I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada por passageiro em face de empresa de transporte rodoviário, em razão de interrupção de viagem por defeito mecânico do ônibus, com posterior espera prolongada em rodovia durante a madrugada, sem assistência adequada, sendo o pedido julgado procedente em primeiro grau para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção da viagem por defeito mecânico do ônibus, realocação dos passageiros e ausência de assistência adequada, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou minorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva e contratual, somente afastada por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro estranho à atividade de transporte.4. O defeito mecânico do ônibus caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora, não sendo apto a excluir o dever de indenizar.5. A interrupção da viagem durante a madrugada, com permanência dos passageiros em rodovia sem iluminação ou sinalização adequada, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura transtorno relevante ao passageiro.6. A ré não comprova ter prestado assistência adequada aos passageiros, limitando-se a alegar que providenciou a reacomodação no menor tempo possível.7. As circunstâncias fáticas demonstram violação aos direitos da personalidade do autor, sendo devida a compensação por danos morais.8. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa do ofendido e desestímulo insuficiente à conduta ilícita.9. Consideradas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado na sentença mostra-se excessivo, comportando redução para montante compatível com a gravidade do dano e a extensão da lesão.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A interrupção de viagem por defeito mecânico do veículo, com ausência de assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.2. O defeito mecânico do ônibus constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva do transportador.3. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser minorada quando excessiva em relação às circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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