde-se com o exame da relação jurídica de direito material debatida na origem e deve ser oportunamente apreciada pelo Juízo de origem, após contraditório adequado, por não integrar o objeto imediato do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE17.Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: A suspensão liminar dos efeitos de acordo judicial homologado em ação anulatória exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e de perigo de dano concreto, atual e específico, não bastando a alegação abstrata de nulidade do negócio jurídico ou de risco institucional à vida associativa.Tese de julgamento: A existência de controvérsia sobre poderes de representação, deliberação assemblear e interpretação de normas internas de associação civil recomenda o prosseguimento da instrução processual, sendo inadequada a antecipação de providência de forte carga satisfativa quando ausente prova de dano grave e iminente.Tese de julgamento: A alegação de nulidade absoluta do acordo judicial homologado, ainda que fundada nos CCB, art. 166 e CCB, art. 169, não afasta a necessidade de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela provisória.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, arts. 166 e 169; CPC, arts. 300, 373, I, 966, § 4º, e 995, parágrafo único.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pela ré e pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de responsabilidade civil, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais decorrentes da utilização de fertilizante que apresentou composição diversa da indicada na embalagem, causando redução da produtividade da lavoura, além de distribuir reciprocamente os ônus sucumbenciais. 2. A ré sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por indevida inversão do ônus da prova e ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegou inexistência do dever de indenizar em razão de suposta falsificação do produto por terceiros, rompimento do nexo causal e culpa concorrente dos autores. 3. Os autores recorreram postulando exclusivamente a majoração da indenização por danos morais, sustentando que o valor arbitrado não atende às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em nulidade por indevida distribuição do ônus da prova; (ii) saber se a fabricante possui legitimidade passiva e se restou comprovada excludente de responsabilidade decorrente de falsificação do produto por terceiros ou culpa concorrente dos autores; (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não se verificou nulidade da sentença, porquanto a decisão saneadora definiu previamente a distribuição do ônus probatório em estrita observância ao art. 373, I e II, do CPC, incumbindo aos autores a demonstração dos fatos constitutivos do direito e à ré a comprovação da alegada excludente de responsabilidade, inexistindo inversão dinâmica do ônus da prova como regra de julgamento. 6. A legitimidade passiva da fabricante decorre das alegações formuladas na petição inicial, nos termos da teoria da asserção, sendo matéria de mérito a discussão acerca da efetiva ocorrência de adulteração do produto ou rompimento do nexo causal. 7. A prova pericial produzida nos autos conexos, corroborada pelos demais elementos probatórios, demonstrou que o fertilizante apresentava grave deficiência de nutrientes em relação à composição indicada na embalagem, bem como estabeleceu o nexo causal entre a impropriedade do produto e a redução da produtividade da lavoura. 8. Os boletins de ocorrência, procedimentos internos e notícias de fraude apresentados pela ré constituem elementos unilaterais insuficientes para demonstrar que o lote efetivamente adquirido pelos autores foi objeto de falsificação, não sendo aptos a comprovar o fato exclusivo de terceiro previsto como causa excludente de responsabilidade. 9. A inexistência de sinais aparentes de adulteração nas embalagens, aliada à ausência de prova específica acerca da falsificação do lote utilizado pelos autores, impede o reconhecimento da ruptura do nexo causal, permanecendo caracterizada a responsabilidade civil da fabricante pelos danos decorrentes da colocação de produto defeituoso no mercado. 10. Também não restou configurada culpa concorrente dos autores, pois a aquisição do fertilizante em estabelecimento regular, ainda que por preço inferior ao praticado em outras negociações, não impõe ao adquirente o dever de suspeitar da qualidade do produto, especialmente quando o vício somente poderia ser constatado mediante análise laboratorial. 11. O valor da indenização por danos morais mostrou-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que os prejuízos patrimoniais foram integralmente reparados e inexistem circunstâncias excepcionais aptas a justificar a elevação do quantum indenizatório, preservando-se, ainda, as funções compensatória, pedagógica e preventiva da reparação civil. 12. Diante do desprovimento de ambos os recursos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, mantida a distribuição da sucumbência estabelecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Tese de julgamento: A distribuição do ônus da prova realizada na decisão saneadora, em conformidade com o CPC, art. 373, afasta alegação de nulidade da sentença, incumbindo ao fabricante comprovar a excludente de responsabilidade fundada em fato exclusivo de terceiro. Não demonstrada a efetiva falsificação do produto especificamente adquirido pelos autores, subsiste o dever de indenizar pelos danos decorrentes do vício do produto, sendo incabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor arbitrado observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Dispositivos relevantes citados:Código Civil: arts. 186, 406, §1º, 927 e 931.CDC: arts. 2º, 3º, 12 e 18.CPC: arts. 85, §§2º e 11, 373, I e II e §§1º e 2º, 487, I. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 02.03.2026. TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação 0001363-34.2017.8.16.0057, Rel. Desa. Angela Khury, j. 14.06.2024. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0052716-14.2018.8.16.0014, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 07.12.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. INVIABILIDADE QUANDO PRETENDIDA A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. 2. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 141 e CPC art. 492. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DA ANÁLISE ÀS CONTAS CORRENTES INDICADAS NA EXORDIAL. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.170-36/2001. PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELANTE 2). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EXCEPCIONAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA EM PATAMAR SUPERIOR AOS PARÂMETROS DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO. LIMITAÇÃO MANTIDA. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA. AFASTAMENTO DO ENCARGO MANTIDO. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 354. APLICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJPR - EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 6. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. SÚMULA 44/TJPR. CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL GENÉRICA E TABELAS DE TARIFAS APRESENTADAS. REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS. CONTAS CORRENTE PESSOA FÍSICA E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. 7. SEGUROS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUANTO À CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO MANTIDA. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS EM RELAÇÃO À CONTA PESSOA FÍSICA. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. 8. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NULIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EFETIVA DO ENCARGO CONFORME PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 9. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTOS EFETIVOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A CUMULAÇÃO INDEVIDA. 10. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS RECONHECIDAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. MANUTENÇÃO. 11. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, ausente demonstração de prejuízo. 2. A revisão de contratos bancários exige a individualização das operações questionadas na inicial, sendo vedada a ampliação objetiva da demanda em sede recursal, sob pena de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 3. A capitalização de juros inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 4. A revisão dos juros remuneratórios é medida excepcional, admitida quando comprovada abusividade e discrepância relevante entre a taxa contratada e os parâmetros de mercado. 5. A ausência de pactuação válida da capitalização de juros autoriza o afastamento do encargo, devendo o recálculo observar a regra do CCB, art. 354, conforme entendimento do TJPR. 6. A cobrança de tarifas bancárias depende de comprovação de contratação ou autorização do correntista, ainda que genérica, conforme entendimento consolidado. 7. A cobrança de seguros e serviços acessórios exige comprovação da contratação e autorização para débito em conta corrente. 8. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, conforme orientação do STJ - . 9. A nulidade de cláusula que prevê comissão de permanência não implica restituição de valores sem comprovação de cobrança efetiva do encargo. 10. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se a devolução em dobro apenas aos pagamentos posteriores a 30/03/2021, salvo engano justificável. 11. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível do Apelante 1 (Eric Massami Marini) conhecida e não provida. Apelação Cível do Apelante 2 (Itaú Unibanco S/A) conhecida e parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote