1 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIFERIDOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. O
juízo de origem julgou procedente o pedido inicial de aposentadoria por invalidez, convertendo o auxílio-doença já concedido administrativamente, sob fundamento de que restou comprovada a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho.2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação sustentando a inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho do autor, a inexistência de incapacidade laboral e a ausência da qualidade de segurado no momento da incapacidade. Subsidiariamente, requereu a observação da prescrição quinquenal, a exigência de autodeclaração nos termos da Portaria INSS 450/2020 e a fixação dos honorários sucumbenciais conforme a Súmula 111/STJ.3. O reexame necessário também foi determinado, nos termos do CPC, art. 496, I.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) se o autor possuía qualidade de segurado especial rural no momento da incapacidade; e (ii) se há incapacidade total e permanente para o trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O INSS já havia reconhecido a qualidade de segurado especial rural do autor ao conceder-lhe auxílio-doença, conforme documentos administrativos juntados aos autos. Ademais, a documentação acostada comprova o exercício da atividade rural, sendo dispensável a exigência de autodeclaração.6. O laudo pericial constatou doença degenerativa, mas a incapacidade do autor deve ser analisada também sob aspectos socioeconômicos. Considerando idade avançada, baixa escolaridade e histórico profissional restrito ao labor rural, é pouco provável sua reinserção no mercado de trabalho, justificando-se a concessão da aposentadoria por invalidez.7. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme Lei 8.213/91, art. 43 e entendimento do TJPR.8. Quanto aos honorários advocatícios, sua fixação deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, sendo indevida a aplicação da Súmula 111/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. CONHECE-SE PARCIALMENTE da apelação e, na parte conhecida, NEGA-SE PROVIMENTO. No reexame necessário, reforma-se parcialmente a sentença para alterar a data de início do benefício e diferir os honorários sucumbenciais para a fase de liquidação de sentença.10. Tese de julgamento: «A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado especial rural deve considerar, além da incapacidade física, aspectos socioeconômicos que inviabilizam sua reabilitação profissional. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por documentação já aceita pelo INSS e não depende de autodeclaração. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.»... ()
proveu o apelo INTERPOSTO pela financeira embargada - IRRESIGNAÇÃO do apelado - alegação de contradição quanto NA análise dos juros remuneratórios - VÍCIO inexistente - TEMA devidamente analisadO - mero inconformismo - matéria suficientemente debatida - acórdão mantido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. RELATÓRIO QUE NÃO APONTA INTERRUPÇÕES NO PERÍODO ALEGADO NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO Q
UE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
4 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. RELAÇÃO JURÍDICA ENT
RE AS PARTES NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. MERA JUNTADA DE CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E NOTA FISCAL DE MERCADORIAS. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.2. DANO MORAL «IN RE IPSA». INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DEVIDA CONCOMITANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
5 - TJPRApelação CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EQUITATIVAMENTE EM r$500,00. adequado para o caso concreto. remuneração do profiss
ional que, sabidamente, haverá ser proporcional ao ganho do seu cliente. VERBA HONORÁRIA mantida. PRETENSA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO A SER APLICADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. incidência da LEI 14.905/24, que estabeleceu o IPCA como indexador para a correção monetária e a SELIC como a taxa de juros. incidência da data do evento danoso até a data da citação, de correção monetária pelo IPCA e após, de modo único, até a data do efetivo pagamento a taxa Selic, que já engloba correção e juros. alteração possível, em conta que se trata de questão que pode ser modificada até mesmo de ofício. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.... ()
6 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ambos em contexto de violência domé
stica. Recurso de apelação criminal não conhecido. I. Caso em exame
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7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTIPULANTE E DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO art. 436 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E FA
LHA DE ESTANDE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDOS DE VISTORIA QUE APONTARAM A ESTIAGEM SEVERA (SECA) COMO CAUSADORA DA BAIXA PRODUTIVIDADE. CONDUÇÃO ADEQUADA DO PLANTIO ATESTADA PELA PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO DE RISCO PELO SEGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CPC, art. 489. C
RESCIMENTO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 1922/2009. PROGRESSÃO DE CLASSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA E QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA SERVIDORA. ATO VINCULADO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 1075. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, a sentença recorrida, acertadamente, assim motivou: «Como se verifica da legislação supracitada, a progressão vertical se dá quando ocorre a elevação do servidor para cargo de nível mais alto dentro da própria carreira. Logo, a progressão vertical é prevista em lei, de modo que o acesso aos níveis superiores não se dá, tão somente, através de concurso público específico, mas também por meio de procedimento interno, desde que os servidores efetivos ocupantes de nível inferior preencham todos os requisitos previstos na legislação para a promoção almejada. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que tem razão a parte autora, visto que deu cumprimento ao art. 16 da Lei Municipal. A autora apresentou requerimento para que fosse analisado a progressão vertical e a comissão constituída por meio de Decreto Municipal julgou que estaria apta a tanto, diante do preenchimento dos requisitos. Todavia, o Município de Jaguariaíva não realizou o pagamento. Ainda que, nos termos do art. 34 da mesma Lei, as progressões devam ser submetidas a julgamento previamente à disponibilidade orçamentária financeira, a falta de dotação orçamentária e a crise financeira do Município não têm o condão, por si só, de afastar a progressão vertical de servidor que preencheu todos os requisitos exigidos pela lei.(...)Portanto, considerando-se que a legalidade é princípio que rege a Administração e sujeita o administrador público aos mandamentos da lei, sendo a natureza da função pública e a finalidade do Estado fatos que impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe, não há como deixar de conceder ao servidor um benefício a que faz jus, por cumprimento dos requisitos que estavam ao seu alcance e, por outro lado, por inércia do ente público deixar de receber os valores a que tem direito. Na espécie, a parte autora cumpriu todas as exigências legais, de modo que tem direito à obtenção da progressão vertical desde a data de entrada do requerimento administrativo (conforme já decidido pela comissão municipal), devendo a parte ré realizar o pagamento das diferenças salariais sobre 13º, 1/3 de férias, adicionais e horas extras já trabalhados nos referidos anos em que deveria ter-se realizado o pagamento da progressão, bem como sobre outras vantagens que estejam enquadradas no seu padrão de vencimentos, com acréscimo de juros e de correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal». 2. Não obstante os argumentos do requerido, verifica-se que houve enfrentamento, pelo juízo singular, das teses elencadas pela parte recorrente, em especial, aquelas relativas às normas legais aplicáveis à espécie, bem como, a questão de fundo, que se refere à progressão vertical no funcionalismo público municipal de Jaguariaíva. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar ou responder pontualmente sobre todas as alegações e fundamentos das partes, na hipótese de já ter firmado seu livre convencimento com base em elementos suficientes a fundamentar sua decisão, como na hipótese dos autos, cabendo ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Portanto, não que se falar em afronta ao CPC, art. 489.3. A falta de previsão orçamentária não impede o cumprimento da obrigação, uma vez que há previsão na legislação municipal válida e deve ser implementado conforme previsto. 4. Além disso, não há violação ao princípio da separação de poderes, visto que o Poder Judiciário, pautado pelo princípio da legalidade, aplicou a legislação municipal vigente. Precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR. PROFESSORA. CRESCIMENTO VERTICAL. PROGRESSÃO DE CLASSE DEVIDAMENTE REALIZADA NO ANO DE 2016. AVANÇO HORIZONTAL QUE DEVE OCORRER A CADA 24 MESES. INTELIGÊNCIA DO art. 13 DA LEI MUNICIPAL 1589/2004. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000842-52.2020.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.08.2023). DECISÃO MONOCRÁTICARECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDAPÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO TRABALHISTA.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROFESSORA. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIARECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO:PLEITO DE AFASTAMENTO DA PROGRESSÃO VERTICAL CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA AUTORA: PEDIDO DE CONCESSÃO DO AVANÇO HORIZONTAL NACARREIRA. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL 1.589/2004. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADO E QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA SERVIDORA. ATO VINCULADO. VERBAS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA LEI. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000856-36.2020.8.16.0100; 0002779- 63.2021.8.16.0100; 0000325-13.2021.8.16.0100; 0000842-52.2020.8.16.0100; 0002716-67.2023.8.16.0100; 0002534- 18.2022.8.16.0100). ENTENDIMENTO ATUAL, CONSOLIDADO E UNÂNIME. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002537-36.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 19.11.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PROGRESSÃO DIAGONAL POR MERECIMENTO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 11, ALÍNEA «A» DA LEI MUNICIPAL 3812/2012. PARIDADE E IGUALDADE DOS VENCIMENTOS ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - INTELIGÊNCIA DO TEMA 439 DO STF. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal que preenche os requisitos objetivos para a progressão funcional tem direito ao respectivo enquadramento, independentemente da realização da avaliação de desempenho quando a mora decorre da Administração. 2. O princípio da paridade assegura ao servidor aposentado o direito ao reajuste remuneratório decorrente da progressão funcional concedida aos servidores ativos. 3. O pagamento das diferenças salariais é devido desde o preenchimento dos requisitos legais, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3812/2012, art. 11, «a». Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 439; (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019740- 90.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.06.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028973-77.2023.8.16.0182 [0014248- 54.2021.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 15.04.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004531-39.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.01.2025). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001814-21.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025).... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO LIMINAR E DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO IMPROCEDENTES. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO CONSERVADO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi absolvido da imputação de associação ao tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35 - fato 01), com fundamento no CPP, art. 386, VII, sendo condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33 - fato 02), à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A prisão preventiva foi mantida na sentença.1.2. O réu interpôs apelação, pleiteando efeito suspensivo ao recurso, com vistas à suspensão da execução provisória da pena ou à concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão. Arguiu nulidade da prova decorrente de violação de domicílio, alegando ausência de diligências prévias à denúncia anônima e vício na autorização de busca domiciliar. No mérito, requereu absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Por fim, questionou a dosimetria e o regime prisional. 1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação criminal, para possibilitar o direito de recorrer em liberdade.2.2. Saber se houve nulidade da prova quanto à abordagem pessoal e em razão de violação de domicílio (com autorização viciada para ingresso dos policiais na residência do réu).2.3. Saber se há elementos suficientes para absolvição ou desclassificação da conduta do apelante, do crime de tráfico (Lei 11.343/06, art. 33) para o de posse para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei).2.4. Saber se a sentença observou corretamente os critérios legais de dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento.2.5. Saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação não encontra amparo legal, inexistindo previsão normativa que autorize o deferimento liminar de liberdade provisória nessa fase, sobretudo diante da ausência de fumus boni iuris e periculum in mora.3.2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, conforme o CPP, art. 312, diante da gravidade da conduta e do risco concreto de reiteração delitiva, considerando o histórico criminal do apelante.3.3. Não se verifica nulidade na abordagem pessoal, tampouco decorrente de violação de domicílio, uma vez que a diligência policial foi precedida de diversas denúncias anônimas e monitoramento prévio, culminando em ingresso no imóvel autorizado expressamente pelo acusado, por escrito. Assim, legítima a atuação policial e válida a prova obtida.3.4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas pela apreensão de 9 porções de maconha (totalizando 51g) e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela operação, prestados sob o crivo do contraditório. Tais depoimentos constituem meio idôneo de prova, segundo entendimento consolidado do STJ (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).3.5. A quantidade de droga apreendida, o modo de acondicionamento e o contexto da diligência afastam a tese de uso pessoal, evidenciando a destinação mercantil do entorpecente, sendo inaplicável o Tema 506 do STF na espécie.3.6. A dosimetria foi realizada de forma regular, com pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, observando-se fração proporcional (1/8 sobre intervalo das penas abstratas). Na segunda fase, a agravante da reincidência foi aplicada com aumento de 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausentes causas de aumento ou diminuição, manteve-se a pena definitiva fixada na origem.3.7. O regime inicial fechado foi corretamente estabelecido em razão do quantum da pena, da reincidência e de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Inviável, por conseguinte, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos do CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44. CPP, art. 312 e CPP, art. 386. Lei 11.343/2006, art. 28, Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/10/2025, DJEN 21/10/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025, DJEN 25/2/2025.... ()
10 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE LESÕES CORPORAIS E REGISTRO FOTOGRÁFICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AMEAÇA DE MORTE. ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. CRIME CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E CIÚME QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL E REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal e ameaça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o réu deve ser absolvido das imputações; (b) a valoração das circunstâncias judiciais está correta; (c) o regime inicial de cumprimento da pena comporta alteração; (d) a indenização por dano moral deve ser excluída. III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade dos crimes foram demonstradas durante a instrução probatória.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui valor probatório relevante em casos de violência doméstica.5. As alegações do réu são isoladas e não tem respaldo probatório.6. A culpabilidade do réu foi valorada negativamente devido ao seu estado de embriaguez no momento do delito. 7. O ciúme é motivo para aumento da pena-base. 8. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para semiaberto, pela pena ser inferior a quatro anos. IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «Nos casos de violência doméstica contra a mulher, confere-se especial relevância à palavra da vítima, sobretudo quando uníssona com a versão relatada em sede inquisitiva e corroborada por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução processual»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, art. 33, § 2º, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000223-90.2022.8.16.0088, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 12.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003487-27.2021.8.16.0064, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 15.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002002-20.2022.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001633-80.2021.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 17.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 26.01.2026; Súmula 269/STJ.... ()
11 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL. INVENTÁRIO.II - INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE AJUSTE NO MONTANTE FIXO DE R$ 25.000,00. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E FIXOU A REMUNERAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR REAL DOS BENS INVENTARIADOS.III - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 5%, EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DA OAB/PR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL.IV - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO POR NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO RELATIVO AO ANPP - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ADEMAIS, MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU E, POSTERIORMENTE, REVISOR, QUE NEGARAM FUNDAMENTADAMENTE A OFERTA DO ACORDO - DITAMES LEGAIS OBSERVADOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NAS ANÁLISES DA TESE PRELIMINAR E DA FRAÇÃO APLICÁVEL AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REJEIÇÃO - TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO EMBARGADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.
13 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO PERITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE OCORRIDO EM PERÍODO DE GRAÇA, DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL DE PEDREIRO/CARPINTEIRO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 8.213/1991, art. 11. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença prolatada em ação previdenciária acidentária, por meio da qual o juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente.1.2. Na origem, o autor alegou ter sofrido amputação traumática parcial do polegar da mão esquerda em 30.09.2021, ao manusear ferramenta do tipo Makita, sustentando redução de sua capacidade laborativa para atividades braçais, especialmente na avicultura, e requereu a concessão de benefício por incapacidade ou, subsidiariamente, auxílio-acidente.1.3. Produzida prova pericial, o laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e de redução da capacidade funcional para o exercício da atividade habitual.1.4. A sentença reconheceu como incontroversa a qualidade de segurado, mas afastou a presença de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, julgando improcedentes os pedidos, com isenção de custas e honorários, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.1.5. No recurso, o autor sustenta, preliminarmente, nulidade da perícia por ausência de fundamentação e por falta de especialidade do perito em ortopedia, além de cerceamento de defesa. No mérito, defende a existência de redução da capacidade laboral e a presunção de diminuição funcional em razão da amputação do polegar, postulando a concessão de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) o laudo pericial é nulo por ausência de fundamentação ou por ter sido elaborado por profissional sem especialidade em ortopedia, configurando cerceamento de defesa; (ii) restou demonstrada redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; (iii) há comprovação do nexo causal entre o acidente narrado e o exercício de atividade laborativa, para fins de concessão de benefício de natureza acidentária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade da perícia não prospera. O laudo judicial apresenta fundamentação clara, com exame clínico presencial, análise da documentação médica e resposta aos quesitos formulados, concluindo expressamente pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade funcional.3.2. Nos termos do CPC, art. 480, a realização de nova perícia é medida excepcional, cabível apenas quando o laudo se mostrar inconclusivo, contraditório ou insuficiente, o que não se verifica no caso concreto. O mero inconformismo da parte com a conclusão técnica não autoriza a reabertura da instrução.3.3. Quanto à alegada ausência de especialidade do perito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «em regra, a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), entendimento reiterado no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual basta que o profissional detenha conhecimento técnico suficiente para elucidar os fatos controvertidos.3.4. No caso, o perito nomeado é médico regularmente habilitado, não havendo demonstração concreta de prejuízo à ampla defesa, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.3.5. No mérito, os benefícios postulados encontram previsão nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991. O auxílio-acidente, especificamente, exige a comprovação de sequela definitiva decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual.3.6. Tratando-se de pretensão de natureza acidentária, impõe-se a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e o exercício de atividade laborativa, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20.3.7. Embora mantida a qualidade de segurado em razão do período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15), o acidente ocorreu quando o autor estava desempregado, inexistindo vínculo empregatício ou enquadramento nas hipóteses da Lei 8.213/1991, art. 11.3.8. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e de outros elementos probatórios mínimos que demonstrem o nexo causal impede o reconhecimento de acidente de trabalho, entendimento reiterado por precedentes desta Corte, dentre eles: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0021350-88.2021.8.16.0001; Apelação 0023328-90.2023.8.16.0014; Apelação 0007337-28.2022.8.16.0170.3.9. Assim, ausentes tanto a comprovação do nexo causal quanto a demonstração de redução da capacidade laborativa, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 3.10. Ademais, a prova pericial é categórica ao afirmar que o autor se encontra plenamente apto ao exercício de sua atividade habitual, inexistindo redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. À míngua de elementos técnicos que infirmem tal conclusão, não há fundamento para concessão do benefício. 3.11. A improcedência do pedido não obsta o ajuizamento de nova demanda, desde que fundada em causa de pedir diversa - não acidentária, hipótese de competência da Justiça Federal - ou instruída com novos elementos probatórios capazes de alterar o panorama fático ora analisado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 480 e CPC, art. 85, § 11.Lei 8.213/1991, arts. 11, 15, 19, 20, 26, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ.STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0021350-88.2021.8.16.0001. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0023328-90.2023.8.16.0014. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0007337-28.2022.8.16.0170.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO NA APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO FICTO PARA OUTROS FINS QUE NÃO SEJAM PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos de majoração do adicional por tempo de serviço, considerando a conversão de tempo especial em comum.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a majoração do adicional por tempo de serviço, considerando a conversão do tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria de servidor público estadual.III. Razões de decidir3. A contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais e sua conversão em tempo comum restringe-se ao âmbito previdenciário, conforme a CF/88.4. A contagem de tempo ficto deve ser utilizada exclusivamente para efeitos de aposentadoria, não sendo possível sua aplicação para outros direitos ou benefícios estatutários.5. Não há respaldo legal para estender o tempo ficto a vantagens funcionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a utilização do tempo de serviço ficto para fins de majoração de vantagens estatutárias, sendo sua contagem restrita exclusivamente ao âmbito previdenciário, conforme disposto no art. 40, § 4º-C, da CF/88.... ()
15 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Associação criminosa e furto qualificado. Recurso dos réus (apelação) não provido.
I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou os apelantes pela prática de furto qualificado e receptação qualificada, em decorrência de subtração e comercialização de peças de roupas, com a alegação de erro na aplicação da pena em razão da continuidade delitiva, após a absolvição da acusação de associação criminosa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da pena em razão da continuidade delitiva foi feita de forma adequada e se a condenação dos apelantes deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito foram devidamente demonstradas por meio de documentos e depoimentos.O crime continuado foi corretamente reconhecido, pois os réus praticaram os delitos de forma reiterada em condições semelhantes.Arilson abusou da confiança depositada pela vítima, utilizando-se de sua posição para cometer os furtos de forma reiterada.Edilvânia era responsável pela comercialização das peças furtadas, configurando sua participação no crime de receptação.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação de Arilson Munhoz e Edilvania Bernardi, nos termos do decreto condenatório.Tese de julgamento: A continuidade delitiva é caracterizada quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, demonstrando unidade de desígnios e habitualidade criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, 180, §§ 1º e 2º, e 71; CPP, art. 396; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em execução penal, Acórdão/TJPR, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Arilson Munhoz e Edilvânia Bernardi foram condenados por crimes relacionados ao furto de roupas da empresa onde Arilson trabalhava. Arilson foi considerado culpado por ter furtado as roupas, usando a confiança que a empresa tinha nele, e Edilvânia foi condenada por receber e vender essas roupas sabendo que eram roubadas. O juiz entendeu que os dois cometeram esses crimes várias vezes, o que caracteriza uma continuidade delitiva, ou seja, eles agiram de forma repetida e planejada. Assim, as penas foram mantidas, e o tribunal não aceitou os pedidos de mudança na decisão anterior.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, art. 1.025). Embargos conhecidos e rejeitados.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE INFILTRAÇÕES E MOFO. PRELIMINARES. TESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE LOCATÁRIAS. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO Lei 8245/1991, art. 2º QUE NÃO IMPLICA NA IMPRESCINDIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO CONJUNTA NA DEMANDA. PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA NÃO RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE COMPROMETERAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGAR E MANTER O BEM LOCADO EM CONDIÇÕES DE USO. Lei 8.245/1991, art. 22. FALHA DA IMOBILIÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO. REPAROS TARDIOS E INEFICAZES. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS CONFIGURADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO PELA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E SUBMISSÃO DA LOCATÁRIA A CONDIÇÕES INADEQUADAS DE MORADIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRDireito penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos defensivos.Mérito. Pretensão absolutória do réu Jackson. Alegação de erro de tipo. Não acolhimento. Circunstâncias concretas que evidenciam ciência da ilicitude, notadamente elevado valor da remuneração, sigilo da operação, elevada quantidade e odor característico do entorpecente, além da inutilização dos aparelhos celulares. Dolo configurado.Dosimetria. Réu Diogo. Pretensão de afastamento das circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias do crime e quantidade de droga). Improcedência. Fundamentação idônea. Prática delitiva durante cumprimento de pena. Concurso de agentes e estratégia de evasão da fiscalização. Elevada quantidade de entorpecentes. Aplicação da fração de 1/10 por vetorial em conformidade com o entendimento jurisprudencial. Segunda fase. Multirreincidência. Compensação apenas parcial com a confissão espontânea (Tema 585/STJ). Pena mantida.Dosimetria. Réu Jackson. Insurgência quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime e da quantidade de droga. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Concurso de pessoas e contexto fático que extrapolam o tipo penal. Quantidade expressiva (mais de 100 kg) apta a justificar a exasperação. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Pena mantida.Tráfico privilegiado. réu Jackson. Pleito de incidência da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Inviabilidade. Não preenchimento cumulativo dos requisitos legais. Elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e inserção em estrutura organizada. Conduta de ocultação de provas (celulares danificados) e logística sofisticada incompatível com agente eventual.Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, aplicando penas de reclusão de 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão em regime inicial fechado e 960 (novecentos e sessenta) dias-multa ao réu Diogo, e 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa ao réu Jackson.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão, consistentes em verificar: (i) a possibilidade de absolvição do réu Jackson, ante a ocorrência de erro de tipo (CP, art. 20); (ii) a viabilidade de revisão da dosimetria da pena fixada em relação a ambos os réus; e (iii) a admissibilidade da incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, especificamente em favor do réu Jackson.III. Razões de decidir: 3. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas por robusto conjunto probatório, composto por elementos documentais, periciais e testemunhais, conferindo-se especial relevo aos depoimentos dos agentes policiais, dotados de fé pública, os quais se mostram coerentes e harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos.4. Configuração do dolo evidenciada pelo conjunto das circunstâncias concretas, notadamente a inequívoca ciência da ilicitude pelos acusados, inferida do elevado valor da remuneração ajustada, do sigilo que permeou a operação, do transporte intermunicipal da substância, da deliberada inutilização dos aparelhos celulares e da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (superior a 100 kg) com odor característico.5. Legítima valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e quantidade de droga), lastreada em fundamentos concretos e idôneos, tais como a prática delitiva durante o cumprimento de pena, o concurso de agentes e a adoção de estratégia voltada à evasão da fiscalização, inexistindo bis in idem por se tratar de elementos extrínsecos ao tipo penal.6. Inviabilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em favor do réu Jackson, diante da ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos legais, especialmente pela demonstração de dedicação a atividades criminosas e inserção em estrutura organizada, evidenciada pela sofisticação da logística empregada e pela tentativa de ocultação de elementos probatórios.7. Manutenção das reprimendas fixadas na sentença, com observância do critério de compensação parcial entre a agravante da reincidência (ou multirreincidência) e a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada dos tribunais superiores.IV. Dispositivo: 8. Recursos conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 20 e CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001928-34.2024.8.16.0095 - Rebouças - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - j. 18.02.2026; TJ-PR 00031553620238160017 Maringá, Relator.: ruy a, Data de Julgamento: 23/02/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/02/2025; TJ-PR 00445188320258160000 * Não definida, Relator.: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 18/08/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2025.... ()
19 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIS/PASEP. RETENÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO PELO BANCO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o desbloqueio de valores recebidos a título de PIS/PASEP e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o desbloqueio, afastando a indenização moral. Ambas as partes interpuseram recurso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é lícita a retenção de valores de PIS/PASEP pelo banco para compensação de débito em conta corrente; e (ii) saber se a retenção indevida de verba de natureza alimentar configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3.1. Os valores oriundos de PIS/PASEP possuem natureza alimentar, sendo indevida sua apropriação pelo banco para satisfação de débito próprio. 3.2. A retenção indevida de verba alimentar caracteriza falha na prestação do serviço e viola direito fundamental do consumidor. 3.3. O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por decorrer da própria indevida constrição de verba destinada à subsistência. IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido. Sentença reformada em parte. ... ()
20 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito da saúde pública. Conflito negativo de competência. medicamento de alto custo. Conflito de competência improcedente, com declaração de competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Irati.
I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Irati e o Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati acerca da competência para processar ação de obrigação de fornecimento do medicamento rituximabe, considerando o valor econômico do tratamento e o limite de alçada do Juizado Especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber o Juízo competente para processar e julgar ação considerando o valor total do tratamento.III. Razões de decidir3. O valor total estimado do tratamento com o medicamento rituximabe, considerando a dosagem prescrita e o menor preço disponível para as apresentações, ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos estabelecido para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese4. Conflito de competência julgado improcedente, declarando o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Irati competente para o processamento e julgamento do feito.Tese de julgamento: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é afastada quando o valor total do tratamento médico pleiteado, calculado com base na menor apresentação e preço do medicamento, ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. RELATÓRIO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. Caso em exame Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o nexo causal essencial à indenização pleiteada. A apelante sustentou que o conjunto probatório demonstra a responsabilidade da concessionária. A ré, por sua vez, requereu a fixação de honorários por atribuição equitativa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos arcados pela seguradora requerente; e (ii) devem os honorários ser fixados por equidade. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessário comprovar que houve nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a deficiência na prestação do serviço. 4. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL. E da sua análise, extrai-se que os sinistros não possuem correspondente interrupção no documento, o que impede a responsabilização da Copel. 5. O laudo pericial produzido confirmou a ausência de falha no fornecimento de energia elétrica, afastou o nexo causal com a rede da concessionária e apontou irregularidades nas instalações internas da unidade consumidora, inviabilizando a responsabilização da requerida. 6. Os laudos técnicos elaborados unilateralmente carecem de metodologia e precisão, não possuem presunção de veracidade e não permitem estabelecer nexo de causalidade entre supostas falhas da Copel e os danos alegados. 7. Diante do valor ínfimo da causa, é medida que se impõe a fixação dos honorários por equidade, ora arbitrados, diante das particularidades do caso, no valor de R$1.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação Cível da autora conhecida e não provida. Apelação Cível da ré conhecida e provida, tão somente para fixar os honorários por equidade, arbitrados no importe de R$1.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 464, §1º, III; CDC, arts. 6º, 14; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 08.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 15.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0007730-29.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.08.2025.... ()
22 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO ABUSIVA DE MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reativação de cadastro como motorista parceiro em plataforma digital de transporte (Uber) e de indenização por danos morais, formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por bloqueio unilateral da conta, sob alegação de ausência de justificativa detalhada, bem como negativa de inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão unilateral e abrupta de motorista parceiro da plataforma Uber, sem justificativa plausível e sem oportunizar ampla defesa, configura abuso de direito e enseja a reativação do cadastro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova oral requerida pelo autor foi considerada irrelevante diante da prova documental constante dos autos.4. Inaplicabilidade do CDC, pois a relação entre as partes é contratual e de natureza civil, não configurando relação de consumo.5. A exclusão do autor da plataforma Uber foi baseada em presunção genérica de alteração de GPS para obtenção de ganhos indevidos, sem comprovação efetiva da irregularidade.6. A ré agiu com abuso de direito ao desativar a conta do autor de forma abrupta e unilateral, sem oportunizar ampla defesa e contraditório, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.7. A conduta da ré causou dano moral ao autor, por privá-lo injustificadamente da sua fonte de renda e liberdade para trabalhar, ensejando indenização no valor de R$ 10.000,00.8. Deve ser determinada a reativação da conta do autor na plataforma Uber, com acesso integral às funcionalidades do aplicativo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação provida para julgar procedente a demanda, determinando-se a reativação da conta do autor na plataforma Uber e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e, a partir da citação, pela taxa Selic. Tese de julgamento: É abusiva a exclusão unilateral e sumária de motorista parceiro de plataforma digital sem a devida apuração e oportunidade de defesa, configurando violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, cabendo a reativação do cadastro e indenização por danos morais quando não comprovada irregularidade concreta._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, p.u.; CC/2002, arts. 421 e 475; CF/88, arts. 5º, LV, e 170.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Ag 1044254/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.02.2009; STJ, AgRg no REsp. 1.126.480, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.11.2009; STJ, AgRg no Ag 1.034.335/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.09.2008; CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28.08.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2024; TJPR, 0004679-58.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 02.08.2024; TJPR, 0026086-42.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; TJPR, 0032692-72.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 23.08.2021; STJ, EDcl no REsp. 845001, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 08.09.2009. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Uber agiu de forma errada ao bloquear a conta do motorista sem provar que ele fez algo errado e sem dar chance para ele se defender. Por isso, a Uber deve reativar a conta do motorista para que ele possa voltar a trabalhar e pagar uma indenização de R$ 10.000,00 por danos morais, porque o bloqueio injusto prejudicou sua vida e seu sustento. O tribunal entendeu que a empresa não teve cuidado nem transparência ao tomar essa decisão, o que foi injusto e abusivo.... ()
23 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE RECURSO.
1.PLEITO DE AFASTAMENTO DA REVELIA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO EXPRESSAMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2 PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA E POSTERIORMENTE REPUDIADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. 3. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INICIAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DO SALDO DEVEDOR, POR PRAZO A SER FIXADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO EM OBSERVÂNCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CPC, art. 141 e CPC art. 492 NÃO VIOLADOS. MÉRITO. 4. LAUDO TÉCNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUA IDONEIDADE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 5.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO CDC AGRO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS FORAM DESTINADOS À ATIVIDADE RURAL. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS À REPARAÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 6. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 298/STJ. DIREITO DO DEVEDOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RENEGOCIAR A DÍVIDA E APÓS, RECUSÁ-LA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 8.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 9.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.1.Ainda que se admitisse eventual equívoco na decretação da revelia, a questão mostra-se absolutamente irrelevante para o desfecho da controvérsia, pois a defesa foi substancialmente apreciada pelo juízo de origem.2.A existência de tratativas administrativas pretéritas ou mesmo de registro sistêmico temporário não elimina o interesse processual quando persiste controvérsia quanto ao próprio direito ao alongamento da dívida.3.Não houve julgamento extra petita. Ao contrário, houve observância integral aos limites objetivos da demanda.4.Não se admite a apresentação, em apelação, de fundamentos defensivos inéditos que não tenham sido previamente submetidos ao juízo de origem.5.A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposição nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.6.A jurisprudência consolidou o entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, a prorrogação da dívida não constitui mera liberalidade da instituição financeira, mas direito do produtor rural. Trata-se de medida voltada à preservação da função social do contrato e à continuidade da atividade agrícola.7.A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.8.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.9.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível conhecida em parte e não provida.... ()
24 - TJPRapelação cível. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM FACE DA COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS nos equipamentos DO SEGURADO. ACOLHIMENTO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. REGISTRO DE interrupção NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA Data do sinistro. PROVA IDÔNEA. Nexo CAUSAL COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É CORROBORADO PELO RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. Sucumbência INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos causados em equipamentos do segurado, supostamente ocorridos em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, na qual a seguradora requereu o ressarcimento do valor pago ao segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. a questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos elétricos sofridos pelo segurado e se restou configurado o nexo causal necessário para o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, dispensando a demonstração de culpa.4. Houve comprovação do nexo causal entre as oscilações de energia na data do sinistro e os danos elétricos sofridos pelo segurado, pois a própria concessionária registrou perturbação na rede na data do evento.5. Evento meteorológico como chuva é corriqueiro e inerente à atividade da concessionária, que deve adotar medidas para evitar danos decorrentes.6. Diante da comprovação do nexo causal, a sentença foi reformada para condenar a concessionária ao ressarcimento do valor pago pela seguradora.7. Foi reconhecida a sucumbência da parte ré, com a redistribuição/inversão dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida.... ()
25 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Prejudicialde prescrição afastada. Dever de transferência recai sobre o adquirente. Astreintes mantidas. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão autoral; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a tradição do bem; (iii) se a ausência de comunicação de venda pelo autor exime o réu da obrigação de transferência; e (iv) se a multa cominatória fixada comporta alteração.III. Razões de decidir3. A ausência de transferência de veículo automotor pelo adquirente constitui ilícito de trato continuado, cujos efeitos se renovam enquanto subsistir o vínculo registral em nome do alienante, de modo que o prazo prescricional somente se inicia a partir da cessação do estado irregular.4. O dever legal de transferir o registro do veículo automotor incumbe ao adquirente.5. A ausência de comunicação de venda não exonera o adquirente do dever legal de promover a transferência do veículo nem afasta a obrigação de regularização registral.6. Compra e venda e tradição do bem devidamente comprovadas por prova testemunhal uníssona.7. Astreintes mantidas, pois fixadas de forma adequada e proporcional para garantir a efetividade da tutela específica.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CTB, arts. 123, § 1º, e 134; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Osvaldo Canela Junior, j. 13.06.2026.... ()
26 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Recurso inominado. Instituição de ensino. Manutenção indevida de registro no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) após quitação do débito. Documentação fornecida pelo credor inapta para o levantamento da restrição. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em valor moderado e proporcional. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente da manutenção de restrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos após a quitação da dívida.2. Relação de consumo submetida às disposições do CDC.3. Quitação do débito incontroversa. Documentação fornecida pela ré que não se mostrou apta à exclusão do registro no CCF, conforme prova documental produzida.4. Falha na prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14.5. Restrição indevidamente mantida após a quitação. Dano moral caracterizado.6. Indenização por danos morais fixada em valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()