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Doc. ADM Direito 578.7817.2590.7716

1 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEBRA DE ÔNIBUS. ATRASO DE VIAGEM. ESPERA EM RODOVIA DURANTE A MADRUGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada por passageiro em face de empresa de transporte rodoviário, em razão de interrupção de viagem por defeito mecânico do ônibus, com posterior espera prolongada em rodovia durante a madrugada, sem assistência adequada, sendo o pedido julgado procedente em primeiro grau para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção da viagem por defeito mecânico do ônibus, realocação dos passageiros e ausência de assistência adequada, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou minorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva e contratual, somente afastada por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro estranho à atividade de transporte.4. O defeito mecânico do ônibus caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora, não sendo apto a excluir o dever de indenizar.5. A interrupção da viagem durante a madrugada, com permanência dos passageiros em rodovia sem iluminação ou sinalização adequada, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura transtorno relevante ao passageiro.6. A ré não comprova ter prestado assistência adequada aos passageiros, limitando-se a alegar que providenciou a reacomodação no menor tempo possível.7. As circunstâncias fáticas demonstram violação aos direitos da personalidade do autor, sendo devida a compensação por danos morais.8. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa do ofendido e desestímulo insuficiente à conduta ilícita.9. Consideradas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado na sentença mostra-se excessivo, comportando redução para montante compatível com a gravidade do dano e a extensão da lesão.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A interrupção de viagem por defeito mecânico do veículo, com ausência de assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.2. O defeito mecânico do ônibus constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva do transportador.3. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser minorada quando excessiva em relação às circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 168.9461.3022.7865

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA INVERTEU INDEVIDAMENTE O ÔNUS DA PROVA AO EXIGIR DO RÉU A DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPERTINÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RITOS E REQUISITOS DIFERENTES. NECESSIDADE DE TÍTULO EXÍGIVEL, LÍQUIDO E CERTO QUE SE LIMITA À AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de quantia de R$ 14.897,86, com atualização monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A parte ré alegou cerceamento de defesa e inversão indevida do ônus da prova, sustentando que apresentou documentos que comprovam pagamentos parciais e que a parte autora não juntou contrato que comprovasse a exigibilidade do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na sentença que julgou procedente a ação de cobrança e se houve inversão do ônus da prova, além de discutir a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, bem como a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte ré não requereu a dilação probatória quando intimada. 4. A parte ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não apresentando documentos que comprovassem o pagamento do débito.5. A ação de cobrança não exige título líquido, certo e exigível, diferentemente da ação de execução, permitindo a utilização de todos os meios de prova.6. Os índices de correção monetária e juros de mora devem ser aplicados conforme a Lei 14.905/24, utilizando o IPCA e a taxa SELIC, respectivamente.7. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal de 10%, não sendo cabível a redução. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para readequar o índice de correção monetária.Tese de julgamento: A parte ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não apresentando documentos que comprovassem o pagamento do débito. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 389, p.u. e 406, § 1º; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª C. Cível, 0006700-73.2012.8.16.0026, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 11.04.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0084393-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 12.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0015611-19.2015.8.16.0075, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 14.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009370-91.2024.8.16.0017, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 29.07.2024; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.11.2017; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Apelação Cível apresentada pela parte ré não foi aceita, pois não houve cerceamento de defesa, já que a parte teve a chance de requerer provas, mas não o fez. A sentença original, que determinou que a parte ré pagasse R$ 14.897,86 à parte autora, foi mantida, mas o índice de correção monetária foi ajustado para o IPCA, e os juros de mora foram definidos pela taxa Selic, conforme a nova lei. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10% do valor da condenação, sem alteração. Portanto, a parte ré deve continuar a pagar o valor determinado, com as correções estabelecidas.... ()

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Doc. ADM Direito 533.1591.6168.5782

3 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Manutenção de inscrição após quitação. Falha na prestação do serviço. Indenização por dano moral. Redução do valor. Recurso do Banco Bradescard S/A (apelação 1) conhecido e parcialmente provido. Recurso da Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda. (apelação 2) conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Banco Bradescard S/A e Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a baixa dos contratos quitados, a exclusão da negativação e a condenação solidária ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de julgamento extra petita; (ii) analisar a legitimidade passiva da Concilig; (iii) avaliar a manutenção da negativação após a quitação; (iv) definir a ocorrência de dano moral; (v) examinar a necessidade de redução do valor indenizatório.III. Razões de decidir3. Preliminar de sentença extra petita. Não acolhimento. A indicação do contrato de débito automático apenas individualizou obrigações abrangidas pelo acordo quitado.4. Preliminar de ilegitimidade passiva da Concilig rejeitada. A empresa participou da negociação e da operacionalização do pagamento. A responsabilidade solidária decorre do CDC e da atuação conjunta na cobrança.5. Mérito. A manutenção da negativação após a quitação caracteriza falha na prestação do serviço. Inscrição indevida que permaneceu ativa cerca de um ano. Inexistiu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.6. A inscrição indevida configura dano moral presumido.7. A indenização deve observar proporcionalidade. A redução para R$ 5.000,00 atende os parâmetros adotados em casos análogos. IV. Dispositivo e tese8. Recurso do Banco Bradescard S/A (apelação 1) conhecido e parcialmente provido. Recurso da Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda. (apelação 2) conhecido e parcialmente provido. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e adequação, de ofício, dos consectários legais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 22/9/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, julgado em 18/2/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 219.4658.8791.6542

4 - TJPR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante interpôs embargos de declaração em face de acórdão que conheceu e proveu parcialmente o recurso anteriormente apresentado. 2. Sustenta a existência de vício na decisão quanto à ilegitimidade passiva parcial da reclamante e à ausência de análise do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, erro material ou obscuridade que justifique a integração do julgado, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 5. a Lei 9.099/95, art. 48 dispõe que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC, e que os erros materiais devem ser corrigidos de ofício. 6. No caso concreto, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. As alegações do embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando vício apto a ensejar a modificação da decisão. 7. O Enunciado 159 do FONAJE estabelece que não há omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 8. O STJ firmou entendimento no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados necessários à solução da controvérsia (Edcl no AgRg no AREsp 1.214.790). 9. O acórdão embargado apreciou expressamente a questão da Ilegitimidade ativa do demandante quanto a restituição do valor referente ao notebook, uma vez que a nota fiscal está em nome de terceiro.  10. Também não há omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais, pois o recurso interposto limitou-se a pleitear reparação por danos materiais, sem requerer expressamente a condenação moral. 11. Diante disso, não se verifica qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade, sendo evidente a tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ... ()

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