1. CASO EM EXAMETrata-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de município.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, com indeferimento de provas reputadas necessárias pela parte; (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função ou o exercício cumulativo indevido de atribuições de telefonista; (iii) aferir se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento de insalubridade e de responsabilidade civil do ente público por dano moral decorrente de alegada perda auditiva.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário final da prova, fundamentadamente reconhece a suficiência do acervo probatório, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.3.2. Inexistente demonstração de prejuízo processual concreto decorrente do indeferimento das provas pretendidas, não se reconhece nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief, sendo insuficiente a mera discordância da parte com a valoração da prova produzida.3.3. Quanto ao alegado desvio de função, sua caracterização exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições estranhas ao cargo, com afastamento das funções legalmente previstas, ônus probatório que não se satisfaz com presunções ou atividades acessórias.3.4. A utilização frequente de telefone no exercício das atribuições funcionais não caracteriza, por si só, o exercício do cargo de telefonista, tratando-se de atividade instrumental comum a diversas funções administrativas.3.5. A caracterização da insalubridade demanda comprovação técnica de exposição habitual e permanente a agente nocivo em níveis superiores aos limites legais, o que não se verifica quando a perícia afasta a exposição contínua a ruído acima dos parâmetros normativos.3.6. A perícia realizada não confirmou a exposição contínua a ruído acima dos parâmetros legais nem estabeleceu nexo causal entre as atividades desempenhadas e a alegada perda auditiva, inexistindo suporte técnico para o acolhimento da pretensão.3.7. Ausente o nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado, resta inviabilizada a responsabilização civil do ente público, que pressupõe a concomitância de conduta, dano e relação causal.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente e a prova indeferida se mostra desnecessária ou irrelevante. 2. O desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições estranhas ao cargo, não se caracterizando por atividades acessórias ou instrumentais. 3. A caracterização da insalubridade e da responsabilidade civil do ente público demanda prova técnica idônea da exposição a agente nocivo e do nexo causal, não bastando alegações genéricas ou inconformismo com a conclusão pericial.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 370.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 20ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, J. 16.12.2025; eTJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÕES CÍVEIS 0001405-24.2020.8.16.0075, REL. DES. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, J. 11.08.2025.... ()
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