1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 119 QUILOGRAMAS DE MACONHA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL (BUSCA E APREENSÃO VEICULAR). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVISO DE DIREITO AO SILÊNCIO. INVIABI
LIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DOSIMETRIAS DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.QUANTIDADE DE DROGAS, MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENAS REDIMENSIONADAS. PERDIMENTO DE BENS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (APELO 1). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO (APELO 2).
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2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Majoração de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$10.000,00. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelaçã
o Cível visando à reforma de sentença que condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do cancelamento de voo que impediu o autor de comparecer ao casamento de sua enteada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em razão do cancelamento de voo que impediu o autor de comparecer ao casamento de sua enteada.III. Razões de decidir3. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é insuficiente e não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A situação danosa envolveu o cancelamento de voo que impediu o autor de comparecer ao casamento da enteada, o que justifica a majoração da indenização.5. A empresa ré é de grande porte e o autor litiga sob os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que deve ser considerado na fixação do valor da indenização.6. A indenização deve ter caráter compensatório e punitivo, visando desestimular a prática de novos ilícitos pela ré.7. O valor da indenização foi elevado para R$ 10.000,00, considerando precedentes e a necessidade de compensar adequadamente os danos morais sofridos pelo autor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$10.000,00.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a condição econômica das partes e a extensão do dano, de modo a evitar valores irrisórios que não cumpram sua função compensatória e punitiva._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027687-84.2017.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0019193-74.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0033888-43.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 05.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0002259-82.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 24.05.2025.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO (BALÃO INTRAGÁSTRICO). PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO E APÓS O ESGOTAMENTO DE OUTRAS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO DA PACIENTE, ACOMETIDA DE OBSEIDADE GRAU I. REEMBOLSO DEVIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AFASTADA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DA OPERADORA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SEMAE DE JAGUAPITÃ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA, SEM AVISO PRÉVIO, NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ/PR NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2024 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ESCORREITA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO IRDR 1676846-4, TESE «B» (TEMA 005) - EFEITO VINCULANTE - OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR (EVENTO EXTERNO) - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTIAGEM - ESCASSEZ HÍDRICA - DANOS À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA QUE JUSTIFICAM A INTERRUPÇÃO PONTUAL - SITUAÇÃO EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL - MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL (002426-21.2024.8.16.0099 E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
5 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPTU E ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL PARA AFASTAR O IPTU. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO IPTU MANTIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que anulou débitos de IPTU, sob entendimento de que os imóveis da parte autora deveriam ser tributados pelo ITR, em razão da alegada destinação agrícola. O pedido inicial buscava o reconhecimento da inexigibilidade do IPTU sobre dois imóveis situados em Santo Antonio da Platina, sob o argumento de que seriam chácaras com uso rural, possuindo averbação de reserva legal e suposta exploração agrícola. A sentença acolheu parcialmente o pedido, afastando a cobrança do IPTU. O Município recorre sustentando que o imóvel está em zona urbana, não havendo prova da exploração agrícola exigida pelo Decreto-lei 57/1966, art. 15.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se sendo os imóveis localizados em perímetro urbano, é possível afastar a incidência do IPTU; e (ii) saber se a parte autora comprovou a destinação econômica rural necessária para a incidência do ITR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal (Lei 14/1993) inclui os imóveis no perímetro urbano, atraindo, como regra, a incidência do IPTU.4. A incidência do ITR, mesmo em imóvel urbano, exige prova robusta de exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do Decreto-lei 57/1966, art. 15 e do Tema 174 do STJ.5. Compete ao contribuinte comprovar a destinação econômica rural do imóvel urbano.6. As declarações de ITR juntadas não se referem aos imóveis discutidos, mas a propriedade diversa, pertencente a terceiros.7. A parte autora não apresentou CAD-PRO, CAFIR, CCIR, CAR, notas fiscais de comercialização, documentos de compra de insumos ou qualquer elemento que comprove retorno econômico derivado da suposta atividade agrícola.8. A simples existência de cultivos, sem demonstração de retorno econômico, não demonstra a exploração agrícola, insuficiente para afastar o fato gerador do IPTU.9. A existência de reserva legal averbada não afasta a incidência do IPTU, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ).10. O próprio comportamento da parte autora revela ausência de exploração rural, pois imóvel contíguo é tributado pelo IPTU sem impugnação.11. O STJ reafirma que, não comprovada a exploração rural, prevalece o IPTU ainda que o imóvel esteja em área de expansão urbana (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A incidência do ITR sobre imóvel localizado em área urbana depende de prova concreta e robusta de exploração econômica rural, nos termos do DL 57/1966, art. 15 e do Tema 174/STJ - . 2. Ausente comprovação da destinação econômica rural, prevalece a tributação pelo IPTU.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 153, VI e § 4º, e art. 156, I; CTN, arts. 29 e 32; Decreto-lei 57/1966, art. 15; Lei 9.393/1996, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.08.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18.12.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0001445-64.2024.8.16.0075, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 14.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000469-54.2023.8.16.0055, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 09.03.2024.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou a penhora de 20% do salário da parte executada, com fundamento na alegação de que a medida comprometeria a subsistência familiar e que quitaria a dívida em 27 anos, sendo que a proposta de quitação da dívida em 5 anos foi recusada pelo Banco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que determinou a penhora de 20% do salário da parte embargante, considerando a alegação de que essa medida compromete a subsistência familiar e a dignidade humana.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A penhora de 20% do salário não compromete a subsistência do embargante, que ainda teria uma renda total superior a R$ 9.895,25 após o desconto.5. A parte embargante pode propor medidas alternativas para a quitação da dívida, não se limitando à penhora de salário.6. A insurgência da parte embargante se trata de mera tentativa de modificação do julgado, devendo ser deduzida por meio de recursos próprios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A penhora de percentual do salário do devedor é válida e não compromete sua subsistência, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, 1ª Câmara, j. 30.10.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados por duas partes que pediram a revisão de uma decisão anterior sobre a penhora de 20% do salário de um deles. Eles alegaram que essa penhora comprometeria a sua subsistência e a de sua família, mas o Tribunal entendeu que o valor restante do salário, após a penhora, ainda seria suficiente para garantir uma vida digna. Além disso, o Tribunal destacou que a penhora não é a única forma de quitar a dívida, e que a parte pode propor outras soluções. Portanto, não houve erro ou omissão na decisão anterior, e os embargos foram rejeitados.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, PROVA TÉCNICA. PROVA EMPRESTADA REQUERIDA PELA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO OU RETROAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante o período da pandemia da COVID-19, bem como de pagamento das diferenças salariais e reflexos, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e desconsideração das provas técnicas constantes dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal e (ii) estabelecer se a parte autora faz jus à majoração para grau máximo do adicional de insalubridade desde a pandemia da COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois a caracterização da insalubridade possui natureza eminentemente técnica e depende de laudo pericial, sendo inadequada a sua comprovação por meio de prova oral.4. Inexiste cerceamento de defesa quando a própria parte autora requer o aproveitamento de laudo pericial como prova emprestada e o pedido é acolhido pelo Juízo.5. O adicional de insalubridade tem natureza constitutiva e depende de comprovação técnica mediante laudo pericial elaborado por profissional competente, que ateste a efetiva exposição habitual do servidor a agentes insalubres.6. É incabível o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau superior com base em presunção ou em critérios subjetivos, pois o pagamento somente é devido a partir da elaboração do laudo pericial que comprove a condição insalubre.7. O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que o termo inicial do adicional é a data da elaboração do laudo pericial, sendo vedada a retroação de seus efeitos a período anterior.8. A ausência de laudo técnico contemporâneo ao período da pandemia inviabiliza a majoração do adicional para grau máximo, uma vez que inexiste comprovação técnica da insalubridade nesse grau, não sendo possível presumir condições insalubres por critérios subjetivos.9. A prova pericial emprestada admitida nos autos conclui pela existência de insalubridade em grau médio atualmente, compatível com o percentual pago pela municipalidade, inexistindo diferenças salariais a serem adimplidas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia sobre adicional de insalubridade demanda prova exclusivamente técnica. 2. O adicional de insalubridade possui natureza constitutiva e depende de comprovação técnica mediante laudo pericial contemporâneo ao período postulado, não sendo possível a sua majoração em razão da pandemia de Covid-19 sem prova pericial específica».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000966-81.2022.8.16.0062, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000714-50.2025.8.16.0102, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 21.07.2025.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusiva a cobrança de tarifas de avaliação do bem e seguro, bem como condenar a ré à restituição simples dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os Juizados Especiais são incompetentes em razão da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se a cobrança de seguro vinculado ao financiamento configura prática abusiva (venda casada); (iii) determinar se há interesse recursal quanto a matérias já decididas favoravelmente à recorrente na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, pois a mera alegação de necessidade de perícia, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não evidencia a complexidade da causa, sendo suficiente o conjunto probatório existente. 4. Reconhece-se a ausência de interesse recursal quanto às matérias relativas à assistência 24 horas e à aplicação da taxa Selic, por já terem sido decididas favoravelmente à recorrente, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. 5. Configura-se abusiva a cobrança de seguro vinculado ao contrato de financiamento quando previamente inserido, sem efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto à contratação e à seguradora, caracterizando venda casada. 6. Considera-se irrelevante a assinatura de termo apartado quando não demonstrada a possibilidade real de escolha pelo consumidor, inclusive quanto à contratação com seguradora diversa. 7. Impõe-se a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, diante da ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais sem demonstração de sua imprescindibilidade. 2. Não há interesse recursal quando a sentença já decide favoravelmente à parte recorrente quanto ao ponto impugnado. 3. A inclusão prévia de seguro em contrato de financiamento, sem liberdade de escolha do consumidor, configura venda casada e enseja restituição dos valores cobrados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, 932, III, e CPC, art. 1.010, III; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/09/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16/05/2019.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. II. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de anulação de doação inoficiosa, declarando a nulidade parcial da doação realizada pela doadora, limitando-a ao percentual excedente à legítima. Pretende o apelante a consideração de bens do patrimônio da doadora no momento da liberalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a sentença deve ser reformada, considerando a inclusão de bens móveis, produção rural e semoventes no patrimônio da doadora e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova não demonstrou suficientemente que os bens (leite, semoventes, matrizes e bens móveis) integravam o patrimônio da doadora na época da doação. A ausência de impugnação específica gera presunção relativa de veracidade, afastada quando o fato for inverossímil e contrário à prova dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A declaração de nulidade de doação inoficiosa deve considerar a avaliação dos bens que integravam o patrimônio do doador à época da liberalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 341, 345, e CPC/2015, art. 375. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), j. 21/11/2017. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso sobre uma doação que foi considerada parcialmente nula. A decisão não aceitou os pedidos do apelante para incluir bens coma Leite, animais e móveis no patrimônio da doadora, pois não ficou provado que esses bens pertenciam a ela na época da doação. Assim, o recurso foi negado e os honorários dos advogados foram aumentados.... ()
10 - TJPRCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.
1. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 429, II. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. FALSIDADE PRESUMIDA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. Ante a inexistência nos autos da prova da regularidade da contratação, eis que não demonstrada a autenticidade da assinatura aposta no contrato, nos termos do CPC, art. 429, II, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do pacto. 2. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. 3. O quantum indenizatório fixado a título de dano moral deve levar em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.4. A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos do art. 85, caput e §2º, ambos do CPC.Apelação cível provida.... ()
11 - TJPRDireito penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Acolhimento. Existência de fundadas dúvidas acerca da prévia origem ilícita do bem e do conhecimento, por parte do acusado, a esse respeito. Princípio in dubio pro reo. Absolvição que se mostra devida. Pretensão desclassificatória prejudicada. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal em face de sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, CP), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito, e 10 (dez) dias-multa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a absolvição do acusado, em virtude da alegada atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de receptação culposa. III. Razões de decidir: 3. Em que pese comprovado que o veículo apreendido na posse do réu possuía alerta de furto, há dúvida razoável acerca da prévia origem ilícita do automóvel, quando da aquisição, e do conhecimento do acusado quanto a eventual procedência espúria. 4. Réu que, desde o início da persecução penal, relatou ter adquirido o automóvel mediante «rolo», quando inexistente alerta de furto e na qualidade de «pizera», e que o vendedor possivelmente teria se arrependido do negócio jurídico. 5. Alegação que, diante da prova documental encartada pela defesa e das informações questionáveis contidas no Boletim de Ocorrência em que registrado o suposto furto do veículo, se mostra plausível, especialmente quando verificado que o responsável pela comunicação da subtração, diverso da pessoa do vendedor, não manifestou interesse em reavê-lo após a apreensão. 6. Existência de fundadas dúvidas que demanda a absolvição do réu, em observância ao princípio in dubio pro reo. 7. Pedido subsidiário, de desclassificação para o delito de receptação culposa, prejudicado. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 156, 235 e 386. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2022/0403485-8), Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), 6ª Turma, J. 07/11/2023.... ()
12 - TJPRDireito securitário e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c danos morais com pedido liminar. Seguro de automóvel. Negativa indevida e abusiva de endosso. Sentença de parcial procedência. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamentação sucinta e válida. Tema 339 STF. Mérito. Pleito de rescisão contratual e devolução dos valores. Impossibilidade. Ausência de inadimplemento contratual. Negativa não contamina e nem afeta tempo do contrato anterior. Impossibilidade de enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Primazia da manutenção dos contratos. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual sem prova de abalo emocional ou moral. Honorários recursais. Apelação conhecida e desprovida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e danos morais em ação movida por autor contra seguradora e concessionária, em razão da negativa de endosso de apólice de seguro após a venda do veículo originalmente segurado, sendo que o autor alegou a recusa da seguradora sem justificativa idônea e a necessidade de devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais devido à sua condição de vulnerabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de endosso da apólice de seguro e a recusa de devolução dos valores pagos configuram rescisão contratual e geram direito à indenização por danos morais, considerando a condição de vulnerabilidade do autor. III. Razões de decidir 3. A sentença foi fundamentada de forma sucinta, mas suficiente para atender aos requisitos legais de motivação e devida prestação jurisdicional. 4. A negativa de endosso da apólice pela seguradora não apresentou justificativa técnica idônea, configurando falha na prestação do serviço ao consumidor. 5. A recusa do endosso não gera direito à devolução dos valores pagos, pois o contrato de seguro permaneceu válido até a solicitação do endosso. 6. A negativa de cobertura não caracteriza dano moral, pois não houve prova de que a situação afetou a dignidade ou o estado emocional do autor. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência. Tese de julgamento: A negativa de endosso de apólice de seguro automotivo, sem justificativa técnica idônea, configura falha na prestação do serviço, mas não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, sendo necessário comprovar a existência de prejuízo imaterial significativo ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.009, 1.022, 373, e 487, I; CC/2002, arts. 757 e 421; CDC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0003498-91.2024.8.16.0083, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; Tema 339/STF.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA E DEPÓSITO DE COCAÍNA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILIZADO COMO «BAR DE TRÁFICO». CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR POR MÉTODO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. TEORIA DO ESQUECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIMES PRISIONAIS ADEQUADOS - FECHADO PARA O RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E SEMIABERTO PARA A CORRÉ PRIMÁRIA E DE BONS ATECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por FERNANDO DA CRUZ e LUCILENE DOS SANTOS contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de guardarem e manterem em depósito 19,9g de cocaína em estabelecimento conhecido como «Bar do 48», estruturado para o tráfico, com monitoramento por câmeras, entrega por buraco na parede e divisão de tarefas, pleiteando nulidade das provas digitais, absolvição, redimensionamento da pena e aplicação do tráfico privilegiado. 2. O réu FERNANDO DA CRUZ foi condenado à pena definitiva de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, mantida a prisão preventiva. A corré LUCILENE DOS SANTOS foi condenada à pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 625 dias-multa, concedido o direito de recorrer em liberdade, por se encontrar em liberdade no curso da instrução. 3. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais extraídas dos aparelhos celulares; (ii) estabelecer se há prova suficiente de autoria e materialidade do delito; (iii) determinar se a dosimetria da pena foi corretamente fixada; (iv) verificar a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A cadeia de custódia visa assegurar a integridade e confiabilidade do vestígio, e não o mero cumprimento de formalidades técnicas, sendo suficiente a preservação da rastreabilidade e autenticidade da prova. 6. Os aparelhos celulares foram regularmente apreendidos, lacrados, submetidos à autorização judicial para quebra de sigilo e novamente lacrados após a extração, inexistindo qualquer indício concreto de adulteração, modificação ou manipulação do conteúdo. 7. A extração de dados do celular de Lucilene por meio de capturas de tela foi devidamente justificada por limitação técnica do aparelho, com registro claro do procedimento adotado, não comprometendo a idoneidade da prova. 8. Compete à parte demonstrar prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade, não sendo admissível a exclusão da prova com base em meras conjecturas, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 9. A materialidade delitiva é inequívoca, comprovada por auto de apreensão, laudos periciais, registros fotográficos, vídeos e demais elementos constantes dos autos. 10. A autoria delitiva resta evidenciada por depoimentos policiais uníssonos, coerentes e harmônicos, corroborados por elementos objetivos de prova, inclusive dados extraídos dos aparelhos celulares. 11. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares, sendo desnecessária a efetiva comercialização do entorpecente. 12. O conjunto probatório demonstra que o local funcionava como ponto de tráfico estruturado, com sistema de monitoramento, compartimento oculto, entrega por abertura na parede e divisão de tarefas entre os agentes. 13. A movimentação financeira intensa e concentrada, com transferências via pix em valores padronizados e repasses a terceiro identificado como «patrão», revela habitualidade e organização da atividade criminosa. 14. As versões defensivas são isoladas e incompatíveis com o acervo probatório, não sendo aptas a afastar a responsabilidade penal dos apelantes. 15. A dosimetria da pena observa o sistema trifásico e está devidamente fundamentada, com valoração concreta das circunstâncias judiciais, especialmente quanto à culpabilidade exacerbada pela estrutura organizada do tráfico. 16. A utilização de aparato estruturado para a prática delitiva extrapola o tipo penal e justifica a exasperação da pena-base, sem configurar bis in idem. 17. Os maus antecedentes podem ser considerados independentemente do prazo quinquenal da reincidência, não incidindo a teoria do esquecimento no caso concreto. 18. O regime inicial e a negativa de substituição da pena são adequados diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 19. A causa de diminuição do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não se aplicando quando evidenciada dedicação habitual à atividade criminosa. 20. O modus operandi (estabelecimento utilizado como fachada, divisão de tarefas, monitoramento por câmeras e dinâmica organizada de comercialização) evidencia atuação estável e profissional no tráfico, incompatível com a figura do traficante ocasional. IV. DISPOSITIVO21. Recursos conhecidos e não providos.... ()
14 - TJPREmenta. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de nenhum vício a justificar manifestação saneadora. Insurgência a evidenciar mero inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Concretamente, o v. acórdão embargado não padece de omissão ou contradição a exigir cura na via eleita, tendo, clara e suficientemente, exposto os motivos pelos quais compreendeu o colegiado pelo não provimento do recurso, ao considerar que a prescrição decenal tem por termo inicial o saque integral do saldo da cota do Pasep pela parte, em 23/9/1994.7. Prequestionamento que, ademais, se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.__________Teses de julgamento: «1. Não se configura a omissão ensejadora dos aclaratórios quando o acórdão embargado, de forma fundamentada e suficiente, enfrenta as questões relevantes ao desfecho da controvérsia. 2. A contradição apta a autorizar os embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, entre fundamentação e dispositivo ou entre os próprios fundamentos da decisão, não o descompasso entre a conclusão adotada e a tese sustentada pela parte.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 489, § 1º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.387), Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025; STF, ADI 2.838 ED, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/8/2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, Corte Especial, julgado em 16/6/1999.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a procedência parcial do pedido deduzido na origem, para afastar a cobrança de multa contratual. 1.2. A embargante alega a ocorrência de omissão e erro de premissa fática na decisão, sob os argumentos de que: (i) a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza empresarial, servindo o contrato de benefícios trabalhistas como insumo operacional, o que afastaria a incidência do CDC e a aplicação da teoria finalista mitigada; (ii) o acórdão não se manifestou expressamente sobre a incidência dos arts. 421, parágrafo único, 421-A e 422 do CC, além de violar os princípios da autonomia privada, da força obrigatória dos contratos e da intervenção mínima nas relações empresariais ao desconsiderar a cláusula de renovação automática e a penalidade pactuada; e (iii) os dispositivos legais invocados devem ser expressamente analisados para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios, na forma do CPC, art. 1.022, a justificar a atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022). 3.1. O acórdão apreciou fundamentadamente a inaplicabilidade da relação empresarial e o enquadramento da relação jurídica como de consumo, ao assentar que os serviços de vale-alimentação e transporte visam apenas ao cumprimento de obrigações trabalhistas da empresa contratante, sem integrar sua cadeia produtiva (CDC, art. 2º). 3.3. O julgado enfrentou adequadamente a matéria de fundo concernente à cobrança da multa contratual, fundamentando a abusividade tanto nas normas protetivas do CDC (arts. 39, III, 47 e 51, IV e IX) quanto nos princípios civis do abuso de direito, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 113, 187, 422 e 884 do CC).3.4. A ausência de quaisquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022 inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, sendo bastante a sua oposição para os efeitos previstos no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0059035-98.2022.8.16.0000/1, 6ª Câmara Cível, Rel. Desª Lilian Romero, j. 03/07/2023.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA COMPROVADO. RETORNO DO VEÍCULO À POSSE DO VENDEDOR PARA CONSERTO. RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL E DOS VALORES PAGOS. DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CODIGO CIVIL, art. 884. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE DESPESAS COM FINANCIAMENTO, SEGURO, MULTAS E CONSERTOS FORMULADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LUCROS OBTIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO QUE NÃO GERAM CRÉDITO EM FAVOR DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÕES AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. MÉRITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULAMENTADA PELO art. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.687/2017. AVANÇO QUE DEVE INTEGRAR O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Califórnia contra a sentença de mov. 39.1 que, nos autos da ação de origem, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim determinar que o Réu integre o valor relativo ao pagamento da progressão horizontal da parte requerente ao seu vencimento/salário base, condenando o Requerido ao pagamento das diferenças salariais.2. Em síntese, o Município de Califórnia sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de prolação de sentença ilíquida em sede de Juizados Especiais. No mérito, aduz que a legislação municipal não autoriza a incorporação da progressão horizontal ao vencimento base da parte recorrida, de modo que o pagamento da progressão horizontal é feito na forma de adicional. Aduz, que a progressão não gera reflexos sobre outras verbas pecuniárias, bem como, seria indevido o seu pagamento nos períodos de afastamento da parte autora. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do Tema 810 do STF - e do Tema 905 do STJ, a Súmula 54/STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 nos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia a analisar o direito da parte autora à incorporação da progressão horizontal aos seus vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inicialmente, não há que se falar em iliquidez da sentença prolatada, vez que os valores da condenação poderão ser apurados em sede de execução, a partir de simples cálculos aritméticos.5. O pedido inicial limita-se à incorporação das progressões já deferidas pela Administração, não havendo pretensão de concessão de novos avanços funcionais.6. No caso do Município de Califórnia, a progressão horizontal passou a ser regida pelo art. 3º da Lei Municipal 1.687/2017 (Plano de Cargos e Salários). A partir da vigência dessa norma, o avanço foi estabelecido como uma «elevação do nível de vencimento em que se encontra o Servidor Público Municipal» (art. 3º, caput).7. Repise-se que, embora a Lei Municipal 1.687/2017 não apresente tabela prevendo os níveis de vencimento na carreira, o caput do art. 3º estabelece, expressamente, que a progressão horizontal é a elevação do nível de vencimento, dispositivo este vigente desde a data de publicação da norma.8. Com base nas normas de regência, o aumento a título de progressão deve ser incorporado ao vencimento básico do servidor desde a data da publicação da norma de 2017 (22/12/2017), impactando diretamente no cálculo de outras verbas, como o quinquênio e o adicional de insalubridade.9. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça vem seguindo o mesmo entendimento: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005295-82.2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001085-80.2022.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000378-15.2022.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.05.2025).10. Assim sendo, deve ser reconhecido o direito da Autora à incorporação das progressões deferidas pela Administração aos seus vencimentos, com os respectivos reflexos salariais, sendo devidos inclusive durante os períodos de afastamento, observados como termo inicial a data de 22/12/2017 e a prescrição quinquenal.11. Em relação aos consectários legais, o valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde o atraso da parcela remuneratória e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação, sendo que, a partir de 9/12/2021, os juros de mora e correção monetária serão com base na taxa Selic. 12. Ainda, a partir de 10/09/2025 até a expedição do precatório ou RPV, incidem os critérios dispostos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, bem como, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, consoante o Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, § 1º. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A progressão funcional por titulação, nos termos do art. 3º da Lei Municipal 1.687/2017, deve ser incorporada ao vencimento básico do servidor público municipal. O termo inicial da incorporação é a data da publicação da referida norma (22/12/2017), observada a prescrição quinquenal. É legítima a apuração dos valores devidos mediante cálculos simples, não configurando sentença ilíquida vedada pelos Juizados Especiais.---Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.687/2017, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0005295-82.2019.8.16.0114, j. 28.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001085-80.2022.8.16.0114, j. 07.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000378-15.2022.8.16.0114, j. 23.05.2025).... ()