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Doc. ADM Direito 390.0746.4404.3773

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 157.0209.7148.2846

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA E ABALO EMOCIONAL QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 912.8000.7862.6510

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE IDOSO PORTADOR DA SÍNDROME MIELODISPLÁSICA DE ALTO RISCO. MEDICAMENTO (AZACITIDINA) REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. CONITEC. ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO. TEORIA DOS

MOTIVOS DETERMINANTES. APLICAÇÃO DO TEMA 6/STF. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO. PRIORIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA A SER PRESTADA DIRETAMENTE PELO SUS FRENTE À TUTELA PREVENTIVA EXECUTIVA, NÃO RECOMENDADA PELO CNJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 975.1321.1471.3820

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. MÉRITO. MONTANTE DEVIDO, FORMA DE PAGAMENTO E ABATIMENTO DE VALORES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE OS HON

ORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO AUTOR SEJAM PAGOS NA PROPORÇÃO DE 2/3 DE 20% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de honorários advocatícios, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% sobre o proveito econômico obtido em mandado de segurança, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o autor possui legitimidade ativa para ajuizamento da ação de cobrança de honorários advocatícios; (ii) qual o valor devido; (iii) forma de pagamento; (iv) abatimento de valores.III. Razões de decidir3. O autor possui legitimidade para ajuizar a ação de cobrança, pois embora o contrato de prestação de serviços tenha sido firmado com a sociedade de advocacia, houve cessão de crédito dos honorários advocatícios ao advogado, que passou a ser o único credor.4. Os honorários advocatícios devidos devem ser pagos na proporção de 2/3 de 20% do proveito econômico obtido, uma vez que a rescisão do contrato ocorreu antes do trânsito em julgado e não houve o acompanhamento até o efetivo aproveitamento do benefício econômico obtido, conforme previsto no contrato.5. O pagamento dos honorários deve ser feito à vista, conforme estipulado no contrato, não havendo excesso de cobrança nesse aspecto.6. O montante de R$ 44.000,00 não pode ser abatido do valor devido, pois se refere a indenização ajustada entre as partes, conforme consta expressamente no contrato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que os honorários advocatícios devidos ao autor sejam pagos na proporção de 2/3 de 20% do proveito econômico obtido.Tese de julgamento: É legítimo o ajuizamento de ação de cobrança por advogado que, após cessão de crédito, pleiteia honorários advocatícios devidos em razão de serviços prestados, mesmo que o contrato original tenha sido firmado com a sociedade de advogados à qual pertencia.... ()

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Doc. ADM Direito 372.2575.3332.4642

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTATO VIA TELEFONE. FRAUDE DE TERCEIRO NA EMISSÃO DE BOLETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA

DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 parte autora alega que, após o pagamento de boleto de financiamento de veículo, a instituição financeira manteve as cobranças. Requer a declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou improcedente o feito;1.3. A parte autora interpôs recurso alegando a existência de responsabilidade objetiva das instituições financeiras.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude na emissão de boleto, quando a parte autora utilizou canal não oficial para o pagamento.3. Razões de decidir: 3.1 A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é afastada quando o consumidor utiliza canais não oficiais para a realização de pagamentos, configurando fortuito externo e excludente de responsabilidade civil conforme o art. 14, §3º, II do CDC4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.08.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004697-49.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 276.7332.6995.6772

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PERDIMENTO DA MERCADORIA TRANSPORTADA SOB REFRIGERAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIV

A. EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO CARACTERIZOU AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM LAUDO TÉCNICO. DESPESA INERENTE À ATIVIDADE SECURITÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada por seguradora em face de transportadora, visando o ressarcimento de valores pagos em decorrência de sinistro que resultou na perda de carga refrigerada, com alegação de responsabilidade civil da transportadora por excesso de velocidade e nexo de causalidade entre o acidente e a avaria da mercadoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a transportadora é responsável pelo perdimento da mercadoria transportada, considerando a alegação de excesso de velocidade e a relação de causalidade entre o acidente e a avaria da carga.III. Razões de decidir3. O nexo de causalidade entre o acidente e a perda da carga foi mantido, pois não foram apresentadas provas que afastassem essa relação, aferida a partir da interrupção da refrigeração da carga.4. A responsabilidade civil da transportadora é objetiva, não sendo necessário comprovar culpa para o ressarcimento.5. O excesso de velocidade não configurou agravamento intencional do risco, pois não foi demonstrado o elemento intencional exigido pelo Código Civil.6. As despesas com laudo técnico foram excluídas da condenação, pois são inerentes à atividade da seguradora e não diretamente causadas pelas rés.7. A condenação ao pagamento da despesa com guindaste foi mantida, pois seria necessária independentemente do contrato de seguro.8. Os consectários legais da condenação foram corretamente aplicados conforme a Lei . 14.905/24.IV. Dispositivo 9. Apelação cível 01 conhecida e não provida; Apelação cível 02 conhecida e parcialmente provida, apenas para afastar da condenação os valores atinentes à elaboração de laudo técnico.... ()

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Doc. ADM Direito 827.4054.0802.7434

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO DOS RÉUS CONTINHA IRREGULARIDADES EM R

ELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO CONTRAN. AUSÊNCIA AFIRMAÇÃO NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, ANTE O DEFERIMENTO DA PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA NO FEITO CRIMINAL, SEM A RESPECTIVA OITIVA DAS TESTEMUNHAS NO JUÍZO CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO POSSIBILITADO DE FORMA POSTERGADA OU DIFERIDA. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE AS PARTES RESPEITADO. CONVENCIMENTO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RESTOU EMBASADO EXCLUSIVAMENTE NA PROVA ORAL EMPRESTADA, MAS TAMBÉM NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA, ENQUANTO O PRIMEIRO VEÍCULO REALIZAVA CONVERSÃO ABERTA À DIREITA. ÓBITO DO MOTOCICLISTA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES/APELANTES DE QUE O CAMINHÃO TERIA INTERCEPTADO A TRAJETÓRIA DA MOTO. NÃO ACOLHIMENTO. MANOBRA EFETUADA EM BAIXA VELOCIDADE E NO ESPAÇO DISPONÍVEL, CONSIDERANDO AS DIMENSÕES DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA PELO CONDUTOR DESSE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTOU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM CONCENTRAÇÃO ELEVADA (15,6 dg/L). VELOCIDADE DA MOTO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ ATESTADOS EM LAUDOS DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA E DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, ALÉM DE TEREM SIDO CORROBORADOS PELA PROVA ORAL. TESES DE OMISSÃO DE SOCORRO E DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO CAMINHÃO NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 933.7418.3612.1505

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO AOS EMBARGANTES E NÃO REVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. RECORRENTES QUE NÃO APONTARAM NA EXORDIAL O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDEM DEVIDO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS NOS CASOS EM QUE O EXCESSO À EXECUÇÃO É O ÚNICO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO art. 917, §3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de indicação do valor incontroverso e da não apresentação de demonstrativo discriminado de cálculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o não apontamento na petição inicial do valor que se entende correto, bem como a não apresentação de memória de cálculo nos Embargos à Execução justifica sua rejeição liminar, nos casos em que o excesso de execução é o seu único fundamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal não merece acolhimento, pois as razões recursais demonstram claramente a insurgência dos apelantes contra os fundamentos da sentença, buscando a nulidade do decisum e a reabertura da instrução.4. Quanto à pretensão de gratuidade da justiça, restou ausente o interesse recursal dos apelantes, uma vez que o benefício foi anteriormente concedido e não houve sua revogação.5. A parte apelante não apontou na exordial o valor do débito que entende devido e nem a instruiu com memória de cálculo, o que seria imprescindível nos casos em que o excesso de execução é o único fundamento dos embargos.6. É condição de procedibilidade dos Embargos à Execução que seja declarada qual é a dívida correta, com a apresentação da memória do cálculo, sendo inadmitida a possibilidade de emenda à petição inicial para tanto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: Nos Embargos à Execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, sendo inadmissível a emenda à petição inicial para sanar essa ausência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º e § 4º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000238-44.2024.8.16.0135, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 12.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001188-29.2023.8.16.0122, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011270-97.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 30.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 379.5991.4398.0600

9 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. ARGUIÇÕES DE OMISSÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS MATÉRIAS DOS AUTOS E AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE E FUNDAMENTOU AS RAZÕES DE DECIDIR DE FORMA CLARA, LÓGICA E COERENTE. NÍTIDO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER MANIFESTADA NA VIA RECURSAL ADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento conjunto de recursos de apelação, conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso interposto em ações revisional e de cobrança oriundas de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, mantendo a cobrança das parcelas inadimplidas, afastando alegações de nulidade da sentença, cerceamento de defesa e revisão contratual ampla, bem como concedendo o benefício da justiça gratuita ao recorrente.II. Questão em discussãoHá múltiplas questões em discussão:(i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação, especialmente no tocante à tese de propaganda enganosa;(ii) saber se houve julgamento citra petita ou omissão quanto à análise de indenização por benfeitorias e onerosidade excessiva;(iii) saber se os consectários legais da condenação envolveriam matéria de ordem pública não apreciada, diante da manutenção da correção monetária pelo INPC e juros de mora contratuais; e(iv) saber se é necessária a manifestação expressa do colegiado sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento.III. Razões de decidirOs embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação das provas ou das teses jurídicas já analisadas de forma fundamentada.Inexiste omissão quanto à alegada nulidade da sentença por vício de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido examinou expressamente a tese de propaganda enganosa, reconhecendo que a sentença, embora sucinta, enfrentou o núcleo da controvérsia e atendeu ao dever constitucional de fundamentação.Não há julgamento citra petita nem omissão quanto à indenização por benfeitorias ou onerosidade excessiva, pois tais matérias foram apreciadas à luz das peculiaridades do caso concreto, destacando-se a inexistência de pedido de rescisão contratual e a preclusão quanto à produção de prova pericial, sendo o magistrado o destinatário final da prova, nos termos do CPC, art. 370.Os consectários legais da condenação não configuram matéria de ordem pública apta a afastar a pactuação contratual, pois restou demonstrado que as partes estipularam expressamente índice de correção monetária (INPC) e taxa de juros remuneratórios e moratórios, o que afasta a incidência supletiva da taxa legal prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, sob pena de violação à autonomia privada e ao pacta sunt servanda.O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição interna do acórdão, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.O prequestionamento prescinde de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria jurídica tenha sido debatida e decidida, considerando-se incluídos no acórdão os temas suscitados, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e fundamentada as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.2. A taxa legal prevista na Lei 14.905/2024 possui natureza supletiva e não se aplica quando há pactuação expressa e válida de correção monetária e juros no contrato.3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de provas, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 93, IX.CPC/2015, arts. 1.022; 1.025; 370; 489, § 1º.CC/2002, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018.STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023.TJPR, Embargos de Declaração 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal entendeu que não houve falhas na decisão anterior, pois todas as questões relevantes foram analisadas de forma clara e fundamentada. O recurso apenas demonstrou insatisfação com o resultado. Como o contrato previa expressamente os juros e a correção monetária, não se aplicam as regras gerais da nova lei sobre a taxa Selic. Assim, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 517.7845.9797.0778

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. TERMO FINAL DO GRUPO. TEMA 312/1STJ. AFASTAMENTO DE JUROS DE MORA. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido contrato de consórcio e condenar a administradora à restituição imediata de R$ 33.748,47, correspondentes às parcelas pagas ao fundo comum, com correção pelo INCC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, autorizada a dedução apenas da taxa de administração e do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição das parcelas pagas por consorciado desistente deve ocorrer de forma imediata ou apenas ao término do grupo; (ii) estabelecer se incidem juros de mora antes do encerramento do grupo; (iii) determinar se é possível o abatimento de cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de consórcio são regidos pela Lei 11.795/2008, especialmente pelos arts. 22 e 30, que asseguram ao consorciado excluído o direito à restituição das parcelas pagas ao fundo comum, observadas as regras legais. 4. O STJ, no Tema Repetitivo 312, fixa a tese de que a restituição ao consorciado desistente é devida, mas não de forma imediata, devendo ocorrer em até trinta dias após o encerramento do plano, conforme previsto contratualmente. 5. A restituição imediata determinada na sentença contraria a orientação vinculante do STJ, impondo-se a reforma para adequar o termo do pagamento ao encerramento do grupo consorcial. 6. Não há mora da administradora antes do término do grupo, razão pela qual se afasta a incidência de juros de mora, aplicando-se apenas correção monetária sobre as parcelas pagas, nos termos da Súmula 35/STJ. 7. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio exige demonstração concreta de prejuízo ao grupo decorrente da saída do consorciado, conforme precedentes do STJ - . 8. A alegação genérica de quebra contratual não supre o ônus probatório da administradora, sendo inviável a aplicação automática da multa pela simples desistência do consorciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição das parcelas pagas por consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, vedada a devolução imediata. 2. Não incidem juros de mora antes do término do grupo consorcial, sendo devida apenas correção monetária sobre as parcelas restituídas. 3. A cláusula penal por desistência em contrato de consórcio depende de comprovação concreta de prejuízo ao grupo. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 405; Lei 11.795/2008, arts. 22 e 30; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 312; STJ, Súmula 35; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.03.2023, DJe 24.03.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.11.2024, DJe 22.11.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002289-97.2024.8.16.0209, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 16.09.2025; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 894.6095.7154.2071

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, com condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. A parte apelante argumenta a necessidade de redução dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a diminuição dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa ou a sua redução pela metade à luz do art. 90, §4º do CPC.III. Razões de decidir3. Seguindo a ordem prevista no CPC, art. 85, § 2º, a verba honorária deve ser fixada em percentual sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00).4. Não é caso de fixação por apreciação equitativa, pois o valor da causa não é irrisório, tendo em vista o Tema 1.076 do STJ.5. No caso, embora tenha apresentado o contrato, a instituição financeira requerida resistiu à pretensão na contestação, alegando carência de ação, falta de interesse de agir, impossibilidade da inversão do ônus da prova e a improcedência da ação, por isso é inaplicável a regra do CPC, art. 90, § 4º, que prevê redução pela metade dos honorários quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação.6. Fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante as peculiaridades do caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; § 2º; art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, APC Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin, j. 30.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, APC 0069311-78.2024.8.16.0014, Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 23.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 448.2428.6565.5535

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS ELABORADOS NA INICIAL PELA AUTORA - COOPERATIVA APELANTE INSURGE-SE, SUSTENTANDO QUE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA E NÃO ABUSIVA, QUE NÃO SE VERIFICA MÁ-FÉ NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, O QUE AFASTA A PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, QUE CASO A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SEJA MANTIDA, REQUER PELA RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E QUE, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, REQUER A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PARTE AUTORA - TARIFA DE AVALIAÇÃO RESTOU ABUSIVA, POIS NÃO FOI COMPROVADO A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL, CONTRATAÇÃO APÓS 30.03.2021 E NÃO VERIFICADO «ENGANO JUSTIFICÁVEL» - DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE, O ÔNUS SUCUMBENCIAL FOI REDISTRIBUÍDO INTEGRALMENTE PARA A PARTE AUTORA, CONFORME art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais. A apelante alega que a tarifa de avaliação de bem é devida, por ter sido expressamente pactuada e pelo valor ser condizente com a média de mercado, que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente não é cabível, que caso a abusividade da tarifa de avaliação de bem seja mantida, requer pela restituição de forma simples, e que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam redistribuídos integralmente para a autora, em face da sucumbência mínima da cooperativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a tarifa de avaliação de bem é devida, se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser em dobro e se deve haver a redistribuição do ônus sucumbencial, diante da sucumbência mínima da cooperativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cobrança da tarifa de avaliação do bem se mostrou abusiva, pois a cooperativa não comprovou a efetiva prestação do serviço. A restituição dos valores pagos indevidamente deve permanecer de forma dobrada, tendo em vista que o contrato foi realizado após 30.03.2021 e não foram apresentados indícios de «engano justificável», conforme entendimento do STJ, através dos precedentes Resp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ. Diante da sucumbência mínima da cooperativa Apelante, o ônus sucumbencial foi redistribuído integralmente para a parte autora, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, ressalvado o benefício da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO: Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 875.1939.3620.1097

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO (CARTA-CONVITE 34/2006, DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA). INOCORRÊNCIA DE NULIDADE, EM PARTE, DA SENTENÇA. REJEIÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO QUE AUTORIZE APLICAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LIA. MANTIDO O ENQUADRAMENTO DOS RÉUS CONDENADOS AO LIA, ART. 11, V, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA CIVIL IMPOSTA AO PREFEITO RÉU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA CIVIL READEQUADA, DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor contra Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação de Improbidade Administrativa relativa a fraude em Licitação (Carta-Convite 34/2006) para aquisição de mobília e equipamentos odontológicos para Posto de Saúde no MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA.2. A Sentença: (i) condenou os Réus PAULO HOMERO, EDUARDO CESAR, ENRICO ARRIGO, IVANA APARECIDA e IASA DISTRIBUIDORA por ato ímprobo do LIA, art. 11, V; (ii) aplicou multa civil ao Réu PAULO HOMERO, bem como proibição de contratar aos Réus ENRICO, IVANA e IASA; e (iii) absolveu os demais Réus e não aplicou sanções ao ESPÓLIO DE EDUARDO CESAR.3. O Apelante alega nulidade, em parte, da Sentença; no mérito, pede o reenquadramento jurídico para o art. 10, VIII, da LIA e a condenação de todos os Réus à sanção de ressarcimento ao erário.II. Questão em discussão4. Há quatro questões em discussão: (i) se a Sentença é nula, em parte, por omissão sobre o pedido de ressarcimento ao erário; (ii) se é cabível o reenquadramento da conduta dos Réus para o art. 10, VIII, da LIA; (iii) se todos os Réus devem ser condenados a ressarcir o erário; e (iv) se é cabível a readequação da multa civil imposta ao Prefeito Réu PAULO HOMERO.III. Razões de decidir5. Não há nulidade, porque o pedido de ressarcimento ao erário foi negado na Instância originária, em duas oportunidades.6. Não foi comprovado dano efetivo que autorize ressarcimento ao erário e reenquadramento para o art. 10, VIII, da LIA, pois: (i) os bens adquiridos foram entregues, afastando a pretensão de ressarcimento ao erário; (ii) o próprio Apelante, nas alegações finais, pediu absolvição dos Réus DAVID, VANDERLEI, HOSPIDENTY e HOSPITALAB; e (iii) o parecer Ministerial, nesta Instância, foi contrário ao recurso do Apelante.7. Considerando o princípio da adstrição/congruência, o efeito devolutivo do Apelo (exclusivamente interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor) não abrange o enquadramento jurídico da conduta do Prefeito Réu PAULO HOMERO e dos Réus EDUARDO, ENRICO, IVANA e IASA pela prática do ato ímprobo que implicou violação aos princípios da Administração (LIA, art. 11, V). Isto é, não houve recurso contra esse capítulo da Sentença.8. Ainda assim, é possível a revisão da multa civil imposta pela Sentença ao Réu PAULO HOMERO - de oito vezes o subsídio de Prefeito de Jaguariaíva à época da abertura da Carta-Convite, perfazendo R$ 58.544,64 e, aplicados os consectários legais, R$ 254.912,57, em mera estimativa.9. A sanção é desproporcional, considerando: (i) a ausência de prejuízo ao erário; (ii) a efetiva entrega dos materiais; e (iii) as dificuldades reais do Gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo (necessidade de inauguração de Posto de Saúde para atendimento aos administrados), nos termos do art. 21 da LINDB.10. Então, além do não provimento do recurso do Autor, a multa civil foi reduzida, de ofício, para 25% do subsídio de Prefeito de Jaguariaíva na data de abertura da Carta-Convite 34/2006 (02/03/2006), no valor estimado de R$ 1.829,52 e, aplicados os consectários legais (Tema 1.128 do STJ), R$ 17.010,21, em mera estimativa.IV. Dispositivo e tese11. Apelo a que se nega provimento. Multa civil reduzida, de ofício.Tese de julgamento: Para a configuração do ato de improbidade administrativa por prejuízo ao erário (art. 10 da LIA), é necessário comprovar dolo específico e dano patrimonial efetivo, não bastando a mera presunção de prejuízo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 10, caput, I, V, VIII, IX, XI e XIII, 11, caput e I, 12, II e III; Lei 14.230/2021, arts. 1º, § 2º, e 10; CPC/2015 (CPC), arts. 10 e 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.199); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000634-55.2014.8.16.0043, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0000450-59.2013.8.16.0100, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000580-59.2007.8.16.0100, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor, que pretendia a anulação, em parte, da Sentença e a condenação de todos os Réus por ato ímprobo que causou prejuízo ao erário (art. 10, VIII, da Lei de Improbidade). Não houve nulidade, porque as Decisões anteriores afastaram o pedido de ressarcimento ao erário, de modo fundamentado. Além disso, não foi provado efetivo dano ao erário que autorizasse a modificação da Sentença. Porém, o Tribunal reduziu, de ofício, a multa civil aplicada ao Prefeito Réu, porque desproporcional à infração. Ponderou que os produtos licitados foram entregues e se referiam a uma Unidade de Saúde do MUNICÍPIO, exigindo avaliação das dificuldades reais do Gestor.... ()

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Doc. ADM Direito 801.5213.1189.0086

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO EM RAZÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA OMISSÃO NO DISPOSITIVO QUANTO À EXTENSÃO DA ISENÇÃO AOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. VÍCIO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUE ABRANGEU EXPRESSAMENTE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA REFLETIR A TOTALIDADE DA PRETENSÃO ACOLHIDA. ISENÇÃO DEVIDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA CARDIOPATIA GRAVE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda por cardiopatia grave. Sustenta-se omissão e erro material porque o dispositivo citou apenas a aposentadoria, omitindo a pensão por morte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se há omissão no dispositivo do acórdão que deixou de incluir expressamente o benefício de pensão por morte na isenção do imposto de renda, apesar de fundamentado no corpo do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. Constatada a omissão, pois a fundamentação abrangeu ambos os benefícios com base na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, mas o dispositivo se limitou à aposentadoria. 5. A correção apenas integra o julgado para que o dispositivo reflita fielmente a fundamentação, estendendo a isenção à pensão por morte desde o diagnóstico (19/05/2020).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o dispositivo do acórdão que se omitiu sobre um dos pedidos acolhidos na fundamentação. 2. A isenção do imposto de renda por moléstia grave alcança tanto os proventos de aposentadoria quanto os de pensão por morte.» Dispositivos relevantes: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante: TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 0006173-41.2022.8.16.0004, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 08.05.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A autora da ação ganhou o direito de não pagar imposto de renda por ter uma doença grave no coração. Porém, a decisão final escrita citou apenas o desconto na aposentadoria e esqueceu de mencionar a pensão por morte que ela também recebe. O Tribunal aceitou o recurso para corrigir esse erro, garantindo que o imposto não seja cobrado de nenhum dos dois benefícios.... ()

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Doc. ADM Direito 733.0230.6480.4299

15 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADO.(B) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE VERIFICADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA DO AUTOR DA QUAL É POSSÍVEL VERIFICAR A PARTICIPAÇÃO DO BANCO. (C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE POSTULAR O SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO. PROVA QUE SE PRESTA A VERIFICAÇÃO DE CONFISSÃO SOBRE OS FATOS CONTROVERTIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL. EVENTUAIS INFORMAÇÕES QUE PODEM SER OBTIDOS PELO INTERESSADO, QUE FIGURA COMO VÍTIMA, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (D) INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS ASSINADO PELO AUTOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. PAGAMENTO DE BOLETO COM BENEFICIÁRIO DIVERSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE VAZAMENTO DE DADOS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.(E) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98 ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 108.6519.3847.5665

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, deu parcial provimento aos recursos para, dentre outros pontos, reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros, afastar encargos de mora e rejeitar pedido de prorrogação de dívida vinculada à cédula de crédito bancário. 2. Os embargantes sustentam omissão quanto à incidência do regime jurídico do crédito rural sobre a operação e omissão e contradição quanto ao afastamento da capitalização diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a aplicação do regime jurídico do crédito rural à cédula de crédito bancário e (ii) verificar eventual omissão ou contradição quanto ao afastamento da capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do regime de crédito rural, pois o acórdão expressamente enfrentou a questão ao concluir que a renegociação de múltiplas operações, ainda que com predominância de valores de dívidas rurais, não autoriza a incidência das regras específicas nem a prorrogação da dívida. 6. Igualmente, não há omissão ou contradição quanto à capitalização diária, sendo possível ao julgador aplicar o direito pertinente à hipótese, independentemente da indicação normativa pelas partes, em observância ao princípio iura novit curia. 7. As alegações deduzidas evidenciam mero inconformismo das partes com a solução adotada, configurando tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se às hipóteses do CPC, art. 1.022.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.02.2017, DJe 24.02.2017; TJPR, EDcl no AI 0023144-16.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 934.2514.9861.9280

17 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, em que a autora alegou ilegalidade e abusividade no seguro prestamista contratado, bem como nas cobranças de tarifas de registro de contrato e avaliação do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: saber se a) se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; b) se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização pactuadas são abusivas; c) se a utilização da Tabela Price autoriza a revisão do contrato; d) se são lícitas as cobranças das tarifas de registro e de avaliação do bem; e) se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; e f) se são devidos o recálculo do IOF e a restituição dos valores cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de dialeticidade não comporta acolhimento quando as razões recursais, embora reiterem argumentos anteriormente deduzidos, permitem identificar os fundamentos pelos quais se pretende a reforma da sentença.4. A taxa de juros contratada não evidencia abusividade apta a justificar a revisão.5. A capitalização dos juros foi expressamente prevista, e a taxa anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal, circunstância suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual, nos termos da Súmula 541/STJ.6. Não há ilegalidade ou abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato, bem como a avaliação do veículo, eis que o valor cobrado não se mostrou abusivo e o serviço contratado foi efetivamente prestado.7. A contratação do seguro prestamista se deu de forma livre e voluntária, com a assinatura eletrônica da parte autora, de modo que não há falar-se em venda casada, na medida em que o consumidor tinha a opção de não contratar o seguro.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido, com a majoração dos honorários advocatícios (recusais) de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à requerente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 487, I; CDC, art. 39, I, art. 42, p.u. art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, AC 0001458-30.2020.8.16.0099, Rel. Des. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; TJPR, AC 0005621-04.2020.8.16.0083, Rel. Des. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 6ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; TJPR, AC 0006852-84.2020.8.16.0077, Rel. Des. Luiz Lopes, 10ª Câmara Cível, j. 30.08.2021; TJPR, AC 0001588-38.2022.8.16.0038, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, AC 0009193-47.2022.8.16.0131, Rel. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes Do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, AC 0008843-51.2022.8.16.0069, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; Súmula 473/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 457.1832.4951.4010

18 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PELO GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO. ART. 148, §2º, COMBINADO COM O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (1) RECURSO DE IAGO LUCAS LEANDRO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL, AUDIOVISUAL E ORAL. VÍTIMA RETIRADA DAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA, TRANSPORTADA CONTRA A VONTADE EM AUTOMÓVEL E SUBMETIDA A AGRESSÕES. POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRARAM O APELANTE E O CORRÉU AGREDINDO O OFENDIDO. CONFISSÃO PARCIAL. VÍDEO QUE NÃO ABRANGE A INTEGRALIDADE DA ABORDAGEM NEM COMPROVA O INGRESSO VOLUNTÁRIO NO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E MULTIRREINCIDÊNCIA. (2) RECURSO DE CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DE ALMEIDA. JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NA ABORDAGEM, NO TRANSPORTE E NAS AGRESSÕES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE AUTÔNOMA E RELEVANTE. QUALIFICADORA COMPROVADA PELAS LESÕES EXPRESSIVAS E PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. PENA-BASE E REGIME SEMIABERTO MANTIDOS. MAUS ANTECEDENTES. (3) REPARAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO E QUANTIFICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO. (4) HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ARBITRAMENTO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). RECURSO DE IAGO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE CARLOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os acusados pelo crime previsto no art. 148, §2º, combinado com o art. 29, ambos do CP, por terem, em unidade de desígnios com outros agentes, retirado a vítima das proximidades de sua residência, transportado-a contra a vontade em veículo automotor e submetido-a a agressões físicas causadoras de grave sofrimento.2. Iago Lucas Leandro requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto. Carlos Alexandre Ferreira de Almeida postula a absolvição ou a desclassificação para constrangimento ilegal e lesão corporal e, sucessivamente, a redução da pena, o regime aberto, a justiça gratuita, a isenção das custas e o arbitramento de honorários à defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as provas demonstram a participação dos apelantes na privação da liberdade e nas agressões; (ii) o registro audiovisual afasta a narrativa de ingresso involuntário no veículo; (iii) a restrição da liberdade configura o crime do CP, art. 148 e se está presente a qualificadora do grave sofrimento físico; (iv) as penas e os regimes iniciais devem ser modificados; (v) o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado na fase de conhecimento; e (vi) são devidos honorários à defensora dativa pela atuação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prova documental, audiovisual e oral demonstra que a vítima foi retirada das proximidades de sua residência, transportada contra a vontade em automóvel e agredida durante e após o deslocamento. Os policiais militares flagraram Iago e Carlos agredindo o ofendido, que estava caído ao solo e apresentava lesões expressivas.5. O vídeo não abrange integralmente a abordagem e, embora não registre com nitidez o emprego de força no instante do ingresso da vítima no veículo, também não demonstra embarque voluntário. Examinado em conjunto com os demais elementos, não afasta a prova da privação da liberdade.6. A restrição da liberdade antecedeu e viabilizou as agressões, prolongando-se durante o transporte, o que caracteriza o crime do CP, art. 148, e não mero constrangimento ilegal. As lesões na cabeça, face e tórax, a fratura de costela, a perda momentânea de consciência e o atendimento hospitalar comprovam o grave sofrimento físico.7. O regime fechado de Iago deve ser mantido diante da pena superior a 4 (quatro) anos, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da multirreincidência. Os maus antecedentes de Carlos justificam a pena-base acima do mínimo e o regime semiaberto.8. A justiça gratuita deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. A reparação mínima deve ser mantida, pois houve pedido expresso e quantificado na denúncia, sem impugnação recursal específica. São devidos honorários à defensora dativa pelo trabalho realizado em segundo grau.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Iago Lucas Leandro conhecido e desprovido. Recurso de Carlos Alexandre Ferreira de Almeida parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para arbitrar honorários à defensora dativa pela atuação em segundo grau, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «1. O registro audiovisual parcial da abordagem não afasta a condenação quando as demais provas demonstram que a vítima foi transportada contra a vontade e mantida sob o domínio dos agentes; 2. Configura o crime do CP, art. 148 a restrição autônoma e relevante da liberdade de locomoção, ainda que por período reduzido; 3. As agressões causadoras de lesões expressivas e de necessidade de atendimento hospitalar caracterizam o grave sofrimento físico previsto no § 2º do CP, art. 148; 4. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam regime inicial mais gravoso.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 65, III, «d», 129, 146 e 148, § 2º; CPP, arts. 3º, 156, 386, VII, 387, IV, 593, I, e 804; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução Conjunta SEFA/PGE 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 15.08.2026; TJPR, 0049755-45.2019.8.16.0021, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, 0006907-96.2024.8.16.0173, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve as condenações porque as provas demonstraram que a vítima foi colocada contra a vontade em um automóvel, transportada por uma rodovia e agredida. O vídeo não registrou toda a abordagem e não comprovou que ela tenha entrado voluntariamente no veículo. Também foram mantidas as penas, os regimes e a reparação mínima. O pedido de justiça gratuita de Carlos deverá ser analisado durante o cumprimento da pena. Seu recurso foi acolhido apenas para fixar honorários à defensora dativa pelo trabalho realizado no Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 676.2114.9664.5048

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INVERSÃO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATÓRIO DE POSICIONAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO COMPROVARIA BLOQUEIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR QUE A EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO RASTREAMENTO TENHA IMPLICADO EFETIVO BLOQUEIO FÍSICO DO VEÍCULO OU DECORRIDO DE FALHA IMPUTÁVEL A PARTE REQUERIDA. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARALISAÇÃO DO VEÍCULO PELO PERÍODO ALEGADO E FALHA NO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE PREJUÍZO MATERIAL CONCRETO. NÃO APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE. RESSARCIMENTO DE R$ 790,00. TAXA DE DESINSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE REQUERIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 858.6720.5066.3001

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CONDOMÍNIO INDIVISO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ORIGINÁRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES/EMBARGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recursos de apelação em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com direito de preferência, na qual os autores pleitearam a anulação de promessa de compra e venda de fração ideal de imóvel em condomínio indiviso, alegando ausência de notificação para exercício do direito de preferência, enquanto os réus sustentaram a existência de distrato celebrado antes do ajuizamento da ação, que teria extinguido o negócio jurídico e causado a perda do interesse processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a perda superveniente do interesse processual e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do distrato celebrado antes da propositura da ação, devem ser conhecidos e providos para reconhecer a falta de interesse de agir originária e, consequentemente, inverter o ônus da sucumbência em favor dos embargantes.III. Razões de decidir3. O distrato celebrado em 26.03.2014 extinguiu o negócio jurídico originário antes da propositura da ação em 15.05.2014, configurando falta de interesse de agir desde o início (ab initio) e não perda superveniente do objeto.4. O contrato originário era uma promessa de compra e venda sob condição suspensiva, cuja frustração decorreu da inviabilidade da divisão amigável do imóvel, justificando a licitude do distrato e afastando alegações de simulação ou má-fé.5. Os autores não notificaram os réus antes de ajuizar a ação, deixando de tomar conhecimento do distrato e da dação em pagamento, o que demonstra negligência e causa exclusiva da movimentação inútil do Judiciário.6. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelos autores, que deram causa à demanda desprovida de interesse processual, devendo arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção do feito por falta de interesse de agir originária, invertendo o ônus da sucumbência e condenando os autores ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: É imprescindível reconhecer a falta de interesse de agir originária quando o negócio jurídico objeto da demanda já foi licitamente desfeito por distrato anterior à propositura da ação, afastando a aplicação da perda superveniente do interesse processual e impondo a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 8º; CC/2002, arts. 421 e 472; CC/2002, art. 504.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.12.2017.Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que o contrato de compra e venda do imóvel foi desfeito antes mesmo de a ação ser iniciada, por meio de um acordo legal entre as partes. Por isso, entendeu-se que os autores não tinham interesse para entrar com o processo, pois o negócio já não existia mais quando pediram a anulação. Além disso, como os autores não tentaram resolver a situação antes na Justiça, não avisando os outros envolvidos sobre o acordo, eles foram considerados responsáveis por causar o processo desnecessário. Assim, os autores devem pagar todas as despesas e honorários do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 645.6470.7303.7774

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Réu contra sentença que rejeitou os embargos à monitória, acolheu o pedido formulado pelo Banco Autor e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 147.671,74, acrescido dos encargos contratuais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo Banco Autor permite compreender a origem, a composição e a evolução do débito exigido ou se o julgamento antecipado, sem a complementação do acervo probatório requerida pelo Réu, caracterizou cerceamento de defesa.III. Razões de decidir1. A ação monitória não exige prova dotada de certeza, liquidez e exigibilidade próprias do título executivo, mas deve ser instruída com documentos que permitam formar juízo de probabilidade sobre a existência da obrigação e, quando destinada à cobrança de quantia, com memória de cálculo que possibilite a compreensão do valor exigido.2. No caso, a planilha apresentada pelo Banco Autor parte de saldo devedor correspondente a período anterior às faturas juntadas e não identifica as taxas de juros remuneratórios empregadas na evolução da dívida. A fatura mais antiga também registra saldo anterior sem demonstrar os lançamentos que lhe deram origem ou permitir sua vinculação aos refinanciamentos mencionados na petição inicial.3. A constituição do título executivo judicial pelo valor integral postulado, sem os documentos necessários à verificação da formação do débito e apesar do requerimento de complementação do acervo probatório formulado nos embargos à monitória, impediu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença e a reabertura da instrução na origem, oportunizada ao banco Autor a complementação da documentação e assegurado o contraditório ao Réu.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: A ação monitória fundada em dívida de cartão de crédito deve ser instruída com documentação que permita identificar a origem, a composição e a evolução do débito exigido. O julgamento antecipado, quando as faturas partem de saldo anterior não documentado e a memória de cálculo não esclarece os encargos empregados, apesar do pedido de complementação probatória, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença.... ()

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