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Doc. ADM Direito 240.8201.2619.3503

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Difal- ICMS. Direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Agravo interno conhecido e desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()

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