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Doc. ADM Direito 250.2280.1361.9999

1 - STJ Penal. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Indeferimento de produção de prova. Preclusão temporal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade de algibeira. Estratégia da defesa anterior. Processo recebido pela defea atual no estado em que se encontra. Dispensa motivada de testemunhas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no CF/88, art. 102 (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 22/6/2016). Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1106.5652

2 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, do a CPC. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do... ()

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