I - CASO EM EXAME... ()
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I - CASO EM EXAME... ()
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1. Segundo o art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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I. Caso em exame 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.... ()
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