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Doc. ADM Direito 840.6188.2940.8230

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA MORA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APE

LAÇÃO (1). BANCO DO BRASIL. 1) TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, PRECLUSÃO, ANTE DECISÃO PRÉVIA, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ATUOU NA QUALIDADE DE MERO AGENTE FINANCEIRO, MAS COMO EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL DO PROGRAMA ‘MINHA CASA, MINHA VIDA’. PODER DE GERÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESCABIMENTO. ALÉM DO EXACERBADO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 4) PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. VALOR PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 5) PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS APLICADA À CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO, PARA ADOTAR O IPCA SOBRE TODAS AS VERBAS CONDENATÓRIAS E, A PARTIR DA INCIDÊNCIA DA MORA, TAXA SELIC, UNICAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (2). CANTAREIRA CONSTRUÇÕES. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADMUT. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBRIGAÇÃO NÃO IMPOSTA EM SENTENÇA. 2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONSTRUTORA QUE FIGUROU COMO VENDEDORA, SOMENTE SENDO AFASTADA DO EMPREENDIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR REITERADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 3) TESE DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INVIABILIDADE. ATO ILÍCITO PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 467.3449.2864.4028

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DELIBERADA DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de benefício consignado (RCC) e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 1.2. Insurgência da autora. Alegação de nulidade em razão de vício de consentimento, por ausência de informações, e onerosidade excessiva, e pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) houve falha no dever de informação por parte do réu e vício de consentimento na contratação do cartão de benefício consignado; (iii) há onerosidade excessiva; e (iv) deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As alegações relativas ao recebimento das faturas, às impugnações à assinatura do contrato e à nulidade da cláusula que permite o desconto do mínimo da fatura junto ao benefício previdenciário não foram deduzidas em primeira instância, configurando, portanto, inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual. 3.2. O contrato é claro quanto à modalidade contratada e às condições de pagamento, inclusive sobre os encargos e a retenção do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento. Contratação, ademais, que foi realizada por meio eletrônico, com biometria facial e apresentação de documentos. 3.3. As informações contidas no contrato, assim como no termo de consentimento esclarecido, são inteligíveis e não houve efetiva impugnação do instrumento por parte da autora, nem à assinatura eletrônica lançada nos documentos, não havendo que se falar em irregularidade da contratação, tampouco em vício de consentimento, porquanto observado o princípio da transparência e do dever de informação. 3.4. Não se verifica a alegada onerosidade excessiva, uma vez que a quantia paga por meio do débito no benefício previdenciário supera os encargos financeiros, havendo amortização do saldo devedor. Caso, ademais, em que foi implantado o parcelamento do débito em 84 meses, conforme previsão no termo de consentimento esclarecido. Não houve falha na prestação de informações, tampouco prática abusiva. 3.5. Para a configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), exige-se demonstração de dolo com propósito de induzir o juízo a erro, o que não foi evidenciado no caso concreto. 3.6. A dúvida da autora quanto à regularidade do contrato de cartão de benefício consignado não configura, por si só, conduta maliciosa ou abusiva. Multa por litigância de má-fé afastada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: IN/INSS (s) 28/2008 e 138/2022; CDC, arts. 4º e 6º, III, 51; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036912-64.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.08.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015503-86.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 934.4681.1995.4788

3 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal inexigibilidade de débitos de IPTU referentes aos anos de 2018 a 2021. Alegação de legalidade da cobrança de IPTU afastada. Ausência de critérios para apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal referente a débitos de IPTU dos anos de 2018 a 2021, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 924, III, CPC. O apelante sustenta a legalidade da cobrança de IPTU. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da inexigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos anos de 2018 a 2021 está correta. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta em razão da inexigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos anos de 2018 a 2021, devido à ausência de lei específica que estabelecesse critérios para a apuração do valor venal dos imóveis. 4. Impossibilidade de substituição da CDA e prosseguimento da execução fiscal em relação às supostas taxas não descritas na CDA. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por inexigibilidade de débito é legítima dada a ausência de lei específica que estabeleça os critérios para apuração do valor venal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 924, III.... ()

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Doc. ADM Direito 359.9147.1690.7170

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano mora. Plano de saúde. Neoplasia maligna do encéfalo. Medicamento. Uso off-label. Negativa de cobertura. Dano moral. Descumprimento contratual. Indenização não devida. Sucumbência recíproca. Apelação Conhecida e provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a perda de objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, em razão da negativa de cobertura de medicamento considerado off label para tratamento de neoplasia maligna do encéfalo, alegando a apelante que a negativa não gerou dano moral e que atuou dentro da legalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de medicamento por parte do plano de saúde configura dano moral, considerando a alegação de que o medicamento é e off label para o tratamento da neoplasia maligna do encéfalo da paciente.III. Razões de decidir3. Não há indícios de que a negativa administrativa do medicamento tenha colocado em risco a saúde da autora ou causado prejuízo ao tratamento.4. O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para gerar danos morais, especialmente em contratos complexos como os de prestação de serviços de saúde.5. A negativa de cobertura não evidencia má-fé ou risco à vida da paciente, não configurando, portanto, dano moral indenizável.6. Com a reforma da sentença, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em relação ao pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura por plano de saúde em relação a medicamento considerado off label não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de má-fé ou risco à saúde do paciente para a configuração do dano indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X; CPC, art. 1.010, CPC, art. 86 e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0010815-74.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 20.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o plano de saúde não precisa pagar indenização por danos morais a família de um paciente que faleceu no curso do processo, pois o Tribunal entendeu que, embora a paciente tenha passado por momentos difíceis, não ficou provado que a recusa do plano de saúde tenha contribuído para sua morte.... ()

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Doc. ADM Direito 925.8232.8849.0737

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR. EFEITOS PROSPECTIVOS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRDR 21 DO TJPR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidoras públicas vinculadas à Autarquia Municipal de Saúde de Londrina contra sentença que julgou improcedente o pedido de adoção de divisor variável e de determinada base de cálculo para horas extras, em ação ajuizada para período posterior àquele já abrangido por decisões transitadas em julgado em demandas anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se sentenças condenatórias anteriores, relativas a períodos determinados, produzem efeitos prospectivos automáticos quanto ao cálculo de horas extras em períodos posteriores; (ii) estabelecer qual o divisor e a base de cálculo aplicáveis às horas extras das servidoras públicas municipais de Londrina à luz do entendimento vinculante firmado em IRDR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sentença condenatória em ação de cobrança limita seus efeitos ao período expressamente analisado, não produzindo eficácia prospectiva ou declaratória apta a vincular a Administração Pública para prestações futuras.4. Decisões anteriores obtidas pelas servidoras possuem natureza estritamente condenatória, sem fixação de obrigação permanente quanto ao regime de cálculo das horas extras.5. Não existe direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, especialmente em relações de trato sucessivo.6. Prestações referentes a períodos distintos exigem nova apreciação jurisdicional, não havendo extensão automática da coisa julgada material.7. O IRDR 21 do Tribunal de Justiça do Paraná fixou precedente qualificado e vinculante quanto à interpretação dos arts. 188 e 189 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Londrina.8. O divisor aplicável ao cálculo das horas extras dos servidores submetidos à jornada de 30 horas semanais é fixo (150), afastada a possibilidade de divisor variável.9. A base de cálculo das horas extras corresponde à remuneração do servidor, com inclusão das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, excluídas as de natureza indenizatória e as expressamente afastadas por lei.10. Precedente qualificado prevalece sobre entendimentos isolados adotados em ações anteriores ao julgamento do IRDR, inclusive para períodos posteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Sentença condenatória em ação de cobrança não produz efeitos prospectivos automáticos para períodos posteriores não abrangidos pelo título judicial.2. Não há direito adquirido a regime jurídico quanto ao critério de cálculo de horas extras em relações de trato sucessivo.3. O divisor para cálculo das horas extras dos servidores municipais de Londrina submetidos à jornada de 30 horas semanais é fixo, nos termos do IRDR 21 do TJPR.4. A base de cálculo das horas extras deve incluir as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias que integrem a remuneração, excluídas as indenizatórias e as afastadas por lei.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.928/1992, arts. 188 e 189; CPC/2015, art. 323; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 41; TJPR, IRDR 21; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 13.10.2025; STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2).... ()

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Doc. ADM Direito 586.7247.8247.8005

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA À CONTA DE INDISPONIBILIDADE REGISTRADA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRÉVIA EM SEU FAVOR - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA EMBARGADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PORÉM, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM FULCRO NA LEI PROCESSUAL E NA ORIENTAÇÃO ESTIPULADA NO TEMA REPETITIVO STJ 872 - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - IMPUGNAÇÃO TÓPICA A CONTENTO, COM EXPOSIÇÃO DE RAZÕES DE DISCORDÂNCIA - MÉRITO - INCIDÊNCIA DO PRIMADO DA CAUSALIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DE QUALQUER DAS PARTES PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - ALIENAÇÃO LANÇADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CONSTRIÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - INVIABILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - CONTEXTO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 464.9689.4256.3069

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TARIFAS NO PREÇO TOTAL DO FINANCIAMENTO. TARIFA REGISTRO.  COMPROVAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO.  NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA VERIFICADA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 197.6563.4862.0901

8 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DOS EXECUTADOS NEGOU-LHE PROVIMENTO. RECURSO DOS APELANTES. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. CODIGO CIVIL, art. 413. REGIME JURÍDICO MINERÁRIO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO VENCIDO E VOTO VENCEDOR. VÍCIO INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 866.3937.3186.8657

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. SÚMULA 297/STJ. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO INSERIDA EM PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA. VENDA CASADA. SEGURO HDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. COBRANÇA INDEVIDA. CESTA DE RELACIONAMENTO. TERMO DE ADESÃO DESPROVIDO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O VALOR DA TARIFA E OS SERVIÇOS CONTRATADOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). COBRANÇA INDEVIDA. PLANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITOS MENSAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. COBRANÇAS DESPROVIDAS DE REGULAR LASTRO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 248.5294.3644.8421

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO- PASEP. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 921, § 5º. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO DISPOSITIVO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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