LAÇÃO (1). BANCO DO BRASIL. 1) TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, PRECLUSÃO, ANTE DECISÃO PRÉVIA, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ATUOU NA QUALIDADE DE MERO AGENTE FINANCEIRO, MAS COMO EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL DO PROGRAMA ‘MINHA CASA, MINHA VIDA’. PODER DE GERÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESCABIMENTO. ALÉM DO EXACERBADO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 4) PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. VALOR PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 5) PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS APLICADA À CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO, PARA ADOTAR O IPCA SOBRE TODAS AS VERBAS CONDENATÓRIAS E, A PARTIR DA INCIDÊNCIA DA MORA, TAXA SELIC, UNICAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (2). CANTAREIRA CONSTRUÇÕES. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADMUT. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBRIGAÇÃO NÃO IMPOSTA EM SENTENÇA. 2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONSTRUTORA QUE FIGUROU COMO VENDEDORA, SOMENTE SENDO AFASTADA DO EMPREENDIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR REITERADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 3) TESE DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INVIABILIDADE. ATO ILÍCITO PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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