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Doc. ADM Direito 353.4150.4472.8941

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - JULGADO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos d

e declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.Não se constata qualquer obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique a acolhida dos embargos, já que todas as matérias essenciais para o deslinde do feito foram devidamente examinadas e fundamentadas, conforme preceitua o art. 489, §1º, do CPC.Embargos que visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 402.1949.5378.3331

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ÔNUS DA PROVA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CA

SO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento a agravo em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 4. A pena de multa é dívida de valor executada perante o MM. Juízo da Execução Penal mediante a expedição de Certidão de Pena de Multa não paga. 5. É da apenada o ônus de comprovar a declarada indispensabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente. 6. A embargante visa à reforma do acórdão por interpretação diversa da ado, o que não é admitido por meio de embargos de declaração. 7. À ausência de pedido expresso de honorários nas contrarrazões do agravo em execução (o pedido foi formulado em petição de ‘aditamento’ das contrarrazões), não se há de falar em omissão. Todavia, isso não impede a fixação dos honorários recursais, que decorrem de um direito autônomo e de natureza remuneratória. 8. Honorários advocatícios fixados em consideração ao efetivo trabalho realizado pela d. Defensora dativa na fase recursal. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários recursais à d. Defensora dativa.... ()

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Doc. ADM Direito 862.3578.2142.2578

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS PELO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Insurgência da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de desistência formulado pelo exequente poderia ser homologado sem a concordância dos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O disposto no art. 775, caput e parágrafo único, do CPC, consagra o princípio da disponibilidade da execução, segundo o qual o exequente pode desistir, total ou parcialmente, do processo ou de atos executivos, independentemente de consentimento do executado, desde que a defesa apresentada se restrinja a questões de natureza processual. Todavia, quando a impugnação envolve matérias relacionadas ao direito material — como a existência, validade ou exigibilidade do crédito —, a homologação da desistência fica condicionada à concordância do executado.3.2. No caso concreto, os executados alegaram a quitação do débito perante a empresa Recovery, cessionária do crédito, além de requererem a apuração da titularidade do crédito e a regularidade do levantamento de valores, matérias que extrapolam o aspecto processual e adentram o mérito da execução.3.3. A homologação do pedido de desistência, sem análise dessas questões e sem a anuência dos executados, configura violação ao disposto no art. 775, parágrafo único, II, do CPC.3.4. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem, para o devido prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VIII e §§ 4º e 5º; art. 775, caput e parágrafo único, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002634-76.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 181.5745.0396.1779

4 - TJPR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. PSS. EDITAL 72/2017 - GS/SEED. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. VALOR DA HORA-AULA FIXADO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DE ACORDO COM AÇÃO COLETIVA 0001924-86.2018.8.16. 0014. SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. RECURSOS INOMINADOS 0003484-67.2025.8.16.0182 0054574-51.2024.8.16.0182 E 0003534-93.2025.8.16.0182 ELEITOS COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TESE JURÍDICA SOB EXAME: a configuração de dano moral in re ipsa pelo pagamento a menor de salário conforme julgado na ação coletiva 0001924-86.2018.8.16.0004, para professores contratados temporariamente com base no Edital 72/2017 - GS/SEED.

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Doc. ADM Direito 798.1767.3283.3184

5 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Compra na internet. Aquisição de jogo de cozinha. Ilegitimidade passiva não verificada. Compra realizada no marketplace da Shopee. Produto não entregue. Ausência de estorno. Responsabilidade solidária da plataforma. Ausência de solução administrativa. Quebra de expectativa. Pós-venda ineficiente. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a plataforma reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, (ii) se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais e, em caso positivo, (iii) a quantificação de tal indenização.III. Razões de decidir3. A plataforma reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, haja vista que integra a cadeia de consumo por oferecer marketplace para que a vendedora anuncie os produtos e receba pela compra.4. São devidos os danos morais, tendo em vista que a reclamante experimentou quebra de expectativa ao verificar a falha na prestação dos serviços, bem como que não obteve resolução administrativa completa para a questão, sendo evidenciado o pós-venda ineficiente.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14. CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 267.6133.2869.5672

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICO E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE CULPA DO REQUERIDO PELO ACIDENTE OCORRIDO. QUESTÃO ESTABILIZADA. DANOS MORAIS: REQUERIDO PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, ALEGANDO QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU O DANO ARGUIDO. SEM RAZÃO. REQUERIDO QUE, AO COLIDIR COM A MOTOCICLETA DA AUTORA, SE EVADIU DO LOCAL, SEM PRESTAR SOCORRO. AUTORA QUE TEVE FRATURA EXPOSTA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, TENDO SIDO SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA DAS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. AUTORA SUBMETIDA A SOFRIMENTO EXCESSIVO. REQUERIDO QUE DEIXOU DE PRESTAR SOCORRO À AUTORA, A DEIXANDO, VULNERÁVEL, CAÍDA SOBRE O ASFALTO COM FRATURA EXPOSTA DE MEMBRO. VALOR MAJORADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).DANOS ESTÉTICOS: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CICATRIZES GROSSEIRAS À ALTURA DA CANELA DA AUTORA. MATERIAL FOTOGRÁFICO QUE FOI ANEXADO OPORTUNAMENTE, PERMITINDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CICATRIZES, GROSSEIRAS, DE FÁCIL PERCEPÇÃO. LOCAL DE RELATIVA EXPOSIÇÃO. VALOR MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).SENTENÇA MANTIDA. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 468.8663.9817.3305

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA O ANO LETIVO OBJETO DO FEITO, NEM A FRUIÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame1. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos monitórios reconhecendo a ausência de provas da contratação e da efetiva prestação dos serviços educacionais no ano letivo de 2018.II. Questões em Discussão2. Preliminarmente. Aferir se há inovação recursal quanto à alegação de não solicitação do cancelamento da matrícula e/ou trancamento do curso dentro dos prazos estabelecidos pelo calendário acadêmico.3. Mérito: (i) verificar a validade do contrato sem assinatura física e do pretenso aceite manifestado eletronicamente e (ii) a (in)suficiência das provas apresentadas para comprovar a contratação e a efetiva prestação dos serviços educacionais.III. Razões de Decidir4. Alegação de cancelamento da matrícula e/ou trancamento extemporâneo do curso. Matéria não debatida no curso da instrução processual. Inovação recursal. Recurso não conhecido no ponto.5. A falta de assinatura no contrato não invalida a relação contratual, desde que corroborada por outros meios de prova. 6. Ausência de prova de que o aceite eletrônico foi manifestado pelo aluno, em virtude da impossibilidade de confirmação por diversos elementos associados ao signatário de forma inequívoca. Lei 14.063/2020, art. 4º.7. Histórico escolar com notas zeradas. Inexistência de elementos que evidenciem a frequência às aulas.8. Hipótese em que a instituição de ensino não produziu provasupletiva da contratação/disponibilização/fruição do serviço.IV. Dispositivo e Tese9. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de assinatura no contrato de prestação de serviços educacionais pode ser suprida por outras provas da contratação, disponibilização e/ou fruição do serviço. Recai sobre a instituição de ensino o ônus de produzir tal prova».... ()

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Doc. ADM Direito 181.9416.1167.5287

8 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Pedido de gratuidade da justiça. Não conhecido. Matéria de competência do juízo da execução. Pedido de afastamento da condenação à reparação de danos causados pela infração penal acolhido. Ausência de pedido na denúncia. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o apelante por furto. A defesa requereu o afastamento da condenação à reparação dos danos causados pela infração penal ou a diminuição do valor fixado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a condenação do réu à reparação dos danos causados pela infração penal ou, subsidiariamente, reduzir o valor imposto.III. Razões de decidir3. A jurisprudência estabelece que a condenação à reparação dos danos exige pedido expresso na denúncia.4. Não houve pedido expresso na denúncia para a reparação dos danos, impossibilitando a condenação ao pagamento de valor mínimo indenizatório.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração penal somente é válida se houver pedido expresso na denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001121-16.2023.8.16.0138, Rel. PAULO DAMAS, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000308-92.2023.8.16.0039, Rel. Substituta MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA, j. 05.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 620.7528.8762.5056

9 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.» OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO RELEVANTE. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS TARDIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DEMOLIÇÃO REALIZADA APÓS REVOGAÇÃO DE LIMINAR E EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido formulado em autos de «Ação de Interdito Proibitório», ajuizada por particular em face do Município de Curitiba, fundada em alegada posse de imóvel utilizado como residência e para o exercício de atividade comercial, posteriormente demolido pelo ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de posse protegida sobre imóvel de natureza pública, bem como se o laudo pericial que embasou a Sentença apresenta contradições aptas a invalidar a conclusão adotada, além de verificar-se a possibilidade de análise dos pedidos indenizatórios formulados no curso da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIRA ocupação de bem público configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória, nos termos dos arts. 102 e 1.208 do Código Civil e da Súmula de 619 do STJ. O interdito proibitório pressupõe posse legítima e justo receio de turbação ou esbulho iminente, requisitos não preenchidos quando se trata de imóvel integrante do patrimônio público. O laudo pericial final, produzido após complementações determinadas pelo Juízo, concluiu de forma clara e coerente que a área ocupada integra bem público municipal, inexistindo contradição técnica apta a desconstituir a prova. Os pedidos indenizatórios foram formulados após o saneamento do feito, sem anuência da parte ré, em afronta ao CPC, art. 329, razão pela qual corretamente não foram analisados. A demolição do imóvel ocorreu após a revogação da liminar possessória e em cumprimento de ordem judicial prolatada em autos de Reivindicatória transitada em julgado, caracterizando exercício regular de direito e afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Não é juridicamente possível a concessão de proteção possessória por meio de interdito proibitório quando se trata de ocupação de bem público, por configurar mera detenção precária, sendo válida a demolição realizada após a revogação de liminar e em cumprimento de ordem judicial, inexistindo contradição relevante em laudo pericial que reconhece a natureza pública do imóvel.»... ()

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Doc. ADM Direito 956.1801.5946.4478

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI 9.605/98, art. 34. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE OS RÉUS PESCARAM OS PEIXES DA ESPÉCIE DOURADO E QUANTO AO LOCAL EXATO EM QUE ELES ESTARIAM PESCANDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por pesca ilegal, com base na Lei 9.605/98, art. 34, impondo penas de detenção e restritivas de direitos. Os denunciados foram acusados de pescar em local interditado e em período proibido, tendo sido apreendidos dois peixes da espécie dourado. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e a aquisição dos peixes de terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos da imputação referente ao delito previsto na Lei 9.605/98, art. 34, em razão da insuficiência probatória quanto à autoria e ocorrência delitivas.III. Razões de decidir3. Insuficiência das provas para demonstrar a autoria e ocorrência do crime de pesca ilegal.4. Inconsistências e lacunas nos depoimentos das testemunhas policiais deixam dúvida razoável sobre a localização exata da pesca e a captura dos peixes.5. Deve ser aplicado, no caso, o princípio do in dubio pro reo, que favorece a absolvição em caso de dúvida sobre a autoria e ocorrência delitivas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para absolver os réus da prática do crime descrito na Lei 9.605/98, art. 34.Tese de julgamento: A insuficiência de provas para comprovar a autoria e a ocorrência de crime ambiental de pesca ilegal, em período de defeso e em local interditado, enseja a absolvição dos réus com base no princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 34; CPP: CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001756-50.2017.8.16.0156, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 14.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000313-06.2014.8.16.0080, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 07.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, que foram acusados de pescar ilegalmente, devem ser absolvidos. A decisão foi tomada porque não havia provas suficientes para comprovar que eles realmente pescaram em um local proibido ou que pegaram os peixes que estavam com eles. Os depoimentos das testemunhas não foram claros e não mostraram que os réus cometeram o crime. Assim, como não ficou provado que eles eram culpados, o tribunal decidiu que não poderiam ser condenados.... ()

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Doc. ADM Direito 347.4310.6190.6116

11 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 719.3235.1993.8461

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ADEQUAÇÃO DO TEMA 1.075/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento à apelação do ente público, manteve sentença que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 142/2017 e determinou o pagamento retroativo das progressões funcionais deferidas à servidora municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao aplicar o Tema 1.075/STJ e ao declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, bem como se há necessidade de prequestionamento explícito dos arts. 169, 37, 24 e 30, da CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara a controvérsia, reconhecendo a natureza de direito subjetivo da progressão funcional, a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade da lei municipal e a inaplicabilidade da LRF como óbice aos efeitos financeiros, em consonância com o Tema 1.075/STJ.5. A fundamentação considerou a norma local que condicionava os efeitos financeiros das progressões aos limites de despesa com pessoal, concluindo que tal restrição, ainda que veiculada por lei municipal, não pode afastar direito já incorporado, abrangido pela exceção do Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.6. Houve exame expresso da CF/88, art. 169 e do regime constitucional da responsabilidade fiscal, assentando-se que normas infraconstitucionais não podem suprimir ou postergar direito funcional adquirido, inexistindo omissão quanto ao controle de constitucionalidade.7. Configura mero inconformismo a tentativa de reabrir o debate sobre a competência legislativa municipal e sobre a aplicação da LRF, sendo pacífico o entendimento do STJ de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão da lide.8. O prequestionamento explícito torna-se desnecessário quando a matéria é devidamente fundamentada, aplicando-se, de todo modo, o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito do acórdão, limitando-se à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. A progressão funcional, uma vez preenchidos os requisitos legais, configura direito subjetivo do servidor, não podendo ter seus efeitos financeiros condicionados a limites da LRF ou a leis locais de contenção fiscal, nos termos do Tema 1.075/STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 126.3783.4406.7643

13 - TJPR Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Extinção da punibilidade por óbito. Perda superveniente do objeto. Recurso de tiago alves da silva julgado prejudicado. Materialidade e autoria comprovadas. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Drogas fracionadas em múltiplas porções. Apreensão de balança de precisão, máquinas de cartão, anotações e numerário ocultado. Contexto incompatível com uso pessoal. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Associação para o tráfico configurada. Vínculo estável e inserção funcional na dinâmica da mercancia. Afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas evidenciada pelo contexto fático. Regime inicial fechado mantido. Recurso de gabryella filomeno dos santos conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Gabryella Filomeno dos Santos e Tiago Alves da Silva contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Nova Londrina, que os condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, impondo-lhes pena de nove anos de reclusão em regime fechado e multa, sob a alegação de que mantinham substâncias entorpecentes para fins de comércio. Os apelantes requerem a absolvição quanto ao delito de tráfico, sustentando que eram usuários de drogas e que as substâncias apreendidas não lhes pertenciam, além de pleitearem a desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal.II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso do corréu subsiste, diante da superveniência de seu óbito; (ii) estabelecer se há prova suficiente da prática do crime de tráfico de drogas pela apelante; (iii) determinar se está configurada associação estável para o tráfico; e (iv) verificar a possibilidade de incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de fixação de regime inicial mais brando.III. Razões de decidir: 3. Reconhece-se a extinção da punibilidade do corréu, nos termos do CP, art. 107, I, o que acarreta a perda superveniente do objeto do recurso por ele interposto.4. A materialidade do tráfico está comprovada pelo boletim de ocorrência, autos de apreensão, auto de constatação provisória, registros fotográficos, vídeos e prova oral judicializada.5. A autoria é demonstrada pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais civis, corroborados pelos elementos documentais, inexistindo indícios de irregularidade ou motivação para incriminação indevida.6. A quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos (crack, maconha e cocaína), parte expressivamente fracionada em dezenas de pedras, buchas e papelotes, associadas à apreensão de balança de precisão, papel-alumínio, máquinas de cartão, celulares, anotações e dinheiro fracionado ocultado, evidenciam destinação mercantil e afastam a hipótese de consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º.7. A configuração do crime da Lei 11.343/2006, art. 35, decorre da permanência da apelante no imóvel utilizado como ponto de armazenamento e fracionamento de drogas, da divisão espacial e ocultação estratégica das substâncias e da atuação conjunta com o corréu, revelando vínculo estável e inserção funcional na dinâmica da traficância.8. A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo incompatível com situação em que o conjunto probatório revela inserção estável e funcional na engrenagem do tráfico, circunstância evidenciada no caso concreto. Ademais, a própria condenação simultânea pelo delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da mesma lei, constitui fundamento autônomo apto a afastar o benefício, por evidenciar dedicação a atividades criminosas.9. A pena fixada em patamar superior a 8 anos impõe o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP, inexistindo situação excepcional que autorize mitigação.IV. Dispositivo: 10. Apelação conhecida e desprovida quanto ao pedido de Gabryella Filomeno dos Santos, e recurso de Tiago Alves da Silva julgado prejudicado, em razão da extinção de sua punibilidade.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 35; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, § 4º; CPP, art. 107, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), j. 04.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 06.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013634-76.2018.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 12.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011563-62.2025.8.16.0173, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 16.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 647.9030.8310.6159

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, julgou parcialmente conhecido e parcialmente provido o recurso, apenas para reduzir honorários sucumbenciais, mantendo a cobrança de multa por encerramento contratual antecipado fundada na Resolução ANEEL 414/2010.1.2 No acórdão embargado, foram afastadas preliminares e reconhecida a validade da multa, ante a ausência de comprovação de comunicação tempestiva do furto da fiação elétrica e de solicitação de religação no prazo contratual.1.3 Nos embargos, a embargante sustenta omissão quanto à análise de fatos relacionados à mudança de sede e à ausência de ciência imediata do furto, os quais, em seu entender, afastariam sua responsabilidade.1.4 A embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de fatos capazes de afastar a responsabilidade da embargante pela rescisão contratual antecipada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.3.2 A omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios pressupõe ausência de manifestação sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia.3.3 No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à responsabilidade da embargante, analisando os elementos fáticos e jurídicos pertinentes, inclusive quanto ao furto da fiação e à alegação de caso fortuito ou força maior.3.4 A alegação de mudança de sede, embora não individualmente destacada, foi implicitamente considerada no contexto da análise global dos fatos, inexistindo dever de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos, desde que suficientes os fundamentos adotados.3.5 A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente que o acórdão enfrente de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que sem a exposição individualizada de todos os argumentos deduzidos pelas partes.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025; 489, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 5ª C.Cível, 0038818-68.2021.8.16.0000; TJPR, 5ª C.Cível, 0049603-89.2021.8.16.0000; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 698.5624.8542.4149

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO POSTERIOR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DOS DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 393.3480.6359.3581

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE BALANÇA RODOVIÁRIA. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO EXECUTIVO PELA CONTRATANTE, COM AUMENTO DE CUSTOS E PARALISAÇÃO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que negou provimento ao recurso da embargante, mantendo sentença de procedência em ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços de construção civil para instalação de balança rodoviária em terminal de contêineres. 2. A embargante sustentou omissão e obscuridade no julgado, ao argumento de que não teriam sido devidamente analisadas provas documentais e testemunhais aptas a afastar a conclusão adotada pelo colegiado, especialmente quanto à alegada inexistência de alteração técnica superveniente relacionada à substituição da balança originalmente prevista. Requereu o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para reforma do acórdão. 3. Em contrarrazões, a embargada defendeu a inexistência de qualquer vício no julgado, sustentando que a insurgência da parte adversa objetiva apenas a rediscussão da matéria já apreciada. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao apreciar o conjunto probatório relacionado às especificações técnicas do objeto contratual III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. O acórdão embargado examinou de forma clara, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, especialmente quanto à alteração superveniente das especificações técnicas inicialmente previstas no contrato, à distribuição do ônus probatório e aos impactos financeiros decorrentes da modificação unilateral promovida pela contratante. 7. O colegiado consignou expressamente que o conjunto probatório, composto por documentos técnicos, comunicações eletrônicas, prova testemunhal e registros inerentes ao procedimento contratual, demonstrou que o projeto inicial previa a instalação de balança da marca «Toledo», tendo havido posterior exigência de substituição para equipamento da marca «Saturno», circunstância que demandou reformulação estrutural do projeto executivo e ocasionou aumento dos custos da obra. 8. A insurgência da embargante evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 9. O STJ firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 10. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria decidida, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal com finalidade infringente sem a demonstração de efetivo vício no julgado. 11. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. 12. A reiteração de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório pode ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. V. Dispositivo e tese: 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente que o acórdão enfrente de forma fundamentada as questões essenciais à controvérsia.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024. V. Linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há erro nem ponto esquecido no acórdão anterior. O que a empresa pretende é apenas mudar o resultado, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Assim, o recurso foi examinado, mas não foi aceito, e a decisão que reconheceu a alteração do projeto pela contratante e os prejuízos da contratada continua valendo.... ()

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Doc. ADM Direito 836.2749.9889.2466

17 - TJPR Processo civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - sentença que julgou procedenteS os pedidos iniciais.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO, DOS DANOS MATERIAIS E DOS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO.2.2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS.2.3. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE JÁ DECIDIU SOBRE O TEMA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO.2.4. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - NÃO ACOLHIDO -- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - NÃO VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2.5. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, INCLUSIVE ANTERIORES A 30/03/2021, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - TODAVIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, RESTOU EVIDENTE A COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA.2.6. DANO MORAL CONFIGURADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO - TEMPO DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA GERADO PELO FORNECEDOR - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - PRECEDENTES.2.7. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO NA SENTENÇA DEMASIADO - MINORAÇÃO DO MONTANTE PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A.... ()

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Doc. ADM Direito 910.4053.8654.6780

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa de acusado condenado pelo crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 39 buchas de cocaína com a corré, e de dinheiro em espécie com o apelante, após abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A sentença condenou o réu a pena de dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa requereu a nulidade da busca pessoal, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para uso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelante pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se deve ser absolvido diante da insuficiência probatória e da ausência de confirmação em juízo dos elementos colhidos na fase inquisitorial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi realizada com fundada suspeita, em local conhecido pelo tráfico, diante de atitude suspeita e nervosismo dos envolvidos, legitimando a busca pessoal e a apreensão das drogas.4. A prova da autoria do crime de tráfico de drogas é insuficiente, pois os elementos colhidos na fase inquisitorial não foram confirmados em juízo, fragilizando o conjunto probatório.5. O depoimento do policial em juízo foi genérico e sem lembrança dos fatos específicos, não corroborando os relatos iniciais da fase investigativa.6. O réu negou a prática do crime e afirmou ser usuário, não havendo provas suficientes para afastar essa versão. A condenação penal por tráfico de drogas não pode se fundamentar exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, sendo imprescindível a confirmação dos elementos probatórios em juízo para afastar dúvida razoável quanto à autoria do delito.7. Em razão da insuficiência de provas judicializadas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo a absolvição do réu.8. Por se tratar de situação fático probatória idêntica à da corré absolvida, aplica-se o CPP, art. 580 para estender os efeitos da decisão absolutória ao apelante.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o réu da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 240, § 2º, 244, 386, VII e 580; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1476943 AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 25.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 11.12.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 11.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 06.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 17.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, 0002739-16.2023.8.16.0196, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, 0052130-64.2024.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, 0040931-74.2017.8.16.0019, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, 0023924-53.2018.8.16.0013, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 874.6140.7365.7200

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI 8.213/1991, art. 86. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. PERÍCIA ELABORADA POR MÉDICO ESPECIALISTA, COM BASE EM EXAME CLÍNICO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO TÉCNICA. TEMA 416 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 382.4736.3249.5649

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. REENQUADRAMENTO PROMOVIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 54/2014. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO DO REENQUADRAMENTO E INCORRETA TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora opôs embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Bandeirantes, reconhecendo a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão do enquadramento funcional promovido pela Lei Complementar Municipal 54/2014.2. A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que sua pretensão não se limita à impugnação abstrata do reenquadramento, mas se refere à incorreta transposição para o novo plano de carreira, sem a observância das progressões horizontais que deveriam ter sido reconhecidas com fundamento na Lei Municipal 1.899/94.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão deixou de analisar a tese de que as diferenças remuneratórias decorreriam da incorreta transposição funcional da servidora para o novo plano de carreira, e não propriamente da revisão do ato de reenquadramento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada à rediscussão da matéria já examinada.5. O acórdão embargado expressamente reconheceu que a pretensão da autora pressupõe a revisão do enquadramento funcional realizado em 2014, pois o posicionamento funcional alegadamente incorreto decorreu do ato administrativo praticado quando da implantação do novo plano de carreira.6. A distinção entre revisão do reenquadramento e incorreta transposição funcional não altera a natureza da pretensão, uma vez que o reconhecimento do direito reivindicado exigiria a correção do enquadramento efetuado em 2014, ato único de efeitos concretos.7. A discordância da embargante com a solução jurídica adotada não caracteriza omissão e não autoriza a reabertura da discussão sobre a prescrição do fundo de direito.8. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, sendo suficiente que enfrente as questões relevantes à solução da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 698.2038.6313.0084

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ADVOGADA/APELANTE QUE FOI RETIRADA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO EM QUE ATUOU, EM DESFAVOR DOS EX-SÓCIOS - CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM CASO DE RETIRADA DE SÓCIO - EXEGESE DO ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.Apelação cível conhecida e desprovida.

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