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REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e provido.Recurso da Sanepar conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação ordinária, para declarar a inexistência dos contratos questionados e condenar o réu/apelado à devolução dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e ao pagamento de reparação por danos morais.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os danos morais fixados na origem merecem ser majorados.III. Razões de decidir3. Alegação, em contrarrazões, de inexistência de danos morais reparáveis e impossibilidade de condenação do apelado ao pagamento de sucumbência. Questões objeto da sentença e que exigiam ao réu da ação, não conformado com a conclusão adotada, a interposição de recurso.4. Preliminar de ausência de dialeticidade. Afastamento. Razões do apelo que suficiente e validamente dialogam com a sentença, apontando as razões do inconformismo. Exigência do CPC, art. 1.010, III cumprida.5. Cartão de crédito consignado. Contratação reconhecida abusiva, com a consequente declaração de cancelamento do cartão e imposição ao réu do pagamento de reparação do dano moral. Questões incontroversas, na ausência de recurso a respeito. Tema do apelo restrito ao quantum arbitrado na sentença. Pretensão de aumento pela autora. Acolhimento, embora não na extensão sugerida.5.1. Dano moral. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais). Montante que, no caso em concreto, comporta alguma elevação, a fim de melhor atender à exigência de reparação monetária do abalo imposto à autora pelo desvio mensal de parcela de renda mínima e, de outro viés, impor ao réu efetiva inquietação a motivar a qualificação do serviço prestado. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 21/11/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 01/12/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. A defesa arguiu a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, requereu a absolvição por ausência de provas, a desclassificação do crime para posse de drogas para uso pessoal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena ao patamar mínimo legal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se houve cerceamento de defesa; 2.2) se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando as provas produzidas; 2.3) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; 2.4) se a pena deve ser fixada no patamar mínimo legal.III. Razões de decidir3. A preliminar de cerceamento ao direito de defesa não merece acolhimento, porquanto a defesa não postulou, no momento oportuno, a digitalização e perícia no caderno com anotações do narcotráfico apreendido em sua residência, além de não ter demonstrado o prejuízo concreto, pois não foi o único fundamento utilizado para a condenação.4. A prova oral e documental produzida comprova a prática do narcotráfico por parte da acusada, não subsistindo as teses absolutória e desclassificatória.5. A confissão espontânea da apelante foi reconhecida, mas em proporção inferior, pois ele negou a prática do tráfico, afirmando ser mero usuária, em respeito a recente alteração da Súmula 630/STJ.6. A pena não deve ser fixada no patamar mínimo legal, considerando a existência de circunstância judicial negativa e a reincidência da acusada, o que também impossibilita a fixação de regime prisional menos gravoso ou a substituição por penas restritivas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena da acusada para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado e 638 (seiscentos e trinta e oito) dias-multa.Teses de julgamento: I. A prova produzida corrobora a versão acusatória no sentido de que a ré estava a praticar o delito de narcotráfico, sendo irrelevante a quantidade de entorpecente apreendido se, pelas circunstâncias, for aferível o intuito de comercialização. III - Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ante a revisão da Súmula 630/STJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003836-86.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.05.2024; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019; TJPR - 3ª C.Criminal - 0004781-41.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020; TJPR - 4ª C.Criminal - 0014867-96.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.08.2019; Súmula 630/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Correição parcial apresentada em face de decisão que indeferiu o pedido de apresentação de testemunha em momento posterior ao prazo legal, sob a alegação de cerceamento de defesa e desorganização do procedimento, requerendo a cassação do indeferimento para viabilizar a oitiva da testemunha. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de oitiva de testemunha, apresentado após o prazo legal, configura cerceamento de defesa e se a decisão deve ser reformada para permitir a produção da prova testemunhal. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo legal não configura cerceamento de defesa, pois o momento oportuno para a apresentação do rol de testemunhas é na resposta à acusação, conforme o CPP, art. 396-A 4. A preclusão consumativa se aplica, pois a defesa não arrolou a testemunha na fase adequada, e a constituição de novo advogado não reabre o prazo para tal. 5. Não houve tumulto processual, uma vez que a decisão foi fundamentada e respeitou os ritos procedimentais previstos no CPP. 6. Ademais, o réu já tinha conhecimento da testemunha pretendida antes da apresentação da resposta à acusação. IV. Dispositivo e tese 7. Correição parcial conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É incabível a apresentação de testemunhas após o prazo legal estabelecido na resposta à acusação, configurando preclusão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396-A; CPP, art. 156, II; RITJPR, art. 353. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000624-36.2025.8.16.0007, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para ouvir uma nova testemunha foi negado porque a defesa não apresentou essa testemunha no momento certo, que era quando respondeu à acusação. O juiz entendeu que, como a defesa não fez isso a tempo, não poderia mais incluir a testemunha. A decisão foi considerada correta, pois seguir as regras do processo é importante para garantir que tudo aconteça de forma organizada e justa. Assim, o pedido foi rejeitado e a correição parcial não foi aceita.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional fechado, e 583 dias-multa, no patamar mínimo legal.1.2. A defesa requereu a absolvição do réu por insuficiência probatória, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28.1.3. Em caráter sucessivo, postulou a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ou a redução da fração de aumento relativa à reincidência, além do arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se estão presentes provas suficientes de materialidade e autoria aptas a amparar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal e (iii) saber se é cabível a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ou a redução da fração da agravante da reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial definitivo, autos de apreensão, relatórios policiais e prova oral produzida sob o crivo do contraditório, em consonância com o CPP, art. 155.3.2. Os depoimentos dos policiais, coerentes e harmônicos, constituem meio idôneo de prova quando colhidos judicialmente, inexistindo elementos de parcialidade, conforme entendimento do STJ.3.3. As mensagens extraídas do aparelho celular do réu evidenciam a finalidade mercantil da substância apreendida, afastando a tese de porte de drogas para uso próprio, não tendo a defesa se desincumbido do ônus probatório previsto no CPP, art. 156.3.4. O delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares, sendo prescindível a comprovação de efetiva comercialização.3.5. A dedicação do réu as atividades criminosas e a reincidência impedem a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, conforme jurisprudência do STJ.3.6. A fração de 1/6 aplicada à agravante da reincidência mostra-se adequada e alinhada à jurisprudência dominante.3.7. De ofício, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 65, III, «d», conforme tese firmada no Tema 1.194/STJ e Súmula 630/STJ, ainda que a admissão tenha se limitado à posse para uso próprio, devendo a redução ocorrer em patamar inferior.3.8. Realizada compensação parcial entre a agravante da reincidência (1/6) e a atenuante da confissão espontânea (1/12), fixa-se a pena definitiva em 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, além de 534 dias-multa no patamar mínimo legal, mantido o regime prisional fechado.3.9. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou na segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com readequação, de ofício, da dosimetria penal, fixando-se a pena em 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, além de 534 dias-multa, fixados no patamar mínimo legal, e com arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «A condenação pelo crime de tráfico de drogas mantém-se quando amparada em conjunto probatório firme e coerente, especialmente por depoimentos policiais corroborados por outros elementos de prova, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal diante das circunstâncias da apreensão. A dedicação do réu às atividades criminosas e a reincidência impedem a aplicação do tráfico privilegiado. A fração de 1/6 aplicada à agravante da reincidência mostra-se adequada e alinhada à jurisprudência dominante. A confissão espontânea, ainda que parcial, impõe redução da pena em patamar inferior, conforme Tema 1.194/STJ e Súmula 630/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, «d». CPP, art. 156. Lei 11.343/2006, arts. 28; 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006589- 45.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.01.2026. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 18.01.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil proposta por pessoa transgênero, visando a alteração do prenome e do sexo registrado, para adequação à sua real identidade de gênero. O Ministério Público sustenta a improcedência do pedido, alegando prevalência do sexo biológico e ausência de erro registral.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se é legítima a retificação do prenome e do gênero no registro civil com base na simples manifestação de vontade da pessoa transgênero, independentemente de condicionantes, prevalecendo a identidade de gênero sobre o sexo biológico atribuído no nascimento.III. Razões de decidir3. O direito a alteração do prenome e do sexo no registro civil é direito fundamental das pessoas transgênero, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF (Tema 761), reconhecendo a livre manifestação da vontade como suficiente, sem exigir intervenção cirúrgica ou provas adicionais.4. O registro civil deve respeitar a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento da personalidade, primando pelo respeito da identidade subjetiva e socialmente percebida do indivíduo.5. A correção dos registros promove a efetivação da cidadania plena e a harmonia entre a realidade social e a verdade jurídica do registro.6. O Provimento 73/2018 do CNJ e a Lei 6.015/1973, art. 109 amparam o deferimento do pedido de retificação com base no reconhecimento da identidade de gênero.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «O direito fundamental da pessoa transgênero a alteração do prenome e do sexo no registro civil é assegurado pela simples manifestação de vontade, independentemente de condicionantes. A retificação do registro civil atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade.»... ()
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I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mantendo a condenação à repetição de indébito na forma simples. A embargante sustenta omissão e contradição quanto ao afastamento da incidência do CDC, sob o argumento de que a matéria estaria preclusa em razão de decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento. Alega, ainda, omissão e contradição quanto à impossibilidade de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como requer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Ausência de contrarrazões aos embargos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a incidência do CDC, rejeitar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e deixar de apreciar adequadamente os dispositivos invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não se verifica omissão ou contradição quanto ao afastamento da incidência do CDC. A definição acerca da aplicabilidade do CDC não se enquadra nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015, razão pela qual eventual irresignação contra decisão interlocutória sobre o tema pode ser suscitada em preliminar de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que concluiu pela inexistência de relação de consumo entre as partes, afastando a incidência da legislação consumerista. Ainda que se admitisse eventual preclusão da decisão interlocutória, a definição do regime jurídico aplicável à controvérsia constitui matéria de direito, passível de reapreciação pelo Tribunal no exercício de sua atividade jurisdicional. Também inexiste omissão ou contradição quanto à restituição em dobro. O acórdão enfrentou expressamente a questão, concluindo que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a incidência da legislação consumerista, circunstância afastada no caso concreto. O inconformismo da parte com a solução adotada não configura qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal destinado à rediscussão do mérito. Quanto ao prequestionamento, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, aplicando-se, de todo modo, a regra do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «Não há omissão ou contradição quando o acórdão aprecia expressamente a aplicabilidade do CDC e a impossibilidade de restituição em dobro, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da controvérsia. A incidência do CDC constitui matéria de direito suscetível de apreciação em apelação quando não abrangida pelas hipóteses do CPC, art. 1.015.»_________________________________________________________________________________________... ()
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I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ante o reconhecimento da prescrição material, configurada em razão da citação tardia dos Executados.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir se a demora na citação pode ser imputada exclusivamente ao aparelho judiciário, atraindo a incidência do CPC, art. 240, § 3º e da Súmula 106/STJ.III. Razões de decidir1. A interrupção da prescrição depende da citação válida, retroagindo ao ajuizamento da execução apenas quando o exequente promove diligentemente os atos necessários à sua efetivação (CPC, art. 802 e CPC, art. 240).2. A marcha processual evidencia comportamento desidioso dos Exequentes em razão de lapsos relevantes entre suas manifestações, corroborado pelo fato de que permaneceram inertes por prazo superior ao da prescrição quinquenal aplicável. Manutenção da sentença.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: A demora na citação que decorre de insuficiente diligência do exequente afasta a incidência da Súmula 106/STJ e impede a retroação do efeito interruptivo previsto no art. 240, § 3º do CPC, autorizando o reconhecimento da prescrição.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de redução da capacidade laboral. O autor, segurado especial, alega ter sofrido acidente de trabalho, com fratura de tíbia esquerda, do qual teriam remanescido sequelas que reduzem a capacidade laboral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) é caso de anulação da sentença para realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia e traumatologia; e (ii) estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se justifica a realização de nova perícia, pois o laudo constante nos autos é suficiente para o esclarecimento técnico, não sendo necessário que a perícia seja realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia.4. Não há prova de que o acidente tenha ocorrido no exercício da atividade rural, o que impede o reconhecimento do nexo causal.5. A prova pericial afastou sequela que implique redução da capacidade ou maior esforço para o trabalho habitual, não bastando a lesão pretérita para presumir repercussão funcional permanente, sendo indevido o benefício.6. Corrige-se de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o ônus sucumbencial, reconhecendo-se a isenção do segurado, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito por descumprimento da determinação judicial de apresentação de comprovante de residência atualizado, em ação indenizatória por inclusão indevida de registro de dívida cumulada com pedido de reparação por danos morais, na qual a parte autora indicou seu endereço na petição inicial e juntou comprovante de residência anterior, questionando a exigência do documento atualizado para aferição da competência territorial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de apresentação de comprovante de residência atualizado é requisito indispensável para o processamento da ação e se a ausência desse documento justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo.III. Razões de decidir3. A petição inicial indicou o endereço da autora conforme exigido pelo CPC, art. 319, II, e o comprovante de residência juntado confirmou esse endereço, não havendo necessidade legal de comprovante atualizado para admissibilidade da ação.4. A ausência de comprovante de residência atualizado não justifica o indeferimento da petição inicial quando não há elementos que evidenciem falsidade ou inconsistência das informações prestadas.5. O indeferimento da petição inicial é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses previstas em lei, não podendo ser fundamentado em exigências documentais sem previsão legal específica.6. A extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de comprovante atualizado configurou formalismo excessivo e obstáculo ao acesso à justiça, contrariando os princípios da primazia do julgamento do mérito e da tutela jurisdicional efetiva.7. A exigência de comprovante atualizado decorreu apenas da necessidade de aferir a competência territorial, não sendo requisito essencial da petição inicial, o que torna inadequada a extinção prematura da demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 98, 99, § 2º, 319, II, 320, 321, p.u. 330, IV, 485, I e IV; CDC, art. 101, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000540-13.2024.8.16.0058, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0002887-25.2024.8.16.0153, Rel. Substituto Diego Santos Teixeira, 18ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0008792-48.2024.8.16.0173, Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 19.05.2025.... ()
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