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Doc. ADM Direito 916.4846.0226.5152

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CASO EM COMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO FIN

ALISTA DA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAMPOUCO NA TEORIA FINALISTA MITIGADA, FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NATUREZA EMPRESARIAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.6117.4218.8259

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESRESPEITO A PARTE

CONSUMIDORA. COMPROMETIMENTO DE RECURSOS DE CARÁTER ALIMENTAR. PRÁTICA ABUSIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 998.3397.8623.0431

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ESTABELECEU TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. TESE DE NÃO ABDICAÇÃO DA SUSPENSÃO PROCE

SSUAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CORRESPONDE À PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL, E NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SUSPENSÃO PROCESSUAL, POR OUTRO LADO, QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE, PRESSUPONDO PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR E FIGURANDO COMO FACULDADE DESSE, QUE PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, SE UTILIZAR OU NÃO DA BENESSE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE EXEQUENTE ABDICOU DO PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 414.9479.3702.2432

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO EXPRESSIVO DAS FATURAS. CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. FATURAMENTO A MAIOR. RECÁLCULO DEVIDO.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL VERIFICADO «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 963.6891.2265.1255

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. TARIFAS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGUROS. VENDA CASADA

. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 166.6125.6093.9573

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RESTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNU

S DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS DIREITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 887.7061.3165.2311

7 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. 1. CA

SO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 983.5338.2622.3868

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE FORMA RECORRENTE PELA SANEPAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS INTERRUPÇÕES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - APLICAÇÃO IRDR 05 (NPU 0011751-70.2017.8.16.0000 E 0011579-31.2017.8.16.0000). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão de alegadas interrupções no abastecimento de água entre os anos de 2012 e 2015, sem comprovação do nexo causal e da falha na prestação do serviço pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR é responsável por danos morais em razão de interrupções no abastecimento de água alegadamente ocorridas entre 2012 e 2015.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a ocorrência de falhas na prestação do serviço de abastecimento de água, não apresentando datas ou períodos específicos das interrupções.4. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, mas a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o art. 373, I do CPC.5. As provas apresentadas foram genéricas e insuficientes para demonstrar o nexo causal entre a falta de abastecimento e os danos alegados.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve comprovação de interrupções no fornecimento de água que justificassem a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pleito de indenização por dano moral.Tese de julgamento: A ausência de comprovação específica sobre a falha na prestação de serviços de abastecimento de água, incluindo datas e frequência das interrupções, impede a configuração de danos morais e a consequente indenização ao consumidor, mesmo sob a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 484.6160.9140.3016

9 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SINDICATO DE PROFESSORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Lei 11.738/2008. FIXAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA DO MEC NOS ANOS DE 2018 A 2020. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA Lei. PRECEDENTES VINCULANTES. POSTERIOR ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO PELA Emenda Constitucional 108/2020 COM EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DOS REAJUSTES POR LEI ESPECÍFICA. CASO CONCRETO ONDE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO RECONHECE A APLICABILIDADE DO PISO NACIONAL NOS VENCIMENTOS DOS NÍVEIS INICIAIS DA CARREIRA. ILEGALIDADE, TODAVIA, NAS LEIS MUNICIPAIS DE 2018, 2019 E 2020 QUE INDICAM VALORES ABAIXO DO PISO NACIONAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DO MONTANTE PREVISTO PARA O PISO NACIONAL AOS VENCIMENTOS INICIAIS DA CARREIRA. REGRA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (art. 37, XV). IMPOSSIBILIDADE DE VALORES EM 2021 INFERIORES AOS FIXADOS PARA 2020. SINDICATO QUE MANEJA NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NOS arts. 21 DA LEI 7.347/85 E 87 DA LEI 8.078/90. EMBARGANTE QUE NÃO SE INSURGE NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEM NOS SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO PEDIDO GENÉRICO PELA CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS RECURSAIS. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO DO CPC, art. 85. NÃO CABIMENTO TENDO EM VISTA O PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária proposta por Sindicato de professores públicos de rede municipal, em vista da inobservância do piso salarial profissional nacional.2. O Acórdão prolatado reforma a sentença, para reconhecer a necessidade de observância do piso fixado por órgão federal nos anos de 2018 a 2020, até vigência da Emenda Constitucional 108/2020. Impossibilidade de redução dos vencimentos de servidores públicos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição. Manutenção em 2021 dos valores corrigidos de 2020.3. Sindicato que maneja embargos de declaração indicando a existência de omissão relacionada ao ônus de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Avaliar se a decisão é omissa em relação ao ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Sindicato Embargante sugere a existência de omissão por parte da sentença, em relação ao ônus de sucumbência, bem como do acórdão deste Tribunal de Justiça. 6. Entretanto, a sentença, que julga improcedentes os pedidos do Sindicato Embargante, expressamente afasta a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na Lei 7.347/85, art. 21 e Lei 8.078/90, art. 87. 7. O Sindicato Embargante, todavia, em momento algum menciona o ônus de sucumbência em sua peça recursal que culmina na decisão embargada. O mesmo ocorre no recurso de Apelação Cível.8. Sem qualquer fundamentação a respeito do ônus de sucumbência, ou menção à base legal apontada na sentença (Lei 7.347/85, art. 21 e Lei 8.078/90, art. 87), o Sindicato apenas pretende a condenação em custas processuais e honorários de sucumbência recursais. 9. A sucumbência recursal é aquela prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85: «§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.»10. Considerando a norma expressa, o arbitramento de honorários recursais ocorreria apenas em caso de não provimento do recurso (proposto justamente pelo Sindicato Embargante), o que não ocorre. 11. Nesse sentido, inexiste qualquer omissão a ser sanada, pois a sentença afasta os ônus de sucumbência com fulcro em previsão expressa na Lei 7.347/85, art. 21 e Lei 8.078/90, art. 87, o que não é impugnado no recurso de Apelação Cível ou mesmo nos Embargos de Declaração posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Inexistência de omissão na decisão que deixa de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o disposto em previsão expressa na Lei 7.347/85, art. 21 e Lei 8.078/90, art. 87.» Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/85, art. 21 e Lei 8.078/90, art. 87 Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011; Supremo Tribunal Federal, ADI 4848, Relator(a): LUIS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, DJe-0085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021; e Tema 911 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 943.9375.3627.3716

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ONLINE DE PRODUTO PELO MERCADO LIVRE. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO. APLICÁVEL A REGRA DO CDC, art. 49. PLATAFORMA QUE NÃO AUXILIOU NA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 983.8606.3644.4216

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, «C», DO RITJPR. MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DUPLICATAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO VENCIMENTO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, PELA TAXA SELIC.

I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios em demanda baseada em duplicatas mercantis vencidas e não pagas, com a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 236.135,17. O apelante questiona a ausência de prova inequívoca da obrigação, o termo inicial dos juros moratórios, a cumulação de juros com correção monetária e a necessidade de nova perícia contábil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os encargos moratórios devem ser fixados a partir da data do vencimento das duplicatas ou da citação, e se é cabível a nova apuração pericial para verificar eventual excesso de execução.III. Razões de decidir3. A alegação de ausência de prova inequívoca da obrigação não foi apresentada no momento processual adequado, caracterizando inovação recursal.4. Os juros moratórios incidem desde o vencimento da obrigação, conforme entendimento consolidado.5. A correção monetária deve ser pelo IPCA e os juros de mora de 1% ao mês até a citação, passando a ser a taxa SELIC após.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida parcialmente e, no mérito, parcialmente provida para reformar a sentença, determinando a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, contados do vencimento até a data da citação e, após, pela taxa SELIC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 397; CC/2002, arts. 406 e 389, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2015; STJ, Tema 99/STJ; STJ, Tema 112/STJ; TJPR, Apelação Cível 0032949-29.2018.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0012483-75.2022.8.16.0194, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 18.07.2025; Tema 1.059 do STJ.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante foi parcialmente aceito. A sentença anterior, que considerava improcedentes os embargos monitórios, foi reformada apenas em relação aos encargos financeiros. Assim, os juros de mora devem ser de 1% ao mês desde a data em que as duplicatas venceram até a citação, e depois disso, deve-se aplicar a taxa SELIC. A correção monetária será feita pelo IPCA. O tribunal também rejeitou o pedido de nova perícia contábil, pois os cálculos podem ser feitos de forma simples. A distribuição dos custos do processo foi mantida como na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 889.5083.4560.6938

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 130.4763.1498.4083

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre omissão em acórdão referente à responsabilidade civil por degradação ambiental. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, entendendo que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado, com a alegação de que não foi observada a delimitação temporal e geográfica fixada em Ação Civil Pública, especialmente no que se refere ao período de 2002 a 2007 e ao raio de abrangência estabelecido pela prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, especialmente em relação à delimitação temporal e geográfica fixada na Ação Civil Pública 0015859-97.2013.8.16.0028.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A análise do acórdão embargado foi clara e coerente, reconhecendo a responsabilidade civil da embargante com base no conjunto probatório, incluindo a prova emprestada da Ação Civil Pública.5. A exigência de pronunciamento específico sobre cada parâmetro técnico não é necessária, sendo suficiente o enfrentamento dos pontos essenciais à formação da convicção do julgador.6. A insurgência da embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração negados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0015859-97.2013.8.16.0028, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, que queria mudar um acórdão anterior, alegando que não foram consideradas algumas informações sobre o período e a área afetada. O tribunal entendeu que o acórdão já tinha analisado tudo de forma clara e que não havia omissões ou erros. A decisão reafirmou que a responsabilidade da SANEPAR estava bem fundamentada nas provas apresentadas, e que a empresa estava apenas tentando reverter a decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração. Portanto, o pedido foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 295.2491.4153.5140

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de diversos requeridos, imputando-lhes a inserção de informações falsas no sistema informatizado do DETRAN, com o objetivo de burlar a regra da territorialidade e captar alunos para Centro de Formação de Condutores. 1,2 Sentença do Juízo da Vara Cível da Comarca de Ubiratã julgando parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. 1.3 Recurso de Apelação interposto pela requerida, provido por acórdão anterior que afastou todas as sanções aplicadas, sob fundamento de desproporcionalidade e impossibilidade de aplicação de multa civil em razão da vedação à reformatio in pejus. 1.4 Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, rejeitados. 1.5 Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, provido pelo STJ para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça com o fim de fixar a sanção de multa civil, assentando que a substituição das sanções mais gravosas impostas na sentença por multa civil não configura reformatio in pejus. 1.6 Retorno dos autos para nova apreciação exclusiva acerca da fixação da multa civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão: definir o valor adequado da multa civil a ser imposta à recorrente, em cumprimento ao provimento do Recurso Especial, observados os parâmetros legais de dosimetria da sanção por ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A multa civil deve ser fixada em consonância com a Lei 8.429/1992, art. 12, III e segundo os parâmetros interpretativos do art. 22 da LINDB, que exigem análise da gravidade da infração, do impacto da conduta, das circunstâncias do caso concreto e dos antecedentes da agente pública. 3.2 Restou reconhecido, de forma transitada em julgado, que a recorrente praticou ato de improbidade administrativa ao inserir informações falsas no sistema do DETRAN, violando os princípios da legalidade e da moralidade (Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I), por meio de expediente destinado a burlar a regra de territorialidade prevista no CTB, art. 156 combinado com art. 1º, § 2º, da Resolução 358/2010 do CONTRAN. 3.3 O STJ determinou expressamente que a aplicação da multa civil não configura reformatio in pejus, por se tratar de substituição das sanções originalmente mais gravosas constantes da sentença (suspensão de direitos políticos, impedimento de contratar com o Poder Público e ressarcimento), sendo plenamente possível a readequação sancionatória no julgamento da apelação. 3.4 A Procuradoria de Justiça opinou pela fixação da multa no valor de três salários-mínimos, porém o art. 12, III, da LIA estabelece que a multa deve ser calculada com base na remuneração percebida pelo agente, inexistindo parâmetro legal para adoção do salário-mínimo como referência. 3.5 À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da gravidade moderada da conduta, do pequeno impacto causado ao procedimento administrativo de habilitação e da participação secundária da recorrente nos ilícitos, revela-se adequado fixar a multa civil no montante equivalente a duas vezes a remuneração por ela percebida à época dos fatos. 3.6 Os consectários legais devem seguir a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1128, segundo o qual, nas multas civis da Lei de Improbidade Administrativa, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para manter o afastamento das sanções anteriormente excluídas e fixar a multa civil no valor correspondente a duas vezes a remuneração percebida pela recorrente à época dos fatos, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ato ímprobo. 4.2 Tese de julgamento: «A readequação das sanções por ato de improbidade administrativa determinada pelo STJ autoriza a fixação da multa civil em substituição às sanções mais gravosas originalmente aplicadas, sem configuração de reformatio in pejus, devendo a dosimetria observar os critérios da LINDB, da Lei 8.429/1992 e do Tema Repetitivo 1128, com incidência dos consectários legais desde a data do ato ímprobo.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 2º; 11, caput e I; 12, III; 17-C, IV; LINDB, art. 22; CTB, art. 156; Resolução CONTRAN 358/2010, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Afrânio Vilela (Tema 1128).... ()

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Doc. ADM Direito 344.9569.2027.8856

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E DIGITAL. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação ajuizada por correntista em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos relativos a serviços bancários não contratados, com pedido de restituição em dobro e compensação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve descumprimento do dever de informação pela instituição financeira; (ii) estabelecer se as telas sistêmicas constituem prova válida da contratação; (iii) determinar se houve nulidade das contratações dos serviços bancários; (iv) verificar a existência de direito à restituição em dobro dos valores descontados; (v) aferir a ocorrência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprova a contratação expressa de serviços bancários mediante proposta de abertura de conta assinada pela autora, evidenciando adesão aos produtos e ciência dos encargos desde 2019.4. O contrato demonstra a adesão ao pacote de serviços com indicação clara de valores e produtos, afastando a alegação de violação ao dever de informação.5. As telas sistêmicas comprovam a contratação e manutenção dos serviços mediante utilização de senha pessoal e intransferível, o que presume o consentimento válido do consumidor.6. A utilização efetiva dos serviços bancários, evidenciada por extratos, reforça a legitimidade das cobranças realizadas.7. O entendimento do STJ admite a cobrança de tarifas bancárias desde que previstas contratualmente, o que se verifica no caso concreto.8. A Súmula 44/TJPR reconhece a validade da cobrança de tarifas previamente autorizadas pelo correntista, inclusive de forma genérica.9. Inexiste vício de consentimento ou irregularidade nas contratações, afastando a repetição do indébito e o dever de indenizar por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando houver contratação expressa ou autorização do correntista, ainda que por meio digital com uso de senha pessoal. 2. As telas sistêmicas constituem meio idôneo de prova da contratação de serviços bancários, desde que evidenciado o consentimento do usuário. 3. A efetiva utilização dos serviços contratados reforça a validade da contratação e afasta alegações de cobrança indevida. 4. Inexistindo falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, não há direito à restituição em dobro nem à indenização por dano moral.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 2.017.968, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.07.2024, DJe 08.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025, DJEN 04.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000699-74.2024.8.16.0148, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 26.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03.12.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 671.0351.3743.5288

16 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. BENEFÍCIO MANTIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto em face de decisão que revogou o benefício da justiça gratuita concedido à autora/vencida, ora agravante, possibilitando a cobrança de verbas de sucumbência em face dela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para justificar a revogação do benefício da justiça gratuita até então concedido em favor da autora/vencida, ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda atualmente auferida pela agravante não é muito diferente daquela recebida quando em favor dela foi concedido o benefício da justiça gratuita, ainda na fase de conhecimento, não havendo como se concluir que o acréscimo de renda de aproximadamente quinhentos reais teria alterado significativamente a condição econômica originalmente analisada pelo juízo, a ponto de justificar a revogação daquele benefício.4. No caso em apreço, a parte ré não impugnou a concessão da justiça gratuita concedida à parte autora, mesmo tendo inequívoco conhecimento dos rendimentos por ela recebidos, pelo que se revela inviável a reapreciação das razões que levaram à concessão da gratuidade apenas porque a renda atual, individualmente considerada e a depender de quem a analisa, revelar-se-ia, em tese, suficiente para arcar com os ônus sucumbenciais, mesmo que em parte.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A revogação do benefício da justiça gratuita exige a comprovação da melhora da situação econômica da parte beneficiária.» _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0061563-76.2020.8.16.0000, Rel.: Desembargador Robson Marques Cury, 6ª CC, j. 17.05.2021; TJPR, 0038915-29.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª CC, j. 25.08.2025; TJPR, 0005351-93.2024.8.16.0194, Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª CC, j. 06.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 390.5011.1323.6310

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE OBTER O MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL 10 MG. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.8889.5857.9339

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPLETA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. FIM DE PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 755.5455.8701.8349

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO SUSCITADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS NA FASE DE EXECUÇÃO QUE NÃO ENSEJA RENÚNCIA OU INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.  .

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, o qual manteve a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado sob a alegação de excesso de execução devido à superação do teto de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão expõe de forma clara e fundamentada as razões para a manutenção da sentença de improcedência, em especial quanto à ausência de excesso de execução quando da superação do limite do teto dos Juizados Especiais no momento do cumprimento de sentença, pois a competência é auferida no momento da propositura da ação, o que afasta qualquer alegação de ausência de apreciação dos argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.... ()

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Doc. ADM Direito 145.4191.0762.0948

20 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE JULGOU PROCEDENTES OS DANOS MATERIAIS E CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, EM RAZÃO DE SAQUE DE VALORES DA CONTA CORRENTE POR TERCEIROS - REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO E NEXO DE CAUSALIDADE - ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA SACADA POR TERCEIRO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA, CDC, art. 14 - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 2. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005107-25.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 10.02.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001343-77.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.07.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008369-42.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.04.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. J. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 343.2267.0370.4135

21 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. CONTRATO DE FORMATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CADEIA DE FORNECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso inominado conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por autora de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa de formatura demandada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A recorrente sustenta que a recorrida integra a cadeia contratual relacionada ao evento de formatura e que a manutenção de protesto após a quitação dos débitos lhe seria imputável, requerendo o afastamento da extinção e o exame do mérito da demanda.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa de formatura possui legitimidade passiva para responder à demanda, à luz das alegações formuladas na petição inicial e dos documentos que evidenciam sua participação na relação contratual controvertida; e (ii) saber se, afastada a extinção do processo, é possível o julgamento imediato do mérito pela Turma Recursal ou se o feito deve retornar à origem para regular instrução e apreciação das questões de fundo.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva deve ser aferida segundo a teoria da asserção, a partir das alegações deduzidas na petição inicial. Tendo a autora atribuído à recorrida participação direta na relação contratual, no encaminhamento dos boletos para regularização do débito e na suposta falha relacionada à manutenção do protesto após a quitação, mostra-se presente a pertinência subjetiva necessária para sua permanência no polo passivo.4. A controvérsia acerca da autoria do apontamento dos títulos, da responsabilidade pela manutenção do protesto e da eventual configuração de dano moral constitui matéria de mérito, cuja apreciação demanda instrução e pronunciamento do juízo de origem, não se confundindo com a análise das condições da ação.3. Inviável o julgamento imediato do mérito, porquanto a sentença limitou-se ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva, sem enfrentar as questões de fundo, remanescendo necessária a complementação da instrução e a prolação de nova sentença.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrida, desconstituir a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 10, 99, § 3º, 317 e 1.013, § 3º, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0031405-40.2021.8.16.0182, Rel. José Daniel Toaldo, j. 02.08.2024. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de formanda que alegou ter sofrido prejuízos em razão da manutenção de protesto após a quitação de parcelas relacionadas à sua formatura. O processo havia sido extinto porque o juízo de origem entendeu que a empresa de formatura não era parte legítima para responder à ação.A Turma concluiu que, considerando as alegações da autora e os documentos apresentados, a empresa possui vínculo suficiente com os fatos narrados para permanecer no polo passivo da demanda. Entendeu, ainda, que a discussão sobre quem efetivamente deu causa ao protesto e sobre a existência de dano moral diz respeito ao mérito da ação, e não à legitimidade processual.Por essa razão, o recurso foi provido para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, onde será realizado o exame das demais questões da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 465.1066.8674.0565

22 - TJPR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REGIME DE ESCALA 12X36. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TESE RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À JUNTADA DE REGISTROS DE FREQUÊNCIA, ESCALAS E CARTÕES-PONTO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DIVERGÊNCIA QUE DECORRE DO ACERVO PROBATÓRIO DE CADA FEITO, E NÃO DE TESE JURÍDICA DESTACÁVEL. REQUISITO DO CPC, art. 976, I E DO ART. 56, §1º, I, DA RESOLUÇÃO 466/2024 NÃO PREENCHIDO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

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Doc. ADM Direito 724.8989.9537.0295

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM COLORADO/PR. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR, QUE PASSA A SER DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 753.1432.3549.3203

24 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSOS INTEGRALMENTE CONHECIDOS. DIALETICIDADE ATENDIDA. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL AFASTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR AFASTADA. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. FUGA DO CONDUTOR E ODOR CARACTERÍSTICO DE MACONHA NO INTERIOR DO VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS RÉUS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE DA DROGA. VETORES AUTÔNOMOS E CINDÍVEIS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA MANTIDA QUANTO A UM DOS APELANTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO OBSTADO PELA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO QUANTO AO CORRÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAÇÃO DE 1/3. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO E SURSIS INCABÍVEIS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INVIÁVEL. PERDIMENTO DO VEÍCULO MANTIDO. INSTRUMENTO DO CRIME. BOA-FÉ DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE DO CORRÉU PARA POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO PATRIMONIAL DE TERCEIRO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO PRÓPRIO RESSALVADO. RECURSO DE CLADISON CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE ALEXANDRE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Cladison Eduardo Padilha Carvalho Good e Alexandre Vinicius dos Santos contra sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lapa/PR (mov. 179.1) que os condenou como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pelo transporte de 3,684 kg de Cannabis sativa lineu em veículo Renault/Kwid, na BR-476, no dia 15.05.2025, impondo ao primeiro a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 875 dias-multa, e, ao segundo, 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 625 dias-multa, com decretação do perdimento do veículo e do aparelho celular apreendidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir se a busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244, verificar se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação de ambos os apelantes, notadamente diante da alegação de erro de tipo essencial, aferir a regularidade da dosimetria quanto ao alegado bis in idem, à agravante da reincidência, à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao regime inicial e aos benefícios legais e examinar a legitimidade do perdimento do veículo apreendido e a alegada condição de terceira de boa-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Atendido o princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnam de modo expresso e articulado os capítulos da sentença relativos à dosimetria, guardando os pedidos formulados relação lógica e de decorrência direta com tal fundamentação, o que, aliado à amplitude do efeito devolutivo da apelação criminal defensiva, impõe o conhecimento integral de ambos os apelos.2. A abordagem não decorreu de mera impressão subjetiva, mas de fatos objetivos presenciados em patrulhamento ostensivo: a inquietação e a fuga abrupta do condutor ao avistar a viatura, com abandono do aparelho celular, e a subsequente percepção de odor intenso e característico de maconha no interior do automóvel, o que conferiu justa causa autônoma e suficiente à abertura do porta-malas, nos termos do CPP, art. 244.3. Inexistente vício na origem, não há falar em contaminação por derivação do acervo probatório (CPP, art. 157, § 1º).4. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, auto de incineração e laudo de perícia criminal definitivo.5. A autoria é certa quanto a ambos os apelantes, extraída dos depoimentos judiciais harmônicos dos policiais militares e da confissão integral do apelante Alexandre quanto ao transporte remunerado da droga.6. O tráfico é crime de conteúdo variado, consumando-se pela prática de qualquer das condutas nucleares, entre elas «transportar», sendo prescindível a prova de atos diretos de mercancia no momento do flagrante.7. Não há bis in idem: a negativação das circunstâncias do crime apoia-se no modo de execução (transporte intermunicipal previamente articulado, com emprego de veículo automotor), ao passo que a quantidade de droga foi sopesada como vetor autônomo e preponderante, na forma da Lei 11.343/2006, art. 42. Pena-base mantida em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, com fração proporcional de 1/8 por vetor para o apelante Cladison.8. Mantida a agravante da reincidência do apelante Cladison (CP, art. 63), ante condenação transitada em julgado em 14.06.2022, anterior ao fato, cuja extinção da punibilidade sobreveio apenas em 03.06.2025, não tendo se iniciado o período depurador do CP, art. 64, I. Pena provisória de 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa. A reincidência obsta, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado, que reclama requisitos cumulativos. Pena definitiva mantida.9. Pena superior a 8 anos, réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime inicial fechado ao réu Cladison (art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do CP), sendo incabíveis a substituição (art. 44, I e II) e o sursis (art. 77).10. Quanto ao apelante Alexandre Vinicius, pelas mesmas razões expostas no item 7, inexiste dupla valoração na primeira fase, mantida a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa do apelante Alexandre. 11. Mantida a atenuante da confissão espontânea do réu Alexandre (CP, art. 65, III, «d»), na fração de 1/6, resultando a pena provisória em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.12. Reconhece-se o tráfico privilegiado ao apelante Alexandre: primariedade e bons antecedentes incontroversos; ausência de prova de dedicação habitual à traficância ou de vínculo estável com organização criminosa, não bastando, para tanto, o recrutamento por terceiro, a contraprestação financeira e o uso de veículo, elementos inerentes à figura do transportador ocasional. Reparo, ainda, na premissa fática da sentença, porquanto o valor de R$ 1.100,00 correspondia ao preço de revenda, e não à remuneração ajustada. Dúvida que milita em favor do réu.13. A fração do tráfico privilegiado do réu Alexandre, todavia, deve ser modulada pelo grau de participação: o apelante assumiu a titularidade do carregamento, articulou a contratação do condutor, definiu o itinerário e conhecia os destinatários e o ponto de entrega, o que afasta o patamar máximo. Aplicada a redução de 1/3, a pena definitiva resulta em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.14. Mantido o regime inicial semiaberto ao réu Alexandre: além do critério objetivo (art. 33, § 2º, «b», do CP), o regime intermediário se justifica pelo critério subjetivo, ante duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59), motivação concreta que não se confunde com a gravidade abstrata do delito, hipótese repelida pela Súmula 718/STF, atendida a exigência da Súmula 719 daquela Corte e inaplicável a Súmula 440/STJ, que pressupõe pena-base fixada no mínimo legal. A detração do CPP, art. 387, § 2º não altera a conclusão, remanescendo ao Juízo da Execução o cômputo definitivo (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»).15. Incabíveis a substituição (CP, art. 44, I) e o sursis (art. 77) ao réu Alexandre, bem como a remessa dos autos para eventual acordo de não persecução penal, pois a pena mínima cominada na denúncia é de 5 anos, não se computando minorante reconhecida apenas no julgamento (art. 28-A, § 1º, do CPP), instituto de natureza pré-processual que não constitui direito subjetivo do acusado e cuja fase consensual restou definitivamente superada com o exaurimento da instrução e a prolação da sentença condenatória.16. Descabida a postulação, em nome próprio, de direito patrimonial titularizado por terceira estranha à relação processual, que dispõe de incidente próprio de restituição de coisa apreendida (autos Acórdão/TJPR), apensado a estes. No mérito, o automóvel constituiu instrumento direto do crime, viabilizando o transporte intermunicipal da substância, sendo legítimo o perdimento em favor da União (art. 243, parágrafo único, da CF/88; Lei 11.343/2006, art. 63, § 1º; CP, art. 91, II, «a»), na linha do Tema 647 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.17. A titularidade registral não se confunde com a boa-fé, cujo ônus probatório incumbia a quem a alega, inexistindo nos autos demonstração de qualquer cautela ou controle sobre a destinação do bem.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação de Cladison Eduardo Padilha Carvalho Good conhecida e não provida. Apelação de Alexandre Vinicius dos Santos conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: a fuga do agente ao avistar a guarnição policial, somada à percepção direta de odor característico de droga no interior do veículo, configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal e veicular sem mandado, nos termos do CPP, art. 244; não há bis in idem na negativação simultânea das circunstâncias do crime, fundada no modo de execução do transporte intermunicipal articulado, e da quantidade da droga, sopesada como vetor autônomo e preponderante da Lei 11.343/2006, art. 42; a reincidência reconhecida antes de iniciado o período depurador obsta a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; ausente prova, a cargo da acusação, de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado ao réu primário e de bons antecedentes, modulada a fração conforme o grau concreto de participação na empreitada; e é legítimo o perdimento, em favor da União, do veículo empregado como instrumento do tráfico, não bastando a titularidade registral para demonstrar a boa-fé de terceiro.____________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 33, § 2º, «a» e «b», e § 3º, 44, I e II, 59, 63, 64, I, 65, III, «d», 77 e 91, II, «a"; CPP, arts. 28-A, § 1º, 157, § 1º, 244, 386, VI e VII, e 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 42 e 63, § 1º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c"; Lei 10.826/2003, art. 14; Portaria SVS/MS 344/1998.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 647 da repercussão geral (RE Acórdão/STF); Súmula 718/STF; Súmula 719/STF; Súmula 440/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0013808-34.2022.8.16.0017, Maringá, Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi, J. 14.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Lapa, Rel.: Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, J. 24.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Faxinal, Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, J. 24.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0078640-17.2024.8.16.0014, Londrina, Rel.: Ruy A. Henriques, J. 20.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Jacarezinho, Rel.: Constantinov, J. 10.08.2025.Resumo em linguagem acessível: dois homens foram presos ao transportar cerca de 3,6 kg de maconha em um carro, na rodovia, entre Curitiba e a Lapa. Eles pediram para anular a prisão, alegando que a revista foi feita sem motivo, e pediram absolvição e penas menores. O Tribunal entendeu que a revista foi legítima, porque um deles correu ao ver a polícia e havia forte cheiro de maconha no carro. As provas mostraram que os dois sabiam da droga, então a condenação foi mantida. Para o motorista, que já tinha condenação anterior, nada mudou: continua com 8 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado. Para o outro, que confessou, é primário e agia como transportador, o Tribunal aplicou uma redução de pena, que passou a 4 anos e 2 meses, mantido o regime semiaberto. O carro usado no transporte continua perdido em favor da União, mas a dona pode discutir o assunto em processo próprio, já em andamento.... ()

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Doc. ADM Direito 510.2588.2479.2169

25 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. SÍNDICA. DESTITUIÇÃO DELIBERADA EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA.  ASSEMBLEIA POSTERIOR QUE RATIFICOU A DESTITUIÇÃO E ELEGEU NOVO SÍNDICO. DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS.  ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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