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Doc. ADM Direito 205.3689.8079.2429

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. QUEIXA DE FRAUDE MEDIANTE NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA EXISTENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ASSINATURA CONTRATUAL QUE DIVERGE DAQUELA EXISTE

NTE EM PROCURAÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO É DISCREPANTE DAQUELA CONTIDA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO RECLAMANTE. DEMAIS PROVAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA ELUCIDAR OS FATOS. VALOR EMPRESTADO TRANSFERIDO PARA A MESMA CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO RECLAMANTE. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO APENAS APÓS 06 (SEIS) ANOS DE DESCONTOS. NARRATIVA AUTORAL COMPLETAMENTE INVEROSSÍMIL. IMPOSSIBILIDADE DE FALAR EM FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 379.2958.5503.0102

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL OPORTUNA A RESPEIT

O - PRECLUSÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PRECEDENTES.EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 594.9536.9379.4659

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO CASO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que rejeitou pedi

do indenizatório por ausência de comprovação de prejuízo alegado. O embargante sustenta omissão no julgado, requerendo novo exame das provas e revisão do entendimento firmado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a integração do julgado, ou se os embargos configuram mero inconformismo da parte com o resultado da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, sob o pretexto de esclarecer ou complementar a decisão, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025).4. A petição de embargos não indica de forma clara e específica os vícios a serem sanados, limitando-se a alegações genéricas de omissão, o que evidencia o intuito de rediscutir o mérito já apreciado.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de prejuízo comprovado, considerando insuficientes as fotografias, os relatos testemunhais e o laudo técnico unilateral, bem como destacando que as notas fiscais demonstram ganhos superiores no período questionado.6. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, configurando-se o prequestionamento implícito, reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade efetivamente demonstradas.2. A ausência de indicação clara dos vícios alegados inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios.3. A decisão suficientemente fundamentada gera prequestionamento implícito, desnecessária a menção expressa a dispositivos legais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 389.5040.3401.6712

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AÇÃO POLICIAL ESCORREITA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DES

OBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 631/STJ. INDULTO QUE NÃO EXTINGUE OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã/PR, que condenou Lucas Elias de Brito pela prática, em concurso material, dos crimes de tráfico de drogas consistentes em portar 22 g de cocaína e 1,006 kg de maconha, bem como manter em depósito 131 g de maconha, e de desobediência, resultando na pena total de 7 anos de reclusão e 1 mês e 28 dias de detenção, a ser cumprida em regime fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) preliminarmente, há nulidade absoluta da prova, em razão de suposta violação de domicílio, alegando-se coação moral, consistente em ameaça de perda da guarda dos filhos, no consentimento para a busca; b) é cabível a absolvição do crime de desobediência, mediante a aplicação do Princípio da Consunção, por tratar-se de crime-meio destinado a assegurar a impunidade do tráfico; c) deve ser promovida a reforma da dosimetria, com o afastamento da valoração negativa relativa aos maus antecedentes, considerando que as condenações anteriores foram extintas por indulto; e d) deve ser reconhecida a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência.III. FUNDAMENTAÇÃO3. O ingresso no domicílio foi lícito e amparado em justa causa, decorrente do flagrante pretérito de Lucas, que portava cocaína e maconha em via pública. A posterior entrada na residência foi voluntariamente autorizada por Carolina, conforme comprova vídeo registrado.4. Não há comprovação do alegado vício de consentimento, sob a forma de ameaças ou intimidações. Ademais, tal matéria não foi arguida pela corré, que declarou ter autorizado a entrada dos agentes, por acreditar que não havia qualquer ilícito na residência.5. Durante a tentativa de abordagem de Lucas, o réu, ao notar a aproximação policial, arrancou bruscamente a motoneta e colidiu com a viatura, tentando posteriormente evadir-se a pé. Tal conduta, com desígnio autônomo, configura crime de desobediência, não sendo absorvida pelo tráfico (crime-fim) nos termos do Princípio da Consunção. Além disso, a alegação de incapacidade física para correr não foi comprovada pela defesa.6. A extinção da punibilidade por indulto nas condenações pretéritas não impede a consideração desses fatos para fins de maus antecedentes e reincidência, nos termos da Súmula 631/STJ, que estabelece que o indulto extingue apenas os efeitos primários (pretensão executória), mas não os efeitos secundários.7. Correta a compensação integral na segunda fase da dosimetria. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser consideradas igualmente preponderantes, sendo compensadas, salvo em caso de multirreincidência, o que não ocorreu, à luz da tese fixada no Tema 585/STJ.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 471.5707.5931.8219

5 - TJPR AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO ACIDENTE PESSOAL E TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DEVIDAMENTE ASSINADO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COBRANÇA DE SEGURO ACIDENTE PESSOAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. CONTRATO APARTADO ASSINADO DIGITALMENTE NO MESMO DIA EM QUE ASSINADO O FINANCIAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a abusividade dos encargos nominados «seguro acidente pessoal» e «tarifa de avaliação», bem como condenar a ré a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição financeira pugna pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais, afastando-se a condenação imposta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a regularidade da cobrança dos seguros e da tarifa de avaliação do bem; (ii) verificar se há possibilidade de restituição dos valores desembolsados pelo consumidor a título de seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De início, homologa-se o pedido de desistência do recurso inominado formulado pelo autor.3.2. Das provas apresentadas, tem-se que a tarifa de avaliação do bem não foi devidamente comprovada pela instituição financeira, de modo que deve ser mantida a irregularidade de tal cobrança.3.3. A ausência de prova de contratação voluntária e autônoma do seguro acidente pessoal impõe o reconhecimento da venda casada, sendo devida a restituição dos valores pagos.3.4. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade, para o fim de reconhecer a irregularidade da cobrança do seguro acidente pessoal e tarifa avaliação do bem, além de determinar a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor.IV. DISPOSITIVO4. Recurso inominado da ré parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 223.7345.2539.4116

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE CLÁUSULA DE CONTRATUAL. PRETENSÃO REVISIONAL DAS DEMAIS OPERAÇÕES EXISTENTES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis, interpostas por ambas as partes, visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual referente à atualização monetária pela taxa CDI, substituindo-a pela taxa INPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão no recurso da cooperativa embargada consiste em saber se, de fato, a cédula exequenda apresentou a cláusula contratual que previa a utilização da taxa CDI, declarada nula na sentença recorrida.No recurso dos embargantes, pretende-se discutir a incidência do CDC, a possibilidade de revisão das demais operações existentes entre as partes e o índice de atualização a ser aplicado sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença declarou a nulidade de cláusula inexistente, pois a Cédula de Crédito Bancário não previa a taxa CDI como fator de atualização monetária.2. A determinação de restituição de valores é juridicamente impossível, uma vez que a taxa CDI não foi aplicada, como se vê do demonstrativo de débito que instruiu a execução.3. Resta preclusa a questão relativa à incidência do CDC, porque já decidida anteriormente, inclusive em sede de agravo de instrumento anteriormente interposto.4. As matérias discutidas podem ser resolvidas pela interpretação da legislação e da jurisprudência aplicáveis aos contratos bancários, em confronto com os instrumentos já acostados aos autos, de modo que não é necessária a produção da prova pericial, inexistindo cerceamento de defesa.5. A cédula exequenda não apresenta indicação de que tenha sido firmada para quitar saldo devedor já existente, razão pela qual não se justifica a discussão de toda a relação bancária entre as partes.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 505.Jurisprudência relevante citada: Súmula 286/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 182.9872.9146.8601

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara parcialmente procedente Declaratória de inexistência de débito, na qual a parte apelada aventara a inexistência de contrato de mútuo consignado e requerera a devolução dobrada dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Parte apelante que, inconformada, interpusera recurso, aduzindo prescrição da pretensão, convalidação do contrato e inexistência de falha na prestação do serviço, entre outros argumentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte apelante pode ser responsabilizada por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando a parte apelada defendera inexistência do contrato de mútuo consignado e não houvera prova da regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Prazo prescricional à pretensa repetição de indébito é quinquenal, iniciando-se a contagem a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora. III.2. Parte ré que não exibira via do contrato a comprovar a existência do negócio, implicando declaração de inexistência do contrato de mútuo consignado. III.3. Devolução de valores descontados que deve se dar de modo simples, não em dobrado, considerando-se ausência de má-fé da parte ré. III.4. Responsabilização por danos morais afastada, pela inexistência de prova da ocorrência de dano efetivo à parte autora. III.5. Ônus sucumbencial a cargo de ambas as partes, na proporção de 50% a cada, e honorários advocatícios mantidos em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, do Banco. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: na hipótese de declaração de inexistência de débito quanto a contrato de mútuo consignado, a prescrição da pretensão reparatória deve ser contada do último desconto havido em benefício previdenciário do mutuário, sendo o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, aplicável ao caso.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 406, § 1º, arts. 389, parágrafo único, do CC, 2º, caput, 3º, caput, e 27, do CDC, 85, § 2º, e 487, I, e do CPC; Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0052463-26.2018.8.16.0014, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 19.6.20; TJPR, 13ª CC, AC 0001006-80.2019.8.16.0058, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 22.5.20; TJPR, 13ª CC, AC 0018310-59.2021.8.16.0014, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 3.6.22; TJPR, 14ª CC, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 4.11.20; TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.12.20; súmulas ns. 7 e 568, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida parcial da apelação do Banco. Ora, aqui entendera-se que não existiram provas suficientes da existência do contrato de empréstimo consignado, o que levara à declaração da inexistência de relação negocial entre as partes. Contudo, decidira-se que a devolução dos valores descontados da parte autora deveria ser feita de modo simples, não em dobro, como pedido inicialmente, pela parte autora, aqui recorrida, E mais, afastara-se a condenação do Banco por supostos danos morais na parte autora, pela falta de prova de ofensa efetiva, nesta, que justificasse condenação indenizatória pedida por esta. Enfim, se redistribuíram as custas processuais, entre as partes, mas mantendo-se os honorários advocatícios na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 230.4381.6955.0938

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM). REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. CONTRATOS QUE, SOMADOS, ULTRAPASSARAM O LIMITE MÁXIMO DE DOIS ANOS E NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O PERÍODO REFERENTE AOS CONTRATOS INVALIDADOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - EM PERÍODO ANTERIOR A 14/06/2024. A PARTIR DE 14/06/2024, APLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF - DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 217.6383.8301.1825

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. CORREÇÃO PELO IPCA A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, COM ABATIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 952.7300.6596.5015

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 741.1902.2339.6737

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.912/1932, art. 1º. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO QUE SE REFERE À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E NÃO INTERFERE NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença na qual o Juízo a quo reconheceu o direito ao pagamento de diferenças salariais a servidora pública, considerando a prescrição quinquenal. Insurge-se o Recorrente quanto à incidência do prazo prescricional.  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição quinquenal deve ser aplicada às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, considerando a relação de trato sucessivo e a existência de requerimento administrativo que suspendeu o prazo de prescrição.  III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º. 4. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ. 5. O requerimento administrativo suspende o prazo da prescrição de fundo de direito, mas não interfere no período da condenação.  IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido.  Tese de julgamento: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sendo que o requerimento administrativo suspende o prazo apenas da prescrição de fundo de direito, não interferindo no período da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.6342.7902.8906

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA LASTREADOS INCLUSIVE EM DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «D»). RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio simples, ocorrido em Guaratuba/PR, em abril de 2009, quando o réu teria efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. O recorrente pleiteia a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, questionando a fragilidade das provas e apontando possível autoria de terceiro. A decisão recorrida manteve a pronúncia, reconhecendo a existência de indícios suficientes para o prosseguimento do julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pelo crime de homicídio simples deve ser mantida diante da alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, e da pretensão de impronúncia do acusado.III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia exige apenas a certeza da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, configurando um juízo de probabilidade para envio ao Tribunal do Júri.4. A materialidade do crime está comprovada por documentos oficiais e provas orais colhidas na fase inquisitorial e em juízo, sem dúvidas quanto à ocorrência do fato.5. Existem indícios suficientes que vinculam o réu à prática do homicídio, especialmente o depoimento em juízo de testemunha presencial que presenciou os fatos e identificou o acusado como autor.6. Provas colhidas na fase inquisitorial são válidas para fundamentar a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri avaliar a credibilidade e o mérito definitivo da causa.7. O princípio in dubio pro societate é aplicável nesta fase, respeitando a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida, não havendo motivo para impronúncia.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige apenas a certeza da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito dos crimes dolosos contra a vida, podendo ser utilizadas provas colhidas na fase inquisitorial para formação do juízo de admissibilidade da acusação.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput; CPP, arts. 413, 414, 415 e 589; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0001576-61.2024.8.16.0100, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2024; TJPR, RSE 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024; TJPR, RSE 0070468-38.2014.8.16.0014, Rel. Des. Antônio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 12.09.2019; STF, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do acusado para não ser levado a julgamento porque, segundo ele, não havia provas suficientes de que ele cometeu o crime. Porém, o juiz entendeu que existem provas suficientes, como o laudo da morte, depoimentos de testemunhas que viram o acusado no local e outras informações que mostram que o crime aconteceu e que ele pode ter sido o autor. Por isso, decidiu que o caso deve continuar e ser julgado pelo Tribunal do Júri, que é o órgão responsável por julgar crimes contra a vida.... ()

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Doc. ADM Direito 964.4480.8140.8601

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRAJETO E AO NEXO CAUSAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação do INSS contra sentença de procedência que: (i) concedeu auxílio-acidente ao segurado a partir da cessação do auxílio-doença; (ii) aplicou a taxa Selic para juros e correção, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, uma única vez, até o efetivo pagamento.II. Questões em discussão2. Aferir a comprovação da ocorrência de acidente de trajeto e do nexo de causalidade.3. Averiguar a adequação dos critérios aplicáveis aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), diante da sucessão normativa da Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025.4. Analisar a aplicabilidade da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.III. Razões de decidir4. Recurso do INSS não conhecido quanto a alguns pedidos subsidiários, por violação à dialeticidade recursal. Reexame necessário dispensado, conforme Tema 1081/STJ.5. A ocorrência de acidente de trajeto restou comprovada por Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado por autoridade policial, que indicou fraturas em membros superior e inferior esquerdos, bem como a condução de veículo pertencente ao empregador no momento do evento. 6. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede o reconhecimento do nexo causal, especialmente quando presentes outros elementos probatórios idôneos.7. A resposta unilateral da empregadora, desacompanhada de assinatura e limitada à negativa de acidente típico ou doença ocupacional, não é suficiente para afastar a caracterização do acidente de trajeto, especialmente porque possui interesse direto no não enquadramento como acidente de trabalho equiparado, diante das repercussões previdenciárias e trabalhistas dele decorrentes.8. O perito judicial reconheceu, fundamentadamente, que a redução permanente da capacidade laborativa decorre das lesões oriundas do acidente narrado pelo segurado.9. Necessária readequação dos consectários legais para observar: (i) até 08.12.2021 ou até a citação, se posterior, os critérios fixados nos Temas 810/STF - e 905/STJ; (ii) de 09.12.2021 até 09.09.2025, a incidência da taxa Selic, de forma única; (iii) de 10.09.2025 até a expedição do precatório, novamente os Temas 810/STF - e 905/STJ; e (iv) após a expedição do precatório, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, se mais benéfica.10. Aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.V. Dispositivo e tese11. Recurso do INSS conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: «Nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando a citação válida ocorre na vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a taxa Selic - por contemplar correção monetária e juros de mora - somente pode incidir a partir da citação, momento em que se configura a mora da autarquia, sendo vedada sua aplicação em período anterior, sob pena de enriquecimento sem causa do credor».... ()

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Doc. ADM Direito 878.2280.6553.0229

14 - TJPR Ementa: direito processual civil e tributário. apelação cível. determinação de arquivamento da execução fiscal. decisão equivocada. sentença extinta que foi cassada por acórdão transitado em julgado. retomada do curso processual. medida que se impõe. recurso provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal. O Recorrente aponta equívoco na determinação de arquivamento, eis que a sentença anteriormente proferida foi cassada por acórdão que determinou o retorno dos autos à origem para que a execução fiscal tivesse regular prosseguimento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal, diante do provimento de recurso que cassou a sentença extintiva e determinou o prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3.1 A sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir foi cassada pelo acórdão desta Câmara Cível que deu provimento ao recurso de apelação. 3.2 Diante da cassação da sentença e do trânsito em julgado, foi incorreta a determinação de arquivamento do feito, cujo curso deve ser retomado, com o regular prosseguimento da execução fiscal, conforme decidido no acórdão.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003407-90.2018.8.16.0186, Rel. Des. J. S. Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 12.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 599.6193.6400.7849

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES SEM ANUÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO PERICIAL EXPRESSA PELA FALSIFICAÇÃO GRÁFICA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual foi declarada a nulidade do contrato de abertura de conta corrente e dos cheques emitidos, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação da conta corrente e a emissão dos cheques dela decorrentes são regulares.III. Razões de decidir3. O laudo grafotécnico, embora tenha reputado inconclusiva a assinatura da proposta de abertura de conta, concluiu, a partir da análise conjunta com a sobreposição de assinaturas e com o exame da assinatura lançada em cheque decorrente do contrato, pela falsificação gráfica dos grafismos, caracterizando dualidade de punho.4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação nem a autenticidade das assinaturas, cabendo a ela o ônus da prova.5. A fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, responsabilizando objetivamente a instituição financeira pelos danos causados.6. A falsificação e a emissão de cheques em nome do autor ultrapassam mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade e configurando dano moral passível de indenização. O valor da indenização por danos morais fixado na origem é adequado e proporcional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros em contratos bancários quando comprovada a falsificação de assinatura por perícia grafotécnica.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 429, II, art. 82, § 2º, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 6º, VIII, art. 17; CC/2002, arts. 11 a 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, 8ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0005572-91.2020.8.16.0105, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002443-55.2025.8.16.0153, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; Súmula 362/STJ e Súmula 479/STJ.... ()

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