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Doc. ADM Direito 268.9632.9642.1774

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso de apelação cível. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. sentença de parcial procedência. recurso de apelação 1. interposto pelo requerido. arguição de exigibilidade da dívida. não acol

hida. ausência de provas da origem do débito. dever de indenizar. inscrição indevida do nome da apelada em cadastro restritivo de crédito. dano in re ipsa. quantum indenizatório. manutenção. distribuição da sucumbência. princípio da causalidade. inaplicável ao caso. recurso desprovido.recurso de apelação 2. interposto pela autora. pleito de majoração da verba indenizatória. rejeição. valor arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com os precedentes desta câmara. redistribuição da sucumbência. acolhida. sucumbência mínima. alteração da base de cálculo. necessidade. observância ao proveito econômico obtido. recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais são devidas em razão da inscrição indevida da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito, pois a parte requerida não comprovou a origem e a existência da dívida.4. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gerou danos morais, que são presumidos em casos de negativação irregular.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, quantum que obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.6. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, o que justifica a condenação integral da parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios.7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir o valor declarado inexigível, além da indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação 1 conhecido e desprovido; Recurso de Apelação 2 conhecido e parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 86, 373, II, 489, §1º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001831-70.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004005-41.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.11.2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Nancy Andrighi, DJe de 17/12/2008; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023221-56.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.11.2024; TJPR - 15ª C.Cível - 0017202- 39.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 568.2871.0789.8414

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO PELO RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno in

terposto pela parte ré contra decisão monocrática que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de custas recursais em valor inferior ao devido. A agravante sustenta que, em razão dos princípios da informalidade e da ampla defesa, deveria ter sido intimada para complementar o preparo. Requer a abertura de prazo para complementação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento parcial do preparo no recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis admite complementação posterior ou se implica, de imediato, a deserção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, prevê que o preparo do recurso inominado deve ser realizado integralmente no prazo de 48 horas a contar da interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção.4. O Enunciado 80 do FONAJE estabelece que o recolhimento parcial do preparo acarreta deserção, vedada a complementação intempestiva.5. Os princípios da informalidade e da cooperação que regem os Juizados Especiais não afastam a responsabilidade da parte recorrente pelo correto preenchimento e pagamento da guia de custas, procedimento simples e objetivo.6. No caso concreto, a recorrente recolheu apenas R$ 173,30, quando devido o valor de R$ 519,92, sendo o equívoco imputável exclusivamente à sua conduta, motivo pelo qual não há espaço para abertura de prazo para complementação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. O preparo do recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis deve ser integral e realizado em até 48 horas da interposição, independentemente de intimação.2. O recolhimento parcial do preparo acarreta deserção imediata, não sendo admitida complementação intempestiva.3. O princípio da informalidade não afasta o dever da parte de recolher corretamente as custas recursais.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º.Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado 80.... ()

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Doc. ADM Direito 780.7027.9035.6643

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. MÚTUO CONSIGNADO. VALIDADE DA PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara procedente pretensão a Declaratória à inexigibilidade de débito cumulada à Indeniz

atória por ditas ofensas morais, na qual a parte ativa alegara inexistência de contrato de mútuo consignado, em seu nome, que teria sido dado por celebrado, sem a sua autorização, enquanto que a parte passiva defendera a existência e validade da contratação, exibindo instrumento contratual respectivo e comprovante alusivo ao repasse do valor mutuado. ... ()

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Doc. ADM Direito 695.0995.7572.8395

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO DESMEMBRADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APELANTE QUE É ESPÓLIO DE PESSOA CUJA QUALIFICAÇÃO E RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS NÃO FORAM MINIMAMENTE ESCLARECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DE HERDEIROS DE ANTIGO SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS HERDEIROS DO DE CUJUS ERAM TITULARES DE PENSÃO POR MORTE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação revisional de pensão por morte ajuizada por espólio em litisconsórcio ativo com outros pensionistas de servidores públicos estaduais, visando ao reenquadramento de proventos com base na Lei Estadual 13.666/2002, porém, sem esclarecer a relação do de cujus com o pedido. 1.2 Sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por inépcia da inicial quanto ao espólio de Hélio Gomes da Silva. 1.3 Recurso de apelação interposto pelo espólio, sustentando regularidade da representação processual, violação aos princípios da primazia do mérito e instrumentalidade das formas, e ausência de oportunidade para emenda da inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial era apta em relação ao espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, conforme o art. 330, § 1º, I e III, do CPC. 3.2 O espólio é massa despersonalizada, sem direito próprio à percepção de pensão por morte, benefício previdenciário personalíssimo, exclusivo dos dependentes do servidor falecido. 3.3 No caso concreto, o espólio foi incluído no polo ativo sem prova da existência ou requerimento do benefício previdenciário, tampouco indicação de dependentes habilitados à pensão, configurando ausência de causa de pedir e ilegitimidade ativa. 3.4 Ainda que posteriormente tenham sido apresentados documentos para regularização processual, o vício inicial é insanável, pois ausente demonstração mínima do direito material alegado, mormente porque os herdeiros habilitados não comprovaram se eram pensionistas. 3.5 A falta de elementos indispensáveis ao exercício do direito de ação justifica o indeferimento da inicial, tratando-se de vício de admissibilidade do mérito. 3.6 Conforme a jurisprudência do STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, julgado em 23/6/2021), apenas os dependentes habilitados ou, na falta deles, os sucessores, possuem legitimidade para postular diferenças decorrentes de revisão de benefício previdenciário, desde que em nome próprio. 3.7 Assim, ausente a comprovação de dependência previdenciária ou de requerimento de pensão por morte, o espólio carece de legitimidade e de causa de pedir, impondo-se a manutenção da extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «O espólio de servidor falecido não detém legitimidade ativa para pleitear revisão de pensão por morte, por se tratar de direito personalíssimo dos pensionistas, sendo inepta a petição inicial que não descreve causa de pedir apta ao reconhecimento de benefício previdenciário.» Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 321, 330, § 1º, I e III, e 485, I; art. 85, § 11. Lei 8.213/1991, art. 112. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 28/06/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 451.8519.0384.3668

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Contratação da linha de crédito demonstrada. Solicitação de saque comprovada. Negócio jurídico regular. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a contratação do negócio jurídico examinado nos autos foi regular, (ii) a autora faz jus à repetição do indébito e, em caso positivo, se na forma simples ou dobrada, e (iii) se devida indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A reclamada logrou demonstrar que a autora tinha efetiva ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado e o saque em seu respectivo limite, de modo que o negócio jurídico é existente e regular.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são regulares, haja vista que se prestam ao abatimento da dívida havida com a instituição financeira ré, inexistindo danos materiais e morais no caso concreto.5. A dívida não é impagável, pois se verifica uma redução paulatina da dívida.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CC, arts. 3º, 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível,  0001490-42.2019.8.16.0108, Rel.: Des. Shiroshi Yendo, j. 12.02.2020; TJPR, 14ª C.Cível, 0015332-88.2017.8.16.0034, Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29/10/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 515.9432.7463.6594

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX TUNC VERSUS EX NUNC. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ALCANCE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE SE LASTREIA EM INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA ACERCA DA EXCEPCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 341.2585.1571.8508

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO PRÓPRIO DA EMPRESA - SEGURANÇA DENEGADA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS QUE NÃO CONTEMPLAM QUALQUER VÍCIO E ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS - INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE - 2.) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORES QUE SE ENQUADRAM COMO CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1093 - INCIDÊNCIA DO DIFAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR) E REGULAMENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, PELA LEI ESTADUAL 11.580/1996 - 3.) EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXAÇÃO, TANTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANTO NA ESTADUAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA CÍVEL - 4.) ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA FAZENDA PÚBLICA - READEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 739.9664.2914.5539

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 228.9062.4400.2078

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA, INCLUSIVE COM ANOTAÇÃO DE PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. Precedentes:  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedentes pedido de pagamento de adicional de insalubridade à servidora municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de provas emprestadas e a existência de laudos conflitantes configuram cerceamento de defesa, tornando necessária a realização de perícia técnica específica para o deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de laudos periciais com conclusões conflitantes — inclusive produzidos por um mesmo perito, mas com variação de local de trabalho — evidencia que a caracterização da insalubridade depende das condições específicas do ambiente laboral da autora. 4. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a indispensabilidade da prova pericial nos casos em que há conflito entre os laudos apresentados e quando a exposição a agentes insalubres não pode ser presumida nem demonstrada por prova exclusivamente testemunhal.6. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: 1. A existência de laudos periciais conflitantes inviabiliza o julgamento da lide sem a produção de perícia técnica específica relativa ao ambiente e às funções da parte autora. 2. A ausência de perícia técnica quando requerida, diante de prova emprestada insuficiente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.  Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369, CPC, art. 370 e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0001584-83.2023.8.16.0064, rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 06.04.2025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001764-04.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025).  1. A existência de laudos periciais com conclusões conflitantes (movs. 18.4 e 42.1) evidencia que a caracterização da insalubridade depende das condições específicas do ambiente laboral da parte autora.  Ademais, verifica-se que a prova emprestada (mov. 42.1) observou a impossibilidade do laudo em outras situações, haja vista que o referido laudo técnico apresentado descreve uma situação única e particular, inserida no contexto da época em que foi elaborado. Portanto, sem a devida autorização, não pode servir de subsídio para comparação com outra situação por mais assemelhada que seja. Sem o consentimento deste perito, não terá valor técnico, nem jurídico se juntado a outro processo que não este em referência. Vedada a sua utilização parcial ou integral em outras situações, ainda que como prova emprestada, sem a expressa concordância da autora deste laudo.  2. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional, indicado, desde a contestação, serviços diversos pela parte autora.  3. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.0746.2737.7342

10 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apelação cível, conheceu e negou provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, e determinando a repetição simples dos respectivos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece do vício de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto. 5. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022, caput e incisos, do CPC. 6. Não é necessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente.7. Evidente o caráter protelatório dos presentes embargos, que vêm sendo interpostos em todas as ações análogas à presente, sempre com o mesmo teor, ainda que a parte já tenha plena ciência do posicionamento desta Câmara sobre o tema.IV. DISPOSITIVO7. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC).__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024​; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 567.4915.9439.3183

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM SITE DE LEILÃO VIRTUAL. COMPRA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS. CONTAS MANTIDAS JUNTO ÀS RÉS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO FRAUDADOR. DANO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ALGUM ATO DA PARTE PROMOVIDA VIP LEILÕES E O DANO. USO INDEVIDO DE DADOS DA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 725.7883.3421.4599

12 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Ação ordinária ajuizada em face do Estado do Paraná, com pedido de fornecimento do medicamento Ustequinumabe para tratamento de Doença de Crohn, diante da ausência de resposta satisfatória aos medicamentos disponibilizados pelo SUS e da alegada impossibilidade financeira de custeio.2. A tutela de urgência foi indeferida, houve contestação e sobreveio sentença de procedência, condenando o ente público ao fornecimento do fármaco, conforme prescrição médica, com observância da decisão proferida no Tema 1234 do STF.3. O prazo recursal transcorreu in albis, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença.II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida, em reexame necessário, a sentença que condenou o Estado do Paraná ao fornecimento do medicamento Ustequinumabe para tratamento de Doença de Crohn.III. Razões de decidir5. Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde, nos termos do Tema 793 do STF, sendo desnecessária a inclusão da União no polo passivo e preservada a competência da Justiça Estadual.6. O direito à saúde constitui dever constitucional do Estado, em sentido amplo, conforme os arts. 6º e 196, da CF/88, devendo o fornecimento de tratamento observar a comprovação da necessidade terapêutica e da hipossuficiência financeira.7. A necessidade, a imprescindibilidade do medicamento e a hipossuficiência financeira foram comprovadas por documentos médicos e socioeconômicos, inclusive diante do alto custo do fármaco e da assistência pela Defensoria Pública.8. O medicamento Ustequinumabe possui registro na ANVISA e foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS 1/2024, estando presentes os requisitos para manutenção da condenação ao seu fornecimento.IV. Dispositivo Reexame necessário conhecido, com manutenção da sentença.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 793; STF, Tema 1234; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0079882-87.2023.8.16.0000; TJPR, AI 0019638-37.2019.8.16.0000.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 487, I; Portaria SECTICS/MS 1/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 367.1994.8370.6444

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. I. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA DE CHEQUE. PRAZO APLICÁVEL SEMESTRAL (SEIS MESES), CONFORME LEI 7.357/85, art. 59. II. EXECUÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2023. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, QUE ENTROU EM VIGOR EM 26/08/2021, A PARTIR DA LEI 14.195/2021. NESSE SENTIDO, NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, QUE EXIGE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PRECEDIDO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. NO CASO CONCRETO, AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTES DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cheques, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente apta a ensejar a extinção da execução de título extrajudicial fundada em cheque, diante da ausência de suspensão do processo pelo prazo legal de um ano e da atuação diligente da parte exequente.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente exige a suspensão do processo pelo prazo de um ano antes do início da contagem do prazo prescricional, conforme a nova redação do CPC, art. 921, vigente desde 26/08/2021.4. No caso concreto, não houve suspensão formal do processo pelo prazo legal de um ano, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. Diante da ausência de suspensão, a sentença foi reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastar a prescrição intercorrente reconhecida na origem e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cheque somente se configura após a suspensão do processo pelo prazo de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis, sendo vedada a contagem do prazo prescricional antes do término dessa suspensão conforme a nova redação do CPC, art. 921 dada pela Lei 14.195/2021.._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para encerrar uma cobrança feita por meio de execução de cheque, porque a parte que pediu o dinheiro teria ficado muito tempo sem agir, o que poderia causar a perda do direito de cobrar (chamado prescrição intercorrente). Porém, a lei exige que o processo fique suspenso por um ano antes de começar a contar o prazo para perder o direito de cobrar, e isso não aconteceu. Por isso, o tribunal decidiu que não houve prescrição e mandou continuar com a cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 704.5701.4753.1767

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. COM RAZÃO. NULIDADE ABSOLUTA DE CITAÇÃO. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE. DETERMINAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO. NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO ON-LINE PARA AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO NO ATO PROCESSUAL POR FALHA DE PROCEDIMENTO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. VÍCIO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OBSERVANDO O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 35.1) interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação fundada em alegação de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Houve decretação de revelia, por ausência da parte Ré em Audiência de Conciliação. Em sede recursal, busca o reconhecimento da nulidade da citação e, alternativamente, o julgamento do mérito da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regular citação da parte Ré e válida formação da relação processual; (ii) definir se os atos posteriores à citação foram regulares; (iii) avaliar se houve cerceamento de defesa da parte Ré e se cabe o julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto a preliminar arguida, é preciso ponderação da questão à luz das disposições do CPC, art. 248 e do Enunciado 5 do FONAJE, segundo o qual a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Em harmonia, o Enunciado 3 da Turma Recursal Plena deste E. Tribunal de Justiça também assevera que é válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. Tais diretrizes pressupõem, por óbvio, a efetiva entrega da correspondência no endereço da parte, com comprovação mínima do recebimento. 4. No caso, verifico que foi expedida citação para a parte Ré (mov. 9.1), mas o comprovante AR foi devolvido sem leitura (mov. 10.1), com a notação «Ao Remetente». Por tal motivo, a Audiência de Conciliação (mov. 14.1) foi redesignada, justamente para que houvesse tempo hábil de realizar a citação no novo endereço fornecido pela parte Autora (mov. 13.1). Ocorre, contudo, que não foi expedida nova citação para esse endereço. Foi expedida intimação on-line (mov. 15) com a nova data de Audiência de Conciliação, na qual a parte Ré não compareceu (mov. 21.1), motivo pelo qual a R. Sentença (mov. 23.1) decretou sua revelia e julgou procedentes os pedidos iniciais, fixando condenação por danos morais in re ipsa em R$ 2.000,00. 5. Portanto, com razão o Recorrente. Inexistindo qualquer comprovação de recebimento por terceiro identificado ou de ciência do requerido acerca da demanda, tampouco comparecimento espontâneo da parte Ré em qualquer ato processual antes da prolação da R. Sentença (habilitação com procuração somente em sede de Embargos de Declaração, mov. 26.3), não há como convalidar o vício citatório identificado. Constatada a nulidade absoluta, todos os atos seguintes foram, portanto, irregulares. 6. Ainda que a parte Ré também tenha apresentado, na peça recursal, elementos destinados à análise do mérito da controvérsia, entendo que não há espaço para apreciar cerceamento de defesa, tampouco aplicar a Teoria da Causa Madura, porque tal ponderação por esta C. Turma Recursal incorreria em supressão de instância e cerceamento de defesa da parte Autora. Ademais, a nulidade de citação impediu a observância do rito próprio dos Juizados Especiais, especialmente quanto à realização da Audiência de Conciliação prevista na Lei 9.099/1995, art. 16. A tentativa conciliatória integra a estrutura procedimental do rito sumaríssimo e não pode ser simplesmente superada. Assim, impõe-se a anulação da R. Sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com observância das fases procedimentais próprias dos Juizados Especiais Cíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com a determinação do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: i) a devolução do AR ao remetente, sem comprovação de recebimento da correspondência citatória no endereço da parte Ré, impede o reconhecimento da validade da citação; ii) a ausência de nova tentativa de citação no endereço posteriormente informado configura vício na formação da relação processual e acarreta a nulidade dos atos subsequentes; iii) não se aplica a Teoria da Causa Madura quando inexistente citação válida e comprometida a observância do rito sumaríssimo.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 16; CPC, art. 248.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 5 do FONAJE; Enunciado 3 da Turma Recursal Plena deste E. Tribunal de Justiça. 3ª Turma Recursal do E. TJPR: 0000027-20.2026.8.16.9000; 0003309-80.2025.8.16.0018; 0006024-54.2025.8.16.0064; 0007450-65.2025.8.16.9000.... ()

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Doc. ADM Direito 503.7262.0673.1569

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES RECURSO DE APELAÇÃO I, INTERPOSTO PELO BANCO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO RECORRIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR ROBUSTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO II, INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO, DIANTE DA COMPREENSÃO DE QUE O CONTRATO É VÁLIDO E DE QUE O BANCO NÃO PRATICOU QUALQUER ATO ILÍCITO. ALEGADA A OMISSÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO DECLAROU, EXPRESSAMENTE, QUE OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS TÊM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRONUNCIAMENTO DESNECESSÁRIO. BENEFÍCIO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA LEI (ART. 98, §3º, CPC), OPERANDO-SE AUTOMATICAMENTE («OPE LEGIS»). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADO, E, NO RESTANTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade do contrato «sub judice», condenando o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 05 (cinco) as questões em discussão. Saber se: (i) o Recurso do banco pode ser conhecido, diante da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) podem ser conhecidas as teses de prescrição e decadência; (iii) o contrato de cartão de crédito consignado foi firmado validamente; (iv) é cabível o arbitramento de indenização por danos morais; (v) há necessidade de ser assinalado, expressamente, que os encargos sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita têm a sua exigibilidade suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso de Apelação interposto pelo banco apresenta argumentos que contrapõem os fundamentos da decisão atacada, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade, positivado no CPC, art. 1.010, III. 4. As teses de prescrição e decadência foram rejeitadas na decisão saneadora. Em se tratando de decisão interlocutória de mérito (art. 487, II, CPC), a sua impugnação deve ser imediata, por Agravo de Instrumento (art. 1.015, II, CPC), não se admitindo a rediscussão das matérias em sede de preliminar no Recurso de Apelação, diante da preclusão (art. 1.009, §1º, CPC). 5. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado pelo consumidor, e há vastos elementos probatórios que confirmam tal fato, destacando-se, especialmente, a gravação de áudio, na qual o autor requer a realização de saque complementar a partir do cartão de crédito contratado. 6. Por conseguinte, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, e o Recurso de Apelação do autor foi julgado parcialmente prejudicado, na parte em que requeria a fixação de indenização por danos morais. 7. Os encargos sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita têm a sua exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, e tal situação decorre automaticamente da lei («ope legis»), não dependendo de pronunciamento expresso por parte do magistrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação I, interposto pelo banco, parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, provido; Recurso de Apelação II, interposto pelo autor, parcialmente prejudicado, e, no restante, desprovido. Tese de julgamento: É válido o contrato de cartão de crédito consignado quando o banco logra êxito em comprovar a livre adesão pelo consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, 487, II, 1.015, II, 1.009, §1º, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 378-37.2024.8.16.0181, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18.07.2026; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 21973-45.2024.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 18.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3378-50.2024.8.16.0050, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 20.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, 34905-51.2022.8.16.0030, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 08.08.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 15743-62.2021.8.16.0044, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 26.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 962.0677.0315.6726

16 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em mandado de segurança, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade da alíquota de 29% (vinte e nove por cento) aplicada ao ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, bem como autorizou a utilização da alíquota geral estadual e declarou o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, respeitada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer, na via mandamental, o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, bem como a necessidade de observância do procedimento administrativo para a efetivação dessa compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária, conforme o enunciado da Súmula 213/STJ.4. A compensação dos valores indevidamente recolhidos deve ocorrer na esfera administrativa, respeitado os trâmites legais previstos na legislação estadual, especialmente a Lei 11.580/1996.5. A compensação administrativa em conta gráfica, com correção e juros, é medida adequada, respeitada a prescrição quinquenal e sem afastar a necessidade de requerimento administrativo.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 3º; CTN, arts. 165 e 170; Lei 11.580/1996, arts. 23, § 3º, e 24, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 714.139, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 18.12.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 12.08.2024; STJ, Súmula 461, Primeira Seção, j. 25.08.2010; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 1ª Câmara Cível, j. 13.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 986.6460.4901.8019

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003). NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTÔNOMA. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. INGRESSO LÍCITO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 14 (fato 1 - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 12 (fato 2 - posse irregular de arma de fogo de uso permitido), ambos da Lei 10.826/2003, em concurso material, às penas de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 28 (vinte e oito) dias-multa. 1.2. O apelante pleiteia a declaração de nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, com a consequente absolvição quanto ao segundo fato (CPP, art. 386, VII), e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: a) saber se restou comprovado o consentimento do morador para o ingresso domiciliar; b) saber se, ainda que ausente o consentimento, havia justa causa autônoma legitimadora da entrada e, por consequência, se as provas dela derivadas são lícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O consentimento do morador traduz renúncia da garantia fundamental e não se presume. A demonstração de sua existência e voluntariedade incumbe à acusação, mediante prova submetida ao contraditório. 3.2. O único policial ouvido em juízo nada afirmou sobre pedido ou concessão de autorização. A anotação em boletim de ocorrência e o relato de agente não ouvido na instrução constituem elementos informativos unilaterais, não ratificados judicialmente, insuscetíveis de fundamentar isoladamente o convencimento, nos termos do CPP, art. 155. 3.3. Diante da negativa do titular do direito e da inexistência de prova judicializada em sentido contrário, subsiste dúvida quanto ao assentimento, que se resolve contra a acusação. Afasta-se, nesse capítulo, a motivação adotada na origem. 3.4. O art. 5º, XI, da CF, prevê hipóteses autônomas de mitigação da inviolabilidade domiciliar. A ausência de consentimento apenas desloca o exame para a situação de flagrante delito, sem acarretar, por si só, a ilicitude do ingresso. 3.5. A diligência foi precedida de flagrante consumado e materialmente comprovado, no curso do qual o próprio apelante noticiou a existência de armamento em sua residência. Trata-se de proposição fática distinta da autorização de entrada, afirmada pela única testemunha ouvida sob contraditório e não infirmada por outro elemento de convicção dos autos. 3.6. O dado é concreto, atual, individualizado e verificável, e foi confirmado pelo resultado da busca. Configura-se, assim, o padrão de fundadas razões justificadas a posteriori exigido pelo Tema 280 do STF, afastada a hipótese de incursão exploratória. 3.7. A posse ilegal de arma de fogo é crime permanente. O estado de flagrância persiste enquanto não cessada a permanência, o que legitima a intervenção imediata para fazer cessar a conduta, na forma do CPP, art. 303. 3.8. Não há indício de desvio de finalidade, coação ou excesso na atuação policial, e a diligência permaneceu adstrita ao fim que a motivou. Lícito o ingresso, inexiste vício originário a irradiar-se sobre as provas subsequentes (CF/88, art. 5º, LVI). IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 155; art. 303; art. 386, VII. Lei 10.826/2003, art. 12 e art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 19/8/2026, DJEN 24/8/2026. STF, Tema 280 de Repercussão Geral.... ()

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