1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA BAIXO VALOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS
PARTES E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE DEMANDAM MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE UNIÃO DA VITÓRIA. APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PROMOÇÃO. DEVIDA A PARTIR DA PREVISÃO LEGAL. INSTITUIÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 1.786/1991. REGRAS DA LEI MUNICIPAL 1.847/1992. PRETENSÃO DE
REENQUADRAMENTO. NORMA QUE NÃO EFETUA NOVO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA PROMOÇÃO A PARTIR DA LEI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ÍNTEGROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Lei que estabelece o direito e os requisitos para avanço na carreira (in casu, promoção) não computa períodos anteriores à sua vigência, salvo previsão expressa, em obediência ao princípio da legalidade.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma
de sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para levantamento de valores referentes ao saldo de PIS não recebido em vida pelo titular, sob o fundamento de que seria necessária a abertura de inventário, uma vez que existem outros bens a serem inventariados. Os apelantes sustentam que a legislação permite o levantamento sem a necessidade de inventário, especialmente em casos de valores de pequena monta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento de valores referentes ao PIS sem a abertura de inventário, considerando a existência de outros bens a serem inventariados e a situação de vulnerabilidade da viúva do titular dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi fundamentada na necessidade de abertura de inventário para a liberação de valores, conforme a Lei 6.858/80, que exige a inexistência de outros bens a inventariar para o levantamento de valores.4. Constatou-se que existem outros bens a inventariar, o que impede o levantamento dos valores sem a realização do inventário.5. Não foi apresentada qualquer urgência que justificasse a mitigação das normas que regulam o levantamento de valores sem inventário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não se viabiliza o levantamento de valores quando há outros bens a inventariar e não comprovada qualquer urgência que o justifique._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 666; Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043809-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048235-45.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 25.10.2021.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FURTO E RECEPTAÇÃO - art. 155, CAPUT, E art. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA DE CHRISTOFFER: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO E IN DÚBIO PRO REO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MODALIDADE CULPOSA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO - DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DO APELANTE ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM - DESPROVIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM OUTRO PROCESSO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - PROVIMENTO - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - REINCIDÊNCIA DO RÉU E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA DE FERNANDO: 1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PENA-BASE - DESPROVIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM OUTRO PROCESSO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO A VINCULAR O JULGADOR - MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA. 2) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESPROVIMENTO - COMPENSAÇÃO PARCIAL ADEQUADA APLICADA NA SENTENÇA, DADA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - TEMA 585 DO STJ - DOSIMETRIA MANTIDA. 3) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME SEMIABERTO - PROVIMENTO - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - REINCIDÊNCIA DO RÉU E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRDireitos Penal E PROCESSUAL PENAL. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, OU, AINDA, DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NA REPRIMENDA APLICADA, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS em FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.
I. Caso em exame1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa.1.2. A defesa requer a reforma da sentença para que o réu seja absolvido por ausência de provas, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para o de uso pessoal, elencado na Lei 11.343/06, art. 28, alegando que a quantidade de droga apreendida é compatível com consumo pessoal e que não há provas suficientes para caracterizar a traficância; ou a aplicação do tráfico privilegiado, com a fixação de regime prisional menos gravoso e, ainda, a redução da pena de multa.II. Questões em discussão2.1. São as seguintes: saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificado para uso pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28, ou, ainda, se é possível a aplicação do tráfico privilegiado, com a consequente alteração de regime prisional e, ainda, se é possível a redução da pena de multa.III. Razões de decidir3.1. O pedido de redução do número de dias-multa não foi conhecido, tendo em vista que a análise da situação socioeconômica do réu é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, considerando que no tocante ao número fixado, há proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.3.2 A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pela apreensão de 17 (dezessete) gramas de maconha; 2,9 (dois vírgula nove) gramas de cocaína e pela documentação técnica nos autos, incluindo depoimentos testemunhais, laudo pericial e mensagens de aplicativo.3.3. A defesa não conseguiu comprovar a destinação das drogas para uso próprio, sendo a forma de acondicionamento da droga apreendida incompatível com essa alegação.3.4. A defesa não conseguiu demonstrar que o apelante preenche os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, evidenciando ser o réu detentor de maus antecedentes, o que afasta a aplicação da benesse.3.5. A sentença foi devidamente fundamentada e observou os princípios da individualização da pena, restando mantida a pena de reclusão em regime semiaberto.3.6. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, diante da admissão informal dos fatos aos policiais e admissão da posse da droga para uso pessoal em juízo, nos termos da nova redação da Súmula 630/STJ, mas sem qualquer repercussão na reprimenda aplicada, diante do teor da Súmula 231/STJ.3.7. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais no valor de R$700,00 (setecentos reais) em favor da defensora dativa, ante sua atuação em segundo grau.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido, na parte conhecida, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, sem qualquer alteração na pena aplicada, e arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e §4º. CP, art. 33. Súmula 231, STJ - . Súmula 630, STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001351-38.2018.8.16.0169. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DA CREDORA COM OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROCURADORES PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR IMPUGNADO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Cumprimento de sentença proposto por pensionista do Estado do Paraná, visando à execução de valores relativos ao prêmio de produtividade reconhecido judicialmente.1.2. A sentença reconheceu a implementação das quotas e o pagamento de diferenças, com posterior modificação parcial em embargos de declaração.1.3. Na fase executiva, a credora apresentou cálculo no valor de R$ 83.678,91, com atualização conforme o título judicial.1.4. O Estado do Paraná apresentou impugnação, alegando inexistência de diferenças devidas e excesso de execução, requerendo extinção do feito.1.5. A exequente manifestou concordância com os termos da impugnação, reconhecendo a inexistência de crédito.1.6. A sentença de primeiro grau acolheu a impugnação, extinguiu o feito e atribuiu aos procuradores da exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, posteriormente reduzidos pela metade nos embargos de declaração, com base no CPC, art. 90, § 4º.1.7. Ambas as partes interpuseram apelações: o Estado, para restabelecer integralmente os honorários; os procuradores, para afastar sua responsabilização direta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legalidade da responsabilização direta dos procuradores da exequente pelo pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença; (ii) aferir a possibilidade de aplicação do redutor previsto no CPC, art. 90, § 4º na fase de cumprimento de sentença, diante da anuência da credora aos termos da impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilização por honorários de sucumbência recai, como regra, sobre a parte vencida, conforme o CPC, art. 85, sendo excepcional a imputação direta aos advogados.3.2. A execução restringiu-se ao crédito principal, sem inclusão de valores relacionados a honorários, e não houve atuação indevida dos procuradores.3.3. O CPC, art. 90, § 4º, destinado à fase de conhecimento, não se aplica ao cumprimento de sentença, já que o reconhecimento do excesso pelo exequente não se equipara ao reconhecimento da procedência do pedido pelo réu.3.4. Jurisprudência do TJPR e do STJ confirma a inaplicabilidade do dispositivo à fase executiva, mantendo-se, nesse contexto, a obrigação integral de pagamento dos honorários fixados em desfavor da parte exequente.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recursos conhecidos e providos.4.2. Reformada a sentença para afastar a responsabilização pessoal dos procuradores da exequente, com a imputação da verba sucumbencial à parte vencida.4.3. Restabelecido o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor impugnado, conforme fixado na decisão originária.4.4 Reexame Necessário prejudicado.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. PEDIDO DO DEFENSOR DATIVO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL DA CURATELADA. CABIMENTO. LEI 18.664/2015 E RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a decisão que julgou procedente o pedido de substituição de curador falecido, sem apreciação específica sobre a fixação de honorários ao curador especial atuante na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento à apelação cível, no que se refere ao pedido de fixação de honorários ao curador especial pela sua atuação em grau recursal. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido de fixação de honorários do curador especial na fase recursal, configurando omissão. 4. A remuneração do curador especial é regulada pela Lei Estadual 18.664/2015 e pela Resolução Conjunta 06/2024, que prevê a fixação de honorários pela atuação em grau recursal. 5. Os honorários foram fixados em R$ 900,00, conforme os parâmetros da Resolução Conjunta e a complexidade da matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, fixando honorários ao Curador Especial em R$ 900,00. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários ao curador especial dativo pela atuação em grau recursal, conforme previsão da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024, sendo necessária a apreciação expressa do pedido de honorários em embargos de declaração quando omisso o acórdão anterior. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; Lei 18.664/2015, art. 5º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.10. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 00225945620258160019, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 29.07.2025; TJPR, 0021708-39.2020.8.16.0017/1, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomao Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pela embargante, que é representada por um curador especial. Ela pediu que fossem fixados honorários para o curador especial que atuou no recurso, pois o acórdão anterior não tinha falado sobre isso. O tribunal entendeu que realmente faltou essa análise e, por isso, decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 900,00 ao curador especial, conforme as regras estabelecidas pela lei. Assim, a decisão anterior foi corrigida para incluir essa informação sobre os honorários.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ADQUIRIDO PELO RECLAMANTE. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO. FRETE DA LOGÍSTICA REVERSA CUSTEADO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS PELO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por EBAZAR.COM.BR LTDA contra sentença que julgou procedente a ação, condenando solidariamente as rés à restituição de R$89,99 pagos por compra não reconhecida e ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais, em razão de falha na prestação de serviços. A recorrente alegou ilegitimidade passiva, ausência de fundamentação da sentença e inexistência de falha ou prejuízo.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a empresa recorrente, na qualidade de marketplace, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação de serviço que justifique a restituição dos valores pagos; se a conduta da recorrente enseja indenização por danos morais; se o valor fixado a título de danos morais é razoável e proporcional.III. Razões de decidir 3. A recorrente possui legitimidade passiva, por integrar a cadeia de fornecimento e responder solidariamente por falhas na prestação de serviços, conforme arts. 2º, 7º e 14 do CDC. 4. A falha na prestação do serviço restou comprovada, diante da cobrança indevida por produto não adquirido e da ausência de restituição do valor pago, mesmo após devolução do item. 5. A alegação de ausência de fundamentação não merece acolhimento, pois a sentença expôs adequadamente os motivos da condenação. 6. A conduta da recorrente ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, diante do descaso e da frustração imposta ao consumidor. 7. O valor de R$3.000,00 fixado a título de danos morais é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo justificativa para sua redução.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.010, §3ºCDC, arts. 2º, 3º, 7º, 14, 51, ILei 9.099/95, arts. 46, 55Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009191-73.2024.8.16.0045 - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes - J. 20.05.2025TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007765-30.2022.8.16.0034 - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 09.10.2023 ... ()
10 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso conhecido e provido.
11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C50.9). TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM RISCO CONCRETO DE INFERTILIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS COMO MEDIDA PREVENTIVA À TERAPÊUTICA ONCOLÓGICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE REPRODUÇÃO ASSISTIDA E MEDIDA DE MINIMIZAÇÃO DE EFEITOS IATROGÊNICOS DO TRATAMENTO COBERTO, ART. 35-F, LEI 9.656/98. DESPESAS REGULARMENTE COMPROVADAS. REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. OPERADOR DE CEIFADEIRA. FRATURA EXPOSTA DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA (CID S62). REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL CONFIGURADA. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 SATISFEITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL (SÚMULA 85/STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136 /2025. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta e Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho, nos autos de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (05/07/2018), com fundamento no CPC, art. 487, I. 1.2 A sentença reconheceu, com base em laudo pericial, a existência de sequela permanente decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 02/06/2010, consistente em fratura exposta do polegar direito, com redução parcial e definitiva da capacidade laborativa habitual. 1.3 O apelante sustentou: (i) impossibilidade de fixação do termo inicial na cessação do auxílio-doença; (ii) inexistência de consolidação da sequela à época da DCB; (iii) necessidade de novo requerimento administrativo; (iv) ausência de interesse de agir; e (v) subsidiariamente, fixação da DIB na data da perícia. 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar se o recurso observa o princípio da dialeticidade quanto aos pedidos subsidiários formulados; (ii) analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, inclusive quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo; (iii) verificar se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença ou na data da perícia judicial; (iv) analisar quais critérios devem ser aplicados para a correção monetária e os juros de mora, diante das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Reexame Necessário é cabível, nos termos do CPC, art. 496, I, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado na Súmula 490/STJ. 3.2 Quanto aos pedidos subsidiários do recurso, não há impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade. A ausência de ataque concreto à motivação do decisum impede o conhecimento do recurso nesse ponto, conforme leciona Nery Jr. (Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed. p. 374) e precedente desta Câmara. 3.3 No mérito, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.3.4 O laudo pericial foi categórico ao afirmar a existência de sequela permanente no polegar direito, com perda de força e limitação funcional, caracterizando incapacidade parcial e definitiva para a atividade habitual exercida à época do acidente. 3.5 A conclusão pericial, produzida por profissional de confiança do juízo, não foi infirmada por prova técnica em sentido contrário, inexistindo vício ou nulidade a macular a prova. 3.5 A alegação de ausência de interesse de agir, por falta de novo requerimento administrativo, não procede. 3.6 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350, firmou entendimento de que o prévio requerimento administrativo é necessário, mas não se exige o exaurimento da via administrativa. No caso, houve concessão anterior de auxílio-doença decorrente do mesmo acidente, sendo a sequela fato relacionado ao evento já comunicado à autarquia. 3.7 A prova pericial reconheceu que a sequela decorre diretamente do acidente de 02/06/2010, o qual já fundamentara a concessão do auxílio-doença. Não se trata de fato novo a exigir nova provocação administrativa. 3.8 Quanto ao termo inicial, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 862 do STJ, segundo o qual o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, quando comprovada a redução permanente da capacidade laboral. 3.8 O laudo possui natureza declaratória, não constitutiva, limitando-se a atestar situação fática preexistente. A fixação da DIB na data da perícia desconsideraria que a sequela é decorrente do acidente anteriormente reconhecido, devendo ser mantido o termo inicial fixado na sentença, observada a prescrição quinquenal, nos moldes da Súmula 85/STJ. 3.10 No tocante aos consectários legais, impõe-se ajuste para adequação aos parâmetros fixados no Tema 810 do STF (RE 870.974) - e no Tema 905 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), bem como às alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. 3.11 Até 09/12/2021, aplicam-se os critérios definidos nos Temas 810/STF - e 905/STJ; a partir da Emenda Constitucional 113/2021, incide a Taxa Selic, uma única vez, englobando correção monetária e juros; e, após 10/09/2025, com a Emenda Constitucional 136/2025, a atualização observará o IPCA e juros simples de 2% ao ano, ressalvada a aplicação da Selic caso mais vantajosa, nos termos do novo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 3.12 Mantém-se a sucumbência fixada, com definição do percentual de honorários na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 4.2 Sentença confirmada em sede de Reexame Necessário, com ajuste pontual dos consectários legais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, arts. 85, §4º, II; 487, I; 496, I. Lei 8.213/91, arts. 86; 129-A, II; 41-A. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Lei 11.430/2006. Lei 11.960/2009. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 2º, §§1º e 3º; 4º. Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §§1º e 2º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 85/STJ. Súmula 490/STJ. Tema 350/STF - . Tema 810/STF (RE 870.974) - . Tema 862/1STJ. Tema 905/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). TJPR, 7ª Câmara Cível, ApCiv 0019696-95.2023.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 05.03.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, ApCiv 0000341-09.2019.8.16.0141, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 18.02.2022. TJPR, 7ª Câmara Cível, RN 0013077-91.2025.8.16.0030, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 27.06.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, ApCiv 0000415-17.2023.8.16.0208, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 21.03.2025.... ()
14 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO E COM PERDIMENTO DECRETADO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIOR À PERDA DA POSSE E PROPRIEDADE. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL DA ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. OBSTÁCULO À PRÁTICA DE ATO DA VIDA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2019 a 2024, relativos a veículo apreendido em 15/05/2018 e com perdimento decretado em 09/10/2019, bem como determinar a restituição dos valores pagos. A sentença, contudo, afastou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que o Estado teria realizado o lançamento em estrito cumprimento do dever legal, com base nos dados cadastrais disponíveis. O recorrente sustenta que o Estado tinha pleno conhecimento da apreensão, uso e posterior leilão do veículo, mas manteve a cobrança e promoveu inscrição em dívida ativa, o que lhe causou prejuízos concretos, inclusive impedimento para a formalização de divórcio extrajudicial, requerendo a condenação estatal por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção de cobranças de IPVA e a inscrição em dívida ativa após a apreensão e o perdimento do veículo, por falha na atualização cadastral da Administração, configuram dano moral indenizável ao contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR O fato gerador do IPVA pressupõe a propriedade ou posse do veículo, inexistentes após a apreensão e o perdimento decretado judicialmente, circunstâncias já reconhecidas na sentença ao declarar a inexigibilidade dos débitos tributários. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, inclusive quando deixa de atualizar seus cadastros após apreensão e perdimento do veículo que passou à sua esfera de disponibilidade. O caráter vinculado do lançamento tributário não afasta o dever estatal de manter atualizados os registros administrativos quando possui conhecimento direto da alteração da titularidade ou da posse do bem. A manutenção indevida de débitos de IPVA e a consequente inscrição em dívida ativa, mesmo após a perda da posse e propriedade do veículo por ato estatal, configuram falha administrativa apta a gerar responsabilidade civil. A demonstração de repercussão concreta na esfera jurídica do contribuinte — como a necessidade de pagamento para obtenção de certidões e viabilização de divórcio extrajudicial — caracteriza abalo moral indenizável. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR reconhecem o dever de indenizar quando a cobrança de IPVA após apreensão ou perdimento do veículo decorre de desatualização cadastral e gera constrangimentos ao contribuinte, distinguindo-se os casos em que não houve inscrição em dívida ativa, prova do fato gerador ou em que houve inércia prolongada do administrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Estado deve manter atualizados seus cadastros tributários após apreensão e perdimento de veículo, não podendo exigir IPVA relativo a período posterior à perda da posse e propriedade. A manutenção de cobrança tributária e a inscrição em dívida ativa decorrentes de falha administrativa na atualização cadastral configuram ilícito apto a gerar responsabilidade civil objetiva do Estado. A inscrição indevida em dívida ativa e os entraves concretos gerados na vida civil do contribuinte caracterizam dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0029248-94.2023.8.16.0030, j. 04.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 13.10.2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, j. 06.02.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, j. 27.02.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, j. 06.02.2026.... ()
15 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE.
1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.2.2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA DO RECURSO NÃO EVIDENCIADA - não subsunção do comportamento processual do apelante às hipóteses previstas no CPC, art. 80.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INFLUI NO INTERESSE DE AGIR (ART. 5º, XXXV DA CF/88). SENTENÇA CASSADA PARA QUE SEJA RETOMADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
I. Caso em exame 1. Apelação cível voltada contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com pedido de indenização, em que se discute a regularidade dos descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de tentativa administrativa prévia justifica a extinção do processo por ausência de interesse de agir.III. Razões de decidir 3. A autora demonstrou interesse de agir ao comprovar os descontos em seu benefício e alegar desconhecer qualquer contratação (binômio necessidade-utilidade). 4. A ausência de tentativa de solução administrativa não afasta o interesse processual em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento assente da Câmara.IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida.... ()
17 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. RECORRIDO DESASSISTIDO DE ADVOGADO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO FIXADA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
18 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. DITOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se dera provimento ao recurso da parte ré. Parte apelada e embargante, que dissera haver omissão e contradição, a recomendar-se pronunciamento integrativo e, no mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão examinado, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. III.3. EDL devem se prestar ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pelo que a multa prevista por protelação só pode ser cogitada em situações excepcionais, nas quais haja manifesta ou clara propósito e/ou atitude abusiva da parte, em manejar insurgências desprovidas de mínima coerência ou sentido, o que, porém, não se observa, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, porém, não existiram no acórdão em exame. Quanto aos pontos da insurgência, não acolhidos, tal se dera porque calcados em só inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte apelada. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que se mostraram fruto de simples inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()