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Doc. ADM Direito 698.4620.3887.8540

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE TELEFONISTA APÓS NOMEAÇÃO COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, INSALUBRIDADE POR RUÍDO, PERDA AUDITIVA E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA E VALORADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EXCLUSIVO E CONTÍNUO DE TELEFONISTA. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM A PERDA AUDITIVA. NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU OMISSÃO APTA A GERAR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMETrata-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de município.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, com indeferimento de provas reputadas necessárias pela parte; (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função ou o exercício cumulativo indevido de atribuições de telefonista; (iii) aferir se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento de insalubridade e de responsabilidade civil do ente público por dano moral decorrente de alegada perda auditiva.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário final da prova, fundamentadamente reconhece a suficiência do acervo probatório, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.3.2. Inexistente demonstração de prejuízo processual concreto decorrente do indeferimento das provas pretendidas, não se reconhece nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief, sendo insuficiente a mera discordância da parte com a valoração da prova produzida.3.3. Quanto ao alegado desvio de função, sua caracterização exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições estranhas ao cargo, com afastamento das funções legalmente previstas, ônus probatório que não se satisfaz com presunções ou atividades acessórias.3.4. A utilização frequente de telefone no exercício das atribuições funcionais não caracteriza, por si só, o exercício do cargo de telefonista, tratando-se de atividade instrumental comum a diversas funções administrativas.3.5. A caracterização da insalubridade demanda comprovação técnica de exposição habitual e permanente a agente nocivo em níveis superiores aos limites legais, o que não se verifica quando a perícia afasta a exposição contínua a ruído acima dos parâmetros normativos.3.6. A perícia realizada não confirmou a exposição contínua a ruído acima dos parâmetros legais nem estabeleceu nexo causal entre as atividades desempenhadas e a alegada perda auditiva, inexistindo suporte técnico para o acolhimento da pretensão.3.7. Ausente o nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado, resta inviabilizada a responsabilização civil do ente público, que pressupõe a concomitância de conduta, dano e relação causal.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente e a prova indeferida se mostra desnecessária ou irrelevante. 2. O desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições estranhas ao cargo, não se caracterizando por atividades acessórias ou instrumentais. 3. A caracterização da insalubridade e da responsabilidade civil do ente público demanda prova técnica idônea da exposição a agente nocivo e do nexo causal, não bastando alegações genéricas ou inconformismo com a conclusão pericial.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 370.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 20ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, J. 16.12.2025; eTJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÕES CÍVEIS 0001405-24.2020.8.16.0075, REL. DES. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, J. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 998.5876.8806.3013

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Presunção de má-fé fundada em erro fático. Relação de parentesco inexistente. Apelante que não é irmã, mas madrasta dos executados. Boa-fé na aquisição das cotas. Negócio jurídico anterior à averbação da indisponibilidade. Ausência de registro que não impede a defesa da posse e da propriedade. Súmula 84/STJ. Fraude à execução não configurada. ônus da prova da má-fé não cumprido. Aplicação da Súmula 375/STJ. Procedência dos embargos. Levantamento da indisponibilidade. Revogação da condenação por litigância de má-fé. Inexistência de dolo processual. Impossibilidade de Inversão dos ônus sucumbenciais. Súmula 303/STJ. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro e manteve a indisponibilidade sobre quinhões de imóvel, ao fundamento de presunção de má-fé da embargante, reputada irmã dos executados, com condenação por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a ocorrência de uma fraude à execução, e a regularidade da parcial penhora imobiliária ordenada nos autos em apenso sob tal fundamento; (ii) cabimento da condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Demonstrado que a apelante não é irmã dos executados, mas madrasta, resta afastada a premissa fática que fundamentou a presunção de má-fé adotada na sentença. A jurisprudência que admite presunção de fraude em alienações familiares possui caráter excepcional e não se aplica indistintamente, sobretudo quando ausente parentesco consanguíneo direto.4. A aquisição dos quinhões de imóvel deixado em herança ocorreu antes da averbação da indisponibilidade, sendo irrelevante a ausência de registro para fins de defesa da posse e da propriedade, nos termos da Súmula 84/STJ.5. Inexistente registro de constrição à época da aquisição, incumbia à parte exequente comprovar a má-fé da adquirente, ônus do qual não se desincumbiu, conforme orientação da Súmula 375/STJ.6. A condenação por litigância de má-fé não se sustenta, ante a ausência de dolo processual ou de conduta desleal, tratando-se de legítimo exercício do direito de ação.7. Impossibilidade de inversão dos ônus de sucumbência posto que a ausência de registro da compra e venda acarretou os atos constritivos por parte dos exequentes, aplicando-se a Súmula 303/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 792, caput e IV e §4º, 843.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão da Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020 (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)... ()

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Doc. ADM Direito 553.1900.4222.9056

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALICERÇADA EM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse e indenização por danos materiais formulados pelo autor, que alegou ter adquirido a posse de imóvel rural por meio de contrato de compra e venda, ter exercido posse direta sobre a área, e ter sofrido esbulho pelos réus, que contestaram a existência da compra efetiva, a posse do autor e a ocorrência do esbulho, afirmando serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à reintegração de posse do imóvel rural objeto do contrato de compra e venda alegadamente celebrado com a ré.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à reintegração de posse, conforme o CPC, art. 561.4. Não foi demonstrado o pagamento integral do preço previsto no contrato de compra e venda, nem a efetiva transferência da posse ou propriedade do imóvel ao autor.5. Os valores apresentados como pagamento foram considerados doações, conforme entendimento já consolidado em ação anterior, afastando a alegação de compra e venda.6. A escritura pública de compra e venda apresentada pelo réu Carlos comprova a aquisição legítima do imóvel, sendo ele possuidor de boa-fé.7. A ausência de comprovação da posse ou domínio pelo autor inviabiliza a tutela possessória, conforme Súmula 487/STF.8. As provas testemunhais e documentais corroboram a posse e propriedade dos réus sobre o imóvel, não havendo elementos que justifiquem a reintegração do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa.Tese de julgamento: Na ação de reintegração de posse, é imprescindível que o autor comprove a posse anterior, o esbulho praticado pelos réus, a data do esbulho e a perda da posse para que seja deferida a tutela possessória, sendo insuficiente a mera alegação de promessa de compra e venda, sem comprovação do pagamento integral do preço e da transferência da posse efetiva do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561 e 85, § 2º; CC, art. 1.210 e 538.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019060-08.2018.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 07.12.2020; Súmula 487/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 174.2769.4906.4089

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ALEGADAS CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 216.9745.2887.9375

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, extinguiu o processo nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, ante o reconhecimento de prescrição intercorrente, sem condenação em honorários, conforme art. 921, § 5º do CPC. O Exequente alega inexistência de prescrição intercorrente, ausência de desídia, suspensão do prazo durante a paralisação do feito, inadequação do termo inicial fixado e nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal prévia, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, o afastamento da verba sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOO propósito recursal é definir: (i) se há interesse recursal quanto à discussão sobre verba sucumbencial, quando não houve condenação na sentença; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição em execução na qual jamais se efetivou a citação válida das Executadas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Inexiste interesse recursal quanto à discussão sobre verba sucumbencial quando a sentença recorrida não impôs condenação nesse particular.2. Na ausência de citação válida da parte executada, não se aplica o instituto da prescrição intercorrente, que pressupõe o curso do processo após a citação do requerido.3. Tratando-se de dívida documentada por cédula de crédito bancário para pagamento em prestações, o termo inicial do prazo prescricional trienal é a data de vencimento da última parcela, independentemente da existência de cláusula de vencimento antecipado, nos termos do CCB, art. 199, II e Lei 10.931/2004, art. 44.4. A ação executiva foi proposta dentro do prazo trienal, contado do vencimento da última parcela.5. A citação não foi realizada, tendo o Exequente se omitido em requerer providências que a viabilizassem, o que impediria que ela retroagisse à data do ajuizamento da execução, por inteligência do art. 240, § 3º do CPC e da Súmula 106/STJ. 6. Prescrição de direito material configurada no caso concreto. Manutenção da sentença de extinção do processo, embora por fundamento diverso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido, com manutenção da sentença por fundamento diverso.Teses de julgamento:1. Inexiste interesse recursal para impugnar verba sucumbencial não fixada na sentença.2. A prescrição intercorrente pressupõe processo em curso após citação válida da parte executada.3. Tratando-se de dívida certa, líquida e exigível a ser paga em prestações, o prazo prescricional para o exercício do direito de cobrança tem início na data prevista para o encerramento ordinário do contrato de mútuo, ou seja, na de vencimento da última parcela, independentemente da existência de cláusula de vencimento antecipado.4. Não efetivada a citação e sendo a sua demora parcialmente debitável à desídia do exequente, não é possível retroagir a eficácia interruptiva da prescrição, própria a ela, à data de ajuizamento da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 594.0526.2512.4393

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, condenando o réu à pena privativa de liberdade e ao pagamento de dias-multa. A defesa pleiteia, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, o afastamento de bis in idem na dosimetria da pena, a aplicação da detração penal e o prequestionamento da matéria.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes de materialidade e autoria aptas a sustentar a condenação; (b) é cabível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (c) ocorreu bis in idem na valoração dos antecedentes e da reincidência; (d) é possível a aplicação da detração penal nesta fase processual; (e) há necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A pretensão absolutória não merece acolhimento, pois o conjunto probatório revela-se harmônico e suficiente, especialmente diante dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por provas documentais e periciais.3.2. Pequenas divergências pontuais nos relatos testemunhais não comprometem a credibilidade da prova, quando inseridas em contexto probatório consistente.3.3. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e consuma-se com a prática de qualquer dos verbos descritos no tipo penal, sendo dispensável a comprovação da mercancia ou da posse direta da droga no momento da abordagem.3.4. Reconhece-se, por fundamentação diversa, o afastamento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, fundamentação fundada em condenação alcançada pelo lapso temporal superior a dez anos.3.5. Mantém-se, contudo, o reconhecimento da reincidência, pois a condenação anterior teve a pena cumprida em prazo inferior ao período depurador previsto no CP, art. 64, I.3.6. Inviável a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, ante a ausência do requisito da primariedade.3.7. A detração penal não é aplicável nesta fase, por não implicar alteração do regime inicial de cumprimento da pena, devendo ser apreciada pelo Juízo da Execução.3.8. O prequestionamento expresso de dispositivos legais é desnecessário, não estando o julgador obrigado a mencioná-los individualmente.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, por fundamentação diversa, com readequação da pena.Dispositivos relevantes citadosLei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 64, I; CPP, art. 387, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, cJurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005882-50.2022.8.16.0098, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026... ()

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