1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO. AUTORA FILHA DA TITULAR. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MARING
Á/PR EM OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE - QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que não foi demonstrado prejuízo à capacidade laboral do autor, que, por sua vez, alega cerceamento de defesa em razão da não análise de quesitos complementares apresentados na impugnação ao laudo pericial. II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da não apreciação de quesitos complementares formulados pelo autor, a resultar na anulação da sentença e reabertura da fase de instrução.III. Razões de decidir3. O laudo pericial se afigura insuficiente, uma vez que não respondeu aos quesitos complementares apresentados pelo Autor.4. O cerceamento de defesa foi caracterizado pela falta de apreciação dos quesitos, o que prejudicou a análise da capacidade laboral do Autor.5. A necessidade de reabertura da fase de instrução foi fundamentada na insuficiência de esclarecimentos sobre as sequelas e suas implicações na capacidade de trabalho do Autor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para anular a sentença e reabrir a fase de instrução, com a intimação do perito para responder aos quesitos formulados pelo autor.Tese de julgamento: Resta caracterizado cerceamento de defesa quando quesitos complementares apresentados pela parte não são respondidos, resultando na nulidade da sentença e na necessidade de reabertura da fase de instrução do processo para a realização de nova perícia... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a caracterização do dano moral.III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios específicos da decisão judicial (obscuridade, contradição ou omissão), não se prestando à rediscussão da matéria decidida ou à modificação do julgado.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, expressa e fundamentada todas as questões necessárias ao julgamento da demanda, consignando que os descontos efetuados sem anuência em benefício previdenciário foram indevidos e comprometeram verba de caráter alimentar destinada à subsistência e dignidade do beneficiário, caracterizando dano moral.5. Há evidente nexo causal entre os descontos indevidos em benefício previdenciário e o dano moral, pois é verba de caráter alimentar essencial à subsistência e dignidade do autor.6. O argumento de que os valores mensais descontados seriam ínfimos resta afastado pelo próprio fundamento do acórdão, que destacou o comprometimento de verba essencial à subsistência do demandante.IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 489, §1º, II, III, IV, V e VI, e 1.022; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.2005.... ()
4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO art. 53, § 1º, DA Lei 9099/1995. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CASCAVEL. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS VINCULADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTRATOS INDICADOS COMO «EXCLUÍDOS» QUE TAMBÉM INTEGRAM A CONTROVÉRSIA, POR TEREM SUA VALIDADE IMPUGNADA NA INICIAL. RENÚNCIA AO EVENTUAL EXCEDENTE FORMULADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO COM APTIDÃO MODIFICATIVA. CONTRADIÇÃO FORMAL, CONTUDO, QUANTO À EXPRESSÃO «COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO-PROVIMENTO». FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA DO ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO.
Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «EXTRA PETITA», MANTEVE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. EMBARGOS FUNDADOS EM SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DA NATUREZA URBANA DO IMÓVEL. TESE NÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE INOVAÇÃO RECURSAL OU DE AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação principal e adesiva, mantendo sentença que declarou a nulidade do contrato entre as partes, determinou o retorno ao «status quo ante», definiu a destinação do veículo objeto do negócio e imputou aos autores os ônus sucumbenciais. Os embargantes alegam omissão e contradição por suposta análise equivocada da natureza do imóvel objeto do contrato, requerendo a modificação do julgado para reconhecer a área como urbana, com efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer a natureza urbana do imóvel objeto do contrato, com base em documentação juntada aos autos, e se tal questão poderia ser analisada nos embargos de declaração opostos pelos autores.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria ou introduzir questão nova que não foi objeto do julgamento anterior.4. A apelação principal não abordou a questão da natureza urbana do imóvel, limitando-se a discutir nulidade da sentença e ônus sucumbenciais, o que impede o exame desse tema nos embargos.5. A ausência de correlação entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão embargado configura violação ao princípio da dialeticidade recursal.6. Não há omissão no acórdão por não ter analisado questão que não foi submetida ao seu conhecimento no recurso de apelação.7. A tentativa de ampliar o objeto da devolutividade recursal via embargos de declaração é incompatível com a natureza desse recurso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração não conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade recursal.Tese de julgamento: É inadmissível o conhecimento dos embargos de declaração que visam rediscutir matéria não suscitada no recurso principal, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.013, 1.022 e 1.032, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 25.05.2021.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE ADOLESCENTE, ENTEADA DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA AVÓ DA INFANTE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA FALSIDADE DA COMUNICAÇÃO OU ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, MÁ-FÉ OU EXCESSO NA PROVOCAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DÉBITO EM CONTA NÃO AUTORIZADO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU O DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.