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Doc. ADM Direito 231.1160.6244.8120

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Ausência de juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade. Não comprovada a origem ilícita do bem apreendido ou de seu proprietário. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Agravo desprovido.

1 - «Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) ... ()

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