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Doc. ADM Direito 875.3315.7451.0817

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. RECURSO DA EXECUTADA. PROVIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DESSA VERBA AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 13. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI), E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA EXECUTADA (CPC/2015, art. 85, § 2º, I A IV). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 846.4058.0775.6033

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Nulidade Contratual e Tutela de Urgência. empréstimo bancário realizado em contexto de golpe financeiro PRATICADO POR TERCEIROS. PRETENSÃO DE suspensão dos descontos relativos ao contrato. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA PRÓPRIA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM CONDUTA DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DISPENSA A PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.... ()

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