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Doc. ADM Direito 944.0618.3379.0190

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 691.1271.5118.3858

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação crime. dolo eventual em crime de trânsito. Concurso Formal Próprio. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação crime, em que se discutiu a responsabilidade do embargado em um caso de perseguição automobilística que resultou em duas mortes e uma vítima gravemente ferida, com alegações de obscuridade e contradição na decisão anterior, especialmente em relação ao reconhecimento do dolo eventual e à ausência de desígnios autônomos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação crime, em relação ao reconhecimento do dolo eventual e à aplicação do concurso formal impróprio na conduta do embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme exigido pelo CPP, art. 619.4. A decisão foi clara ao afirmar que não houve dolo direto em relação a cada uma das vítimas, mas sim dolo eventual, o que justifica a aplicação do concurso formal próprio.5. Os embargos visam rediscutir matéria já analisada, o que não é permitido em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão, sendo os embargos destinados apenas a esclarecer eventuais vícios na sentença já proferida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 70.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que pedia esclarecimentos sobre um acórdão anterior que negou o recurso de apelação crime. O Ministério Público alegou que havia obscuridade e contradição na decisão, mas o Tribunal entendeu que a decisão já era clara ao afirmar que o réu não teve a intenção de matar cada uma das vítimas, embora tenha assumido o risco de causar a morte ao persegui-las. Assim, o Tribunal concluiu que não havia erros ou dúvidas na decisão anterior e que os embargos não servem para reavaliar o que já foi decidido. Portanto, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 122.5002.2635.7250

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DELE.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos à execução por título extrajudicial movida pelo Agravado em face do Agravante, alegando que este estaria parcialmente inadimplente em relação a prestações de financiamento e que isto teria levado ao vencimento antecipado da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e a imediata desconstituição da constrição de ativos financeiros.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em nulidade da citação quando se verifica que houve o comparecimento espontâneo do Executado aos autos e a oposição de embargos à execução, os quais revelam o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. O art. 833, IV do CPC positiva a impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e verbas afins, e, conquanto se admita a mitigação da regra, exige-se, para a manutenção da constrição, que não haja o comprometimento da sobrevivência do devedor em condições dignas (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025).4.1. Desbloqueio do valor de R$ 1.151,22, correspondente a parte da verba salarial de R$ 3.149,65, por ser presumível que a manutenção da constrição pode comprometer diretamente a subsistência do Agravante e de sua família.4.2. Manutenção do bloqueio de R$ 574,63, face à ausência de provas de que tal constrição tenha recaído sobre verba alimentar.5. Verossimilhança na alegação de excesso de execução decorrente de cobrança em duplicidade.5.1. Documentos apresentados que demonstram que o valor de R$ 830,00 continuou a ser descontado mensalmente do benefício previdenciário do Executado, mesmo após o ajuizamento da execução, na qual se alega o vencimento antecipado da dívida e se exige o recebimento integral do saldo devedor. Conduta incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais.5.2. Conquanto o Exequente, na impugnação aos embargos, tenha afirmado que as parcelas estão sendo estornadas ao Executado, limitou-se a apresentar prints incompletos de telas, não sendo possível saber se todas as parcelas foram estornadas ou apenas parte delas. Lado outro, há de ser considerada verossímil a alegação do Executado de que sequer possui mais acesso à conta em que foram realizados os estornos e de que deles não tinha conhecimento, máxime considerando que o montante total ainda se encontra em conta, tendo sido objeto de bloqueio.5.3. Diante dos indícios de cobrança em duplicidade e da aparente incoerência na conduta do Exequente, mostra-se possível, em caráter excepcional, a concessão de efeito suspensivo aos embargos.IV. Dispositivo 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 533.1112.3407.1240

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (INSUMOS) EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. INDÚSTRIA DE SOLUÇÕES PARA JARDINAGEM E PAISAGISMO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS E CONTINUADOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESSALVA DO PODER FISCALIZATÓRIO DO ESTADO. SÚMULA 213/STJ. MÉRITO. INSUMOS CONSUMIDOS OU DESGASTADOS GRADATIVAMENTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, 21 E 33 DA Lei Complementar 87/96. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EAREsp. Acórdão/STJ. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO LC, ART. 33, I 87/96. POSTERGAÇÃO RESTRITA AOS BENS DE USO E CONSUMO. REGIME DE CRÉDITO FÍSICO. AMPLIAÇÃO PELA Lei Complementar 87/96. RE 704.815 (TEMA 633/STF). NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. ARE Acórdão/STF (STF). DECRETO ESTADUAL 7.871/2017. ART. 26, §§ 10 E 11. EXIGÊNCIA DE TOTAL DESTRUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A Lei Complementar 87/96. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1262/1STF À COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. DISTINÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPENSAÇÃO EM CONTA GRÁFICA. ARE 1.540.802-AgR/SC (STF). SÚMULA 213/STJ VIGENTE. SÚMULAS 269 E 271/STF NÃO VIOLADAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). CREDITAMENTO EXTENSÍVEL AOS INSUMOS DA ATIVIDADE-FIM. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 904.7782.6960.7599

5 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. INCORRETA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA VERBA HONORÁRIA NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, sob alegação de erro material consistente na indicação equivocada do Advogado dativo beneficiário dos honorários advocatícios arbitrados em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se o acórdão embargado continha erro material quanto à titularidade dos honorários advocatícios fixados ao defensor dativo e se cabível sua correção pela via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, nos termos do CPP, art. 619 e do CPC, art. 1.022, III. Verificou-se que o acórdão consignou equivocadamente como beneficiário da verba honorária advogado diverso daquele efetivamente nomeado e contemplado na decisão proferida nos autos de origem. A correção do nome do defensor dativo constitui mero saneamento de erro material, sem modificação das demais conclusões, fundamentos ou disposições do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos para corrigir erro material relativo à identificação do titular dos honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são meio processual adequado para a correção de erro material constante do acórdão. 2. A retificação da identificação do destinatário dos honorários advocatícios de defensor dativo não implica alteração do mérito da decisão. 3. Reconhecido o erro material, impõe-se sua correção, preservando-se os demais fundamentos e comandos do julgado. Dispositivos Legais: CPP, art. 619. CPC, art. 1.022, III. CF/88, art. 134.... ()

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