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Doc. ADM Direito 106.6134.7998.2517

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA ARBITRADO PELO MUNICÍPIO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA.CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por contribuinte contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito relativo ao ITBI, recolhido com base em valor arbitrado unilateralmente pelo Município de Cambé/PR. O valor de R$ 600.000,00 utilizado para cálculo do tributo diverge do valor da transação efetivamente declarada (R$ 2.500,00), referente a terreno vago adquirido em 2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do ITBI pode ser fixada com base em valor de referência arbitrado pelo Município, sem observância do contraditório e das normas técnicas exigidas; (ii) estabelecer se é devida a restituição do valor pago a maior pelo contribuinte a título de ITBI, ante a nulidade do arbitramento fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A base de cálculo do ITBI deve refletir o valor de mercado do imóvel efetivamente transmitido, conforme decidido pelo STJ - no Tema 1.113, sendo vedado ao Fisco afastar o valor declarado pelo contribuinte sem prévio processo administrativo regular.4. A avaliação realizada pelo Município baseou-se em imóvel diverso do transmitido, o que compromete sua validade técnica e jurídica.5. O processo administrativo 12.018/2019 revela ausência de intimação do contribuinte, o que afronta o contraditório e a ampla defesa.6. Não houve elaboração de laudo técnico por profissional habilitado, tampouco observância das normas da ABNT e das resoluções do CONFEA/CREA, exigências mínimas para validade do procedimento de arbitramento.7. O valor venal constante no cadastro imobiliário do próprio Município (R$ 18.144,16) diverge significativamente do valor arbitrado (R$ 600.000,00), revelando inconsistência e arbitrariedade na fixação da base de cálculo.8. Diante da nulidade do arbitramento e da ausência de elementos válidos para afastar o valor declarado pelo contribuinte, é legítima a restituição do montante pago a maior, nos termos dos CTN, art. 165 e CTN art. 166.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do imóvel efetivamente transmitido, presumindo-se válida a declaração do contribuinte, salvo prova em contrário produzida em processo administrativo regular.2. A ausência de contraditório, fundamentação técnica adequada e vinculação a imóvel diverso torna nulo o arbitramento fiscal promovido unilateralmente pela Administração.3. Declarada a nulidade da base de cálculo fixada pelo Município, é devida a restituição do ITBI pago a maior, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 145, §1º, 165 e 166; Lei 9.099/95, art. 55, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.113, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 612.4183.7014.2586

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. SENTENÇA REFORMADA.

Quando as partes celebram transação e requerem a suspensão do processo até integral cumprimento, incabível a extinção do processo. Inteligência do CPC, art. 922. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 934.4797.9583.1377

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. IRREGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 461.4600.7336.3555

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE HABITABILIDADE (INFILTRAÇÕES E GOTEIRAS). PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPESAS DE DESOCUPAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelas rés (locadora e administradora) e pelas autoras (locatárias) contra sentença que, em ação indenizatória decorrente de contrato de locação, reconheceu vícios de habitabilidade do imóvel (infiltrações e goteiras), condenando ao pagamento de danos morais e julgando parcialmente improcedentes outros pedidos (ressarcimentos e acertos de desocupação).II. Questão em discussão2. As questões consistem em verificar: (i) a adequada valoração da prova testemunhal; (ii) a existência de nexo causal e dano moral indenizável por vícios do imóvel; (iii) o quantum indenizatório; (iv) eventual nulidade processual por cerceamento de defesa; (v) a legitimidade passiva da administradora; e (vi) a correção dos valores cobrados no acerto de desocupação (água, energia, avarias e limpeza).III. Razões de decidir3. A valoração da prova testemunhal observou o CPC, art. 371, sendo legítima a desconsideração de depoimento contraditório e a atribuição de maior credibilidade a relatos coerentes com o conjunto probatório.4. Comprovadas infiltrações e goteiras recorrentes e a omissão do locador em saná-las, configurado o descumprimento da Lei 8.245/1991, art. 22 e, consequentemente, dano moral indenizável (arts. 186 e 927 do CC).5. Inexistente nexo causal entre as infiltrações e a queda com fratura, sendo o dano moral fundamentado no comprometimento da habitabilidade.6. Ausente prova de culpa exclusiva das locatárias (CPC, art. 373, II), subsistindo a responsabilidade da locadora.7. Redução do valor da indenização para R$ 3.000,00 para cada autora, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à menor gravidade do caso concreto.8. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ante ausência de prejuízo (arts. 370 e 282, §1º, do CPC).9. Reconhecida a ilegitimidade passiva da administradora imobiliária, que atuou como mera mandatária (art. 663 do CC).10. Mantida a improcedência do pedido de ressarcimento por suposto compartilhamento de água, por ausência de prova.11. Mantidas as cobranças por avarias e limpeza; afastada apenas a de energia elétrica (Copel), por insuficiência probatória, com determinação de restituição simples.IV. Dispositivo e tese12. Recursos parcialmente providos: (i) o das rés, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 em favor de cada autora; e (ii) o das autoras, para condenar a locadora à restituição simples de R$ 177,83 referente à cobrança indevida de energia elétrica, mantidos os demais termos da sentença.»Tese de julgamento: O descumprimento do dever legal do locador de manter o imóvel em condições de habitabilidade, evidenciado por infiltrações e goteiras não sanadas, configura dano moral indenizável, independentemente de nexo com dano físico específico, cabendo redução do quantum conforme a extensão do prejuízo comprovado; a administradora imobiliária que atua como mera mandatária não possui legitimidade passiva para responder perante o locatário.Dispositivos relevantes citados: arts. 22 da Lei 8.245/1991; 186, 927 e 663 do Código Civil; 370, 371, 373, 282, §1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003039-47.2023.8.16.0173; TJPR, Apelação Cível 0003666-43.2023.8.16.0014; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0024418-46.2021.8.16.0001, entre outros precedentes correlatos.... ()

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Doc. ADM Direito 553.5177.5534.8025

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E PRETENSA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidora, na qual se discutiu a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento de veículo, bem como a cobrança de tarifas consideradas ilegais, com condenação à restituição dos valores cobrados indevidamente e divisão das custas processuais entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento com garantia fiduciária é abusiva, justificando a revisão contratual e a repetição dos valores cobrados, bem como a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios contratada (3,59% ao mês) está dentro do limite lícito, pois é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,91% ao mês), considerando o risco do negócio. 4. A revisão da taxa de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade que cause desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Diante da validade e eficácia do contrato de financiamento, não há valores a serem restituídos ao consumidor. 6. As custas processuais e honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pela autora, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura abusividade quando compatível com o risco da operação e as peculiaridades do contrato. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais de financiamento com garantia fiduciária é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, considerando-se a taxa média de mercado e as peculiaridades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, III, 6º, 51, § 1º; CC/2002, arts. 421, 422; CPC/2015, art. 86; Lei 10.931/2004, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C.Cível, j. 22.06.2016; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: O banco pediu para rever a decisão que dizia que os juros cobrados no contrato eram abusivos. O juiz entendeu que os juros cobrados pelo banco, embora maiores que a média do mercado, não foram abusivos porque levaram em conta o risco do negócio, já que o veículo financiado era antigo e isso aumenta o risco para o banco. Por isso, o contrato é válido e não há valores a serem devolvidos. O banco venceu o recurso e a autora deve pagar as custas e honorários, mas como tem justiça gratuita, o pagamento está suspenso por cinco anos.... ()

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Doc. ADM Direito 263.1468.0862.2424

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ÚNICO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 28. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DOS APELANTES CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO DOS RÉUS.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substância entorpecente em residência atribuída aos apelantes, os quais requerem a desclassificação do delito para posse de drogas para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se deve ser reconhecida a insuficiência de elementos para a autoria e, consequentemente, a absolvição dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIREmbora a materialidade do delito seja incontroversa, não há prova segura e suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, que os apelantes exerciam posse consciente ou mantinham em depósito a droga apreendida. A apreensão ocorreu no contexto de operação policial destinada ao cumprimento simultâneo de diversos mandados de busca e apreensão expedidos contra integrantes do mesmo núcleo familiar dos acusados, inclusive contra o pai da ré, também apontado como investigado na representação policial que deu origem à medida cautelar. A prova produzida demonstrou que o imóvel não constituía ambiente de acesso exclusivo dos apelantes, havendo diversas residências de familiares no mesmo terreno ou em área contígua, além de circulação frequente de terceiros, responsáveis inclusive pelos cuidados dos filhos do casal durante a jornada de trabalho dos acusados. A própria operação policial resultou na apreensão de drogas em outra residência pertencente ao mesmo núcleo familiar investigado, especificamente no quarto de um adolescente, filho de uma das investigadas, circunstância que reforça a existência de múltiplos suspeitos e afasta a conclusão de que a droga localizada na residência atribuída aos apelantes necessariamente lhes pertencesse. Os policiais militares ouvidos apresentaram dificuldades para recordar detalhes relevantes da diligência, não fornecendo elementos concretos capazes de individualizar a autoria ou demonstrar quem efetivamente exercia domínio sobre a substância apreendida.A presença de documentos pessoais dos apelantes no imóvel constitui mero indicativo de vinculação residencial, não sendo suficiente para demonstrar, por si só, ciência ou disponibilidade sobre a droga encontrada, especialmente diante da ausência dos acusados no momento da busca, da comprovada circulação de terceiros e da multiplicidade de investigados pertencentes ao mesmo contexto familiar.Tratando-se de imputação dirigida simultaneamente aos dois apelantes, ambos ausentes durante o cumprimento do mandado e ambos negando qualquer vínculo com a substância apreendida, não se revela possível presumir autoria compartilhada apenas em razão da coabitação, ausentes elementos concretos que permitam individualizar a posse ou o domínio do entorpecente.O ônus da prova da autoria e da materialidade do delito compete à acusação, não sendo admissível a manutenção da condenação com fundamento em presunções incompatíveis com o princípio constitucional da presunção de inocência. Subsistindo dúvida objetiva acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição dos acusados com fundamento no princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e desprovida quanto ao pedido desclassificatório, com absolvição de ofício dos réus da imputação prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, nos termos do CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003884-15.2020.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003612-48.2012.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024.... ()

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