ça anulada. Julgamento imediato. Revelia. Confissão quanto a matéria de fato. procedência ddos pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido.
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ça anulada. Julgamento imediato. Revelia. Confissão quanto a matéria de fato. procedência ddos pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido.
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ES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DJE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, POR SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE - MEDIDA QUE VISA MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001592-58.2022.8.16.9000, 0004684-52.2021.8.16.0117, 0001058-80.2023.8.16.9000, 0002702-12.2019.8.16.0169 E 0003536-32.2021.8.16.9000) - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()
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POLICIAIS NO DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 280 DO STF. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. SÚPLICA PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOPERÂNCIA. PERCENTUAL APLICADO CORRETAMENTE, CONSIDERANDO A DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ... ()
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AGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros. A embargante alega omissão do acórdão em relação à necessidade de produção de prova pericial para apurar a abusividade dos juros e quanto à observância do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não sendo possível rediscutir o mérito da decisão sob essa via recursal.2. O acórdão analisou a alegação de cerceamento de defesa e concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial, uma vez que a matéria — abusividade dos juros remuneratórios — é amplamente debatida e possui precedentes firmados neste Tribunal e no STJ, inexistindo prejuízo à parte embargante.3. Em relação à suposta omissão quanto ao REsp. Acórdão/STJ, o acórdão explicitou que a taxa média de mercado pode servir como referencial de análise, com possibilidade de variação, desde que respeitados os limites de abusividade.4. A parte embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por manifestar pretensão protelatória.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, com a condenação da parte embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066268-36.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053728-61.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046135-36.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.08.2025.... ()
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NO art. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. PERIGO DE VIDA EVIDENCIADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL, FOTOGRAFIAS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS DAS VÍTIMAS. LESÕES DE NATUREZA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ART. 33, §2º, ALÍNEA «a», E §3º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma da sentença que desclassificou a conduta do réu de homicídio qualificado tentado para lesão corporal leve, em razão de agressões cometidas com arma branca contra duas vítimas, resultando em lesões que demandaram internação em UTI. O recurso busca o reconhecimento da qualificadora de perigo de vida e a readequação da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a qualificadora de perigo de vida nas lesões corporais causadas pelo réu, alterando a tipificação penal e a pena imposta na sentença anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso do Ministério Público foi acolhido, reconhecendo-se a qualificadora de perigo de vida prevista no art. 129, §1º, II do CP.4. As provas demonstraram a gravidade das lesões, com as vítimas permanecendo em UTI, em coma e entubadas, o que atesta o risco à vida.5. A dosimetria da pena foi readequada, fixando-se em 03 anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, em razão da multirreincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para reconhecer a qualificadora prevista no art. 129, §1º, II do CP e readequar a reprimenda para 03 anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.Tese de julgamento: A qualificadora de perigo de vida prevista no art. 129, §1º, II, do CP deve ser reconhecida quando as lesões corporais causadas às vítimas, comprovadas por diversos meios de prova, evidenciam a gravidade dos ferimentos e a necessidade de internação em unidade de terapia intensiva, mesmo que os laudos periciais não indiquem expressamente tal risco.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, a, 121, §2º, IV, e 129, §1º, II; CPP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002231-75.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000659-24.2023.8.16.0085, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ter sido acusado de tentar matar duas pessoas, foi corretamente responsabilizado por lesões corporais graves, pois as provas mostraram que as vítimas estavam em perigo de vida devido aos ferimentos que sofreram. O Ministério Público pediu que a pena fosse aumentada e o tribunal concordou, aumentando a pena para 3 anos e 06 meses de prisão em regime fechado, porque as lesões foram muito sérias e o réu já tinha antecedentes criminais. Assim, a decisão foi de reconhecer a gravidade dos crimes e garantir que o réu cumpra uma pena mais severa.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de sentença na qual se repeliram Embargos à Execução, reconhecendo-se a não ocorrência de prescrição da pretensão executiva nem de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, o contrato particular de compra e venda de mudas florestais. Parte embargante que aventara de prescrição trienal, falta de entrega das mudas contratadas e não assistência técnica pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera prescrição da pretensão executiva e se o título exequendo estava apto a amparar a Execução embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo prescricional aplicável ao contrato exequendo é o quinquenal, ex vi do art. 206, § 5º, I, do CC. III.2. Assistência técnica prevista no contrato dependia de solicitação da parte, o que sequer fora alegado, menos ainda comprovado. III.3. Notas de expedição comprobatórias da entrega da quantidade exata da plantas contratadas, com assinatura da parte embargante as recebendo, de maneira que, comprovado o adimplemento das obrigações assumidas por alguma das partes no instrumento contratual exequendo, é devida e exigível contraprestação a que se obrigara a outra parte. III.4. Honorários recursais indevidos, já que a soma dos arbitrados na Execução e nos Embargos já alcança o teto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: é aplicável o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de execução de dívidas líquidas constantes de contrato particular, tal qual disposto no art. 206, § 5º, I, do CC. Comprovado o adimplemento das obrigações assumidas por alguma das partes, no contrato exequendo, é devida e exigível a contraprestação a que se obrigara a outra parte.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 206, § 5º, I, do CC; 783, e 784, III, do CPC. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte embargante, porque a parte embargada tinha 05 (cinco) anos, não 03 (três), para exigir da parte executada as obrigações contratadas, já que à tal espécie de documento o prazo a isso é, mesmo, quinquenal. Ainda, houvera suficiente comprovação de que a parte credora cumprira obrigações contratuais, de modo que poderia exigir, na Justiça, da parte executada, a que cumprisse as suas (desta). Enfim, a decisão da Origem fora aqui mantida!... ()
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I. CASO EM EXAME1. O ente municipal interpôs recurso inominado contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.2. A insurgência recursal aduz ser de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal a edição de norma sobre orçamento e reajustes salariais de seus servidores, em razão da sua autonomia para gerir a própria capacidade financeira, requerendo, assim, a modificação da decisão monocrática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a legitimidade de o Poder Judiciário determinar o pagamento de reajustes salariais à luz da autonomia e conjuntura fiscal do município. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese seja vedada a vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/02/2014, p. 28/03/2014; grifos acrescidos), no caso em exame nota-se a existência de diplomas legais municipais prevendo critérios claros e objetivos de reajuste, o que afasta a imposição externa que interfira na discricionariedade administrativa do município de Paranaguá.5. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 concedem reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 6. Outrossim, a alegação genérica de incapacidade financeira do ente público, desprovida de elementos concretos e comprobatórios, não se presta a afastar a obrigação imposta, especialmente diante do ônus que lhe compete quanto à demonstração de sua real situação fiscal, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 7. Reajustes aplicados de acordo com as porcentagens previstas no arcabouço normativo e com base na tabela de vencimentos, de acordo com as peculiaridades das modalidades de jornada de trabalho. Mero reconhecimento de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A existência de leis municipais que instituem reajustes salariais com efeitos financeiros definidos impede o ente público de alegar, sem comprovação efetiva, incapacidade financeira para justificar a mora na implementação dos aumentos, não havendo ofensa à autonomia municipal quando o Poder Judiciário reconhece o direito ao pagamento das diferenças salariais advindas do texto legal.»Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, arts. 46 e 55;Lei 13.105/2015, art. 373, II;Leis Municipais n. 4.118/2022 e 4.270/2023.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-73.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006170-31.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, mas afastando a pretensão de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a constatação de fissuras, rachaduras e infiltrações em imóvel, sem comprometimento estrutural ou impedimento de sua utilização regular, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Para reparação moral decorrente de vício construtivo, exige-se efetiva prova de violação de direito de personalidade, materializada em circunstâncias excepcionais, indicativas da configuração de dano correspondente. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 927; CPC/2015, art. 85, §11. V.II. Jurisprudência STJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 04-09-2023. Data de Publicação: 06-09-2023; TJPR - . 19ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Luciana Carneiro de Lara. Apelação Cível. 0011800-37.2021.8.16.0044. Apucarana. Data de Julgamento: 13-10-2024.... ()
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I. Caso em exame: Recurso inominado (mov. 63.1) interposto contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada em face de diversas instituições financeiras, na qual o autor alegou ter sido vítima de fraude após realizar transferências via PIX para terceiros, supostamente vinculadas a falsas promessas de investimento em criptomoedas. A sentença (mov. 56.1 e 58.1) reconheceu a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários, bem como a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro, afastando o nexo causal e, por consequência, a responsabilidade civil das instituições demandadas. Apresentadas contrarrazões (movs. 74.1, ,76.1, 77.1, 80.1, 81.1 e 82.1) nas quais os recorridos pugnam, em geral, pela manutenção integral da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de interesse de agir, a ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de responsabilidade civil, em razão da voluntariedade das transferências e da culpa exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão: Há duas questões principais em discussão: (i) saber se as instituições financeiras podem ser responsabilizadas por prejuízos decorrentes de transferências via PIX realizadas voluntariamente pelo consumidor, mediante uso regular de senha e dispositivo pessoal, em contexto de fraude praticada por terceiro; e (ii) verificar se as razões recursais são aptas a afastar os fundamentos da sentença.III. Razões de decidir: Da detida análise de todo o caderno processual, possível observar que a sentença recorrida enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo qualquer vício ou omissão capaz de justificar sua reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Restou incontroverso que as transferências via PIX foram realizadas de forma voluntária pelo próprio consumidor, mediante utilização regular de senha pessoal e dispositivo previamente cadastrado, inexistindo qualquer indício de falha sistêmica, defeito do serviço ou atuação negligente das instituições financeiras recorridas. A fraude narrada decorreu exclusivamente da atuação de terceiro estranho à relação jurídica bancária, configurando fortuito externo, circunstância expressamente reconhecida como excludente de responsabilidade pelo art. 14, § 3º, II, do CDC, conforme corretamente assentado na r. sentença. Evidencia-se, ainda, a culpa exclusiva da vítima, que aderiu de forma imprudente a promessa de lucro fácil e elevado, realizando transferências a destinatários desconhecidos, sem a cautela mínima exigida, circunstância suficiente para romper o nexo causal entre o dano alegado e a atividade bancária. Note-se que na própria exordial (mov. 1.2, fls. 04 a 25) o recorrente confessa que entre os dias 14 a 20 de dezembro de 2024, acessou um link que o direcionou para um grupo fechado no aplicativo WhatsApp, onde foi abordado por um dos administradores que se identificou como suposto professor de investimentos financeiros, o apresentando a uma plataforma de investimentos em criptomoedas na qual foi orientado e convencido a realizar transferências via PIX para os destinatários indicados pelo suposto professor, sob a promessa de que poderia reaver os valores a qualquer momento, bem como garantiram que o requerente obteria um lucro de R$164.000,00. Nesse contexto, o requerente efetuou diversas transações via PIX de sua conta bancária para diversos bancos e em nome de terceiros destinatários indicados pelo golpista, totalizando R$ 10.587,10, conforme tabela apresentada as fls. 7 e 8 (mov. 1.2). Desta feita, o próprio consumidor fez as transações financeiras, de forma voluntária, utilizando seu aplicativo bancário e com uso de senha pessoal. As transações feitas para diferentes pessoas e bancos e com diversos valores apresentou, ainda, uma dificuldade a mais para a instituição financeira perceber que as movimentações eram incomuns e levantasse a suspeita do golpe, sendo certo que se trata de caso fortuito externo. Neste exato sentido as respostas oferecidas pelos bancos as reclamações apresentadas pelo recorrente nas ouvidorias das rés. A título de exemplo, destacam-se as fls. 50, 90 e 106 do mov. 1.2, em que as instituições esclarecem que as transações foram on-line e realizadas de forma voluntária, caracterizando, assim, a culpa exclusiva da vítima e o fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar, inclusive por danos morais. Portanto, o d. juízo singular agiu com acerto ao afastar a pretensão de indenização por danos morais, porquanto o prejuízo experimentado decorreu de ato voluntário do próprio consumidor, não se verificando lesão a direitos da personalidade. Ainda, conforme informações de fls. 90 (mov. 1.2) é necessário que o próprio reclamante contate a sua instituição financeira e solicite o envio do relato MED, sendo tal procedimento já realizado, porém, como elucidado na ocasião, a devolução dos valores é condicional à disponibilidade de saldo nas contas para as quais foram transferidos. No caso, o Banco Santander esclareceu que, de forma sistêmica, realizou tentativas de bloqueio do valor reclamado, conseguindo realizar a devolução parcial, no importe de R$ 1.200.00. Ou seja, como informado, foi realizado o envio do relato MED solicitado pelo autor, contudo, a devolução da integralidade dos valores pelas instituições não foi possível diante do saldo insuficiente nas contas dos supostos fraudadores, afigurando-se inviável a responsabilização das instituições financeiras. Neste sentido, o entendimento das Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça Estadual: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÃO BACEN 103/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 7. Dos autos, extrai-se que a recorrente realizou voluntariamente as transferências após seguir orientações repassadas por terceiros, inclusive com contratação de empréstimo bancário e posterior transferência do valor para terceiros, sem adoção das cautelas mínimas esperadas. 8. Inexiste prova de falha na segurança do sistema bancário ou de defeito na prestação do serviço pelas reclamadas, não se evidenciando qualquer vulnerabilidade operacional que tenha contribuído diretamente para o evento danoso. 9. O art. 14, § 3º, II, do CDC estabelece que o fornecedor não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipótese configurada no caso concreto, caracterizando fortuito externo apto a romper o nexo causal. 10. No que se refere ao sistema PIX, o Banco Central do Brasil instituiu o Mecanismo Especial de Devolução (MED), disciplinado pela Resolução BACEN 103/2021, cujo art. 41-B prevê a adoção de procedimentos específicos para devolução de valores em casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional.11. Consta dos autos que a instituição financeira instaurou o procedimento do MED após a contestação das transações, não logrando êxito na recuperação dos valores, inexistindo demonstração de inércia ou omissão apta a caracterizar falha na prestação do serviço. 12. Ausente demonstração de defeito do serviço e evidenciada a culpa exclusiva da consumidora e de terceiro fraudador, não há que se falar em dever de restituição dos valores ou em indenização por danos morais. (Relatora: Dra. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo: Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Data Julgamento: 30/03/2026). - Grifou-se. Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil — especialmente o nexo causal —, não há fundamento jurídico para a reforma da sentença, devendo ser integralmente mantida. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença, integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, consolidou a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira e julgou improcedente a reconvenção.2. O apelante sustentou a nulidade do contrato em razão da alegada invalidade da assinatura eletrônica, a abusividade da capitalização diária dos juros, a ilegalidade dos juros moratórios, a descaracterização da mora e a procedência da reconvenção, com fixação de honorários advocatícios autônomos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato eletrônico é inválido por não utilizar certificação emitida pela ICP-Brasil; e (ii) saber se a previsão contratual de capitalização dos juros é abusiva em razão da ausência de indicação da taxa diária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se conhece da alegação de abusividade dos juros moratórios, por constituir inovação recursal, uma vez que a matéria não foi deduzida na contestação nem apreciada na sentença, sob pena de supressão de instância.5. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, reconhece a validade de documentos eletrônicos firmados por meios diversos da certificação ICP-Brasil, desde que seja possível comprovar a autoria e a integridade do documento.6. O contrato apresenta elementos suficientes para aferição de autenticidade, tais como identificação do signatário, endereço eletrônico, data, horário e endereço IP, inexistindo demonstração de fraude ou falsidade documental.7. A pretensão revisional formulada pelo próprio apelante evidencia o reconhecimento da contratação, sendo incompatível sustentar simultaneamente a existência do contrato para pleitear sua revisão e sua nulidade pela modalidade de assinatura utilizada.8. Ainda que se alegue a previsão de capitalização diária, a verificação de que o valor das parcelas foi obtido por meio da capitalização mensal - cujas taxas mensal e anual foram expressamente informadas - afasta a abusividade por ausência de taxa diária, em estrita consonância com o dever de informação.9. Ausente qualquer ilegalidade nos encargos incidentes durante o período da normalidade contratual, subsiste a mora do devedor, permanecendo hígida a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a reconvenção.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil é válida quando presentes elementos aptos à comprovação da autoria e da integridade do documento, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. A previsão expressa das taxas mensal e anual de juros é suficiente para legitimar a capitalização contratada, inexistindo abusividade pela ausência de indicação da taxa diária._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028757-77.2023.8.16.0001; TJPR, Agravo de Instrumento 0022135-77.2026.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0006202-54.2024.8.16.0123; STJ, Súmulas 539 e 541.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Maringá/PR contra sentença que reconheceu o direito de professora da rede municipal à percepção das diferenças salariais decorrentes da remuneração inadequada de jornada suplementar, paga com base no vencimento inicial da carreira. A sentença entendeu que a base de cálculo deveria corresponder à remuneração do cargo ocupado pela servidora, considerando-se o nível e a classe da docente à época do exercício da jornada ampliada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo aplicável à jornada suplementar exercida por professores da rede pública municipal de Maringá/PR, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal 1019/2015: se deve ser considerado o vencimento do nível inicial da classe ou a remuneração correspondente ao cargo efetivo do docente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 755.847-2, Órgão Especial, j. 17.07.2012; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003450-52.2024.8.16.0045, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 14.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000488-07.2024.8.16.0029, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 26.05.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela ofendida contra decisão que, em pedido incidental de dissolução de união estável fundado no Lei 11.340/2006, art. 14-A, declinou da competência da Vara criminal em favor da Vara de família e sucessões, ao fundamento de natureza cível-familiar da pretensão declaratória de estado familiar. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se, inexistente Juizado de Violência Doméstica e Familiar na comarca, remanesce à ofendida a opção de ajuizar a dissolução de união estável perante a Vara criminal, quando já exercida anteriormente idêntica opção perante o juízo de família, do qual desistiu para renovar a pretensão em sede criminal. III. Razões de decidir 3. O Lei 11.340/2006, art. 14-A institui em favor da ofendida direito de opção de foro para a ação de divórcio ou dissolução de união estável, e o art. 33 do mesmo diploma autoriza, em abstrato, a acumulação das competências cível e criminal pela Vara criminal enquanto não estruturado o Juizado especializado. 4. Exercida a opção mediante o ajuizamento originário da demanda perante a Vara de família, opera-se a preclusão consumativa da faculdade, tornando-se prevento aquele juízo, nos termos do CPC, art. 59, sem que a posterior desistência e a renovação do pedido em juízo diverso desloquem a competência já fixada. 5. Não há autorização legal para eleição sucessiva de foro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O direito de opção de foro previsto no Lei 11.340/2006, art. 14-A, uma vez exercido pela ofendida com o ajuizamento da ação perante a Vara de família, submete-se à preclusão consumativa e à prevenção do CPC, art. 59, não se admitindo o posterior deslocamento da competência para a Vara criminal mediante desistência e renovação da pretensão.» _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 14-A e 33; CPC, arts. 5º e 59; CPP, art. 581, II.... ()
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