hida. ausência de provas da origem do débito. dever de indenizar. inscrição indevida do nome da apelada em cadastro restritivo de crédito. dano in re ipsa. quantum indenizatório. manutenção. distribuição da sucumbência. princípio da causalidade. inaplicável ao caso. recurso desprovido.recurso de apelação 2. interposto pela autora. pleito de majoração da verba indenizatória. rejeição. valor arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com os precedentes desta câmara. redistribuição da sucumbência. acolhida. sucumbência mínima. alteração da base de cálculo. necessidade. observância ao proveito econômico obtido. recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais são devidas em razão da inscrição indevida da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito, pois a parte requerida não comprovou a origem e a existência da dívida.4. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gerou danos morais, que são presumidos em casos de negativação irregular.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, quantum que obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.6. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, o que justifica a condenação integral da parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios.7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir o valor declarado inexigível, além da indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação 1 conhecido e desprovido; Recurso de Apelação 2 conhecido e parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 86, 373, II, 489, §1º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001831-70.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004005-41.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.11.2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Nancy Andrighi, DJe de 17/12/2008; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023221-56.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.11.2024; TJPR - 15ª C.Cível - 0017202- 39.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020.... ()
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