Recurso inominado interposto por contribuinte contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito relativo ao ITBI, recolhido com base em valor arbitrado unilateralmente pelo Município de Cambé/PR. O valor de R$ 600.000,00 utilizado para cálculo do tributo diverge do valor da transação efetivamente declarada (R$ 2.500,00), referente a terreno vago adquirido em 2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do ITBI pode ser fixada com base em valor de referência arbitrado pelo Município, sem observância do contraditório e das normas técnicas exigidas; (ii) estabelecer se é devida a restituição do valor pago a maior pelo contribuinte a título de ITBI, ante a nulidade do arbitramento fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A base de cálculo do ITBI deve refletir o valor de mercado do imóvel efetivamente transmitido, conforme decidido pelo STJ - no Tema 1.113, sendo vedado ao Fisco afastar o valor declarado pelo contribuinte sem prévio processo administrativo regular.4. A avaliação realizada pelo Município baseou-se em imóvel diverso do transmitido, o que compromete sua validade técnica e jurídica.5. O processo administrativo 12.018/2019 revela ausência de intimação do contribuinte, o que afronta o contraditório e a ampla defesa.6. Não houve elaboração de laudo técnico por profissional habilitado, tampouco observância das normas da ABNT e das resoluções do CONFEA/CREA, exigências mínimas para validade do procedimento de arbitramento.7. O valor venal constante no cadastro imobiliário do próprio Município (R$ 18.144,16) diverge significativamente do valor arbitrado (R$ 600.000,00), revelando inconsistência e arbitrariedade na fixação da base de cálculo.8. Diante da nulidade do arbitramento e da ausência de elementos válidos para afastar o valor declarado pelo contribuinte, é legítima a restituição do montante pago a maior, nos termos dos CTN, art. 165 e CTN art. 166.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do imóvel efetivamente transmitido, presumindo-se válida a declaração do contribuinte, salvo prova em contrário produzida em processo administrativo regular.2. A ausência de contraditório, fundamentação técnica adequada e vinculação a imóvel diverso torna nulo o arbitramento fiscal promovido unilateralmente pela Administração.3. Declarada a nulidade da base de cálculo fixada pelo Município, é devida a restituição do ITBI pago a maior, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 145, §1º, 165 e 166; Lei 9.099/95, art. 55, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.113, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.08.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote