Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 879.7269.4501.2013

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. GUARDA MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO E ADICIONAL DE RISCO NA BASE SALARIAL. JORNADA DE 30 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Paranaguá, no cargo de Guarda Municipal, contra sentença de improcedência que não reconheceu o direito à inclusão do adicional de aperfeiçoamento e do adicional de risco na base salarial, tampouco ao pagamento de horas extras com o divisor 150 para jornada de 30 horas, e também à indenização por supressão do intervalo intrajornada e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) se a gratificação por aperfeiçoamento e o adicional de risco devem integrar a base salarial para cálculo das horas extras; (ii) a aplicação do divisor 150 para cálculo das horas extras referentes à jornada de 30 horas semanais; (iii) a possibilidade de pagamento de diferenças decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; e (iv) a existência de dano moral decorrente de conduta da Administração Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratificação por aperfeiçoamento integra a base de cálculo salarial das horas extras, por ser uma vantagem permanente, conforme os arts. 25 e 113 da Lei Municipal 46/2006.4. Por outro lado, o adicional de risco não integra a base para cálculo das horas extras, por ausência de previsão legal, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei Municipal 46/2006.5. O divisor 150 é aplicável para o cálculo das horas extras correspondentes à jornada de 30 horas semanais que ocorreu até 22/12/2016, quando entrou em vigor da Lei Complementar 195/2016, que alterou a jornada para 36 horas.6. Não há previsão legal para o direito ao intervalo intrajornada para servidores públicos municipais, de modo que não cabe o pagamento de diferenças salariais pela suposta supressão.7. O pedido de indenização por danos morais é indevido, pois não restou comprovado que a conduta da Administração Pública tenha causado dano moral ao servidor, conforme o CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A gratificação por aperfeiçoamento integra a base de cálculo do vencimento para fins de cálculo das horas extras.2. O divisor 150 é aplicável para cálculo das horas extras em jornada de 30 horas semanais.3. Não cabe indenização por supressão de intervalo intrajornada em razão da ausência de previsão legal desse direito ao servidor.4. Não há direito à indenização por danos morais na ausência de prova do ato ilícito ou violação dos direitos de personalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XV; Lei Municipal 46/2006, arts. 54, 73, 88, e 113; Decreto 2.428/2012, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 46; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal Suplementar, 0008968-38.2019.8.16.0129, Rel. Juiz Bruno Oliveira Dias, j. 05.06.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001260-64.2017.8.16.0174, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 27.09.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019132-28.2020.8.16.0129, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 16.12.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.5389.1381.0692

2 - TJPR Direito processual penal. Apelação criminal. Decisão de Pronúncia por homicídio qualificado. inadequação do recurso de apelação. erro grosseiro. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que pronunciou o réu

pela prática de homicídio qualificado, com fundamento no art. 121, § 2º, IV, do CP, c/c CP, art. 29, em decorrência de disparos de arma de fogo que resultaram na morte da vítima. A defesa insatisfeita com a decisão, requereu a absolvição e, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto contra a pronúncia do réu deve ser conhecido ou não, considerando a inadequação da via recursal utilizada.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não reúne todos os pressupostos de admissibilidade, certo que a referida decisão deveria ter sido impugnada por meio de recurso em sentido estrito, conforme CPP, art. 581, IV.4. A interposição de apelação em vez de recurso em sentido estrito configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. A jurisprudência do STJ e desta Corte é consolidada no sentido de que a decisão que pronuncia o réu deve ser atacada por recurso em sentido estrito.5.1 A título de observação, é possível notar que embora se pleiteie o decote da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, tal pretensão encontra óbice no que toca ao seu afastamento ex officio, ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.7289.3002.8854

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. EDL oposto de acórdão que negara provimento ao apelo. Parte embargante sustentara

aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte embargada e expedição de ofício à OAB, e pedira imposição de honorários advocatícios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.5254.9298.2758

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO PRINCIPAL JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL COM LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERIO

DO CORRESPONDENTE. DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E CONDENAÇÃO DO AUTOR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS ENTRE AS PARTES RECHAÇADO. TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA ANUAL DO MERCADO. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 876. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 368 DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR VINCULADO AO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. PROPOSTAS EM APARTADO E ASSINADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA ASSISTÊNCIA 24H. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.2. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.9369.7999.5652

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 (DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA) E CODIGO PENAL, art. 330 (DESOBEDIÊNCIA). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS DO CADERNO PROCESSUAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RISCO CONCRETO. DOLO DA DESOBEDIÊNCIA EVIDENCIADO PELA FUGA APÓS ORDEM LEGAL DE PARADA. CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO QUE NÃO MODIFICA O ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.6326.9310.4264

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Antonina, que condenou o réu pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas, de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e de posse ilegal de munições de uso restrito, à pena de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão, 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção, além de 946 (novecentos e quarenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa busca a absolvição do réu, por insuficiência probatória, assim como a revisão da dosimetria da pena e a revogação da custódia preventiva. Ainda, demanda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver o réu de todos os delitos; (ii) se a sanção imposta deve ser readequada; (iii) se é viável conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade; e (iv) se é cabível a concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir3.1. O pedido de gratuidade da justiça não pode ser apreciado nesta instância, porque é matéria afeta ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria dos crimes ficaram consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletins de ocorrência; autos de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo; relatório da autoridade policial e laudos periciais, além da prova oral colhida em etapa administrativa e judicial. 3.3. Não é possível absolver o réu das infrações de tráfico de entorpecentes, de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e de posse ilegal de munições de arma de fogo de uso restrito, uma vez que as circunstâncias do caso e a apreensão de 3,957 kg (três quilos e novecentos e cinquenta e sete gramas) de maconha, de 202,4 g (duzentos e dois gramas e quatrocentos miligramas) de cocaína, de dinheiro em espécie, além de 1 (uma) arma de fogo e de 2 (duas) munições calibre .32, de uso permitido, e de 29 (vinte e nove) munições, calibre .44, de uso restrito, evidenciam a prática delituosa.3.4. Os delitos preconizados nos arts. 12, caput, e 16, caput, da Lei 10.826/2003, por serem de perigo abstrato, não necessitam de dano concreto para a sua consumação.3.4. A dosimetria da pena é atividade discricionária do magistrado, passível de revisão no caso de flagrante desproporcionalidade e ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese.3.5. Nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenado ao regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘a’ e § 3º, e 69; Lei 10.826/2003, arts. 12, caput, e 16, caput; e Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006404-59.2023.8.16.0028, Rel. Des. Substituto Delcio Miranda Da Rocha, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.09.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.09.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 20.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004850-89.2023.8.16.0028, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 20.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 27.10.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des.r Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.2583.7907.7285

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de fraude à execução e atribuiu à parte embargante (embargada nos autos de origem) o pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da resistência à pretensão deduzida nos embargos de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de contradição e obscuridade quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a ausência de constrição efetiva afastaria a causalidade para a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna, existente entre os fundamentos ou entre estes e o dispositivo da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto.5. A decisão embargada foi clara e coerente ao reconhecer que, embora ausente fraude à execução, a resistência injustificada da parte embargante (embargada nos autos de origem) atraiu a aplicação do princípio da sucumbência, impondo-lhe os ônus processuais correspondentes.6. A simples interposição do recurso, sem demonstração de dolo ou má-fé processual, não configura litigância de má-fé, razão pela qual foi rejeitado o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 80, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, EDcl em AI 0128316-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 31.01.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.6546.3279.5296

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DATIVO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO NO FEITO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA FASE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.0842.9984.8738

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de perícia grafotécnica. cpc, art. 370. Prova suficiente. Validade do contrato. lei 10.820/2003, art. 6º. Instrução normativa inss/pres 28/2008. Cdc. Dever de informação. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. cpc, art. 80. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I, revogou a tutela provisória anteriormente concedida, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, e aplicou multa de 9% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC, art. 81.1.2. O autor sustentou que não realizou a contratação de empréstimo consignado que ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e indenização por danos morais.1.3. Em suas razões recursais, alegou: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica; (ii) inexistência de prova idônea da contratação; e (iii) necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé.II. Questões em discussão2. Consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial grafotécnica; (ii) saber se restou comprovada a regular contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do CPC, art. 370, o magistrado é destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada.3.2. Embora o Tema 1061 do STJ disponha que, impugnada a assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, a hipótese dos autos envolve contratação realizada por meio eletrônico, com validação biométrica facial e envio de documentos pessoais, o que torna desnecessária a perícia grafotécnica sobre assinatura manuscrita inexistente.3.4. No caso, os elementos probatórios evidenciam que a contratação ocorreu em ambiente eletrônico com mecanismos de autenticação e informação suficientes, inexistindo demonstração de vício de consentimento ou falha no dever de informação, razão pela qual se mantém a improcedência dos pedidos iniciais.3.5. Ausente prova inequívoca de atuação dolosa do autor, impõe-se o afastamento da multa por litigância de má-fé, em consonância com precedentes desta Câmara que exigem demonstração concreta dos requisitos do CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a contratação é realizada por meio eletrônico com mecanismos idôneos de autenticação e há prova do recebimento do valor; a contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando observados os deveres de informação e transparência previstos no CDC e na legislação específica; a condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo, não se configurando pela mera improcedência do pedido.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80; 81; 322, §2º; 370; 487, I; 489, §3º; CDC, arts. 6º, III; 46; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJPR, 13ª C. Cível, AC 139-40.2021.8.16.0051, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 30/09/2022; TJPR, 13ª C. Cível, AC 4763-14.2021.8.16.0058, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 23/09/2022; TJPR, 13ª C. Cível, AC 0003985-96.2021.8.16.0170, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 27/05/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.1323.3185.1698

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA APREENDIDA EM AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA DINÂMICA DELITIVA, NA MODALIDADE DELIVERY. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE LÍCITA QUE NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, A AFASTAR A CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO AO FINAL DA PERSECUÇÃO PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DETERMINADA NA ORIGEM. MEDIDA QUE PRESERVA O VALOR ECONÔMICO DO BEM E NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO INVESTIGADO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 119 E DOS arts. 61 E 63, I, DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de motocicleta apreendida no contexto de investigação que apura a prática do crime de tráfico de drogas, e que, na mesma oportunidade, determinou a alienação antecipada do bem, sob a alegação do recorrente de que seria legítimo proprietário, teria adquirido o veículo de boa-fé e que a motocicleta apenas estaria estacionada em frente à residência onde a droga foi encontrada, sem qualquer emprego na empreitada criminosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição da motocicleta apreendida em ação penal por tráfico de drogas, considerando a alegação de propriedade lícita e de aquisição de boa-fé pelo apelante, frente aos indícios de utilização do bem na dinâmica delitiva, na modalidade delivery.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A motocicleta foi apreendida no bojo de Ação Penal em que se apura a prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), havendo nos autos elementos indiciários robustos no sentido de que o bem teria sido utilizado para o transporte e comercialização de entorpecentes na modalidade delivery.4. A restituição de bens apreendidos somente é admitida quando estes não mais interessarem ao processo e quando inexistir dúvida quanto à origem lícita e à condição de terceiro de boa-fé, à luz do disposto nos CPP, art. 118 e CPP art. 119, requisitos não satisfeitos no caso vertente.5. A comprovação documental da propriedade do veículo não constitui salvo-conduto para a restituição automática, porquanto subsiste vínculo fático entre o automotor e a prática delitiva sob apuração, a ser exauriente no julgamento de mérito da Ação Penal originária.6. Demonstrada a possibilidade de decretação de perdimento do bem em favor da União, nos termos do CP, art. 91, II e da Lei, art. 63, I 11.343/06, mostra-se incompatível a restituição neste momento processual.7. A alienação antecipada determinada pelo Juízo de origem, amparada na Lei 11.343/06, art. 61, revela-se medida adequada e protetiva, na medida em que preserva o valor econômico do bem e não implica prejuízo ao investigado, eis que o produto da venda permanecerá depositado em juízo, vinculado ao desfecho da ação penal.IV. DISPOSITIVO8. Apelação conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, arts. 61 e 63, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031421-96.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.0316.0042.2408

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO (CONFISSÃO DE DÍVIDA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum do qual se julgara improcedente a Revisional de contrato bancário, mantendo-se íntegros os encargos pactuados e responsabilizando a parte ativa por verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consistira em aferir aventada nulidade da sentença por cerceamento, a abusividade dos juros remuneratórios, com pretensão a limitar taxa média de mercado e discutir capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Inexiste nulidade por cerceamento quando as provas necessárias ao julgamento foram produzidas, tendo a parte tido oportunidade de se manifestar sobre laudo, operando-se, mais, preclusão no atinente à insurgência da decisão na qual se indeferira prova documental. III.2. Taxa dos juros remuneratórios, inexistência de abusividades, contrato exibido, no qual, em expresso, indicaram-se os encargos incidentes, cobrados. Impossibilidade de se limitar aquela taxa. III.3. Tratando-se de renegociação de débito oriundo de cartão de crédito, mesmo que instrumentalizada como confissão de dívida, deve-se adotar, para fins comparativos, a série estatística correspondente à operação originária, não se justificando a aplicação de parâmetros alusivos a crédito pessoal desvinculado. III.4. Válida capitalização dos juros em contratos celebrados com Instituições financeiras depois da Medida Provisória 1.963‑17/00, desde que, expressamente pactuada, o que se inferira na espécie, inclusive a indicação das taxas mensal e anual. III.5. Inexistindo abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora, mantendo-se hígidos os efeitos do inadimplemento, como a possibilidade de inscrição em cadastros restritivos ao crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: em contrato de renegociação de débito oriundo de cartão de crédito, demonstrada pactuação das taxas dos juros e da capitalização, não evidenciada abusividade quanto à média de mercado, devem ser mantidos os encargos contratados, afastando-se pretensa revisão, descaracterização da mora e repetição do indébito.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 121, 389, 394 e 406 do CC, 373, II, 487, I, 1.009, § 1º, e 1.015, VI, do CPC 4º, IX, da Lei 4.595/64, Medida Provisória 1.963‑17/00, 51, § 1º, e 51, X, do CDC; súmulas ns. 382, 530, 539 e 541, do STJ, e n 596, do STF; temas repetitivo 28 e 972, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08, publicado no DJE de 10.3.09; STJ, AGINT no RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 26.10.20, publicado no DJE de 29.10.20, STJ, EDCL no AGRG no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 18.6.19, publicado no DJE de 25.6.19, TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21, TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20, TJPR, 13ª CC, AC 0000566-71.2017.8.16.0085, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 27.8.21, TJPR, 13ª CC, AC 0013567-65.2019.8.16.0017, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 13.8.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se por manter integralmente a sentença de improcedência, reconhecendo-se que os juros e a capitalização estavam regularmente contratados e não eram abusivos, pelo que se preservaram os encargos pactuados, a mora da parte obrigada e a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, afastando-se a revisão contratual e a repetição de valores.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.8378.9777.4906

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ - SOBRE O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA À LUZ DO TEMA 1.060 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADOR NÃO OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. CONTRADIÇÕES APONTADAS. MEROS ERROS MATERIAIS. REFERÊNCIA EQUIVOCADA À CLASSIFICAÇÃO DA ARMA NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA NA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, SEM REPERCUSSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO OU NO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.6052.6527.4040

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, os quais visavam à revisão contratual, afastamento da mora, devolução de valores cobrados indevidamente e reconhecimento da nulidade de encargos acessórios.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e apta a ensejar a revisão contratual; (ii) saber se o reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade descaracteriza a mora e conduz à improcedência da ação de busca e apreensão; (iii) verificar a validade das cobranças relativas ao seguro prestamista, assistência e tarifa de avaliação do bem; e (iv) definir a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada em 65,16% ao ano supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (25,52% ao ano), circunstância que evidencia abusividade apta a justificar a intervenção judicial, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. A limitação dos juros remuneratórios deve observar o patamar correspondente ao dobro da taxa média de mercado, equivalente a 51,04% ao ano.5. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, encargo incidente no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 28 do STJ, impondo a improcedência da ação de busca e apreensão.6. Inexistindo prova de alienação do veículo a terceiros, deve ser determinada sua restituição ao devedor fiduciante. Caso inviável a devolução, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, mediante indenização correspondente ao valor do bem segundo a Tabela FIPE na data da apreensão, bem como a incidência da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.7. A contratação do seguro prestamista e da assistência ocorreu sem demonstração da efetiva liberdade de escolha do consumidor, caracterizando prática de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I e pelo Tema Repetitivo 972 do STJ.8. A restituição dos valores relativos ao seguro prestamista e à assistência deve limitar-se às parcelas posteriores ao ajuizamento da insurgência revisional, em razão da efetiva disponibilização dos serviços até então, sob pena de enriquecimento sem causa.9. A cobrança da tarifa de avaliação do bem revela-se abusiva diante da ausência de comprovação idônea da efetiva prestação do serviço, sendo devida sua restituição.10. Reconhecida a abusividade de encargos integrantes da operação de crédito, deve ser promovido o recálculo do IOF incidente sobre o financiamento, com exclusão das parcelas declaradas indevidas.11. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer na forma simples, em razão da ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira.IV. Dispositivo 12. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, IV e V, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, IV e § 1º, do CDC; arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º; Decreto 6.306/2007, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); TJPR, Apelação Cível 0022862-18.2022.8.16.0019, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 24.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0025090-40.2020.8.16.0017, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 29.05.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.2393.4071.9822

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.9539.1082.8457

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE AUTÔNOMA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ASSINATURAS ELETRÔNICAS REALIZADAS NA MESMA DATA E HORÁRIO DO CONTRATO PRINCIPAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação revisional de contrato de financiamento veicular alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios e irregularidade na contratação de seguro prestamista vinculado ao financiamento.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Inconformado, o reclamante interpôs recurso inominado requerendo a revisão dos encargos contratuais, a restituição dos valores pagos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a regularidade da contratação do seguro prestamista; e (iii) a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, inexistindo abusividade apta a justificar sua revisão.6. A instituição financeira não comprovou de forma inequívoca que o consumidor aderiu voluntária e autonomamente ao seguro prestamista.7. A formalização eletrônica do contrato principal e da contratação securitária ocorreu simultaneamente, circunstância que impede concluir, com segurança, que houve ciência específica acerca da facultatividade do seguro.8. Ausente prova suficiente da contratação regular do produto acessório, impõe-se a declaração de nulidade da avença securitária e a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. Os fatos demonstrados nos autos não evidenciam lesão à honra, dignidade ou personalidade do autor, revelando mero prejuízo patrimonial, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista e condenar a reclamada à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, mantida a improcedência dos pedidos relativos à revisão da taxa de juros e à indenização por danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.8846.8197.1259

16 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Tema de repercussão geral 1.266. Inaplicabilidade. Distinção fática. Acórdão mantido.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que limitou o afastamento da cobrança do DIFAL até 4.4.2022, com base na anterioridade nonagesimal, e as teses firmadas pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação entre o acórdão e o Tema 1.266 do STF - . III. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.266, o STF analisou a cobrança de DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015 e regulamentada pela Lei Complementar 190/2022. 4. Inaplicável o Tema 1.266/STF aos casos em que se discute o DIFAL devido por consumidor final contribuinte do ICMS, ante a ausência de identidade entre a questão decidida pela Suprema Corte e a controvérsia dos autos.IV. Dispositivo 5. Manutenção do acórdão recorrido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.4868.2950.2687

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. REMOÇÃO PARA FINS DE CURSO INSTITUCIONAL - CURSO DE SARGENTOS POLICIAIS MILITARES - CSPM. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO art. 2º DA PORTARIA DO COMANDO GERAL 806/2013.PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.3640.5095.6747

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito. Prescrição intercorrente configurada. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente, na qual a exequente requereu o afastamento desse reconhecimento e o prosseguimento da execução fundada em cédula de crédito bancário, alegando diligência na busca por bens penhoráveis e ausência de suspensão regular do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, considerando a contagem do prazo prescricional a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e a aplicação da suspensão legal prevista no CPC, art. 921.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida com base na redação atual do § 4º do CPC/2015, art. 921, alterado pela Lei 14.195/2021, que fixa como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.4. A suspensão da execução pelo prazo de um ano, prevista no art. 921, §§ 1º e 4º do CPC, foi observada, e o prazo prescricional se completou em 26/01/2026, considerando a ciência da tentativa infrutífera em 26/01/2022.5. A execução está fundada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Lei 10.931/2004, art. 44.6. Merece destaque que diligências e requerimentos infrutíferos para localizar bens penhoráveis não interrompem o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial válida para tanto.7. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser mantida, pois houve decurso do prazo prescricional sem localização de bens suficientes para garantir o pagamento da dívida.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF