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Doc. ADM Direito 227.9352.5399.4622

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Icms importação. Arroz. Anulatória de débito fiscal. Matéria fáticoprobatória. Incidência da Súmula 7/stj. Desnecessidade de juntada do processo administrativo fiscal. Incidência da Súmula 83/stj. Agravo desprovido.

1. Se a instância ordinária examinou de forma expressa e suficiente todas as matérias relevantes à solução da controvérsia, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()

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