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Doc. ADM Direito 687.5670.9489.8249

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidades processuais. Ausência de citação válida. Deficiência da defesa técnica. Cerceamento de defesa. Acordo de não persecução penal. Ausência de impugnação específica. Agravo súmula 182/STJ. Não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 934.1758.1856.1406

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1. Segundo o art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 195.8270.6918.3462

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Não conhecimento.

I. Caso em exame 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.... ()

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