1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPRESCRITÍVEL EM CASO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDA
DE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO DETRAN/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA
- PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD) - DESCUMPRIMENTO DA REGRA LEGAL DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA E PSDD - ART. 261, §10, CTB - RESOLUÇÕES CONTRAN 723/2018 E 844/2021 - NULIDADE NÃO ACOLHIDA - DIREITO À AMPLA DEFESA OBSERVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso do DETRAN/PR conhecido e provido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRODUÇÃO DE PROVAS IMPOSSIBILITADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO REGISTRO NA MATRÍCULA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS.- Incorre em nulidade, por cerceamento de defesa, a sentença proferida com fundamento em falta de provas da parte requerida, quando as questões fáticas são controvertidas e houve o julgamento antecipado da lide. - Ao indeferir o pedido de produção de provas requerido pelos apelantes e proferir sentença com fundamento na ausência de prova contrária à matrícula, o juízo impossibilitou a defesa dos apelantes. - Sentença que deve ser anulada ante a ocorrência de cerceamento de defesa.- Acolhida a alegação de nulidade da sentença, ficam prejudicadas as demais alegações.Recurso de apelação provido.
Ausência de majoração dos honorários em razão do trabalho realizado em grau recursal. Preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais. Complementação do acórdão. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUAIS OS SUPOSTOS ATOS VIOLADORES DOS TERMOS DE USO OU POLÍTICAS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE URL QUE NÃO IMPOSSIBILITA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REATIVAR A PÁGINA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PERFIL UTILIZADO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRCUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEIOS EXECUTÓRIOS ATÍPICOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. A ADOÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA (CPC/2015, art. 139, IV) É CABÍVEL APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ESGOTADOS OS MEIOS TÍPICOS DE CONSTRIÇÃO E DESDE QUE OBSERVADOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE AOS EXECUTADOS (TEMA 1.137/STJ). CASO CONCRETO EM QUE O BLOQUEIO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES SE REVELA MÉTODO INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, TENDO O POTENCIAL, ADEMAIS, DE CAUSAR DANOS CONCRETOS AS SUAS SUBSISTÊNCIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Tráfico de drogas. Sentença condenatória superveniente com decreto de perdimento do bem. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por terceira interessada contra decisão interlocutória que indeferiu pedido incidental de restituição de veículo apreendido em ação penal que apura crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que o bem ainda interessava à instrução processual. Após a interposição do recurso, sobreveio sentença condenatória nos autos principais, com decreto de perdimento do veículo em favor da União. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) subsiste interesse recursal em apelação interposta contra decisão interlocutória que indeferiu a restituição de coisa apreendida, diante da superveniência de sentença penal condenatória que decretou o perdimento do bem; e (ii) é possível, pela via do incidente de restituição, modificar os efeitos definitivos do confisco determinado no mérito da ação penal. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado condiciona-se à ausência de interesse do bem para a persecução penal, nos termos do CPP, art. 118.4. A superveniência de sentença penal condenatória que decreta o perdimento do bem em favor da União substitui o título constritivo provisório por fundamento definitivo decorrente do mérito da ação penal. 5. O advento do confisco definitivo esvazia o objeto do recurso interposto contra decisão interlocutória anterior, pois altera a causa jurídica da constrição patrimonial. 6. O questionamento do perdimento deve ser veiculado por meio de recurso próprio dirigido contra a sentença penal condenatória, sendo inadequada a utilização da apelação incidental no pedido de restituição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e julgado prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, face a sentença condenatória que decretou o perdimento do bem na ação penal principal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, art. 91, II, «a»; CPP, art. 118; Lei 11.343/2006, arts. 61 e 63, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0022023‑56.2023.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 08.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 000289814‑23.2023.8.16.0210, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 08.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001932‑37.2023.8.16.0150, Rel. Juiz Subst. Eduardo Novacki, j. 11.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0015192‑36.2025.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.09.2025.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. VENDA ON-LINE. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. TRANSAÇÕES AUTORIZADAS PELO SISTEMA DAS RÉS. ENVIO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. POSTERIOR RETENÇÃO DOS VALORES SOB ALEGAÇÃO DE CHARGEBACK. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATIVIDADE DE RISCO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMERCIANTE O ÔNUS INTEGRAL DO CHARGEBACK. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
10 - TJPREmenta:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Irati/PR contra sentença que julgou improcedente seu pedido de majoração do percentual de 20% referente ao adicional de insalubridade. A recorrente alega ilegalidade na redução do percentual, enquanto o Município sustenta que a alteração não decorre da redução do grau de insalubridade, mas, sim, da revogação da Lei Municipal 1.978/2003 e da aplicação subsidiária da Lei 8.270/1991, diante da omissão legislativa municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da omissão legislativa municipal quanto aos percentuais devidos a título de adicional de insalubridade, é possível a aplicação subsidiária da legislação federal para fixar os percentuais e a base de cálculo do referido adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 1.978/2003, que previa o pagamento de adicional de insalubridade com base em percentuais variáveis entre 10% e 40%, foi expressamente revogada pela Lei Municipal 4.614/2018, que não dispõe sobre a matéria.4. Constatada a omissão normativa municipal, aplica-se de forma subsidiária a Lei 8.112/1990, cujo art. 68 assegura o pagamento do adicional de insalubridade conforme previsto na legislação federal pertinente ao tema.5. Assim, considerando que a Lei 8.270/1991 (art. 12) estabelece os percentuais de 5%, 10% e 20% para equivaler ao grau mínimo, médio e máximo, respectivamente, e que a servidora está exposta ao grau médio de insalubridade, o percentual aplicado pelo município de 10% observa os critérios legais subsidiariamente aplicáveis, não configurando afronta a direito adquirido nem violação à legalidade.6. Quanto à Ação Coletiva 0002293-35.2017.8.16.0095, verifica-se que a questão relativa aos percentuais dos graus de insalubridade não foi objeto da demanda, tendo a coisa julgada operado tão somente em relação à base de cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A omissão da legislação municipal quanto aos percentuais devidos a título de adicional de insalubridade autoriza a aplicação subsidiária da legislação federal aplicável ao tema, diante de expressa autorização na legislação municipal nesse sentido.Dispositivos relevantes: Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 8.270/1991, art. 12; Lei Municipal 1.978/2003 (revogada); Lei Municipal 4.614/2018.Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001056-14.2023.8.16.0205, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 12.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000123-75.2022.8.16.0205, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001055-29.2023.8.16.0205, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, Rel. designado Aldemar Sternadt, j. 16.12.2024.... ()
11 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE O JULGADO É OMISSO QUANTO À PRECEDENTE NÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DA MATÉRIA À LUZ DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REFORMA DO JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO «SEM PARAR». COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE TAG VINCULADA A VEÍCULO DIVERSO DAQUELE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. MERAS TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR NÃO CUMPRIDO (ART. 6º, VIII, CDC E ART. 373, II, CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 34.1) interposto pela empresa Sem Parar Instituição de Pagamento LTDA, visando à reforma da sentença (mov. 29.1) que julgou totalmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Derli de Fatima Santos Dias Polli, declarando a inexistência da dívida e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em Discussão: A questão principal é a legalidade da inscrição realizada no nome da reclamante, e a incidência de dano moral, bem como seu quantum indenizatório.III. Razões de decidir: Da falha na prestação do serviço e risco da atividade: Conforme bem observado pelo d. juízo a quo, restou demonstrado nos autos que as cobranças decorreram de utilização vinculada a veículo diverso daquele de propriedade da consumidora, circunstância objetiva e determinante, apta, por si só, a afastar a tese de regularidade da contratação e a caracterizar falha na prestação do serviço.A recorrente, embora alegue adesão eletrônica ao serviço, não produziu qualquer prova idônea da manifestação inequívoca de vontade da autora, inexistindo nos autos contrato assinado, gravação de voz, aceite eletrônico válido, logs de acesso, IP, confirmação por e-mail ou SMS, ou qualquer outro elemento técnico minimamente seguro.As chamadas telas sistêmicas internas, produzidas unilateralmente, não possuem força probatória suficiente para comprovar a formação válida do vínculo contratual, especialmente quando impugnadas, como no caso.Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e do CPC, art. 373, II, incumbia à fornecedora demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu.Note-se, inclusive, que embora a parte requerida alegue que a negativação decorre de cobrança legítima por uso de serviços (movs. 24.24 a 24.27), não comprovou qualquer utilização concreta, não apresentando documento hábil que comprovasse a origem da suposta dívida, ainda mais considerando as alegações da autora de que jamais transitou pelos locais indicados, evidenciando a falha na prestação do serviço. Ressalte-se que a divergência entre o veículo da autora (mov. 1.8) e aquele utilizado nas cobranças (mov. 1.5) evidencia falha sistêmica da recorrente, que não assegurou a correta vinculação entre usuário, veículo e cobrança, defeito que se insere no risco da atividade econômica explorada.Assim, ainda que se cogitasse a atuação de terceiro, tal circunstância não afastaria a responsabilidade da recorrente, por força da teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14), sendo inaplicável a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC, ante a ausência de qualquer prova de culpa exclusiva do consumidor.Da negativação indevida e do dano moral:Reconhecida a inexigibilidade do débito, ilegítima se mostra a inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito.A jurisprudência desta 3ª Turma Recursal do TJPR é firme no sentido de que a inscrição indevida gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto, por atingir diretamente a honra objetiva do consumidor:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pela empresa Sem Parar Instituição de Pagamento LTDA, visando à reforma da sentença que julgou totalmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Lidiane Barbosa, declarando a inexistência da dívida e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão A questão principal é a legalidade da inscrição realizada no nome da reclamante, e a incidência de dano moral, bem como seu quantum indenizatório. III. Razões de Decidir A inexigibilidade do débito apontado no nome da autora é inquestionável. A empresa ré não apresentou qualquer documento que comprovasse a contratação dos serviços pela autora, especialmente, contrato assinado ou outro meio idôneo de demonstração da anuência da consumidora. A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sem respaldo contratual, configura falha na prestação de serviço e prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no CDC (arts. 6º, III e VIII e art. 14). O dano moral, na hipótese de inscrição indevida, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O valor fixado a título de indenização (R$ 8.000,00) mostra-se proporcional e razoável, considerando os critérios de gravidade da conduta, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da medida, bem como está consoante as balizas jurisprudências desta E. Terceira Turma Recursal em casos semelhantes. Vejamos. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 31.01.2026). Grifou-se.DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS «SEM PARAR». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000933-66.2024.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.08.2025). - Grifou-se.RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. TAG DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO EM PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS. CLIENTE INSCRITO INDEVIDAMENTE EM ROL DE INADIMPLENTES. REQUERIDA ALEGA QUE O PLANO CONTINUA VIGENTE, MAS NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001436-58.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 24.06.2024). - Grifou-se.O valor fixado a título de indenização (R$ 5.000,00) mostra-se até modesto frente aos valores fixados por esta Turma, em casos análogos envolvendo a mesma recorrente.IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS (1) E (2). TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. TESES ABSOLUTÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DESCABIDO. PENAS MANTIDAS. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSOS (1) E (2) NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas por BRUNO e LEONARDO contra sentença que os condenou, juntamente com ERIK, pela prática dos crimes previstos nos arts. 35, caput, e 33, caput, ambos da Lei 11.343/06. Ao réu BRUNO foi aplicada pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 dias-multa; ao réu LEONARDO, pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 dias-multa; e ao corréu ERIK, pena de 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 1.428 dias-multa.1.2. A defesa de BRUNO suscitou preliminar de nulidade da prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia e nulidade da confissão extrajudicial supostamente obtida mediante coação policial. No mérito, requereu absolvição quanto aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico por insuficiência probatória; subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28 ou a incidência da minorante do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração do regime prisional. 1.3. A defesa de LEONARDO arguiu nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia e postulou absolvição com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP, invocando o princípio in dubio pro reo, bem como requereu arbitramento de honorários ao defensor dativo.1.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento das apelações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se houve nulidade das provas digitais e da confissão extrajudicial em razão de alegada quebra da cadeia de custódia e suposta coação policial.2.2. Saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.2.3. Saber se (ref. a Bruno) é cabível a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como a substituição da pena privativa de liberdade e a alteração do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acesso ao aparelho celular de Bruno ocorreu mediante autorização expressa registrada em mídia audiovisual, inexistindo violação aos arts. 158-A e seguintes do CPP ou à Resolução 59 do CNJ.3.2. A defesa não demonstrou prejuízo efetivo, adulteração das informações extraídas do aparelho celular ou comprometimento da integridade da prova digital, incidindo o princípio pas de nullité sans grief, nos termos do CPP, art. 563.3.3. A mera alegação de que o aparelho celular permaneceu em mãos de terceiros por alguns dias não é suficiente para reconhecer nulidade sem demonstração concreta de violação à cadeia de custódia.3.4. A confissão extrajudicial de Bruno foi prestada com ciência de seus direitos constitucionais e sem elementos objetivos de coação ou abuso policial, sendo corroborada por outros elementos probatórios produzidos nos autos.3.5. A materialidade dos delitos restou comprovada pelos autos de apreensão e constatação da substância entorpecente, pelos relatórios policiais e demais elementos produzidos durante a investigação e instrução criminal.3.6. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, colhidos sob contraditório judicial, mostraram-se coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos, evidenciando a dinâmica da traficância e a divisão de tarefas entre os acusados.3.7. As mensagens extraídas do aparelho celular e a confissão extrajudicial de Bruno demonstram reiteração das condutas, organização mínima da atividade ilícita e vínculo estável e permanente entre os réus para a prática do tráfico de drogas.3.8. A quantidade reduzida de droga apreendida não afasta a configuração do tráfico quando o contexto fático evidencia destinação mercantil da substância entorpecente.3.9. A condenação simultânea pelo crime de associação para o tráfico impede a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por evidenciar dedicação à atividade criminosa.3.10. Não constatada ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena, ficam prejudicados os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime prisional.3.11. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo de Leonardo pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.IV. DISPOSITIVO4.1. Recursos (1) e (2) conhecidos e não providos.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A e seguintes, 386, V e VII, e 563; CP, art. 59; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e § 4º, 35, caput, e 42; Resolução 59 do CNJ; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 2025/0255337- Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026, DJEN 30.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023, DJe 27.11.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 13.02.2025.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
15 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNÁ-LA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 82, C/C O CPP, art. 593, II. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS. RELATOR QUE, VENCIDO NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. TRATAMENTO PSICOTERAPÊUTICO. CRIANÇA EM INVESTIGAÇÃO DE TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO APTO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE PRESTADOR EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. INADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO NO CASO CONCRETO. FREQUÊNCIA DO TRATAMENTO, IDADE DA PACIENTE E NECESSIDADE DE CONTINUIDADE TERAPÊUTICA QUE INVIABILIZAM O DESLOCAMENTO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. VÍNCULO TERAPÊUTICO CONSOLIDADO. INDICAÇÃO TÉCNICA EXPRESSA. RISCO DE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA EM CASO DE INTERRUPÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DEFINITIVO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA. TRATAMENTO QUE INTEGRA O PRÓPRIO PROCESSO INVESTIGATIVO DO TRANSTORNO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA ADEQUADA NA LOCALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse tratamento psicoterapêutico com profissional não credenciado na localidade da beneficiária, diante da inexistência de rede credenciada apta e da inviabilidade de deslocamento, bem como condenando ao reembolso das despesas comprovadas. A operadora/apelante requereu a reforma integral da sentença para negar o custeio integral do tratamento fora da rede credenciada e a aplicação do CDC, entre outros pedidos subsidiários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear integralmente tratamento psicoterapêutico com profissional não credenciado na localidade de residência da beneficiária, diante da inexistência de rede credenciada apta e da essencialidade do vínculo terapêutico, bem como se deve ressarcir os valores despendidos pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de profissional credenciado apto no município de residência da beneficiária impõe à operadora o dever de custear integralmente o tratamento indicado, sem limitação de tabela e sem exigência de reembolso parcial.4. A interrupção unilateral da cobertura, diante da inexistência de rede credenciada e da essencialidade do vínculo terapêutico, configura falha na prestação do serviço e prática abusiva que viola o direito à saúde e à proteção integral da criança.5. A exigência de deslocamento para outra cidade revela-se inviável e excessivamente onerosa, comprometendo a regularidade e eficácia do tratamento no caso concreto.6. A sentença afastou a aplicação do CDC por se tratar de plano de saúde sob a modalidade de autogestão, entendimento mantido por estar alinhado à jurisprudência pacificada do STJ.7. O pedido de condicionamento da obrigação à apresentação periódica de relatórios médicos não foi conhecido por ser inovação recursal.8. Mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados em grau recursal.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 79 DA LEI MUNICIPAL 896/2001. APLICAÇÃO DO art. 70 DA LEI MUNICIPAL 70/1991. EFEITO REPRISTINATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECÁLCULO DO ADICIONAL E PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E A VIGÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO PREVENDO BASE DE CÁLCULO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. USUCAPIÃO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL PARA DEFINIR A TITULARIDADE E A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA USUCAPIDA A BENS PÚBLICOS. FÓRUM ESTADUAL, MUSEU MUNICIPAL E ÁREA DA ANTIGA LINHA FÉRREA. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 102. SÚMULA 340/STF. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DE NATUREZA MATERIAL. OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E BEM FORA DO COMÉRCIO. CITAÇÃO E INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO MODIFICAM A NATUREZA PÚBLICA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS DA USUCAPIÃO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública declaratória de nulidade, declarou nulos os atos praticados em ação de usucapião, inclusive a sentença, e determinou o cancelamento da matrícula 15.326, por reconhecer que a área usucapida se sobrepõe a bens de domínio público. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa; (ii) se houve negativa de prestação jurisdicional; e (iii) se deve ser mantida a sentença que reconheceu vício transrescisório material na usucapião de bem público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral destinada a demonstrar aspectos históricos da posse não é adequada para infirmar registros, plantas e levantamento técnico voltados à identificação da titularidade e da sobreposição física do imóvel. 4. A sentença apresentou fundamentação suficiente ao examinar a perícia e reconhecer que a natureza pública da área inviabiliza a subsistência do título judicial formado na ação de usucapião. 5. O laudo pericial concluiu que a área usucapida se sobrepõe a bens públicos, abrangendo áreas relacionadas ao Fórum Estadual, ao Museu Municipal e à antiga linha férrea. 6. Os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião. A vedação decorre diretamente dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, do art. 102 do Código Civil e da Súmula 340/STF. 7. A sentença de usucapião que recai sobre bem público produz efeito dominial constitucionalmente vedado e incide sobre objeto juridicamente impossível, configurando vício transrescisório material que autoriza o emprego da querela nullitatis. 8. A ciência anterior, a citação e a inércia do Município na ação originária não alteram a natureza dominial da área, pois a indisponibilidade do patrimônio público impede que a omissão processual converta bem público em bem usucapível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: Demonstrado por prova pericial que a sentença de usucapião recaiu sobre área composta por bens públicos, deve ser mantida a procedência da querela nullitatis, pois a impossibilidade constitucional de aquisição do bem público por usucapião caracteriza vício transrescisório material, não afastado pela citação ou pela inércia do ente público no processo originário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único; Código Civil, art. 102; CPC, arts. 370, 371, 442, 489, § 1º, IV, e 85, § 11; Lei 6.015/1973, art. 233, I.... ()