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Doc. ADM Direito 522.6045.1188.7591

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos à execução opostos em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. A embargante alegou ilegitimidade passiva, excesso na cobrança, abusividade da multa contratual e litigância de má-fé da parte exequente, requerendo ainda a extinção da execução pelo pagamento integral da dívida. O juízo de primeiro grau extinguiu os embargos sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, considerando inadequada a via eleita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à (i) possibilidade de oposição de embargos à execução em ação de conhecimento; (ii) eventual ilegitimidade passiva da fiadora para responder pelos aluguéis vencidos após a vigência contratual a ser conhecida por se tratar de matéria de ordem pública; e (iii) admissibilidade da conversão dos embargos em contestação, com base no princípio da fungibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 914, embargos à execução são cabíveis exclusivamente contra execução de título extrajudicial, o que não se verifica no caso, pois a ação originária é de conhecimento e não de execução. Assim, correta a sentença que extinguiu os embargos sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.4. Para que haja exoneração da fiança, é necessária manifestação expressa do fiador, o que não ocorreu nos autos. A apelante permaneceu inerte, não havendo prova de que tenha requerido sua liberação nos termos do CCB, art. 835. Assim, inexiste flagrante ilegitimidade passiva, sendo incabível a anulação da sentença por matéria de ordem pública.5. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado, pois os embargos foram opostos fora do prazo para contestação e não há erro escusável na escolha da via processual inadequada.6. Reconhecida a concessão tácita da justiça gratuita, por ausência de indeferimento expresso e diante da regular tramitação do processo sem impugnação do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. Os embargos à execução são incabíveis quando a demanda originária se trata de ação de conhecimento, na qual se discute a exigibilidade da dívida, e não de uma execução de título extrajudicial. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica quando há erro grosseiro na escolha da via processual inadequada.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, 914.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0029003-10.2022.8.16.0001, Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 220.2664.0007.0227

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA COISA JULGADA - ACOLHIMENTO. INICIAL FUNDADA NA TESE DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. FATOS NOVOS QUE JUSTIFICA

M A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE CULMINOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA APTA AO JULGAMENTO IMEDIATO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDA, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual se pleiteava a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, em razão de sequelas decorrentes de supostos acidentes de trabalho sofridos em 2018 e 2020. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há ocorrência de coisa julgada; (ii) se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando o alegado agravamento das moléstias decorrentes dos alegados infortúnios laborais; (iii) se houve o cerceamento de defesa, considerando a ausência de realização de perícia judicial; e (iv)se a sentença deve ser anulada para a reabertura da instrução probatória.III. Razões de decidir3. O autor alegou que não há coisa julgada formada entre os presentes autos e aqueles que tramitaram perante a Justiça Federal, pois o pedido e causa de pedir se fundam no agravamento das moléstias.4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações que envolvem benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais, conforme a jurisprudência.5. A falta de realização de perícia judicial, para o fim de aferir se houve o agravamento das lesões pelo exercício da profissão habitual, justifica a reabertura da instrução probatória, pois restou evidenciado o cerceamento de defesa do autor.6. O pedido de gratuidade da Justiça foi considerado desnecessário, pois o autor é isento do pagamento de custas e honorários conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.Tese de julgamento: É imprescindível a realização de nova perícia médica em ações previdenciárias quando houver alegação de agravamento das condições de saúde do autor, a fim de verificar a relação entre o trabalho habitual e as sequelas decorrentes de acidente de trabalho, garantindo o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 492.8234.3868.7818

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA E PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL À ES

PÉCIE (ART. 205, DO CC). TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução de contrato de compromisso de compra e venda, reintegração de posse e indenização por perdas e danos, condenando os réus ao pagamento de aluguel e encargos do imóvel, além de determinar a devolução de valores pagos pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse deve ser mantida, considerando alegações de decisão surpresa e prescrição dos pedidos formulados pela parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não configura decisão surpresa, pois a parte ré suscitou a prescrição em contestação, sendo analisada pelo juízo.4. Aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) para ações de rescisão de compromisso de compra e venda, cujo termo inicial é o vencimento da última parcela.5. A ação foi proposta antes do término do prazo prescricional, portanto, não há prescrição a ser reconhecida.6. Honorários recursais fixados em 1%, em razão do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de procedência dos pedidos.Tese de julgamento: Em ações de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel fundadas em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, cujo termo inicial é a data do vencimento da última parcela ajustada. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 205 e 206; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004355-71.2019.8.16.0194, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 29.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008299-74.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, j. 14.07.2025; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos réus para anular a sentença e alegar que o prazo para a ação tinha passado não foi aceito. A sentença anterior, que resolveu o contrato e reintegrou a posse do imóvel à autora, foi mantida porque o prazo de dez anos para pedir a rescisão do contrato ainda não tinha terminado. O Tribunal também entendeu que não houve decisão surpresa, pois a questão da prescrição já tinha sido levantada pelos réus. Além disso, os réus foram condenados a pagar os custos do processo e os honorários do advogado da autora, que foram aumentados. Portanto, o recurso dos réus foi conhecido, mas desprovido, ou seja, não teve sucesso.... ()

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Doc. ADM Direito 985.5084.8504.3608

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DA REQUERIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA PREPARO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. RECURSO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO POR PRAZO DETERMINADO. ENCERRAMENTO SEM DESOCUPAÇÃO DO BEM. PROVA DO ESBULHO QUE, DE CONSEQUÊNCIA, GERA O DEVER DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS VALORES CONTRATADOS PELO USO INDEVIDO DO BEM ATÉ A DESOCUPAÇÃO EFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANTEVER VALORES DEVIDOS NO DECORRER DA DEMANDA. ART. 323 DO CC. PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE.- Tendo sido comprovado o esbulho e a determinada a reintegração do autor na posse do bem, necessária a condenação da requerida ao pagamento dos valores do contrato inadimplido como consequência do uso indevido do imóvel, o que deve abarcar, inclusive, os valores que se venderam após o ajuizamento da demanda.Recurso do requerido não conhecido.Recurso de apelação do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 606.4201.5105.9621

5 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSTERIOR CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE QUE SOMENTE SERÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS QUANDO COMPROVAR QUE SUA AUSÊNCIA DECORREU DE FORÇA MAIOR (Lei 9099/1995, art. 51, §2º), O QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO NO CASO EM APREÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE POSSUI NATUREZA DE PENALIDADE, DE MODO A SANCIONAR A PARTE POR SUA DESÍDIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE, PORÉM, COM EFEITOS EX NUNC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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Doc. ADM Direito 167.8547.4223.1457

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos/PR contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, determinando a extinção da execução fiscal em relação ao imóvel de matrícula 17.912, de propriedade do embargante, e o cancelamento dos atos de constrição sobre o referido bem.2. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel, conforme o CTN, art. 34.3. É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, conforme entendimento do 1STJ no Tema 1.134.4. O redirecionamento da execução fiscal para o embargante é vedado pela Súmula 392/STJ, que proíbe a modificação do sujeito passivo da execução5. Manutenção da sentença - Honorários recursaisTese de julgamento: É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, sendo a responsabilidade do pagamento dos tributos devida apenas a partir da data de expedição da carta de arrematação, bem como é vedada a modificação do sujeito passivo.RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 321.7461.0909.6646

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. BANCÁRIO. INVASÃO DE CONTA DIGITAL. MERCADO PAGO. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR MEIO DE PIX PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA DOS DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 973.9914.3087.6397

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. ocorrência. Ausência de arbitramento de honorários ao defensor dativo nomeado. fixação com base na tabela de honorários da advocacia dativa. Vício sanado. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando sanar omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão omitiu-se ao deixar de fixar honorários em favor da advogada dativa nomeada.III. Razões de decidir3. O acórdão deixou de arbitrar honorários em favor da defensora dativa, justificando sua integração para fixação de verba.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 587.1601.1104.5221

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE QUEDA DE RAIO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA RESTRITIVA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A LIMITAÇÃO DE COBERTURA NÃO COMPROVADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA QUE COMPROVA O PREJUÍZO MATERIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA ATÉ O LIMITE CONTRATUAL, COM ABATIMENTO DA FRANQUIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora relatou que contratou seguro residencial com a requerida Yelum Seguros S/A. contemplando, entre outras, as coberturas de danos elétricos. Narrou que, em 05/09/2024, por volta das 12h, um raio atingiu sua residência, ocasionando diversos prejuízos materiais caracterizados como danos elétricos, os quais totalizaram R$ 6.959,00, conforme notas fiscais e orçamentos detalhados. Informou ter aberto sinistro junto à seguradora e ter encaminhado a documentação solicitada, mas que a requerida teria mantido exigências sucessivas — inclusive laudo técnico — e, ao final, não realizou o pagamento da indenização, embora tenha reconhecido a existência de cobertura para danos elétricos. Diante disso, pleiteou a condenação ao pagamento da indenização securitária pelos danos materiais (limitada ao LMI de R$ 5.000,00, com atualização e juros), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora.1.3. A autora interpôs recurso inominado (mov. 49.1), sustentando que a sentença exigiu prova técnica contraditória e desnecessária, pois a própria seguradora não impugnou a ocorrência do evento (queda de raio) nem a existência dos danos, limitando-se a teses de direito. Alegou que a distinção entre «dano elétrico» e «dano por raio» é abusiva e que a ausência de laudo técnico não poderia ser exigida, pois a seguradora não realizou vistoria e a documentação apresentada seria suficiente. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A ocorrência de dano elétrico passível de cobertura securitária;2.2. Configuração de abalo aos direitos da personalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apólice não esclareceu de forma clara e ostensiva qualquer exclusão de danos elétricos decorrentes de queda de raio, de modo que a exigência de laudo técnico pela seguradora configura restrição não informada, em contrariedade ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. As notas fiscais, orçamentos e comprovantes juntados comprovam o prejuízo, não havendo impugnação específica de sua autenticidade ou do nexo causal. Diante disso, reconhece-se a cobertura securitária até o limite contratado, com abatimento da franquia, perfazendo o valor de R$ 4.400,00.3.2. Embora a negativa de cobertura securitária gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar aborrecimentos decorrentes da negativa contratual, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada._____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001756-84.2024.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 04.11.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031273-94.2024.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 666.5959.5406.1050

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 10 (DEZ) PEDRAS DE CRACK E DINHEIRO EM ESPÉCIE - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - ANTECEDENTES DEVIDAMENTE VALORADOS NEGATIVAMENTE ANTE O HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE BIS IN IDEM ENTRE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - MAGISTRADO QUE UTILIZOU DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS PRETÉRITOS, UMA ENSEJANDO OS MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA A REINCIDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO- NÃO ACOLHIMENTO - PENA DEFINITIVA DE 7 (SETE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS E RÉU REINCIDENTE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A PENA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 711.2744.5569.6825

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DA VENDA CASADA DE SEGURO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE APLICADO DESDE A CITAÇÃO, POR ENGLOBAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ALEGADA OMISSÃO EM ANALISAR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 368 DO CC. VERIFICAÇÃO, OMISSÃO SANADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE MOSTROU CREDORA DA PARTE AUTORA. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO.

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Doc. ADM Direito 182.6695.0302.0567

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e danos morais decorrentes de quatro transferências via Pix realizadas a partir da conta da autora, as quais foram negadas por ela como não autorizadas. A sentença afastou a responsabilidade objetiva do banco ao concluir que as transações teriam sido autenticadas pelos mecanismos de segurança disponíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelas transferências via Pix contestadas, diante da alegação de fraude e da ausência de comprovação da regularidade das autenticações; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A relação entre correntista e instituição financeira é de consumo, incidindo o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (arts. 2º, 3º e 14 do CDC; Súmula 297/STJ). 4. Em fraudes bancárias, a responsabilidade da instituição financeira somente é afastada quando demonstrada causa excludente, como culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC (Súmula 479/STJ).5. Embora o banco tenha afirmado que as operações foram realizadas com biometria facial, senha e dispositivo habitual, não produziu prova técnica demonstrando a efetiva regularidade das transações, tais como registros de IP, dispositivo utilizado, utilização de token e autenticação no momento das operações.6. A instituição financeira não apresentou tela sistêmica completa nem elementos que permitissem verificar como as transferências foram realizadas, ônus probatório que lhe competia, dada a hipossuficiência técnica da consumidora e a incidência do CDC, art. 6º, VII.7. A ausência de documentação apta a comprovar que as transações foram voluntariamente realizadas pela correntista caracteriza falha na prestação do serviço bancário e afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima.8. Reconhecida a falha, é devida a restituição simples dos valores transferidos indevidamente, corrigidos pelo IPCA desde cada transação até a citação, incidindo a partir desta a taxa Selic até o efetivo pagamento.9. Não configurado dano moral, pois não demonstrada violação aos direitos da personalidade, inexistindo prova de abalo relevante ou sofrimento intenso decorrente do episódio (CPC/2015, art. 373, I).10. Diante da parcial reforma da sentença, impõe-se o rateio das custas processuais e a fixação de honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação, já incluída a majoração recursal, sem compensação.IV. DISPOSITIVO E TESE.11. Recurso parcialmente provido.___Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por transferências via Pix contestadas quando não comprova, mediante documentação técnica adequada, a regularidade das autenticações e a inexistência de falha na prestação do serviço; 2. A falta de prova mínima de abalo aos direitos da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais em casos de fraude bancária. 3. A restituição dos valores subtraídos deve ocorrer de forma simples quando não comprovada má-fé da instituição financeira.__Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VII, 14 e 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, 932, parágrafo único, 1.029, § 3º; CC, arts. 389 e 406; Súmulas 297, 479 e 83 do STJ.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10/11/2025, DJEN 13/11/2025; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/03/2018, DJe 20/03/2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003549-29.2024.8.16.0075, rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 17/10/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008117-56.2023.8.16.0194, rel. Des. José Camacho Santos, j. 19/09/2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.03.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 194.5031.5755.7074

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2018. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995, art. 38. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. JUNTADA DE RELATÓRIOS DE PAGAMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO OU FATO SUPERVENIENTE. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. CPC, art. 435. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 872.1036.6171.8027

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. APELAÇÃO CÍVEL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.Caso Em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, afastou a condenação por danos morais, negou provimento ao recurso das autoras quanto aos demais capítulos e redistribuiu a sucumbência em partes iguais.Questão em Discussão (i) ocorrência de omissão ou contradição no julgado;Razões de DecidirOs embargos de declaração possuem caráter integrativo e não se prestam à rediscussão do mérito. As matérias suscitadas foram enfrentadas de forma suficiente e fundamentada no acórdão embargado. O inconformismo da parte traduz pretensão de revisão do julgamento, providência incompatível com a via eleita.Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 993.5812.6364.2926

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - (1) - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E GRAVADO COM INDISPONIBILIDADE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, E NÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PROVIDÊNCIA JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO - PRECEDENTES - (2) - INDISPONIBILIDADE AVERBADA NA MATRÍCULA - MEDIDA CAUTELAR QUE IMPEDE APENAS A ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS E AQUISITIVOS - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FORÇADA - AUSÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO - PRECEDENTE - (3) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA POSSE E DE OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO - MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO - (4) - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR LOCATIVO - PARTES INTIMADAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - EXPRESSO REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE - PRECLUSÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - PRECEDENTES - DEVER DE RESPEITO À BOA-FÉ PROCESSUAL - CPC/2015, art. 5º - (5) - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM 0,5% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E COMPATÍVEL COM AS PRÁTICAS DE MERCADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - (6) - HONORÁRIOS RECURSAIS - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 531.4723.8284.3360

16 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE, DIANTE DE ACÓRDÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO NR. Acórdão/TJPR, QUE ANULOU A SENTENÇA ANTERIOR PARA RECONHECER A PURGAÇÃO DA MORA, JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA, POIS O PAGAMENTO EFETUADO NÃO ABRANGEU A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» E TRÂNSITO EM JULGADO CONSTATADOS - PURGAÇÃO DA MORA JÁ RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADO EM JULGADO - CPC, art. 505 - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, reconhecendo a purgação da mora pelo devedor que efetuou depósito judicial. A cooperativa sustenta que o pagamento não abrangeu a integralidade da dívida, especialmente custas processuais e honorários advocatícios, e requer o prosseguimento da ação para consolidação da propriedade do bem. A decisão recorrida fundamentou-se em acórdão anterior transitado em julgado que já havia reconhecido a purgação da mora, extinguindo o processo com resolução do mérito.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é possível rediscutir, em nova apelação, o reconhecimento da purgação da mora já decidido em acórdão transitado em julgado, especialmente quanto à integralidade do pagamento realizado para a purgação da mora em ação de busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária.III. Razões de decidir.3. A matéria relativa à purgação da mora já foi decidida em acórdão transitado em julgado, reconhecendo o pagamento integral da dívida pendente pelo réu, o que impede nova discussão sobre o tema por preclusão pro judicato e coisa julgada.4. A sentença recorrida apenas cumpriu o comando do acórdão transitado em julgado, julgando extinta a ação com resolução de mérito em razão da purgação da mora.5. O pedido de condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, pois a sentença já decidiu sobre o tema.6. Não cabe fixação de honorários sucumbenciais recursais em favor do apelado, pois a apelante não foi condenada ao pagamento de custas, despesas ou honorários em grau recursal.7. A preclusão pro judicato e a autoridade da coisa julgada impedem o reexame de questões já decididas, mesmo que sejam matérias de ordem pública.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: É vedado ao juiz reexaminar questões já decididas com trânsito em julgado, aplicando-se a preclusão pro judicato mesmo em matérias de ordem pública, de modo que não cabe nova discussão sobre purgação da mora após reconhecimento definitivo nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, «a», 505 e 507; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0000847-58.2022.8.16.0115, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 17.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0034775-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o devedor pagou toda a dívida que devia para evitar a tomada do bem, por isso encerrou o processo e cancelou a liminar que permitia a busca e apreensão. Como essa decisão já foi tomada antes e não pode ser mudada, o recurso da cooperativa não foi aceito. O devedor continua responsável pelo pagamento das despesas do processo, mas tem direito à justiça gratuita.... ()

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